A ler

No JN de hoje, o artigo de Maria de Lurdes Rodrigues com o título "A insustentável leveza das leis".

"Conheço leis que nunca foram aplicadas: são aquelas cheias de boas intenções. Conheço outras a que falta regulamentação: são as leis inacabadas. Conheço algumas cujos princípios são contrariados pela regulamentação: são aquelas que parecem não existir. Conheço leis que servem para revogar ou alterar conjuntos de outras leis: são aquelas que transformam sistemas em labirintos. Conheço leis contestadas pelos agentes responsáveis pela sua aplicação: são aquelas que provocam frustrações. Conheço leis cujas alterações lhes retiram coerência: são aquelas que levam "marteladas". Conheço, ainda, leis a que falta a definição clara do conjunto dos procedimentos da sua aplicação: são aquelas que transformam a vida dos cidadãos num inferno de incerteza."

A fadiga do poder

Há um cansaço que já não (nos) engana. Vê-se pelos rostos, pelo modo com que parecem esconder-se. Dizer o mínimo, ou dizer o máximo nada dizendo, tornou-se um paradigma. O poder exige criatividade, uma imaginação que seja socialmente estimulante. A maioria absoluta, ao contrário do que então se disse, não galvanizou a governação; adormeceu-a. O bom desempenho das finanças é virtuoso, mas não deixa de ser longínquo. A geringonça, com os seus equívocos e as suas tensões, foi um exercício de esperança; os tempos que correm são de indignação.

O balanço

O presidente da República continuou no ar; para 2023, perspectiva-se que as milhas voltem a aumentar.

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A morte anunciada de João Rendeiro, ocorrida em 13 de maio, não consta dos obituários de 2022.

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Há algo de excessivo no comentariado à volta das mortes de Bento XVI e de Pelé; ou talvez não tanto quanto a este.

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Passou mais um ano sem uma biografia oficial de Agustina.

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À justiça o que é da justiça permaneceu o mantra de muitos equívocos políticos.

Oh! Costa

Uma maioria absoluta que se deixa embalar num colo presidencial perde, facilmente, a preocupação com os pormenores; e é neles, nos pormenores, que está o diabo. António Costa não pode estar em todo lado, mas tem a obrigação de um contínuo escrutínio sobre quem escrutina: não apenas político, mas também civicamente republicano. O prejuízo democrático é muito superior aos 500 mil euros, a não ser que tivesse um efeito regenerador. Se o terá, já é do domínio da fé.

Absolvição de milhões

Três médicos, um dos quais presidente da Câmara de Oleiros, e um farmacêutico foram absolvidos da prática do crime de de fraude fiscal qualificada que lhes fora imputado pelo Ministério Público.

Da sentença consta que "da análise da factualidade provada, facilmente se conclui no sentido de a mesma não ser apta a preencher os tipos objetivo e subjetivo do crime de fraude fiscal (simples ou qualificada), ou de qualquer outro crime".

Para a acusação, o Estado teria sido prejudicado em 1,7 milhões de euros.*

*Elementos recolhido no JN de 27 de dezembro.

Aforismo natalício

É mais popular distribuir medalhas do que conceder indultos.

Boas Festas!

Magnânimo e clemente

Segundo a agência Ecclesia, "o Papa Francisco pediu indultos para presos, neste Natal, dirigindo-se aos vários chefes de Estado". Presumindo que o pedido também chegou a Portugal, o Presidente Marcelo, a um tempo magnânimo e clemente, respondeu-lhe com cinco indultos. 

Reflexão

O combate à corrupção nem sempre é virtuoso. Não deixa de ser curioso que estruturas judiciárias sobre as quais recaíam legítimas desconfianças ganhem súbitas confianças quando servem para legitimar, com buscas, prisões ou apreensões, em nome do combate à corrupção, um novo poder, muitas vezes tão autocrático como o anterior.

O terrorista que o não era

O nosso terrorista foi sujeito a um massacre mediático invulgar; o tribunal decidiu que o não era: terrorista. Lamentavelmente, o massacre partiu de uma motivação institucional. O protagonismo mediático na investigação criminal é sempre um mau conselheiro.

Crónica de uma final

O Presidente da Argentina não foi ao Qatar assistir à final do campeonato do mundo, entre o seu país e a França, para não dar azar; Macron foi.

Caos

Segundo a Visão, no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, é caótica a investigação dos crimes de violência doméstica. Apesar daquele Departamento possuir uma Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica (SEIVD), a resposta funcional tem sido manifestamente preocupante.

Em outubro de 2022, existiam 2515 inquéritos parados há mais de três meses, 1040, há mais de seis meses, e 255, há mais de um ano. O acumular destes atrasos não é repentino, traduzindo uma ineficiência que se deve arrastar há muito.

A Procuradoria-Geral da República determinou a realização de uma sindicância.

Que a situação tenha vindo a público e despertado a hierarquia por ação de um advogado preocupado com os interesses de um seu cliente, realça não só a importância da advocacia no controlo da atividade judiciária, mas também um descontrolo interno incapaz de precaver ou antecipar o mau funcionamento de um serviço.

