segunda-feira, 29 de dezembro de 2008
segunda-feira, 22 de dezembro de 2008
Os indultos
Em 351 propostos, o Presidente da República concedeu 5 (1,4%); já no ano passado, em 617, concedera 6 (0,9%). Os sucessivos presidentes nunca foram pródigos em indultos, mas tanta avareza não pode deixar de ter um significado político. Contra o pretenso laxismo da legislação penal aprovada na presente legislatura, o Presidente da República afirma o seu desacordo.
É mau que seja assim. A concessão de indultos poderia ser um significativo instrumento na realização da justiça, nomeadamente na dinamização da reinserção social. Torná-la uma caricatura é trair expectativas legais e humanas.
É mau que seja assim. A concessão de indultos poderia ser um significativo instrumento na realização da justiça, nomeadamente na dinamização da reinserção social. Torná-la uma caricatura é trair expectativas legais e humanas.
sexta-feira, 19 de dezembro de 2008
quarta-feira, 10 de dezembro de 2008
Murais republicanos
Enquanto o Dr. Sampaio, ex-Presidente da República, anda por aí a tirar o tapete ao Governo, o Dr. Soares, ex-Presidente da República, sempre lhe dá (ou dá-lhe sempre?) uma mãozinha.
terça-feira, 9 de dezembro de 2008
sexta-feira, 5 de dezembro de 2008
quinta-feira, 4 de dezembro de 2008
quarta-feira, 3 de dezembro de 2008
Prevenção do terrorismo
Uma avaliação do risco de atentados terroristas com armas nucleares ou biológicas.
quarta-feira, 26 de novembro de 2008
Tempo de Maquiavel
Na colecção Clássicos da Política, do Círculo de Leitores//Temas e Debates, O Príncipe, com tradução e introdução de Diogo Pires Aurélio; na colecção Biografias, das Edições 70, Maquiavel, de Marie Gaille-Nikodimov. A introdução, notável, completa-se com a leitura da biografia, excelente; foi o meu percurso. Mas nada desaconselhará o contrário.
terça-feira, 25 de novembro de 2008
Escutas ambientais
O Supremo Tribunal Federal do Brasil validou as escutas ambientais em escritório de advogado, escutas que possibilitaram a acusação de magistrados e advogados "em esquema de venda de sentença em benefício de bicheiros e donos de bingo."
segunda-feira, 24 de novembro de 2008
domingo, 23 de novembro de 2008
sexta-feira, 21 de novembro de 2008
Mau meo
Uma razão para não passar para o Meo: não tem o canal Arte nem o Porto Canal. Terá o Canal Benfica mas é de transmissão intermitente.
Audições, audiências
O Partido Socialista não quis que o Conselheiro de Estado, Dr. Dias Loureiro, dissesse o que tinha a dizer na Assembleia da República; magnânimo, disponibilizou-lhe a RTP.
Solução final
O Presidente do Senegal, Abdoulaye Wade, em nome de reforma da justiça, suprimiu o ministério da dita.
quarta-feira, 19 de novembro de 2008
ECFP
A saída de José Miguel Fernandes da presidência da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é preocupante. Não tenho dúvidas de que a Entidade perdeu o seu grande dinamizador. Mais um ponto negativo no combate aos ilícitos económico-financeiros. O que já não é de estranhar.
terça-feira, 18 de novembro de 2008
segunda-feira, 17 de novembro de 2008
A crise dói
A SECOND referendum on the Lisbon Treaty has a chance of being carried, according to the Irish Times/TNS mrbi poll which shows a swing to the Yes side since the referendum defeat last June.
The poll shows a change in public attitudes since June with 43 per cent now saying they would vote Yes, 39 per cent No and 18 per cent having no opinion.
The poll shows a change in public attitudes since June with 43 per cent now saying they would vote Yes, 39 per cent No and 18 per cent having no opinion.
sábado, 15 de novembro de 2008
Brothers in arms
Vale a pena reflectir sobre este texto do The Economist e, também, sobre os comentários que lhe estão anexos.
Adenda: A Guerra e a Paz entre as Nações, 21-22 de Novembro, Casa das Artes, Vila Nova de Famalicão
Adenda: A Guerra e a Paz entre as Nações, 21-22 de Novembro, Casa das Artes, Vila Nova de Famalicão
As diferenças
Também as que existem em Portugal podem ser examinadas no The Global Gender Gap Report.
sexta-feira, 14 de novembro de 2008
Sem ruídos
Hoje, não viouvi telejornais. No Mezzo, The Rape of Lucretia, de Benjamin Britten, justificou-me a noite e a esperança.
quinta-feira, 13 de novembro de 2008
Do crime à empresa, ou vice-versa
Em tempos de BPN e outras angústias, uma leitura educativa: Le mani della criminalità sulle imprese.
Uma boa causa
A sogra, causa da anulação do matrimónio: decisão de um tribunal eclasiástico confirmada pelo tribunal civil. Em Itália.
Mesmo todas
A razão por que em política são permitidas todas as patifarias, e o critério é astuto-idiota, e não bom-mau, parece ser esta: o corpo político não morre e, portanto, não responde perante nenhum deus. A única e exclusiva razão da moralidade individual é que, um dia, morreremos, e não se sabe o que vem a seguir.
Cesare Pavese, O ofício de viver
Cesare Pavese, O ofício de viver
terça-feira, 11 de novembro de 2008
O meu avô
O armistício que pôs fim à I Guerra Mundial foi assinado em 11 de Novembro de 1918. O meu avô andou pelas terras de França, nas trincheiras. Veio a sofrer as consequências disso, cegando de uma vista. Recordo-me das histórias, das pequenas histórias, que me contava, lá pelos anos 50, sem mágoa do que vira e vivera. Tinha a noção da Pátria e gostava dos ingleses. Só hoje sei do muito que tinha ainda para lhe perguntar.
segunda-feira, 10 de novembro de 2008
Deve valer a pena
No Museu del Corso, em Roma, até 15 de Feveiro de 2009: DA REMBRANDT A VERMEER. Valori civili nella pittura fiamminga e olandese del ’600
German Law Journal
Saíu um novo número do GLJ com um conjunto diversificado de artigos sobre o tema The Exercise of Public Authority by International Institutions.
sábado, 8 de novembro de 2008
Indiferenças
Vasco Pulido Valente, hoje, no Público: "Existe uma diferença entre o que sucedeu no BPN e um assalto a uma ourivesaria." Concordo e subscrevo. Porém, toda a actividade do Governo foi no sentido de, por acção ou inacção, esbater essa diferença. É evidente que uma comunicação social de pacotilha ajudou à festa.
Arquivo Universal
Uma exposição, no Museu d`Art Contemporani de Barcelona, com e sobre a fotografia, até 6 de Janeiro de 2009. Estará em Portugal, no Museu Colecção Berardo, de 3 de Março a 3 de Maio.
Outro Norte
"... em 1864 cerca de 51% do capital bancário recém-legalizado sediava-se no Porto (10 800 contos) contra apenas 36% em Lisboa (7 600 contos). O centro de gravidade do sistema bancário situava-se portanto no Norte, representando os bancos do Porto e Braga 58,2% do capital bancário comercial (excluindo o Banco de Portugal).
... No caso do segundo sector mais capitalizado, o dos seguros, a abundância de capital e a sua concentração no Porto também se fazem notar.
... as seguradoras portuenses formadas a partir de 1853 representavam cerca de 2/3 do capital recém-chegado sob a forma de S.A."
O financiamento do liberalismo português pelo capital do tráfico de escravos, de José Capela e Maciel Santos, artigo que integra o livro Trabalho forçado africano - Articulações com o poder político, coordenado pelo Centro de Estudos Africanos da Universidade do Porto, edição Campo das Letras
... No caso do segundo sector mais capitalizado, o dos seguros, a abundância de capital e a sua concentração no Porto também se fazem notar.
... as seguradoras portuenses formadas a partir de 1853 representavam cerca de 2/3 do capital recém-chegado sob a forma de S.A."
O financiamento do liberalismo português pelo capital do tráfico de escravos, de José Capela e Maciel Santos, artigo que integra o livro Trabalho forçado africano - Articulações com o poder político, coordenado pelo Centro de Estudos Africanos da Universidade do Porto, edição Campo das Letras
Mais ciganos
Para acrescentar a esta lista:
Deriva Cigana - Um estudo etnográfico sobre os ciganos de Lisboa, de Daniel Seabra Lopes, Imprensa de Ciências Sociais.
Deriva Cigana - Um estudo etnográfico sobre os ciganos de Lisboa, de Daniel Seabra Lopes, Imprensa de Ciências Sociais.
terça-feira, 4 de novembro de 2008
Ministério Público, outro (2)
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que a partir de agora os procuradores e promotores dos Ministérios Públicos Federal e dos estados terão que realizar as inspeções nos presídios e centros de recuperação de jovens no intervalo máximo de três meses. A medida constava do relatório da Corregedoria Nacional, aprovado nesta segunda (3), sobre a atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial e na fiscalização do cumprimento das sanções penais e de medidas socioeducativas.
