Ano Novo, Ano Outro

Em 2011, tentaram matar a política; em 2012, veremos se o conseguiram.

Sobressalto cívico

Nos termos do artigo 20º, nº 1, da Constituição da República, a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
Os ataques sistemáticos que têm sido feitos aos advogados que garantem a defesa dos que carecem de meios económicos para defenderem os seus direitos inscrevem-se numa política de esvaziamento constitucional do seu conteúdo.
Linguagem como esta, envolvendo os advogados numa suspeita generalizada, sem que haja um sobressalto cívico, é um sintoma manifesto do assalto aos princípios que definem uma sociedade democrática.

Publicidade

A publicidade das decisões é uma das fontes que legitima a função judicial. Quanto mais ampla e rápida ela for, maior será a perceção social dessa legitimidade. Por isso mesmo, não se compreende que as bases de dados jurisprudenciais não contenham todas as decisões e sejam alvo de prévia seleção. Os meios técnicos disponíveis permitem um conhecimento on line do que se decide e como se decide. Uma jurisprudência a duas velocidades, uma para publicar e outra para não publicar, é manifestamente desadequada.

Natal de 2011

Em 3 de Junho último, escrevi esta reflexão. Não me enganei no sustento, enganei-me nos votos. Sempre defendi que a cordialidade, para além das diferenças, pode cimentar a coesão de uma sociedade. Desbarataram-nas, porém, a cordialidade e a coesão. Em época de advento, é bom acreditar que haverá sempre outros caminhos.

Se o Natal é isto...

Há uns anos, houve um quid pro quo por causa de um indulto concedido a quem, manifestamente, o não mereceria. Foi um erro dos serviços que organizaram os respetivos processos e que pôde, nos termos legais, ser resolvido. Claro está que o mundo pacóvio de alguns magistrados e jornalistas andou por aí a indignar-se, não por razão mas por vício. Este ano os indultos foram dois. É muito improvável que num universo de milhares de presos apenas dois mereçam gestos de clemência. O Público, no Sobe e Desce de hoje, imputa essa avareza presidencial a uma cautela justificada pela peripécia que, sem culpa, teria protagonizado no passado. Não posso crer que seja assim. Talvez seja melhor continuar a pensar que os serviços não instruíram devidamente os processos. Quem não sabe que o indulto é o Natal da justiça, não sabe também o que é o Natal da vida.

A penúria

Também nos indultos.

O ADN do defunto

AA instaurou uma ação visando obter a declaração judicial de que era filho de CC, já falecido. Para prova, requereu exame pericial de ADN “através de recolha de material biológico” pertencente ao defunto. A prova, aceite em primeira instância, teve a confirmação do Tribunal da Relação e o beneplácito do Supremo Tribunal de Justiça. Vale a pena ler as considerações, aliás doutas, dos Conselheiros que subscreveram o Acórdão de 15 de Dezembro, sobre a dignidade do defunto perante a exumação e a recolha de material biológico.

O avô Natal

A justiça distributiva do pai Natal é igual à dos homens. Dá sempre mais aos que mais têm. Porém, quando se descobre esta verdade, o pai Natal já não nos habita. Quando perguntei à minha Avó quem era o pai do pai Natal, ela fez-se circunspecta e insinuou que inconveniências daquelas só poderiam vir do meu Avô. Não sabendo o que eram inconveniências, fiquei com mais respeito pelo meu Avô. Afinal, antes do pai Natal, havia um homem pausado, que sabia plantar nespereiras, ainda que um pouco tonto na opinião da família. Era assim por que tinha estado na guerra, na primeira. Ter estado na guerra, naquela guerra, impunha respeito, mas também obrigava a suportar o coitado dos vizinhos. Foi no Natal a seguir às inconveniências que a verdade se tornou óbvia. Quase no fim da ceia, com a cabeça já tombada de sono, ouvi a minha Avó dizer para o meu Avô Vai lá chamar o pai Natal. A porta da cozinha, que dava para o quintal, abriu-se e o meu Avô, nas suas passadas pesadas, entrou pela noite. Com um assobio poderoso foi, com certeza, ao encontro das estrelas. Quando acordei, na primeira claridade, corri para a sala onde uma árvore decorada esperava pela minha ansiedade. Na confusão dos embrulhos que pareciam tantos, eu sabia que o meu Avô, se não era o pai do pai Natal, sem dúvida que deveriam ter estado, juntos, na guerra. Na primeira.