Crónica à bo(r)la

As variáveis de um jogo de futebol, de tantas que são, não devem poder ser contabilizadas. Por isso, é feito de surpresas, mesmo quando a equipa mais cotada ganha o desafio. É uma soma de acasos sobre acasos, em que cada jogo, sendo único, é irrepetível; nesse mundo de acasos, as táticas tornam-se exercícios de superstição.

Há uns anos, uma equipa do Norte foi ao Sul disputar um jogo. Num passeio que deram próximo do local de alojamento, alguns jogadores, em brincadeira, decidiram trepar uma árvore. A do Norte ganhou o jogo. No ano seguinte, voltaram ao Sul para um desafio com o mesmo clube. Ficaram no mesmo alojamento e deram um mesmo passeio. Passando pela mesma árvore, o treinador insinuou que esta seria a da sorte. Entre a brincadeira e a convicção, houve quem voltasse a trepá-la. Não voltaram a ganhar, talvez porque a razão da sorte se tivesse tornado na razão do azar.

O resultado do Portugal-Marrocos só pode causar espanto a quem ainda não percebeu a magia mágica do futebol. Esta crónica apenas pretende resgatar o guarda-redes Diogo Costa às insinuações do comentariado futebolístico. Não há culpas onde reinam os acasos.

Do senso, ou da falta dele, ao censo

A Comissão Nacional de Proteção de Dados coimou o Instituto Nacional de Estatística em quatro vírgula três milhões de euros; em causa o inestimável Recenseamento de 2021.

Leituras

 

Se as cadeias e as prisões são algo a abolir, então o que as substituirá? Esta é a questão desconcertante que frequentemente interrompe e impede que prossiga a reflexão sobre as hipóteses de abolição. Por que razão é tão difícil imaginar alternativas ao atual sistema de encarceramento? Existem várias razões para a nossa relutância à ideia de que será possível criar, um dia, um sistema de justiça inteiramente diferente - e talvez mais igualitário. Antes de mais, concebemos o sistema existente, com a sua exagerada dependência do aprisionamento, como um modelo absoluto, o que dificulta bastante a ponderação de qualquer outra maneira de lidar com mais de dois milhões de pessoas presentemente detidas nas prisões, cadeias, estabelecimentos juvenis e centros de detenção de imigrantes do país. Ironicamente, até a campanha contra a pena de morte tende a alicerçar-se no pressuposto de que a prisão perpétua é a alternativa mais racional à pena capital. Por muito importante que seja abolir a pena de morte, deveríamos perceber que a campanha contemporânea contra a pena capital tende a repetir padrões históricos que conduziram ao posicionamento da prisão como forma dominante de punição. A pena de morte tem coexistido com a prisão, não obstante o pressuposto de que o encarceramento seria uma alternativa aos castigos corporais e à condenação à morte. Esta é uma dicotomia crucial. Confrontá-la criticamente implica levar a sério a possibilidade de associar o objetivo da abolição da pena de morte às estratégias que visam a abolição da prisão.

(Pag. 144)

Nota: com certeza, livro de leitura relevante no Centro de Estudos Judiciários.

Alcácer Quibir, de novo

Fernando Santos, o treinador, tornou-se o D. Sebastião da primeira metade do século XXI. Veremos como vai armar a esquadra e definir a estratégia. 

Antecipando a óbvia imaginação da comunicação social, se Portugal vier a perder o desafio com Marrocos, é Alcácer Quibir que se repete; se ganhar, é Portugal que se vinga.

No final, e isso é certo, o presidente da República fará a síntese: a síntese que ficará para a história.

Nós e a Justiça

No JN, com o título em epígrafe, Nuno Marques escreveu um texto relevante sobre as explicações que a justiça deve aos cidadãos.
Desse texto, transcrevo:

Na verdade, é a Justiça que deve prestar contas por estes falhanços em que tudo é colocado no mesmo saco indiferenciado com o rótulo de "políticos corruptos". Não basta que a Justiça trabalhe de forma autónoma e isenta. Podemos e devemos questionar as suas decisões. A Justiça tem, inquestionavelmente, que manter a autonomia, mas com isso não pode isolar-se, eximindo-se de prestar contas dos falhanços com que a sociedade é confrontada e que minam o funcionamento do Estado de direito.

O tempo da Justiça não é o tempo da informação. Mas quando termina o seu curso e é concluída a sua ação, a Justiça não pode manter sombras que alimentam a dúvida. Não pode deixar por explicar as acusações que nunca avançaram, as buscas e apreensões com objetivos que estão longe de visar a aplicação da lei ou as detenções montadas para as câmaras de televisão.

Serviço público

 

Hebe Pastor de Bonafini

Há vozes que foram mais relevantes para os direitos humanos do que a própria justiça. Preocupados com a autorização de uma viagem pindérica, os representantes da Nação terão esquecido, espero que provisoriamente, a luta gloriosa desta mãe.

Uma vergonha

 ... que o presidente da República, em nome do futebol, tenha posto, entre parêntesis, os direitos humanos.