Do Diário de Pernambuco
Do Diário de Pernambuco
Chamem a polícia
O BPN é um caso de polícia, há muito. A verdade, porém, é que não há polícia para um caso BPN. Quando digo polícia, digo polícia ela mesma, ou entidades reguladoras, ou Ministério Público. Em Portugal, não há capacidade para regular, prevenir, detectar ou investigar o crime económico denso. Não há nem há vontade. Nessa matéria, nada se fez na actual legislatura, a não ser adiar a questão. E teria sido tão fácil e tão proveitoso.
quinta-feira, 30 de outubro de 2008
Ministério Público, outro
BRASÍLIA - Uma ação civil pública ajuizada ontem pelo Ministério Público Federal (MPF) em São José dos Campos (SP) contra as empresas de cervejaria Ambev, Schincariol e Femsa pediu indenização pelo aumento dos danos causados pelo consumo de cerveja e chope.
O pedido de indenização pelo crescimento dos danos causados pelo consumo de bebida alcoólica é estimado na ação em cerca de R$ 2,8 bilhões. A indenização foi calculada com base em gastos federais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e despesas previdenciárias, em razão de doenças ou lesões diretamente relacionadas com o consumo de álcool.
Retirado de O Globo
O pedido de indenização pelo crescimento dos danos causados pelo consumo de bebida alcoólica é estimado na ação em cerca de R$ 2,8 bilhões. A indenização foi calculada com base em gastos federais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e despesas previdenciárias, em razão de doenças ou lesões diretamente relacionadas com o consumo de álcool.
Retirado de O Globo
quarta-feira, 29 de outubro de 2008
terça-feira, 28 de outubro de 2008
Confidencialidades
O Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia está a julgar a ex-porta-voz da procuradora Carla del Ponte, não por ter cometido qualquer crime contra a humanidade, mas por ter publicado um livro em que revelou alguns elementos considerados confidenciais relativos ao julgamento de Milosevic.
Florence Harmann, é o seu nome, poderá ser condenada a uma pena de 7 anos de prisão e 100000 euros de multa.
Florence Harmann, é o seu nome, poderá ser condenada a uma pena de 7 anos de prisão e 100000 euros de multa.
sexta-feira, 24 de outubro de 2008
Responsabilidade dos juízes
Com a libertação, por erro grosseiro, de um violador perigoso, a (ir)responsabilidade dos juízes, em França, volta a ser tema do debate público.
As raízes da Europa
David Levering Lewis, autor do livro God’s Crucible: Islam and the Making of Modern Europe, 570–1215, sustenta a importância dos muçulmanos andaluzes na contrução da identidade cultural da Europa.
quarta-feira, 22 de outubro de 2008
Intocables
Jueces y secretarios paralizan la justicia y Bermejo les replica que no son "intocables".
domingo, 19 de outubro de 2008
Exame prévio
O Corporações passou a sujeitar, a exame prévio, os comentários. Como nos almoços, há cada vez menos comentários grátis.
sexta-feira, 17 de outubro de 2008
Outras justiças
O Grande Oriente de França está em crise, dizem. 169 mestres de cinco lojas foram convocados pela justiça maçónica. Hoje, em Paris, serão avaliadas as suas condutas. Nada menos as de terem iniciado, na Primavera, seis mulheres.
quinta-feira, 16 de outubro de 2008
quarta-feira, 15 de outubro de 2008
Teologias
Depois da teologia da libertação, de Gustavo Gutiérrez, e da teologia da corrupção, de Maria José Morgado, temos a teologia do putedo, de Fernanda Câncio.
O Macaco e o Elefante
"Imagina o cândido leitor que eu lhe vou dar um apólogo à Kriloff, à Lokman ou à La Fontaine, em que comparecem os dois bichos a fazerem sintaxe e retórica em linguagem portuguesa. Não tenha medo. Sou um pouco do meu tempo e sei com quem lido. Os apólogos tinham graça quando prevalecia a hipótese de que os irracionais não articulavam discursos; mas, hoje em dia, que os Parlamentos, os meetings e outras associações, saturadas de Cícero e vinho de Amarante, vieram confirmar que a nenhum animal é defeso o dom da palavra, o apólogo não tem chiste nem moralidade, porque desapareceu a linha divisória que separava com a baia da glótica a besta convencionalmente chamada animal da outra besta biologicamente chamada homem. Logo que Darwin desfez o contraste que a velha ciência natural estabeleceu, escusado é dramatizar os bichos. O véu da alegoria rompeu-se.
Agora, se quero pôr duas ou mais alimárias a conversar, eu que necessariamente pertenço ao partido regenerador, ou ao progressista ou ao constituinte, vou ao jardim zoológico de São Bento, e encontro, conforme o meu raio visual político, na esquerda, no centro ou na direita, ricos exemplares, muito domesticados, cheios de gestos e galicismos."
Camilo Castelo Branco, em introdução ao texto que tem o título em epigrafe, publicado em Os Narcóticos, Volume 2, edição de Bonecos Rebeldes, 2008.
Agora, se quero pôr duas ou mais alimárias a conversar, eu que necessariamente pertenço ao partido regenerador, ou ao progressista ou ao constituinte, vou ao jardim zoológico de São Bento, e encontro, conforme o meu raio visual político, na esquerda, no centro ou na direita, ricos exemplares, muito domesticados, cheios de gestos e galicismos."
Camilo Castelo Branco, em introdução ao texto que tem o título em epigrafe, publicado em Os Narcóticos, Volume 2, edição de Bonecos Rebeldes, 2008.
terça-feira, 14 de outubro de 2008
Sem deveres
As bolsas estão em alta e eles todos contentes. Pudera! Têm de dar gasto às injecções de milhares de milhões. Até à próxima...
Eu controlo, tu controlas...
Controlar é a palavra-chave do relatório do Fórum de Estabilidade Financeira. Já o teriam dito antes?
Nacionalizações, ou o que seja
Será que o governo norte-americano vai entrar com 250 mil milhões de dólares nos nove principais bancos? Para quem não tem a noção destes valores, que é o caso, estamos a entrar no mundo da fantasia.
segunda-feira, 13 de outubro de 2008
A esperança
O investimento directo estrangeiro na China, entre Janeiro e Setembro, foi de 74,37 mil milhões de dólares.
Os Estados das Justiças
A Comissão Europeia tornou público o relatório da avaliação dos sistemas judiciais europeus: versão francesa, versão inglesa. Sendo de 2008, o relatório reporta dados de 2006
sexta-feira, 10 de outubro de 2008
Prisões
O sítio do Observatório Internacional das Prisões é de consulta obrigatória. Não só para magistrados ou polícias, mas principalmente.
Greve que liberta
Na Colômbia, 2720 presos foram libertados devido a uma greve de juízes, procuradores e funcionários que se prolonga desde 3 de Setembro.
quinta-feira, 9 de outubro de 2008
Nobel
Não há nada como um Nobel para se encontrar um livro que se julgava esgotado. A meio da tarde, na Almedina, sobre o balcão, já com a cinta Prémio Nobel 2008, O Caçador de Tesouros, de Le Clézio. Trata-se de uma tradução de Ernesto Sampaio, em edição de 1994, da Assírio & Alvim. Foi o meu tesouro, o de hoje.
Anonimamente
O Blasfémias é um sítio recomendável, ou eu julgo que sim, talvez por nem sempre discordar do que lá se escreve. A propósito de uma catilinária contra os blogueiros e o seu anonimato, publicada num jornal que não é recomendável, gerou-se uma onda de intervenções que merecem ser lidas. Entre a liberdade livre e a liberdade responsável, seja lá o que estas expressões querem dizer, a verdade, e é esta que interessa, é que cada um disse o que quis, sem peias, numa demonstração de que a diversidade não é só bio. O anonimato, não esquecendo que é sempre um anonimato relativo, é irrelevante para a ética. Como é irrelevante para a ética o porte de uma arma. Há riscos, com certeza, no anonimato ou na posse da arma. Mas onde não há riscos? Diabolizar os blogues à conta deles, os riscos, é que não me parece liberal.
*À cautela, este blogue não franqueia comentários. Bem prega ...
*À cautela, este blogue não franqueia comentários. Bem prega ...
quarta-feira, 8 de outubro de 2008
O último dos fins
Depois de ter sido anunciado o fim da história, e depois de ter sido predito o fim do capitalismo, o Professor Steve Jones vaticina o fim da evolução humana.
segunda-feira, 6 de outubro de 2008
Tráfico de pessoas
Por ano, cerca de 20 mil quenianos são levados para a escravatura na Europa ou no Médio Oriente.
domingo, 5 de outubro de 2008
Direito à gargalhada
Este é o texto mais hilariante que encontrei na blogosfera. E é também a prova provada que a dita, a blogosfera, não pertence ao submundo nem ao subprime.
A confissão
A propósito dos crimes e dos códigos, alguns magistrados, acolitados, neste caso, por polícias, questionam as regras processuais que condicionam o valor da confissão. Esta é uma história que lhes tira a razão e que nos alerta para as cautelas que devemos ter com as confissões.
quarta-feira, 1 de outubro de 2008
Contradições
... ou talvez não. Curiosamente, a economia parece ter-se comportado como se não houvesse qualquer crise financeira. Em França, em Setembro de 2008, houve um aumento de 8,4% na venda de veículos particulares novos em comparação com Setembro de 2007.
Empregos
Não tenho a certeza que os serviços secretos ingleses (Secret Intelligence Service) estejam interessados em recrutar portugueses - mas não custa nada tentar.
terça-feira, 30 de setembro de 2008
World Investment Report 2008
Le World Investment Report 2008 est le dix huitième rapport de cette série publiée par la Conférence des Nations Unies sur le commerce et le développement (CNUCED). Cette publication, qui analyse l´évolution récente de l´investissement étranger direct, a pour thème central, en 2008, le rôle des sociétés transnationales (STN) dans le développement des infrastructures.
