Ainda que nem sempre, a jurisprudência também comanda a vida. É o caso do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a seguir sumariado, de que foi relator o Conselheiro Pinto Hespanhol.
1. Para que o termo aposto num
contrato de trabalho seja válido não basta a indicação do motivo justificativo
e que este faça parte do elenco contemplado nas alíneas do n.º 2 do citado
artigo 140.º, sendo, ainda, indispensável que esse motivo tenha correspondência
com a realidade.
2. Sendo o motivo justificativo para a contratação a termo a substituição de
trabalhadores em período de férias, concretamente identificados no contrato, ao
empregador compete provar que tal motivo corresponde à verdade, o que exige a
prova de que aqueles trabalhadores estiveram efetivamente de férias no período
correspondente à contratação do trabalhador substituto.
3. Não se tendo provado que a trabalhadora contratada a termo esteve, de facto, a
substituir os trabalhadores concretamente indicados no contrato de trabalho
como estando em férias, não se pode associar validamente tal contratação à
substituição dos identificados trabalhadores, pelo que deve considerar-se sem
termo o contrato de trabalho celebrado entre as partes.