Das grandes absolvições II

O Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão de primeira instância que absolveu o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, da autoria do crime de prevaricação no processo Selminho.

Apesar de constituído arguido, acusado e pronunciado, Rui Moreira não se demitiu das funções autárquicas que exercia e continua a exercer.

 (JN).

Tanta gente, Mariana

Uma ministra, de nome Mariana, contratou, como assessor, função sempre precária, um jovem, ao que dizem sem experiência profissional, mas visivelmente com alguma experiência política. É da mesma filiação partidária da contratante e não consta que vá auferir acima da tabela que a lei consente para o seu exercício.

O que propõe o coro dos indignados? Um menos jovem? Um mais velho? De um outro partido político?  Sem partido? A auferir abaixo da tabela remuneratória por ser jovem?

Mariana da Silva, também ela foi uma jovem assessora e continua, agora, como uma jovem ministra. A juventude não a desmereceu.

Desconsideração, obviamente

 “… no passado mês de Julho uma Advogada foi obrigada por um Juiz do Juízo de Família e Menores de Aveiro a comparecer no tribunal ou a fazer-se substituir por outro Colega nove dias depois de ter dado à luz, apesar de ter pedido um adiamento, que foi recusado pelo Juiz. Essa Advogada estava aliás ainda internada em virtude do parto à data da notificação do Tribunal estando, por isso, comprovadamente sem condições para se ausentar de junto do seu filho recém-nascido, que necessitava dos cuidados e da atenção da sua mãe. Por esse motivo requereu o adiamento com base no Decreto-Lei n.º 131/2009 de 1 de Junho, tendo, no entanto, o tribunal indeferido esse pedido por considerar que a assistência por advogado não era obrigatória e que a Advogada poderia substabelecer noutro Advogado. É difícil conceber maior desconsideração da protecção da maternidade e da função dos Advogados do que dizer a uma Advogada que não precisa de estar presente, ou que deve mandar outro Colega em seu lugar, o qual obviamente nunca acompanhou o processo e não o conhece adequadamente para exercer a representação do seu constituinte de forma eficaz.”

Do artigo do Prof Luis Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados, com o título A falta de protecção da maternidade nos nossos tribunais, publicado no ionline

Branco ou tinto?

Por notícias de largo espectro, soube-se que as autoridades apreenderam, na casa de habitação de Manuel Pinho, algumas garrafas de vinho verde. Não sendo o vinho verde de reconhecida longevidade, quem será o responsável se o mesmo vier a azedar? Ou será que as garrafas irão ser vendidas e a quantia obtida depositada à ordem do tribunal? Uma justiça que se presta a caricaturas terá dificuldades em credibilizar-se.

Efacec

"Ainda não foi desta vez que o atribulado processo de privatização da Efacec foi concluído. Os ministérios da Economia e das Finanças informaram esta sexta-feira, em comunicado conjunto, a ruptura das negociações para a venda de 71,73% do capital social da Efacec, que está nas mãos do Estado, ao grupo nortenho DST." (Público)

Há dois anos, com o título Nacionalizar para vender, refleti sobre o imbróglio de tal nacionalização:

As consequências do imbróglio financeiro, económico e social criado com o arresto do capital maioritário que a engenheira Isabel dos Santos detinha na EFACEC, sendo já evidentes, estão ainda longe de uma total contabilização. Pergunto-me se uma justiça pode ser tão autónoma, os seja, tão cega, que deva tomar uma decisão que se sabia ir paralisar uma empresa cuja relevância nacional não era publicamente ignorada. A solução encontrada pelo Governo - nacionalizar o bem arrestado para o vender e entregar a quantia obtida a quem a justiça, posteriormente, vier a dar razão - é uma artimanha que não deixará de contagiar a confiança de outros investidores estrangeiros. Será interessante vir a conhecer as cláusulas de garantia que o comprador do bem arrestado-nacionalizado exigirá para obviar a futuros imbróglios jurídicos.

Difamações, à esquerda e à direita

André Ventura não foi pronunciado, não indo, por isso, a julgamento, pelo eventual crime de difamação em que era ofendido o historiador Fernando Rosas. 

O que estava em causa foi escrito por André Ventura no Facebook em 2021. "Fernando Rosas diz que Marcelino da Mata foi um criminoso, mas foi ele que torturou homens e sequestrou mulheres em 1976."

Segundo a juíza de instrução criminal Ana Maria Arnedo, o arguido "tinha razões para, de boa-fé, acreditar que os factos que eram imputados ao queixoso eram verdadeiros".

Elementos recolhidos no Público.

O juiz de instrução criminal Carlos Alexandre decidiu pronunciar o arguido Mamadou Ba pelo eventual crime de difamação em que é ofendido Mário Machado, remetendo o processo para julgamento.

Nas redes sociais, em 2020, o arguido teria apelidado Mário Machado de "assassino" do cabo-verdiano Alcindo Monteiro.

Da fundamentação invocada pelo magistrado judicial realça-se que Mamadou Ba "nem sequer veio provar a verdade dos factos".

Elementos recolhidos no Público.