Desflorestação
O Brasil propõe-se reduzir a zero, até 2015, a desflorestação, plantando em quantidade igual ao que for destruído. Trata-se de mais um plano que credibiliza o governo de Lula da Silva e reflecte as preocupações ambientais dos países da América Latina.
Lisboagate
Utilizo o termo hoje lido, no Diário Económico, em crónica de Pedro Adão e Silva. O que me enoja, é o silêncio dos muitos intervenientes, sempre prontos, em outras ocasiões, a darem lições de ética. É evidente que estão envolvidas figuras de proa da democracia, talvez mais do PS de que do PSD. Todas reduzidas ao silêncio beato da cumplicidade.
segunda-feira, 29 de setembro de 2008
No centenário
Não há alegria pública que valha uma boa alegria particular.
Machado de Assis, Memorial de Aires
Machado de Assis, Memorial de Aires
Ambiente constitucional
A protecção do meio ambiente na nova Constituição do Equador:
Art. 86.- El Estado protegerá el derecho de la población a vivir en un medio ambiente sano y ecológicamente equilibrado, que garantice un desarrollo sustentable. Velará para que este derecho no sea afectado y garantizará la preservación de la naturaleza.
Se declaran de interés público y se regularán conforme a la ley:
1. La preservación del medio ambiente, la conservación de los ecosistemas, la biodiversidad y la integridad del patrimonio genético del país.
2. La prevención de la contaminación ambiental, la recuperación de los espacios naturales degradados, el manejo sustentable de los recursos naturales y los requisitos que para estos fines deberán cumplir las actividades públicas y privadas.
3. El establecimiento de un sistema nacional de áreas naturales protegidas, que garantice la conservación de la biodiversidad y el mantenimiento de los servicios ecológicos, de conformidad con los convenios y tratados internacionales.
Art. 86.- El Estado protegerá el derecho de la población a vivir en un medio ambiente sano y ecológicamente equilibrado, que garantice un desarrollo sustentable. Velará para que este derecho no sea afectado y garantizará la preservación de la naturaleza.
Se declaran de interés público y se regularán conforme a la ley:
1. La preservación del medio ambiente, la conservación de los ecosistemas, la biodiversidad y la integridad del patrimonio genético del país.
2. La prevención de la contaminación ambiental, la recuperación de los espacios naturales degradados, el manejo sustentable de los recursos naturales y los requisitos que para estos fines deberán cumplir las actividades públicas y privadas.
3. El establecimiento de un sistema nacional de áreas naturales protegidas, que garantice la conservación de la biodiversidad y el mantenimiento de los servicios ecológicos, de conformidad con los convenios y tratados internacionales.
À beira do abismo
Na Bélgica, na Holanda, no Luxemburgo, na Alemanha, na Inglaterra, na Dinamarca, a intervenção pública, injectando milhares de milhões de Euros para sustentar a queda de instituições financeiras, tem-se verificado no limite das situações. Não creio que seja um risco calculado, mas o resultado de um desconhecimento dos governos sobre a dimensão da crise.
sexta-feira, 26 de setembro de 2008
Leituras
No blogue de Véronique Auboy, Le Baiser de la Matrice, começa amanhã uma web-filmagem com a leitura do livro de Proust, À la recherche du temps perdu.
Serão cerca de três mil pessoas de todo o mundo a participar nessa leitura. Portugueses, há onze inscritos.
Serão cerca de três mil pessoas de todo o mundo a participar nessa leitura. Portugueses, há onze inscritos.
quinta-feira, 25 de setembro de 2008
Remunerações
"Je n'hésite pas à dire que les modes de rémunération des dirigeants et des opérateurs doivent désormais être encadrés. Il y a eu trop d'abus, trop de scandales. Ou bien les professionnels se mettent d'accord sur des pratiques acceptables, ou bien le gouvernement de la République règlera le problème par la loi avant la fin de l'année".
Sarkozy, em Toulon, a propósito da crise
É verdade que o Presidente, o nosso, já se tinha referido a esta questão, há uns meses, sem obter a unanimidade do aplauso. Creio até que o Governo a desvalorizou, dando a entender que essa não era uma questão de governação.
Sarkozy, em Toulon, a propósito da crise
É verdade que o Presidente, o nosso, já se tinha referido a esta questão, há uns meses, sem obter a unanimidade do aplauso. Creio até que o Governo a desvalorizou, dando a entender que essa não era uma questão de governação.
Ignomínia
As humilhações sofridas por quem passou 6 anos de prisão, manifestamente ilegal, em Guantánamo.
quarta-feira, 24 de setembro de 2008
Earth Overshoot Day
A partir de hoje, o que consumirmos até 31 de Dezembro está para além daquilo que a natureza pode produzir em um ano.
terça-feira, 23 de setembro de 2008
sexta-feira, 19 de setembro de 2008
Meios
A Autoridade da Concorrência não tem meios processuais, técnicos e humanos para prevenir e/ou investigar a cartelização. Seja a dos preços dos combustíveis ou dos remédios. Creio que este seria um bom ponto de partida para uma reflexão séria sobre o mercado e a sua regulação.
quarta-feira, 20 de agosto de 2008
Pensão de viuvez
A Argentina reconheceu aos homosexuais o direito a uma pensão de viuvez quando demonstrem ter havido, pelo menos, 5 anos de convivência.
Eles cooperam
"O diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Lacerda, garantiu que a Abin não tem equipamentos de escuta telefônica nem faz nenhum tipo de monitoramento ilegal. Ele ressaltou que o relacionamento entre a Abin e a Polícia Federal é intenso, inclusive com o treinamento de servidores da PF."
Uma bala perdida
57% da população do Rio de Janeiro afirmou ter medo de ser vítima de uma bala perdida.
terça-feira, 19 de agosto de 2008
O sexo e a sua mudança
As cirurgias para a mudança de sexo poderão vir a ser realizadas nos hospitais públicos, gratuitamente. No Brasil. Entre 2000 e 2007, neste país, foram realizadas 250 operações de mudança de sexo.
Há cerca de um ano, uma decisão judicial, aceite pelo governo, tinha determinado que o sistema público deveria financiar tais operações.
Há cerca de um ano, uma decisão judicial, aceite pelo governo, tinha determinado que o sistema público deveria financiar tais operações.
segunda-feira, 11 de agosto de 2008
Uma base que o seja
"Não me parece razoável que se pense que a ETA venha a ter uma base em Portugal. Uma base que seja mesmo uma base e não uma forma de passar uns tempos em Portugal."
General Leonel Carvalho, in JN
General Leonel Carvalho, in JN
quinta-feira, 7 de agosto de 2008
Algemas
"Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram editar uma súmula para determinar que o uso de algemas deve ser uma exceção nas prisões e durante julgamentos. A Corte também resolveu enviar ofícios ao ministro da Justiça, Tarso Genro, e aos 27 secretários estaduais de Segurança Pública para informar sobre o teor da decisão, tomada durante julgamento de recurso movido por um preso de São Paulo que foi julgado no tribunal de júri algemado. Por decisão dos ministros do STF, esse julgamento foi anulado."
segunda-feira, 4 de agosto de 2008
Vozes íntimas
É o título de um livro de crónicas/memórias da autoria do poeta António Osório. De Mário Botas a Sebastião da Gama, de Cristovam Pavia a Fernando Assis Pacheco, um discurso íntimo descobre-nos figuras relevantes da nossa cultura. Permitiu-me um excelente começo de leitura neste mês de Agosto. António Osório, que na sua actividade profissional assina como António Osório de Castro, foi Bastonário da Ordem dos Advogados no período de 1984/1986.
Editora Assírio & Alvim, 2008
Editora Assírio & Alvim, 2008
sexta-feira, 1 de agosto de 2008
quinta-feira, 31 de julho de 2008
Ciganos
A propósito, alguns livros que deveriam ser leitura obrigatória no Centro de Estudos Judiciários:
Os Ciganos de Portugal, de Adolfo Coelho, Publicações D. Quixote;
Nós, os Ciganos e os Outros, de Maria Manuela Ferreira Mendes, Livros Horizonte;
História do Povo Cigano, de Angus Fraser, Editorial Teorema;
Os Ciganos, de Claire Auzias, Edições Antígona.
Os Ciganos de Portugal, de Adolfo Coelho, Publicações D. Quixote;
Nós, os Ciganos e os Outros, de Maria Manuela Ferreira Mendes, Livros Horizonte;
História do Povo Cigano, de Angus Fraser, Editorial Teorema;
Os Ciganos, de Claire Auzias, Edições Antígona.
terça-feira, 29 de julho de 2008
A dialética da justiça penal
Os polícias, com autoridade em excesso; os magistrados, com excesso de direito. Uns a prenderem, por tudo e por nada; outros, por tudo e por nada, a soltarem. O ponto de equilíbrio será sempre controverso nas mãos de uma opinião pública capaz, em simultâneo, de misericórdias desmedidas e de vinganças imperdoáveis.
A cabeça na areia
O artigo de José Vítor Malheiros, hoje no Público, sobre o desaparecimento da criança inglesa no Algarve, remete-nos para uma reflexão séria sobre o que se tem passado nos últimos dias. Se um livro é volátil, o mesmo não se pode dizer de uma decisão processual assumida por dois magistrados.