Coincidência outra

No passado dia 12, no correio que o acolhe, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público escreveu uma redação, desnecessariamente agressiva e intelectualmente pueril, a propósito da Portaria nº 175/11, de 28 de Abril, considerando-a “mais uma cretinice” do anterior governo. A Portaria fixa o preço das perícias a realizar por diversos organismos públicos, incluindo as realizadas no Laboratório de Polícia Científica. Há muito, por exemplo, que todos as perícias realizadas pelo Instituto Nacional de Medicina Legal têm um preço pago religiosamente pelos orçamentos dos tribunais, sejam solicitadas por juízes ou procuradores, sem que essa situação tivesse suscitado qualquer indignação ou prejudicado qualquer investigação. O alargamento dos preços ao Laboratório de Polícia Científica inscreve-se nessa mesma lógica, e nada justifica que se estabeleça uma “isenção” para os exames solicitados pelo Ministério Público. Ao clamar que a investigação criminal fica “em causa” por essa razão, nada mais se faz do que much ado about nothing.
Não deixa de ser caricato, porém, que na entrevista que ontem deu ao Público, a ministra da Justiça, sobre o pagamento dos exames realizados pelo Laboratório de Polícia Científica e solicitados pelo Ministério Público, venha sustentar que “é uma decisão bizarra do meu antecessor a que vamos pôr termo porque não tem nenhum sentido.”

Equipas mistas

A criação de equipas mistas para combater o crime traduz a falência da coordenação/cooperação policial. Qualquer análise empírica da sua atuação passada permitirá concluir que os resultados obtidos sempre foram, e não há razão para que não continuem a ser, mediaticamente imediatos e judiciariamente irrelevantes. A demagogia que sustenta esta iniciativa era bem visível nos rostos desconvictos dos respetivos atores.

Excessiva imaginação

Muitas das insuficiências da investigação criminal, que conduzem a nada ou a clamorosas absolvições, radicam-se na excessiva imaginação de quem investiga. A partir de uma suspeita, ainda que vaga, ou de um suspeito, ainda que improvável, constrói-se um caso, fabrica-se uma estória, quase sempre de grande efeito mediático, mas a que falta essa sempre incomodativa prova. As conclusões prematuras de uma investigação não podem levar a ousadas acusações e, muito menos, a precipitadas condenações.

Solidário

... com os advogados das oficiosas, obviamente.

Atrasos, recursos

“Algo está mal na nossa justiça, quando permite tantos atrasos e recursos.” É o que se escreve, hoje, no Público, a propósito do Caso Isaltino. A confusão entre atrasos e recursos era o que não esperaria de um jornal que se quer de referência. Os atrasos são sempre de quem os pode ter e se há quem os não possa ter são os arguidos. Os recursos não põem em causa a eficiência da justiça; são um instrumento essencial para que ela, a justiça, possa ser menos injusta. Ou dito de outro modo, mais justa.

Processo civil

Atirar os problemas para debaixo do tapete não é limpar, muito menos reformar.

Nas margens

Com a Proposta de Lei nº 34/XII do Governo de alteração à Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro, pretende tirar-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados as competências que até agora tem tido na autorização da colocação de câmaras de videovigilância. Sobre a Proposta pronunciou-se o Conselho Superior do Ministério Público, insuspeito de ser uma força do bloqueio ou de possuir qualquer resquício de fundamentalismo, criticando tal propósito. O caminho do Governo, em matéria de justiça e segurança, parecendo assertivo, afirma-se nas margens dos valores e dos princípios.

In(ve)stigar

Levar a alguém a traficar droga ou a agredir polícias para depois descobri-lo, de bandeja, na justiça, é um procedimento censurável por todos os cânones. Não será fácil a um tribunal discernir onde acaba a instigação e começa a investigação. Este é um tema que, não podendo ser ignorado na formação de investigadores, não pode também ser ignorado na formação de magistrados. Com o justicialismo mediático que por aí prolifera, mais voltado para instigar do que para investigar, as cautelas da justiça deveriam ser redobradas.

