Por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2013, que pode ser consultado aqui, e de se reproduz adiante o sumário, as dúvidas existentes sobre a utilização dos GPSs na gestão dos veículos das empresas terão sido ultrapassadas.
Sumário
1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do
art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que
traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que
permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre
outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados
ou mecanismos de escuta e registo telefónico.
2. O dispositivo de GPS instalado, pelo empregador, em
veículo automóvel utilizado pelo seu trabalhador no exercício das respetivas
funções, não pode ser qualificado como meio de vigilância à distância no local
de trabalho, nos termos definidos no referido preceito legal, porquanto apenas
permite a localização do veículo em tempo real, referenciando-o em determinado
espaço geográfico, não permitindo saber o que faz o respetivo condutor.
3. O poder de direção do empregador, enquanto
realidade naturalmente inerente à prestação de trabalho e à liberdade de
empresa, inclui os poderes de vigilância e controle, os quais, têm, no entanto,
de se conciliar com os princípios de cariz garantístico que visam salvaguardar
a individualidade dos trabalhadores e conformar o sentido da ordenação jurídica
das relações de trabalho em função dos valores jurídico-constitucionais.
4. Encontrando-se o GPS instalado numa viatura exclusivamente afeta às
necessidades do serviço, não permitindo a captação ou registo de imagem ou som,
o seu uso não ofende os direitos de personalidade do trabalhador, nomeadamente
a reserva da intimidade da sua vida privada e familiar.
5. Existe justa causa para o despedimento do trabalhador quando está
demonstrado que o mesmo, exercendo as funções de motorista de veículos de
transporte de mercadorias perigosas, à revelia da empregadora, por 18 vezes, no
período de 3 meses, conduziu o referido veículo para localidades fora do
percurso determinado para o transporte da mercadoria desde o local de recolha
ao local de entrega da mesma, o que se traduziu, não só, no acréscimo das distâncias
percorridas e do período de tempo para o efeito despendido, suportados pela
empregadora, mas, também, no aumento dos riscos derivados da circulação do
veículo com combustível.
