Serviço público

Direito em excesso

Por acórdão de 18 de setembro de 2013, o Supremo Tribunal de Justiça fixou a seguinte jurisprudência:

Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal.

Depois de ler o acordado, ficou-me o amargo de uma deriva justicialista e manifestamente desadequada aos tempos de crise que correm. Espero que alguma vez o acordado possa ser sujeito ao crivo da constitucionalidade.

Literatura e Direito

"O que é cultura? Como o Direito se insere no mundo cultural? O que é literatura? Quais os limites entre realidade e ficção? Como a literatura interage com o mundo do Direito? Qual a importância da literatura para a atuação dos magistrados?
Em torno dessas indagações, argumentarei que os juristas não trabalham com uma ciência exata. Além dos conhecimentos jurídicos, os operadores do Direito – magistrados inclusive – necessitam acumular cultura geral.
Nesse desiderato, a literatura é ferramenta indispensável.
Ciência e sensibilidade: eis a receita para a solução justa."

Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, in JusNavigandi

Um tribunal supremo

AT LEAST one branch of America’s government is functional: the Supreme Court’s term began, as planned, on October 7th. This is John Roberts’s ninth term as Chief Justice. The court remains evenly balanced between four conservatives and four liberals, with Justice Anthony Kennedy as the swing vote. This makes the court as unpredictable as it is powerful.

The Economist

Nota: A relevância política da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA tem continuado a crescer. Nem por isso deixa de ser uma instituição em que a democracia americana se reconhece.  

A massa do diabo

"Vou dar maior transparência às questões que tramitam no gabinete do procurador-geral. A sociedade brasileira tem direito de saber o que tem aqui dentro, como tramitam os processos e os prazos. Eu quero abrir o gabinete. Minha segunda meta é acabar com os processos que ficam na prateleira. O acervo é a massa do diabo. Não podemos ter medo de arquivar e de judicializar."

 

Roberto Janot, Procurador-Geral da República, em entrevista ao Estadão 

Só, por enquanto

Li, na primeira página do Diário Económico, que o corte na pensão de sobrevivência é "só" para reformas acima de 2000 euros. Pelo andar da carruagem, e sem necessidade de chamar à colação António Nobre, seria mais curial que o jornalista tivesse escrito, em vez de "só", "por enquanto".

Leituras

 

O latim é a chave da civilização romana, lembram os seus apologistas, mas a Música é a chave do mundo total da civilização, porque nela se contêm e expressam todos os ideais humanos, todos os anelos, todos os triunfos, dores e inquietações do homem individual e do homem multitudinário ante os eternos problemas da sua miséria. Tudo ela encerra por adivinhação, herança ou criação, tudo que o homem sonhou, desejou e pensou, o homem antigo, o que falava grego e latim, o homem medievo que já pôs em Música a torrente dos seus medos e a ânsia religiosa de evasão, o homem renascentista, o revolucionário e o romântico, e já agora o homem universal. A História humana contem-se na íntegra nela, como nenhuma arqueologia, ainda a mais sabedora, no-la pode reconstituir.

 

(pag. 55)





Persistência

Anjelica Castillo, de 4 anos, foi assassinada em 1991 e o seu corpo abandonado na berma de uma autoestrada, em Manhattan. Ao longo de 22 anos, a polícia americana porfiou na investigação, concluindo-a, agora, com êxito. Em Portugal, situação idêntica estaria, há muito, no rol dos arquivados.

Anexim

Antes esquerda que me leve, que direita que me derrube.

Este João Sarabando!

 

"Este texto foi publicado inicialmente no semanário aveirense Litoral, em Dezembro de 1965, e posteriormente reproduzido em diversos jornais e outras publicações. Alvo de uma homenagem por 40 anos de jornalismo, que contava já com mais de 300 pessoas inscritas, o Governo Civil veio a proibir a sua realização, e o texto procura fazer, por palavras, a homenagem tornada impossível.