Videovigilância

A videovigilância é um instrumento na prevenção e na gestão de crises. Não é possível, hoje, dispensar o seu uso, com monitorização contínua, nas grandes vias de circulação, nas estações de metro ou de caminhos de ferro, nos grandes eventos desportivos ou musicais, nos lugares públicos por onde passam milhares de pessoas, nas grandes superfícies comerciais. Aqui, a segurança apresenta um risco para pessoas e bens que dificilmente pode ser confrontada com outros valores. Ao permitir que a questão fosse afunilada no sentido da prevenção e investigação do crime, o Ministério da Administração Interna, ainda que beneficiando do populismo que estas causas sempre consentem, perdeu uma oportunidade para resolver, de uma vez, os problemas que a videovigilância coloca nas suas diversas finalidades.

Serviço cívico

TEMPO CONTADO: Blind date

Mário Soares

Em Outubro de 1969, após uma sessão de esclarecimento da CEUD, realizada no Teatro Vasco Santana, em Lisboa, para as eleições da Assembleia Nacional, tive a oportunidade de conhecer o Dr. Mário Soares. Creio que a convite do Mário Mesquita, num pequeno centro comercial existente na Avenida de Roma, também com o Jaime Gama e o Dr. Francisco Sousa Tavares, ouviu-o falar com a bonomia que ainda hoje mantém. Quem lhe chamou velho quando, em 2006, se candidatou, mais uma vez, à Presidência da República, deve estar arrependido.

Pagar a dívida

Num contexto de descontrolo europeu no que diz respeito ao financiamento das economias nacionais, dizer que se vai pagar a dívida soberana só se for para enganar as crianças, mesmo que se queira fazê-lo à custa da sua felicidade.

Pro bono

Um Desembargador da Justiça, um Bastonário, no caso dos Advogados, e um Presidente de uma Câmara Municipal, todos os três palpitam num programa televisivo sobre tribunais, crimes, leis e outras novelas. Deve tratar-se, com certeza, de serviço público pro bono. Porém, a banalização do discurso e a encenação do confronto estão mais próximas da comédia baixa de que do drama pindérico.

Jurisprudência criativa

Este é um acórdão criativo. A propósito do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, reconhecer que “no que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstracta do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão”, seria impensável ainda há bem pouco tempo. De facto, considerar que um regime sancionatório teve em conta uma maior ou uma menor eficácia na investigação não pode deixar de suscitar questões éticas que põem em causa a própria credibilidade das normas.
Também, no que diz respeito à medida da pena aplicada ao arguido, merece ser referido que passou de seis para cinco anos de prisão. A tal ponderação de que falei aqui.

Perdões

Since 2000, a total of 196 members of Congress — 126 Republicans and 70 Democrats — have written to the pardons office on behalf of more than 200 donors and constituents, according to copies of their letters obtained through the Freedom of Information Act. Many of the letters urged the White House and the Justice Department to take special note of felons whom lawmakers described as close friends.
A statistical analysis of nearly 500 pardon applicants during the Bush administration suggests that advocacy makes a difference. Applicants with a member of Congress in their corner were three times as likely to win a pardon as those without such backing. Interviews and documents show a lawmaker’s support can speed up a stalled application, counter negative information and ratchet up pressure for an approval.

ProPublica

Prescrições

1.
Da vingança à prescrição, o direito penal é uma viagem à procura de equilíbrios entre a liberdade, a dignidade e o castigo. Não vai longe o tempo em que, mesmo depois de morto, se era julgado, condenado e executado. A prescrição, como causa de extinção do procedimento criminal, inscreve-se nos valores que o direito prossegue.
2.
A prescrição só tem sentido se os prazos fixados não desvirtuarem a sua função. Os prazos do atual Código Penal são razoáveis e dão-lhe sentido. Aumentá-los em nome da demagogia corporativa ou da vingança mediática será, perigosamente, andar para trás.
3.
Li, com espanto, que os prazos da prescrição deveriam aumentar face aos melhores meios que a investigação hoje dispõe. Se assim é, justificar-se-ia exatamente o contrário. Creio que ainda não compreenderam que o aumento desses prazos só se aplicaria a crimes que viessem a ocorrer após a entrada em vigor da lei que o aprovasse.

