Nas margens

Com a Proposta de Lei nº 34/XII do Governo de alteração à Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro, pretende tirar-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados as competências que até agora tem tido na autorização da colocação de câmaras de videovigilância. Sobre a Proposta pronunciou-se o Conselho Superior do Ministério Público, insuspeito de ser uma força do bloqueio ou de possuir qualquer resquício de fundamentalismo, criticando tal propósito. O caminho do Governo, em matéria de justiça e segurança, parecendo assertivo, afirma-se nas margens dos valores e dos princípios.