(sem link)
(sem link)
Carlos Fragateiro
Teria sabido da sua exoneração de director do Teatro Nacional D. Maria II através do chefe do gabinete do ministro. A verdade é que, nestas coisas da vida, os ministros passam e as competências ficam.
quinta-feira, 24 de julho de 2008
Edvige e Cristina
... são os nomes improváveis de dois ficheiros criados em França no domínio da segurança.
Direito à permissividade
"A teoria jurídica e a prática judicial têm-se debatido, em boa medida em vão, com o dilema da obscenidade verbal e pictórica. O problema é intratável porque as linhas de demarcação pertinentes são sempre classificações móveis e ideologicamente alimentadas. As abordagens judiciais da pornografia e dos seus meios de expressão constituem um género em si próprio, ao mesmo tempo que se mostram amplamente inconcludentes. (Que estará mais perto da obscenidade do que certas passagens de Cymbeline?) O tsunami da pornografia nos nossos meios de comunicação de massa, a transformação constante do papel da linguagem sexual entre os jovens e os meios desviantes têm sido alvo de uma atenção hesitante, muitas vezes ela própria lúbrica. Talvez a permissividade seja a única forma de senso comum."
George Steiner, in Os livros que não escrevi
George Steiner, in Os livros que não escrevi
quarta-feira, 23 de julho de 2008
O Conselho Superior da Magistratura em França
O Congresso do Parlamento aprovou, no passado dia 21, importantes alterações constitucionais. Transcreve-se a seguir o novo texto do artigo 65º sobre o tema em epígrafe.
« Art. 65. – Le Conseil supérieur de la magistrature comprend une formation compétente à l’égard des magistrats du siège et une formation compétente à l’égard des magistrats du parquet.
« La formation compétente à l’égard des magistrats du siège est présidée par le premier président de la Cour de cassation. Elle comprend, en outre, cinq magistrats du siège et un magistrat du parquet, un conseiller d’État désigné par le Conseil d’État, un avocat ainsi que six personnalités qualifiées qui n’appartiennent ni au Parlement, ni à l’ordre judiciaire, ni à l’ordre administratif. Le Président de la République, le Président de l’Assemblée nationale et le Président du Sénat désignent chacun deux personnalités qualifiées. La procédure prévue au dernier alinéa de l’article 13 est applicable aux nominations des personnalités qualifiées. Les nominations effectuées par le président de chaque assemblée du Parlement sont soumises au seul avis de la commission permanente compétente de l’assemblée intéressée.
« La formation compétente à l’égard des magistrats du parquet est présidée par le procureur général près la Cour de cassation. Elle comprend, en outre, cinq magistrats du parquet et un magistrat du siège, ainsi que le conseiller d’État, l’avocat et les six personnalités qualifiées mentionnés au deuxième alinéa.
« La formation du Conseil supérieur de la magistrature compétente à l’égard des magistrats du siège fait des propositions pour les nominations des magistrats du siège à la Cour de cassation, pour celles de premier président de cour d’appel et pour celles de président de tribunal de grande instance. Les autres magistrats du siège sont nommés sur son avis conforme.
« La formation du Conseil supérieur de la magistrature compétente à l’égard des magistrats du parquet donne son avis sur les nominations qui concernent les magistrats du parquet.
« La formation du Conseil supérieur de la magistrature compétente à l’égard des magistrats du siège statue comme conseil de discipline des magistrats du siège. Elle comprend alors, outre les membres visés au deuxième alinéa, le magistrat du siège appartenant à la formation compétente à l’égard des magistrats du parquet.
« La formation du Conseil supérieur de la magistrature compétente à l’égard des magistrats du parquet donne son avis sur les sanctions disciplinaires qui les concernent. Elle comprend alors, outre les membres visés au troisième alinéa, le magistrat du parquet appartenant à la formation compétente à l’égard des magistrats du siège.
« Le Conseil supérieur de la magistrature se réunit en formation plénière pour répondre aux demandes d’avis formulées par le Président de la République au titre de l’article 64. Il se prononce, dans la même formation, sur les questions relatives à la déontologie des magistrats ainsi que sur toute question relative au fonctionnement de la justice dont le saisit le ministre de la justice. La formation plénière comprend trois des cinq magistrats du siège mentionnés au deuxième alinéa, trois des cinq magistrats du parquet mentionnés au troisième alinéa, ainsi que le conseiller d’État, l’avocat et les six personnalités qualifiées mentionnés au deuxième alinéa. Elle est présidée par le premier président de la Cour de cassation, que peut suppléer le procureur général près cette cour.
« Sauf en matière disciplinaire, le ministre de la justice peut participer aux séances des formations du Conseil supérieur de la magistrature.
« Le Conseil supérieur de la magistrature peut être saisi par un justiciable dans les conditions fixées par une loi organique.
« La loi organique détermine les conditions d’application du présent article. »
« Art. 65. – Le Conseil supérieur de la magistrature comprend une formation compétente à l’égard des magistrats du siège et une formation compétente à l’égard des magistrats du parquet.
« La formation compétente à l’égard des magistrats du siège est présidée par le premier président de la Cour de cassation. Elle comprend, en outre, cinq magistrats du siège et un magistrat du parquet, un conseiller d’État désigné par le Conseil d’État, un avocat ainsi que six personnalités qualifiées qui n’appartiennent ni au Parlement, ni à l’ordre judiciaire, ni à l’ordre administratif. Le Président de la République, le Président de l’Assemblée nationale et le Président du Sénat désignent chacun deux personnalités qualifiées. La procédure prévue au dernier alinéa de l’article 13 est applicable aux nominations des personnalités qualifiées. Les nominations effectuées par le président de chaque assemblée du Parlement sont soumises au seul avis de la commission permanente compétente de l’assemblée intéressée.
« La formation compétente à l’égard des magistrats du parquet est présidée par le procureur général près la Cour de cassation. Elle comprend, en outre, cinq magistrats du parquet et un magistrat du siège, ainsi que le conseiller d’État, l’avocat et les six personnalités qualifiées mentionnés au deuxième alinéa.
« La formation du Conseil supérieur de la magistrature compétente à l’égard des magistrats du siège fait des propositions pour les nominations des magistrats du siège à la Cour de cassation, pour celles de premier président de cour d’appel et pour celles de président de tribunal de grande instance. Les autres magistrats du siège sont nommés sur son avis conforme.
« La formation du Conseil supérieur de la magistrature compétente à l’égard des magistrats du parquet donne son avis sur les nominations qui concernent les magistrats du parquet.
« La formation du Conseil supérieur de la magistrature compétente à l’égard des magistrats du siège statue comme conseil de discipline des magistrats du siège. Elle comprend alors, outre les membres visés au deuxième alinéa, le magistrat du siège appartenant à la formation compétente à l’égard des magistrats du parquet.
« La formation du Conseil supérieur de la magistrature compétente à l’égard des magistrats du parquet donne son avis sur les sanctions disciplinaires qui les concernent. Elle comprend alors, outre les membres visés au troisième alinéa, le magistrat du parquet appartenant à la formation compétente à l’égard des magistrats du siège.
« Le Conseil supérieur de la magistrature se réunit en formation plénière pour répondre aux demandes d’avis formulées par le Président de la République au titre de l’article 64. Il se prononce, dans la même formation, sur les questions relatives à la déontologie des magistrats ainsi que sur toute question relative au fonctionnement de la justice dont le saisit le ministre de la justice. La formation plénière comprend trois des cinq magistrats du siège mentionnés au deuxième alinéa, trois des cinq magistrats du parquet mentionnés au troisième alinéa, ainsi que le conseiller d’État, l’avocat et les six personnalités qualifiées mentionnés au deuxième alinéa. Elle est présidée par le premier président de la Cour de cassation, que peut suppléer le procureur général près cette cour.
« Sauf en matière disciplinaire, le ministre de la justice peut participer aux séances des formations du Conseil supérieur de la magistrature.
« Le Conseil supérieur de la magistrature peut être saisi par un justiciable dans les conditions fixées par une loi organique.
« La loi organique détermine les conditions d’application du présent article. »
Ou grandes ignorâncias
É notícia nos jornais de hoje que o arquivamento de um inquérito "não tem qualquer influência, porque as investigações prosseguirão de qualquer forma".
Com certeza de qualquer forma, já que não há Código de Processo Penal que lhes assista.
Com certeza de qualquer forma, já que não há Código de Processo Penal que lhes assista.
Pequenas mentiras
Leio no Diário Económico que, no DIAP de Lisboa, 4% dos inquéritos foram reabertos, ou seja, "oito casos por dia após a descoberta de novas pistas".
Assim dito, até parece que sim. Mas a verdade é que não. A larga maioria dos inquéritos reabertos não fica a dever-se a qualquer actividade de investigação por parte de órgãos de polícia criminal que leva à descoberta de novas pistas, mas sim às reacções dos interessados, nomeadamente dos ofendidos que questionam o teor dos despachos de arquivamento.
Caso paradigmático dessa reabertura é o de Camarate: reaberto pela dinâmica de cidadãos que não concordaram com o despacho de arquivamento.
Assim dito, até parece que sim. Mas a verdade é que não. A larga maioria dos inquéritos reabertos não fica a dever-se a qualquer actividade de investigação por parte de órgãos de polícia criminal que leva à descoberta de novas pistas, mas sim às reacções dos interessados, nomeadamente dos ofendidos que questionam o teor dos despachos de arquivamento.
