domingo, 4 de janeiro de 2009

Mais um adiamento

A entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, que deveria ocorrer no início de 2009, foi adiada para 20 de Abril. Quem tenha comprado, há quinze dias, uma edição do Regulamento, já o tem desactualizado. A Lei do Orçamento de Estado trouxe-lhe novidades. Mesmo não querendo ser severo, parece-me que o Ministério da Justiça anda a brincar com estas coisas.