Um retrocesso inominável

In 7Margens 

"Na mesma data em que o mundo evocava o Dia Mundial contra a Pena de Morte, este sábado, 10 de outubro, o Presidente dos Estados Unidos disse que aprovava a transmissão em direto do fuzilamento de um condenado à morte, anunciada pelo Departamento da Defesa. Horas depois, afirmou que o assunto não estava ainda decidido.

Pelo meio, estiveram a posição da Conferência dos Bispos Católicos dos EUA, de diversos outros dirigentes religiosos e de um coro de vozes que considerou tal intenção um retrocesso inominável. E não se pode deixar de colocar aqui a publicação do Papa Leão XIV, com uma posição de fundo sobre a pena de morte.

Recordando: foi marcada para 3 de dezembro a execução da pena de morte de Nidal Malik Hasan, um ex-psiquiatra militar acusado de matar 13 pessoas e de ferir 32, numa base militar do Texas, em 2009. Essa execução será por fuzilamento, um procedimento que os Estados Unidos deixaram de utilizar em 1936 com civis e, em 1945, com militares, mas que Trump decidiu recentemente recolocar na lista de modalidades de execução de penas de morte.

Até aquelas datas, os fuzilamentos eram públicos. Pete Hegseth, o atual secretário do Departamento de Defesa, anunciou na última quinta-feira que a transmissão seria por streaming, em direto, para que “sirva de lição”. Será no mesmo local e à mesma hora da matança perpetrada por Hasan."

Legitimidade ética

Por causa de uma investigação criminal, um cidadão anda durante anos ns bocas do mundo com as consequências sociais, e, no caso, também políticas, que lhe são inerentes. O que sabe da investigação é o que a comunicação jornalística lhe transmite. Vedam-lhe o acesso ao inquérito por não ser sujeito processual, nomeadamente por não ter o estatuto de arguido. O estatuto de arguido não depende dele, parece depender da estratégia do Ministério Público. Invocam a legalidade.

Inequivocamente é suspeito; publicamente é suspeito. Defender-se do quê ou de quem se a luta é desigual? A lealdade e a transparência no processo penal são também garantias que uma democracia outorga.

O limbo processual tem limites, para além dos limites legais que continuada e impunemente não são respeitados. Os limites da razoabilidade e da decência. Contra estes, o suspeito tem a legitimidade ética para se defender, para saber do que tem de se defender.

Falo de António Costa, obviamente.