Uma proposta pobre

As duas últimas páginas da Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2020 são dedicadas à justiça.

Apesar do seu autor não ser um especialista nesta área, talvez tivesse sido possível não se reduzir a um conjunto de estereótipos que têm sido o alfa e o ómega daquela.

Seja como for, aqui fica, para memória futura, o que é proposto pelo Profº Engenheiro António Costa Silva:

"Em termos da melhoria da justiça económica e fiscal, que é importante para a estabilização e recuperação da economia portuguesa, recomendam-se as seguintes medidas:

§ Melhorar toda a gestão dos processos judiciais, tornando-a mais eficaz e produtiva; 

§ Simplificar as etapas dos processos judiciais facilitando a sua tramitação eletrónica;

§ Dotar o sistema de infraestruturas e equipamentos consentâneos com a desejável dinâmica de modernização; 

§ Remover dos tribunais, dentro do possível, processos que “parasitam” o sistema como os relacionados com as insolvências, litígios específicos e fiscalidade.

§ Fomentar a utilização dos meios de resolução alternativa de litígios em Portugal; 

§ Estimular os operadores judiciais a utilizar os meios alternativos de resolução dos litígios tendo em conta que são mais rápidos e menos onerosos;

§ Fomentar a adoção de recursos extrajudiciais de troca de informação, que são sempre facultativos, têm um formalismo reduzido, mas que podem muitas vezes aproximar as partes, criar condições para um acordo e assim pouparem a energia dos tribunais;

§ Estimular a aplicação pelos juízes das técnicas de conciliação judicial; 

§ Explorar o potencial dos protocolos pré-judiciais e dos meios de arbitragem para a resolução de conflitos; "

"Absolutamente inceitável"

Disse-o o ministro Eduardo Cabrita a propósito da morte de um cidadão ucraniano ocorrida quando se encontrava à guarda do SEF. Decorridos mais de quatro meses sobre essa morte violenta, num país onde o segredo de justiça se tornou de Polichinelo, o silêncio que envolve os inquéritos então instaurados, devendo ser a prática corrente que o não é, não deixa, por isso, de gerar uma legítima desconfiança.

+ de 4000

Leio que o Ministério Público deduziu uma acusação com mais de 4000 páginas. Mesmo desconhecendo-se a medida das letras ou o espaço entre as linhas e o número destas por página, não se pode deixar de concluir que é uma acusação grande; muito grande mesmo, então se for contabilizada em caracteres. Tenho a certeza que há grandes romances sem tantos caracteres, mas que nem por isso deixaram de ser obras-primas. O Código de Processo Penal fala da acusação como uma "narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança". É capaz de haver factos que não caibam numa síntese; será o caso.

*Negrito da minha responsabilidade

Nacionalizar para vender

As consequências do imbróglio financeiro, económico e social criado com o arresto do capital maioritário que a engenheira Isabel dos Santos detinha na EFACEC, sendo já evidentes, estão ainda longe de uma total contabilização. Pergunto-me se uma justiça pode ser tão autónoma, os seja, tão cega, que deva tomar uma decisão que se sabia ir paralisar uma empresa cuja relevância nacional não era publicamente ignorada. A solução encontrada pelo Governo - nacionalizar o bem arrestado para o vender e entregar a quantia obtida a quem a justiça, posteriormente, vier a dar razão - é uma artimanha que não deixará de contagiar a confiança de outros investidores estrangeiros. Será interessante vir a conhecer as cláusulas de garantia que o comprador do bem arrestado-nacionalizado exigirá para obviar a futuros imbróglios jurídicos.