Manifestação e castigo

Vista pela televisão e com o que hoje se conhece, a intervenção policial ocorrida no passado dia 14, em frente da Assembleia da República, foi, tecnicamente, um insucesso. Tardia, desarticulada e desinformada, parece ter sido uma surpresa para os serviços de segurança. Não se determinaram os responsáveis, puniu-se uma multidão. Quando as manifestações, por idênticos motivos, se repetem, cresce, naturalmente, o risco da violência. Nestas circunstâncias, uma estrutura de intervenção, só por si, não é suficiente.

A rua

Tornou-se o palco de uma forma comum de expressão política e cultural: a manifestação. O crescimento desta forma de expressão está ligado ao crescimento da sociedade urbana. A concentração citadina, a explosão operária e o desconforto intelectual foram permitindo que a voz anónima de cada um ganhasse sentido na voz anónima de todos. O direito à manifestação, ou talvez melhor, o direito à rua, nunca deixou de estar associado a uma ideia de desordem e de desconformidade legal. É, por isso, que não há manifestação sem polícia, fosse em tempo de ditadura, seja em tempo de democracia. 

Quelle histoire pour la Justice?

A propósito destes livros, 

Royer (Jean-Pierre), Histoire de la justice en France, Paris, P. U. F., Coll. "Droit fondamental", 1995, 788 p ; 2e éd., 1996, 808 p; 3e édition refondue, 2001, 1032 p ; 4e édition, revue et mise à jour, en collaboration avec Jean-Paul Jean, Bernard Durand, Nicolas Derasse et Bruno Dubois, 2010, 1305 p.

Garnot (Benoît), Histoire de la justice, France, XVIe-XXIe siècle, Paris, Folio Histoire n° 173, Gallimard, 2009, 789 p.

Krynen (Jacques), L’État de justice. France, XIIIe-XXe siècle, I. L’Idéologie de la magistrature ancienne, Paris, Éditions Gallimard, coll. « Bibliothèque des Histoires », 2009, 326 p.

Krynen (Jacques), L’État de justice. France, XIIIe-XXe siècle, II, L’emprise contemporaine des juges, Paris, Éditions Gallimard, coll. « Bibliothèque des Histoires », 2012, 432 p.

vale a pena ler e arquivar o estudo de Jean-Claude Farcy, publicado no CriminoCorpus.

Matrimónio, um direito constitucional de todos

La sentencia en la que el Tribunal Constitucional avala el matrimonio homosexual argumenta que este es "un derecho constitucional" de todos y que una lectura "evolutiva" de la ley fundamental no lleva a la conclusión de que el matrimonio heterosexual sea el único "constitucionalmente legítimo".
Así, la sentencia argumenta que una interpretación de la Constitución como un "árbol vivo" ha llevado al alto tribunal a concluir que la Ley del Matrimonio Homosexual, contra la que recurrió el PP, no "desnaturaliza" esta institución.

El País

Uma estratégia mediática

Ao fim do dia, em frente da Assembleia da República, uns tantos, que não me pareceram muitos, atiraram pedras, arrancadas da calçada, sobre a polícia de intervenção. Fiquei admirado com o tempo que a polícia demorou a agir para fazer cessar a situação. A que estratégia obedeceu essa demora? À mediática e politicamente útil? Era bom de ver que o apaziguamento não iria surgir pela santa paciência da polícia.

30 anos na prisão

A St. Louis man is free after serving more than 30 years in prison for a rape and murder he did not commit. Cole County Judge Daniel Green signed the condition of release for George Allen Jr. Wednesday morning.
The same judge vacated Allen's 1983 conviction earlier this month, citing DNA and other evidence that called the conviction into question.
When the judge announced he was signing the papers, applause broke out in the courtroom.

5KSDK.com

Um presidente, uma maioria absoluta, um governo

O que parecia ser o caminho constitucionalmente mais adequado para enfrentar a crise, revelou-se, um ano e poucos meses depois, o nó górdio do sistema. Sendo uma convergência sem dialética, sem tensão criadora, o desempate crítico foi atirado para o tribunal constitucional e para a rua. Para uma democracia é bom que haja um balancear dos poderes, um confronto em que os cidadãos se possam rever. Quando a política se torna apolítica, ou seja, uma rotina de bastidores, não admira que cresça o pânico social, o medo do futuro.