Caso paradigmático dessa reabertura é o de Camarate: reaberto pela dinâmica de cidadãos que não concordaram com o despacho de arquivamento.
segunda-feira, 21 de julho de 2008
The FBI: A Centennial History, 1908-2008
Para comemorar o centésimo aniversário do Federal Bureau of Investigation, foi editado o livro que pode ser adquirido aqui.
sexta-feira, 18 de julho de 2008
Direito de resposta
O texto de Luís Filipe Menezes,no Diário de Notícias, é bem a afirmação de quem sabe que não está só. Ainda não o liquidaram, nem creio que o consigam.
Deus nos livre
Na capa de uma revista ocasional leio "Tenho capacidade para ser presidente", naturalmente ao lado de uma fotografia de Marcelo, o Conselheiro de Estado. Não tendo comprado a revista, fiquei sem saber a que presidência o Conselheiro aspirará. Não será a da Câmara de Lisboa, com certeza.
quinta-feira, 17 de julho de 2008
Biocarburantes
Um trabalho da OCDE sobre o custo elevado e a falta de eficácia das políticas que visam o desenvolvimento dos biocarburantes.
O Caleidoscópio do Direito
Sendo um livro sobre o Direito, não cansa nem desilude. O Professor António Manuel Hespanha, brilhante como sempre, disserta sobre os outros direitos, quantas vezes anónimos, que são ainda o que nos resta de uma esperança normativa.
Pingue-pongue
Afinal o que se passa com o segredo de justiça? Aos olhos do cidadão comum não deixará de parecer que o Procurador-Geral da República e o Ministro da Justiça lêem por dois distintos códigos.
segunda-feira, 14 de julho de 2008
Inconstitucional, diz ele
Tenho como adquirido que o segredo de justiça é um elemento imprescindível à investigação criminal. Mas admito que haja quem entenda que o não é e daí resulte defender a sua publicidade, tenha esta a dimensão que tiver. Ou seja: ou sim, ou não, mas nunca este nim processual que fica dependente do arbítrio de alguém. Que haja arguidos, em distintos inquéritos, que têm a seu favor a publicidade da investigação, e que outros haja que têm contra si o segredo, é factor de discriminação processual que não só a eles diz respeito, mas também à verdade, e não é razão menor, que é preciso apurar. Idêntica discriminação passa a existir dentro de uma mesma investigação, de um mesmo inquérito, quando se estabelece um prazo para o segredo que não coincide com o prazo da investigação.
Como compreender a existência de dois tipos de investigação ou uma mesma investigação a dois tempos?
Esta reacção legislativa sobre o segredo de justiça que nos trouxe a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, veio criar mais duas justiças, que não as dos pobres e dos ricos, mas as dos que têm segredo e dos que o não têm.
O que está em causa é a igualdade processual dos cidadãos e o direito à segurança, princípios que o Estado deve defender e não desacautelar.
Como compreender a existência de dois tipos de investigação ou uma mesma investigação a dois tempos?
Esta reacção legislativa sobre o segredo de justiça que nos trouxe a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, veio criar mais duas justiças, que não as dos pobres e dos ricos, mas as dos que têm segredo e dos que o não têm.
O que está em causa é a igualdade processual dos cidadãos e o direito à segurança, princípios que o Estado deve defender e não desacautelar.
Segredo de justiça
Sobre os segredos do segredo de justiça, é didáctico ler esta comunicação do Procurador da República Valério Pinto.
Direitos sociais
O Programa Justiça Econômica – Dívidas e Direitos Sociais é uma parceria entre as entidades Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), as Pastorais Sociais da CNBB, o Grito dos Excluídos Continental e a Rede Jubileu Sul/Brasil, com CAFOD - entidade da Igreja Católica da Inglaterra de apoio ao desenvolvimento social no mundo. Tem por objetivo geral fortalecer a necessária justiça econômica no Brasil, garantindo e ampliando os direitos sociais ameaçados por uma demanda conservadora de revisão constitucional e pela política econômica que mantém como prioridade o pagamento da dívida pública.
As ações do Programa pretende divulgar informações sobre os direitos sociais em todo o país, capacitando cerca de 3500 agentes multiplicadores ligados as quatro entidades . Queremos desenvolver uma consciência e prática popular de “Defesa de Direitos” .
Excelente o site.
As ações do Programa pretende divulgar informações sobre os direitos sociais em todo o país, capacitando cerca de 3500 agentes multiplicadores ligados as quatro entidades . Queremos desenvolver uma consciência e prática popular de “Defesa de Direitos” .
Excelente o site.
domingo, 13 de julho de 2008
Legalizar o ilegal
The measure, approved Wednesday by a vote of 69 to 28, is the biggest restructuring of federal surveillance law in 30 years. It includes a divisive element that Bush had deemed essential: legal immunity for the phone companies that cooperated in the National Security Agency wiretapping program he approved after the Sept. 11, 2001, attacks on the United States.
Herald Tribune
Herald Tribune
sábado, 12 de julho de 2008
A justiça penal não é uma terapia
Nicolas Sarkozy a annoncé des mesures nouvelles sur la justice, à l'occasion de plusieurs faits divers. A chaque fois, il affirme son intention de se placer du côté des victimes. Quelle doit être la place de la victime dans le processus judiciaire ?
La justice pénale doit impérativement prendre en compte les intérêts de la victime, assurer le respect de ses droits et la réparation des préjudices subis. La victime doit être traitée en justice avec toute l'humanité que sa souffrance appelle. J'ai été le témoin jadis de l'indifférence avec laquelle l'appareil judiciaire traitait la victime. A la chancellerie, j'ai beaucoup oeuvré pour étendre les droits et améliorer la condition des victimes d'infractions. Depuis lors, des progrès sont encore intervenus.
Mais il faut rappeler que la justice pénale n'a pas pour mission d'être une thérapie de la souffrance des victimes. Elle a une fonction répressive, dissuasive et expressive, car elle exprime les valeurs de la société. Mais elle ne saurait avoir une finalité thérapeutique. Il existe des systèmes judiciaires, notamment anglo-saxons, qui n'admettent pas la victime comme partie dans le procès pénal, la réparation de son préjudice étant assurée par les juridictions civiles.
Ce n'est pas notre choix et l'on doit s'en féliciter. Mais au nom de la souffrance des victimes, qui appelle toute la solidarité de toute la société, nous ne devons pas altérer le difficile équilibre de la justice pénale qui repose sur les principes du procès équitable inscrit dans la Convention européenne des droits de l'homme.
Or nous assistons à une sorte de dérive. Se proclamer du côté des victimes est toujours politiquement profitable. Qui serait contre ? Nous sommes dans une société d'émotion qui se veut compassionnelle. Rien ne mobilise plus l'émotion que le crime et la souffrance des victimes, décuplée par la médiatisation et la puissance des images à la télévision. Cela nourrit la pulsion de vengeance qui est au coeur de la réaction humaine en présence d'un crime atroce. Mais la justice ne peut se confondre avec la vengeance ni avec la compassion pour les victimes. C'est ce qui rend son exercice si difficile. Rappelons-nous l'affaire d'Outreau...
Robert Badinter em entrevista que concedeu ao Le Monde de 8 de Setembro de 2007.
La justice pénale doit impérativement prendre en compte les intérêts de la victime, assurer le respect de ses droits et la réparation des préjudices subis. La victime doit être traitée en justice avec toute l'humanité que sa souffrance appelle. J'ai été le témoin jadis de l'indifférence avec laquelle l'appareil judiciaire traitait la victime. A la chancellerie, j'ai beaucoup oeuvré pour étendre les droits et améliorer la condition des victimes d'infractions. Depuis lors, des progrès sont encore intervenus.
Mais il faut rappeler que la justice pénale n'a pas pour mission d'être une thérapie de la souffrance des victimes. Elle a une fonction répressive, dissuasive et expressive, car elle exprime les valeurs de la société. Mais elle ne saurait avoir une finalité thérapeutique. Il existe des systèmes judiciaires, notamment anglo-saxons, qui n'admettent pas la victime comme partie dans le procès pénal, la réparation de son préjudice étant assurée par les juridictions civiles.
Ce n'est pas notre choix et l'on doit s'en féliciter. Mais au nom de la souffrance des victimes, qui appelle toute la solidarité de toute la société, nous ne devons pas altérer le difficile équilibre de la justice pénale qui repose sur les principes du procès équitable inscrit dans la Convention européenne des droits de l'homme.
Or nous assistons à une sorte de dérive. Se proclamer du côté des victimes est toujours politiquement profitable. Qui serait contre ? Nous sommes dans une société d'émotion qui se veut compassionnelle. Rien ne mobilise plus l'émotion que le crime et la souffrance des victimes, décuplée par la médiatisation et la puissance des images à la télévision. Cela nourrit la pulsion de vengeance qui est au coeur de la réaction humaine en présence d'un crime atroce. Mais la justice ne peut se confondre avec la vengeance ni avec la compassion pour les victimes. C'est ce qui rend son exercice si difficile. Rappelons-nous l'affaire d'Outreau...
Robert Badinter em entrevista que concedeu ao Le Monde de 8 de Setembro de 2007.
Contre la peine de morte
É o título de um livro relevante de Robert Badinter e que pode ser comprado aqui.
sexta-feira, 11 de julho de 2008
Food price inflation
Um texto de Karen H. Johnson sobre a inflação nos preços dos bens alimentares e as suas consequências políticas.
German Law Journal
Saíu mais um número desta excelente revista electrónica a que todos podem ter acesso.
quinta-feira, 10 de julho de 2008
quarta-feira, 9 de julho de 2008
Drogues et toxicomanies
O governo francês divulgou o seu plano de luta contra as drogas e as toxicodependências (2008-2011). Prevenir é o principal objectivo.