Testes de paternidade em alta

A paternidade deixou de ser um ato de confiança para se tornar numa contabilidade de alelos. Não são apenas eles que desconfiam, elas também têm dúvidas. O aumento exponencial dos testes de paternidade fora do enquadramento judiciário reflete essa nova realidade. O conceito jurídico de paternidade está próximo de ser uma desnecessidade.

Tempos outros

Trabalhei em Vila do Conde de 1977 a 1987. Conheci de perto muitos dos dramas dos pescadores das Caxinas e das suas famílias: os naufrágios, as mortes, os corpos que nunca mais apareceram. O drama que por estes dias viveram, idêntico na angústia, teve, no entanto, a seu favor o progresso dos meios. A balsa de salvamento, capaz de proteger seis homens num mar revolto, a água potável disponível, um helicóptero apropriado a salvamentos complexos, são um sinal manifesto do muito que progredimos nas últimas décadas. Somos um país melhor, por mais que um discurso oficioso ande por aí a sustentar o contrário.

Opinião pública

As caixas de comentários dos jornais traduzem a ambivalência patética da opinião pública. A culpa será dos comentadores, mas as notícias descontextualizadas terão também a sua parte de responsabilidade. Aliás, outra coisa não seria de esperar quando os factos passaram a eventos. Recentemente, à volta do esquecimento legal dos homicídios, da tão controversa prescrição, num dia, as caixas estavam cheias a defendê-la, no seguinte, cheias a invetivá-la. Esta desrazão leva ao mais eficaz dos populismos, à mais radical das demagogias. Nuns dias, a crise é nossa por culpa dos outros; em outros, é sistémica.

Investigação e ética

O que ocorreu com o Senador Ted Stevens merece reflexão. O problema da ética na investigação criminal deveria ser objeto de análise que permitisse que os procedimentos não pudessem ser viciados. Entre nós é ainda matéria que permanece no armário. Por isso mesmo,vale a pena ler esta notícia do NYTimes:
The depth of prosecutorial misconduct in the 2008 trial of Senator Ted Stevens is shocking. An inquiry ordered by Judge Emmet Sullivan of Federal District Court in Washington has found “serious, widespread and at times intentional” concealment of evidence by the Justice Department that could have helped Mr. Stevens prove his innocence. The department has a separate inquiry that must point the way to repairing the public integrity section, which is responsible for prosecuting public officials.

Desconfiança cívica

O Tribunal Constitucional decidiu “não julgar inconstitucional o artigo 40.º, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, previsto e punido nos artigos 3.º, n.º 1, alínea i), e 23.º, n.º 1, de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido nos artigos 3.º, n.º 1, i), e 16.º, n.º 1, e de abuso de poder, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 1, i), e 26.º, n.º 1, todos da referida Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.”
As razões são pouco convincentes, traduzindo uma desconfiança cívica que a própria Constituição não consente:
"A admitir-se a possibilidade de julgamento com intervenção de júri nestes casos, torna-se maior o risco de se provocarem situações de difícil aplicação de justiça por força das pressões que venham a ser exercidas sobre os jurados, às quais um cidadão, porque não beneficia das mesmas garantias dos magistrados, consagradas no respectivo estatuto, no sentido de acautelar a sua independência e isenção, poderá ter maior dificuldade em escapar.
É que, também nestes casos, esta proibição de intervenção do tribunal do júri visa proteger os cidadãos que, sendo obrigados a integrar um júri para este tipo de crimes, poderiam ver postos em causa valores essenciais, pessoais e familiares, pois estariam mais expostos a pressões ou outras formas atentatórias da sua liberdade, segurança e tranquilidade, direitos esses que cumpre ao Estado salvaguardar."

Primeiro de dezembro

Num país em que a autoestima se vem degradando desde 1 de dezembro de 1640, uma 32ª posição, entre 183 países, em matéria de perceção da corrupção, não destoa nem é razão para querer apagar a memória daquela data.