Alemanha

"D'une façon ou d'une autre, l'Allemagne est confrontée à la grande question de l'Europe : être ou ne pas être. Elle est devenue trop puissante pour pouvoir se payer le luxe de ne pas prendre de décision."

Ulrich Beck, Le Monde

Memórias do Cárcere

Vivem pessoas que, se escrevessem as suas Memórias do Cárcere, também as terminariam como Camilo Castelo Branco terminou as dele:
"Fecham-se as MEMÓRIAS.
Há nelas uma grande lacuna. Eu devia ter dito porque estive preso um ano e dezasseis meses. Não disse, nem digo, porque verdadeiramente ainda não sei porque foi."

Esmolar

Sempre dei esmola com a mão esquerda; é o que me distingue de quem dá esmola com a mão direita.

Querer bater

As intenções não são crime. Nem sequer as más intenções. Abundam os estudos, ou a aparência deles, sobre as consequências da crise. Creio não existir ainda nenhum sobre o reflexo da crise no querer bater. Mesmo que se concluísse, o que pareceria ser verosímil, que o querer bater está a aumentar, tal não justificaria uma qualquer prisão. Mesmo que o alvo do querer bater fosse um ministro.

Pena de morte, Califórnia

No dia em que Obama foi eleito, a Califórnia rejeitou eliminar a pena de morte substituindo-a por prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional. 53% dos votantes foram favoráveis à manutenção. Ainda que não se tivesse conseguido a sua eliminação, esta votação indica claramente que está a diminuir  o apoio público à pena de morte. Em 1978, a lei que a reintroduziu na Califórnia tinha tido o apoio de 71% dos eleitores. As sentenças com aplicação da pena de morte têm também diminuído: em 1981, foram proferidas 40, e, em 2011, 10. Porém, desde 2006 não se concretizou nenhuma execução.

Obama

Raposão, o pretinho foi reeleito Presidente dos Estados Unidos da América.

Autonomia ou ficção?

A autonomia do Ministério Público tem glosas para todas as crenças. Pouco se tem pensado o modelo, as atribuições e a organização. Os pressupostos da autonomia, ou a sua falta, estão aí: num modelo ultrapassado, em atribuições atribuladas e numa organização disfuncional. Gostaria de ter ouvido do Senhor Presidente da República, na posse da nova Procuradora-Geral da República, um discurso que ajudasse a refundar o Ministério Público. Continuar na mesma é continuar a ficcionar uma autonomia.

Adeus, Paganini

Numa pungente reportagem sobre o desaparecimento de vários bares de strip no Porto, escreve o Público a propósito do Paganini:
"Terá mais de 30 anos de existência e era frequentado por figuras reputadas da vida portuense, em que se contam também figuras do futebol, da política e da justiça. Fechou há cerca de seis meses, sem grandes avisos. Na porta, o único cartaz faz saber que está à venda."

Ler a lei

A Lei nº 46/2005, de 29 de agosto, estatui no seu artigo 1º quanto à limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais:

1—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.o mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.
2—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.
Nada na lei permite concluir que a limitação se restringe ao exercício sucessivo no mesmo município ou na mesma freguesia.
Por redução ao absurdo, considere-se que o cidadão A exerceu a presidência da câmara municipal de Bragança durante quatro anos, e, logo nos quatro anos seguintes, a presidência da câmara municipal do Porto, e, não contente, nos quatro anos imediatos, a presidência da câmara municipal de Arraiolos.
Poderia candidatar-se a um quarto mandato para a câmara municipal de Oeiras?
E de Arraiolos?
Ou novamente de Bragança?
Quid juris?

Investigação enviesada

Muitos dos insucessos da investigação resultam do seu enviesamento inicial. Como escreveu David Carson*, case construction suggests that, as soon as someone is suspected, the investigation becomes a search for information that will support that suspicion rather than a continuing search focused on what happened. O Ministério Público, tendo a direção do inquérito, deveria estar preparado para desconstruir esses procedimentos. Não o está nem se adivinha que, a breve prazo, o venha a estar. A formação que é dada aos seus magistrados pouco tem a ver com realidade da investigação.

*Handbook of Criminal Investigation, Willan Publishing, pag. 412

As linhas de Wellington

Houve momentos trágicos na história de Portugal em que foi necessário recuar. Quando se pensa que se pode lançar um país para o abismo e daí redimi-lo, as linhas que nos defenderão de tal propósito estão na vontade dos cidadãos. Já perdemos a política e a diplomacia; não podemos perder a face.