O seu autor é Mário Sacramento, mas o artigo só pôde ser assinado com as iniciais M.S., pois a Censura tinha proibido que o seu nome, e o de outros escritores que haviam participado num Congresso em Roma, fosse mencionado na imprensa."

Para ler, clicar nas imagens.

Leituras

Cagaréu - s.m. - Natural da Beira-Mar, em Aveiro, "sítio para lá das Pontes". Estas estabeleciam a fronteira entre os chamados cagaréus e os ceboleiros, os do "lado de cá das Pontes". Terá vindo a designação do banco colocado à ré das bateiras, pequenos barcos de "caça" (serviam para caçar e pescar), utilizados pelas gentes da Beira-Mar. No triângulo da ré da bateira, a tábua onde se sentava o timoneiro, talvez em calão, chamavam-lhe cagarete.
...
Ceboleiro - s.m. - Alcunha dada aos aveirenses oriundos do "lado de cá das Pontes". Terá provindo a designação do facto de se realizar um Mercado das Cebolas no local da actual Praça, ou Largo do Município, ao tempo largo da capela ou igreja de S. Miguel, entretanto demolida. Após a demolição do templo, o Mercado das Cebolas passou a realizar-se na margem esquerda do Canal Central, para lá da Ponte dos Arcos, e à entrada do Rocio. As pontes tinham a ingrata função de cavar a separação entre as gentes da Beira-Mar e os naturais do outro lado dos canais da ria, alcunhados para o efeito, e respectivamente, de cagaréus e ceboleiros.

(pg.180)

Nota: sou cagaréu.

Hannah Arendt

Gostei do filme e achei-o adequado a algumas reflexões sobre o tempo que passa. À banalidade do mal não será ousado associar a banalidade da mentira. A mentira, até há pouco satânica, tornou-se salvífica: não para eles se salvarem, mas para nos salvarem. A mentira deixou de ser uma artimanha; tragicamente, tornou-se numa convicção.

Pena de morte em França

Pode acompanhar aqui uma excelente exposição sobre a pena de morte em França.

O óbvio

Qualquer governante em democracia é melhor do que um governante qualquer em ditadura.

Outra emigração

A Portugal Telecom também emigrou. Há uns anos, escrevi sobre a importância dos direitos especiais que o Estado detinha na PT. Sem uma lágrima, foram-se os direitos. Com uma euforia amarga, vai-se a PT. Quando se regressar aos mercados, o país, triste ironia, estará mais pobre. Com certeza, menos soberano.

Reflexão republicana

Mais do que a existência de indivíduos que estão acima das leis, o que me preocupa, hoje, são os cidadãos, muitos, que estão abaixo das leis.

5 de outubro

Ainda não houve uma presidência da República no feminino. Já é tempo.



A medida do esquecimento

Um casal foi agora preso nos EUA por crimes de homicídio voluntário praticados há mais de trinta anos. Em Portugal, há pelo menos quinze anos que crimes idênticos estariam prescritos, impossibilitando que os seus autores, agora descobertos, viessem a ser acusados e julgados. O casal americano, caso se tivesse refugiado em Portugal ao longo de todos estes anos, talvez tivesse alguma possibilidade de não ser extraditado para os EUA. A prescrição do procedimento criminal, no nosso Código Penal, tem apenas em consideração a medida da pena que cabe, abstratamente, a cada crime. Mas os crimes, na memória de uma sociedade, não podem ter apenas como referência uma aritmética.

A abstenção cívica

A minha filha mais velha não votou; vive lá fora. Na noite de domingo, dei comigo a contabilizar as pessoas que sei que passaram a viver lá fora, nos últimos dois anos, e que contribuíram para a abstenção. Têm à volta de trinta anos, estão pelo mundo, e são mais do que os dedos das duas mãos. É a abstenção que alguns quiseram.

Justiça do acaso

"O Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública para impedir o aumento do horário de trabalho para as 40 horas, mas recusou a da Federação Sindical da Administração Pública."

 

JN