GNR
A operação que a GNR levou a efeito no norte do país, e permitiu a detenção de 24 pessoas e a apreensão de cerca de duas centenas de armas e milhares de munições, traduz a sua capacidade de actuação na área da investigação criminal. A GNR é, hoje, a estrutura policial que melhor cobre o território continental e da qual a justiça não pode prescindir.
terça-feira, 8 de julho de 2008
Ética e polícia
O artigo publicado no Diário Económico por Pedro Adão e Silva é um excelente ponto de partida para uma reflexão sobre ética e polícia.
Imigração e asilo
Uma das prioridades da presidência francesa da União Europeia teve, em Cannes, o acordo dos 27. O teor do Pacto pode ser lido aqui.
segunda-feira, 7 de julho de 2008
Alimentos e petróleo
For the first time since 1973, the world is being hit by a combination of record oil and food prices. Such record oil and food prices are a destabilizing element for the global economy because of their potentially severe growth, inflation and distributional effects. In terms of their impact on income distribution, inflation and poverty, high food prices are of greater and more immediate concern than high fuel prices. However, the challenge of crafting appropriate policy responses to the food crisis is made much harder in a context of rising oil prices and ensuing fiscal and balance of payments pressures. The next few months will be critical for stemming this joint crisis and avoiding any potential ripple effects.
Banco Mundial
Banco Mundial
Direito ao ambiente
Aumenta a degradação dos solos, atingindo cerca de um quarto da população mundial.
sábado, 5 de julho de 2008
Seguranças
Leio no Público:
Para o ministro da Defesa, sobretudo os atentados do 11 de Setembro alteraram o paradigma da segurança e defesa nacionais, acabando com a ideia de segurança externa por oposição à segurança interna.
Tem razão o Professor Severiano Teixeira mas é necessário tirar dessa verdade as necessárias consequências. A começar por substituir uma Lei da Segurança Interna por uma Lei da Segurança Nacional.
Para o ministro da Defesa, sobretudo os atentados do 11 de Setembro alteraram o paradigma da segurança e defesa nacionais, acabando com a ideia de segurança externa por oposição à segurança interna.
Tem razão o Professor Severiano Teixeira mas é necessário tirar dessa verdade as necessárias consequências. A começar por substituir uma Lei da Segurança Interna por uma Lei da Segurança Nacional.
Intercepções telefónicas
Admitindo que em 2007 foram ordenadas e realizadas cerca de 9000 intercepções; admitindo que o tempo médio de uma intercepção rondará os 3 meses; admitindo que, em média, cada aparelho alvo de intercepção entra em comunicação com cerca de 20 outros aparelhos utilizados por um número idêntico de diferentes pessoas; poder-se-á concluir que em algum momento de 2007, 180000 cidadãos tiveram as suas conversas telefónicas escutadas e gravadas, correndo o risco de, não tendo cometido qualquer crime, terem as mesmas publicitadas. É neste contexto que a questão das intercepções precisa de ser avaliada e receber a resposta processual adequada.
Governamentalização
Pior, e mais frequente, de que a governamentalização da investigação criminal, é a sua instrumentalização contra o governo ou contra um qualquer cidadão. É este o lado mais obscuro da investigação criminal e mais difícil de combater e de ultrapassar. É com o fantasma da governamentalização que se tem defendido privilégios injustificados ou justificado incompetências funcionais.
sexta-feira, 4 de julho de 2008
Alternativa
Sarkozy anunciou, para fazer frente à crise energética, a construção de uma nova central nuclear EPT. A França possui já uma central deste tipo, a de Flamanville.
quinta-feira, 3 de julho de 2008
quarta-feira, 2 de julho de 2008
Libertação
A libertação de Ingrid Betancourt traduz o esforço do governo colombiano na sua luta contra a guerrilha e o narcotráfico. Não abdicando da democracia, das liberdades e da justiça, e sem petróleo, a Colômbia merece a nossa admiração.
Infraestruturas
A segurança das infraestruturas de um país, na sua multiplicidade cada vez mais complexa, é uma tarefa que ultrapassa a capacidade de um governo. As entidades privadas, pelo menos aquelas que as detêm ou gerem, são também responsáveis pela sua segurança. O que importa é a articulação entre o público e o privado na definição dos princípios e na articulação dos meios. Uma comissão nacional para a segurança das infraestruturas não seria, com certeza, mais uma comissão.
Homofobia
Alors que nous allons assumer la présidence de l'Union européenne, je vais prendre l'initiative de présenter - et c'est une première -, devant l'Assemblée générale des Nations unies, une déclaration transrégionale appelant à la dépénalisation universelle de l'homosexualité. Plus de 80 pays pénalisent encore l'homosexualité ; dans six pays, elle est passible de la peine capitale. En convaincre de renoncer à cette législation, tel est le combat opiniâtre et de longue haleine que je mène en ce moment, avec les associations concernées, avec nos partenaires européens et d'autres pays de tous les continents.
Rama Yade
Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e dos Direitos do Homem
Rama Yade
Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e dos Direitos do Homem
Droga sem fim
Above all, the next administration must put much more effort into curbing demand — spending more on treating drug addicts and less on putting them in jail. Drug courts, which sentence users to treatment, still deal only with a small minority of drug cases and should be vastly expanded. Drug-treatment programs for imprisoned drug abusers, especially juvenile offenders, must also be expanded.
Over all, drug abuse must be seen more as a public health concern and not primarily a law enforcement problem. Until demand is curbed at home, there is no chance of winning the war on drugs.
New York Times
Over all, drug abuse must be seen more as a public health concern and not primarily a law enforcement problem. Until demand is curbed at home, there is no chance of winning the war on drugs.
New York Times
terça-feira, 1 de julho de 2008
segunda-feira, 30 de junho de 2008
Comissão Guinchard
Presidida pelo professor de direito Serge Guinchard, a Comissão apresentou à ministra da Justiça Rachida Dati 65 propostas para a melhoria da actividade judicial. Os problemas da justiça francesa não estarão muito longe dos nossos. Daí o interesse que essas propostas têm também, mais que não seja, para a nossa reflexão.
Direito à dúvida
Não padece de nulidade absoluta a prosápia incontida de um membro do Conselho de Estado, Marcelo, o Professor, sobre o Ministro da Agricultura? E padecendo, não deve o Senhor Presidente da República conhecer dela oficiosamente com as legais consequências?
domingo, 29 de junho de 2008
Direito à tolice
No Público de hoje:
A hipótese de atentado está excluída pela Polícia Judiciária (PJ) mas existe, todavia, a ideia de premeditação em todo o acto. As autoridades aguardam pelo resultado das peritagens do Laboratório de Polícia Científica para poder vir a identificar o autor dos sete disparos efectuados, na noite de sexta-feira, contra o Pavilhão Arena, em Portimão, onde decorria um jantar do PS-Algarve, no qual estivera minutos antes o primeiro-ministro, José Sócrates. Quem disparou só o fez depois de se certificar de que Sócrates já não se encontrava no local.
A hipótese de atentado está excluída pela Polícia Judiciária (PJ) mas existe, todavia, a ideia de premeditação em todo o acto. As autoridades aguardam pelo resultado das peritagens do Laboratório de Polícia Científica para poder vir a identificar o autor dos sete disparos efectuados, na noite de sexta-feira, contra o Pavilhão Arena, em Portimão, onde decorria um jantar do PS-Algarve, no qual estivera minutos antes o primeiro-ministro, José Sócrates. Quem disparou só o fez depois de se certificar de que Sócrates já não se encontrava no local.
sábado, 28 de junho de 2008
Outra novela
Leio no Jornal de Notícias:
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários entregou um relatório sobre a investigação realizada ao BCP e a pessoas ligadas ao banco por indícios de crimes de manipulação de mercado, anunciou o Procurador-Geral da República.
Este é o método de investigação que não tem obtido bons resultados. Sem cooperação, sem acção conjunta, sem convergência de propósitos, a investigação é uma novela em que cada capítulo tem um diferente autor.
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários entregou um relatório sobre a investigação realizada ao BCP e a pessoas ligadas ao banco por indícios de crimes de manipulação de mercado, anunciou o Procurador-Geral da República.
Este é o método de investigação que não tem obtido bons resultados. Sem cooperação, sem acção conjunta, sem convergência de propósitos, a investigação é uma novela em que cada capítulo tem um diferente autor.
Direito à economia
Consta do Relatório da OCDE sobre a economia nossa:
Le Portugal a grandement progressé dans l’assainissement budgétaire et lancé d’importantes réformes structurelles pour moderniser son économie et accélérer sa croissance. Après les performances médiocres de 2001 à 2005, la croissance de la production s’est améliorée ces deux dernières années pour atteindre 1.9 % en 2007, taux encore insuffisant pour combler le net écart de revenu par rapport aux pays plus riches de l’OCDE. Pour tirer pleinement parti de la mondialisation grâce à une croissance plus forte et plus durable et une baisse durable du chômage, il faudra consolider l’assainissement des finances publiques, améliorer l’environnement des entreprises et rendre le marché du travail plus adaptable.
Le Portugal a grandement progressé dans l’assainissement budgétaire et lancé d’importantes réformes structurelles pour moderniser son économie et accélérer sa croissance. Après les performances médiocres de 2001 à 2005, la croissance de la production s’est améliorée ces deux dernières années pour atteindre 1.9 % en 2007, taux encore insuffisant pour combler le net écart de revenu par rapport aux pays plus riches de l’OCDE. Pour tirer pleinement parti de la mondialisation grâce à une croissance plus forte et plus durable et une baisse durable du chômage, il faudra consolider l’assainissement des finances publiques, améliorer l’environnement des entreprises et rendre le marché du travail plus adaptable.
quinta-feira, 26 de junho de 2008
Pena de vida
Demografia
Um estudo que compara a demografia na UE e nos EUA é importante para avaliarmos o futuro.
sexta-feira, 20 de junho de 2008
Poderes outros
O governo alemão apresentou no parlamento uma proposta de lei que reforça claramente os poderes da polícia federal na luta contra o terrorismo. A polícia passa a poder instalar câmaras nos domicílios dos suspeitos e a "espiar", através da internet, os seus computadores. Com autorização judicial, obviamente.
quarta-feira, 18 de junho de 2008
terça-feira, 17 de junho de 2008
Inteligência
Uma polícia que tenha a responsabilidade da prevenção, detecção e investigação do terrorismo, não pode prescindir de uma componente de inteligência. É o que acontece com o FBI depois do 11 de Setembro.
domingo, 15 de junho de 2008
sexta-feira, 13 de junho de 2008
Maria Helena
... Vieira da Silva nasceu em 13 de Janeiro de 1908. Desde a década de 60, quando comecei a visitar os seus quadros, compreendi que aquela era uma pintura do mundo, que continha uma gramática que só a liberdade tinha permitido.
Celebridade
É preciso ser muito grosseiro para se poder célebre à vontade.
Fernando Pessoa, Páginas Íntimas e de Auto-Interpretação, Edições Ática, 1966
Fernando Pessoa, Páginas Íntimas e de Auto-Interpretação, Edições Ática, 1966
A minha Selecção
André Evangelista Marques obteve o Primeiro Prémio História Medieval da Galiza, 2007 com a obra intitulada O casal. Uma unidade de organização social do espaço no Entre-Douro-e-Lima (906-1200).
Foi editada, em português, por uma editora galega: Toxosoutos.
O André nasceu em 1982, é mestre em História Medieval e do Renascimento pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto e desenvolve, actualmente, um projecto de doutoramento.
É um dos heróis da minha Selecção.
Foi editada, em português, por uma editora galega: Toxosoutos.
O André nasceu em 1982, é mestre em História Medieval e do Renascimento pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto e desenvolve, actualmente, um projecto de doutoramento.
É um dos heróis da minha Selecção.
quinta-feira, 12 de junho de 2008
Vulnerabilidades
Tenho, por José Sócrates, uma simpatia natural. Alia, à honestidade intelectual, uma firme capacidade de decisão. Ele é o Governo. No debate de hoje, na Assembleia da República, pareceu-me seguro no que respeita à economia, mas inseguro no que respeita à segurança. A vulnerabilidade de que falou, deve ser entendida num sentido amplo. É vulnerável um Estado cujo principal aeroporto não tem reservas de combustível para além de dois dias. É vulnerável um Estado que tem uma justiça que inexiste numa situação de crise.
Liberdade de circulação
Durante três dias não houve liberdade de circulação. Os camionistas não fizeram uma greve, fizeram o que quiseram. Na segunda-feira, cerca das 12 horas, num dos cruzamentos da EN 1, em Condeixa, uma camioneta, carregada de cortiça, que me precedia, foi forçada a uma paragem de risco perante o olhar indiferente de alguns polícias. Não há liberdade sem segurança, é o que tenho ouvido a alguns responsáveis. Posso concluir, sem demagogia, que durante três dias não houve segurança.
quarta-feira, 11 de junho de 2008
Novo Director
David Christian (Chris) Hassell foi nomeado Director do Laboratório do FBI. Um cientista, naturalmente.
Dois discursos
Ontem, Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, o Presidente da República proferiu dois discursos: um, nas Cerimónias Militares; outro, na Sessão Solene.
Parece-me que o primeiro tem uma relevância que não foi reconhecida pelos diversos comentadores na comunicação social de hoje.
Creio que é o que consubstancia uma componente política mais expressiva e que, de algum modo, poderia traduzir algum incómodo para o Governo.
Ele é uma resposta de inequívoca concordância com as preocupações, social e politicamente críticas, que os responsáveis das forças armadas têm manifestado.
Num momento de crise e inquietação, exortar as forças armadas "a continuar Portugal" não é um exercício de retórica.
Parece-me que o primeiro tem uma relevância que não foi reconhecida pelos diversos comentadores na comunicação social de hoje.
Creio que é o que consubstancia uma componente política mais expressiva e que, de algum modo, poderia traduzir algum incómodo para o Governo.
Ele é uma resposta de inequívoca concordância com as preocupações, social e politicamente críticas, que os responsáveis das forças armadas têm manifestado.
Num momento de crise e inquietação, exortar as forças armadas "a continuar Portugal" não é um exercício de retórica.
Mudanças climáticas
Que opções políticas? Que aspectos económicos? Um estudo relevante elaborado por académicos.
terça-feira, 10 de junho de 2008
12 de Junho
É o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. A Organização Mundial do Trabalho calcula que cerca de 165 milhões de crianças, entre os 5 e os 14 anos, estão no mercado do trabalho.
segunda-feira, 9 de junho de 2008
Criminalidade outra
Há uma criminalidade que é, a um tempo, difusa e densa.
Difusa: socialmente imperceptível, longínqua, improvável.
Densa: quando ocorre, é tragicamente danosa.
A criminalidade que exige informação e análise, a criminalidade que necessita de uma polícia do fenómeno e não do caso - uma polícia em que investigar signifique antecipar.
Cabem aqui todos os terrorismos, sejam eles os das armas ou os dos dinheiros.
Difusa: socialmente imperceptível, longínqua, improvável.
Densa: quando ocorre, é tragicamente danosa.
A criminalidade que exige informação e análise, a criminalidade que necessita de uma polícia do fenómeno e não do caso - uma polícia em que investigar signifique antecipar.
Cabem aqui todos os terrorismos, sejam eles os das armas ou os dos dinheiros.
sexta-feira, 6 de junho de 2008
Véu islâmico
O Tribunal Constitucional da Turquia anulou a disposição, aprovada em Fevereiro passado, que autorizava o uso do véu islâmico nas universidades.
Os tribunais com funções de controlo constitucional assumem uma relevância política que não pode ser ignorada - a concorrer com os votos e com as armas.
Os tribunais com funções de controlo constitucional assumem uma relevância política que não pode ser ignorada - a concorrer com os votos e com as armas.
quinta-feira, 5 de junho de 2008
Autoridade da Concorrência
Os comentadores ficaram muito desiludidos com o desempenho da Autoridade da Concorrência sobre a eventual cartelização no mercado dos combustíveis.
É preciso esclarecer que aquela entidade tem os fins mas não tem os meios: tem os juristas mas não tem os polícias.
Talvez,por isso, o Prof. Abel Mateus falava na necessidade de criminalizar a cartelização.
É preciso esclarecer que aquela entidade tem os fins mas não tem os meios: tem os juristas mas não tem os polícias.
Talvez,por isso, o Prof. Abel Mateus falava na necessidade de criminalizar a cartelização.
quarta-feira, 4 de junho de 2008
Liberdade & Segurança
Todos têm direito à liberdade e à segurança.
Artigo 27º, 1, da Constituição da República Portuguesa
Artigo 27º, 1, da Constituição da República Portuguesa
Esperteza saloia
Quem teria aconselhado o FCP a não recorrer da decisão que lhe foi aplicada pela instância disciplinar do futebol português? Lembro-me da explicação alarve então dada: os pontos perdidos não nos fazem falta este ano, poderiam fazê-lo para o próximo ano. Independentemente das razões que lhe assistem, o FCP, ao não interpor o recurso, deu o flanco à decisão da UEFA.
segunda-feira, 2 de junho de 2008
A crise da justiça
... também em Nova York. Ordenados, assistência judiciária, tribunais de família: lá como cá. Ou cá como lá.
domingo, 1 de junho de 2008
Infância
1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.
3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.
Artigo 69º da Constituição da República Portuguesa
2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.
3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.
Artigo 69º da Constituição da República Portuguesa
sábado, 31 de maio de 2008
Um exemplo
... de cooperação entre um corpo superior de polícia e as forças armadas. Lá chegaremos. Tarde, como habitualmente.
Presumidos
Somos uma sociedade, cada vez mais, de presumidos condenados, sujeitos a fazer prova da nossa inocência.
As escutas, sempre
Com inteligência e vigor, o Prof. Costa Andrade afirma o que deveria parecer óbvio: as escutas telefónicas não são para usar em processos disciplinares.
Para ler no Público e no Jornal de Notícias.
Para ler no Público e no Jornal de Notícias.
sexta-feira, 30 de maio de 2008
Virgindade
O Tribunal de Grande Instância de Lille anulou um casamento muçulmano porque a mulher do marido mentiu sobre a sua virgindade.
A propósito, Elizabeth Badinter comentou: "Je suis ulcérée par la décision du tribunal d'accepter de juger ça, parce que la sexualité des femmes est une affaire privée et libre en France, absolument libre."
Adenda em 2 de Junho: A ministra da Justiça Rachida Dati solicitou ao Ministério Público que recorresse da decisão.
A propósito, Elizabeth Badinter comentou: "Je suis ulcérée par la décision du tribunal d'accepter de juger ça, parce que la sexualité des femmes est une affaire privée et libre en France, absolument libre."
Adenda em 2 de Junho: A ministra da Justiça Rachida Dati solicitou ao Ministério Público que recorresse da decisão.
quinta-feira, 29 de maio de 2008
Transparência
Base de dados sobre o que ganham e o que recebem os membros do Congresso dos EUA e os seus colaboradores.
Absolvições
Há absolvições que exigiriam uma análise, talvez até uma investigação, que clarificasse o que se passou.
segunda-feira, 26 de maio de 2008
Novas respostas
FBI Response to Testimony Before the House Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security
FBI Assistant Director John Miller issued the following statement:
“While we appreciate any employee’s views on the state and direction of the FBI, those assessments may be very limited in scope. A clearer view of the big picture may be more helpful in drawing conclusions. Over the nearly seven years since the attacks of September 11, 2001, the FBI has made great and steady strides to build a domestically focused national security organization with the added value and responsibility of law enforcement powers. In that time, the FBI’s priorities were dramatically shifted to make prevention of another terrorist attack our top priority. This shift in emphasis, as well as resources, has proven successful to date in that we have now gone several years without a successful terrorist attack by al-Qaeda or its affiliates on U.S. soil. During those years, by combining our intelligence-gathering capabilities with our law enforcement experience and authority, as well as our state and local partners, we have disrupted several terrorist plots across the country. Working with our intelligence community partners we have helped to disrupt more plots across the world.
“As the men and women of the FBI have accomplished these goals, the threat picture as well as the capability of our adversaries has constantly shifted. We have had to continually develop and shift our strategies to meet those changes. We do not expect that to change. It is cynical to write off the work of so many dedicated FBI employees or the accomplishments of the Bureau by suggesting that these efforts are failing, especially when they are not. We have worked hard to staff positions at FBI Headquarters while at the same time being careful not to do so at the expense of the field offices. We have worked diligently through our community outreach and recruitment efforts to attract and hire more Arabic speaking agents as well those with other critical language and cultural backgrounds. In doing so, we face the challenges of competition for these qualities from the rest of the intelligence community and the private sector.
“Since 9/11, but particularly over the past year, the FBI has been addressing staffing concerns, career path issues and how we can better leverage a strategic, intelligence-based view, across all of our investigative programs. We are doing this through the work of over one hundred FBI employees, more than half from the field offices, to bring together the most informed thinking and best practices. We are standardizing these best practices across the field, region by region, over the next several months. One of the key initiatives relates to establishing career paths for FBI employees. Employees will select career paths in an area of expertise, such as counterterrorism, counterespionage or criminal investigation and stay with that discipline over their career.
“In the FBI, like any other government agency, resources will be an issue. We operate within the limits of those resources, but over the last one hundred years, our greatest resource has always been our people. They make up the difference every day, because they are dedicated to the mission of protecting the American people from threats near and far.”
FBI Assistant Director John Miller issued the following statement:
“While we appreciate any employee’s views on the state and direction of the FBI, those assessments may be very limited in scope. A clearer view of the big picture may be more helpful in drawing conclusions. Over the nearly seven years since the attacks of September 11, 2001, the FBI has made great and steady strides to build a domestically focused national security organization with the added value and responsibility of law enforcement powers. In that time, the FBI’s priorities were dramatically shifted to make prevention of another terrorist attack our top priority. This shift in emphasis, as well as resources, has proven successful to date in that we have now gone several years without a successful terrorist attack by al-Qaeda or its affiliates on U.S. soil. During those years, by combining our intelligence-gathering capabilities with our law enforcement experience and authority, as well as our state and local partners, we have disrupted several terrorist plots across the country. Working with our intelligence community partners we have helped to disrupt more plots across the world.
“As the men and women of the FBI have accomplished these goals, the threat picture as well as the capability of our adversaries has constantly shifted. We have had to continually develop and shift our strategies to meet those changes. We do not expect that to change. It is cynical to write off the work of so many dedicated FBI employees or the accomplishments of the Bureau by suggesting that these efforts are failing, especially when they are not. We have worked hard to staff positions at FBI Headquarters while at the same time being careful not to do so at the expense of the field offices. We have worked diligently through our community outreach and recruitment efforts to attract and hire more Arabic speaking agents as well those with other critical language and cultural backgrounds. In doing so, we face the challenges of competition for these qualities from the rest of the intelligence community and the private sector.
“Since 9/11, but particularly over the past year, the FBI has been addressing staffing concerns, career path issues and how we can better leverage a strategic, intelligence-based view, across all of our investigative programs. We are doing this through the work of over one hundred FBI employees, more than half from the field offices, to bring together the most informed thinking and best practices. We are standardizing these best practices across the field, region by region, over the next several months. One of the key initiatives relates to establishing career paths for FBI employees. Employees will select career paths in an area of expertise, such as counterterrorism, counterespionage or criminal investigation and stay with that discipline over their career.
“In the FBI, like any other government agency, resources will be an issue. We operate within the limits of those resources, but over the last one hundred years, our greatest resource has always been our people. They make up the difference every day, because they are dedicated to the mission of protecting the American people from threats near and far.”
Violência de género
domingo, 25 de maio de 2008
Livros 1
McMafia: A Journey through the Global Underworld, de Misha Glenny. O lado obscuro da globalização e a expansão do crime organizado. Comentário aqui. Há tradução em castelhano.
quarta-feira, 21 de maio de 2008
Presos em França
Em 1 de Maio, 63645 presos para 50631 lugares. Cerca de 1000 presos a dormir no chão. A questão penitenciária sem solução à vista.
terça-feira, 20 de maio de 2008
Neuroteologia
Si usted cree en Dios o, en general, en alguna forma de ente místico, sepa que la inmensa mayoría de la humanidad está en su mismo bando. Si por el contrario no es creyente, es usted, en términos estadísticos, un raro. Si la demostración de la existencia de Dios se basara en el número de fieles, la cosa estaría clara. No es así, aunque en lo que respecta a este artículo eso es, en realidad, lo de menos. Creyentes y no creyentes están divididos por la misma pregunta: ¿Cómo pueden ellos no creer/creer (táchese lo que no corresponda)? Este texto pretende resumir las respuestas que la ciencia da a ambas preguntas.
In El Pais
In El Pais
segunda-feira, 19 de maio de 2008
Pornografia infantil, liberdade de expressão
É uma interessante decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA sobre a criminalização da divulgação de material que pode estimular a pornografia infantil.
A favor da liberdade de expressão ainda votaram dois juízes.
A favor da liberdade de expressão ainda votaram dois juízes.
Direito à morte
Should we be allowed to determine when we die? Euthanasia may be an issue long debated in the U.S., but thus far voters in only one state, Oregon, have legalized the practice of physician-assisted suicide. But a popular former governor is determined to make Washington State the second this November.
Para ler na Times.
Para ler na Times.
O paraíso perdido
In The Economist. Um conjunto de artigos sobre a banca e a impunidade dela. Ou da necessidade de uma supervisão forte que esteja para além das fronteiras.
Lei Orgânica da Polícia Judiciária
A Presidência da República suscitou a eventual inconstitucionalidade de dois preceitos da referida lei, preceitos que a seguir se transcrevem:
Artigo 22º, nº 2 - As competências das unidades da PJ são estabelecidas em portaria conjunta a aprovar pelos membros responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça.
Artigo 29º, nº 1 - As competências, sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos das portarias referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 22º.
As competências da PJ, ou seja, os crimes que lhe cabe investigar, estão previstas na Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC).
O que a Lei Orgânica da PJ vem dizer é que a distribuição dessas competências pelas estruturas da Polícia seria definida por portaria, assumindo-se que essa distribuição interna é apenas um acto de gestão que não alarga ou restringe o seu campo de actividade.
É verdade, porém, que o PSD, em sede parlamentar própria, propôs que a distribuição interna das competências fosse feita por decreto, o que o PS não aceitou. Foi pena.
Parece que o problema suscitado apenas diz respeito às competências e não às sedes e áreas de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais.
O comunicado da Presidência da República em que se anuncia a remessa do diploma para o Tribunal Constitucional não permite concluir sobre a fundamentação de tal atitude.
Que a decisão seja rápida, é o que se espera.
Artigo 22º, nº 2 - As competências das unidades da PJ são estabelecidas em portaria conjunta a aprovar pelos membros responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça.
Artigo 29º, nº 1 - As competências, sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos das portarias referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 22º.
As competências da PJ, ou seja, os crimes que lhe cabe investigar, estão previstas na Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC).
O que a Lei Orgânica da PJ vem dizer é que a distribuição dessas competências pelas estruturas da Polícia seria definida por portaria, assumindo-se que essa distribuição interna é apenas um acto de gestão que não alarga ou restringe o seu campo de actividade.
É verdade, porém, que o PSD, em sede parlamentar própria, propôs que a distribuição interna das competências fosse feita por decreto, o que o PS não aceitou. Foi pena.
Parece que o problema suscitado apenas diz respeito às competências e não às sedes e áreas de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais.
O comunicado da Presidência da República em que se anuncia a remessa do diploma para o Tribunal Constitucional não permite concluir sobre a fundamentação de tal atitude.
Que a decisão seja rápida, é o que se espera.
domingo, 18 de maio de 2008
Terrorismo: Ameaça ou Exagero
Confência a realizar em 29 e 30 de Maio, promovida pela revista Sábado, e que tem como coordenador o Prof. Nuno Rogeiro. Um leque diversificado e qualificado de participações.
sábado, 17 de maio de 2008
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