Justiça e equidade

Nos termos do artigo 20º, nº 4, da Constituição da República, todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

Sobre o prazo razoável, os exemplos da sua desrazoabilidade abundam nas diversas justiças, da fiscal à criminal.

Sobre o processo equitativo, o silêncio tem sido grande, já que coloca em causa o próprio sentido civilizacional da justiça.

Num país com forte tradição policial da qual ainda não se conseguiu libertar, e com um Ministério Público que ainda não assumiu, por inteiro, as responsabilidades que lhe são outorgadas pelo Código de Processo Penal, a equidade é traída pela tentação da justiça mediaticamente sumária.

O insucesso, em audiência de julgamento, de um número significativo de acusações, muitas delas respeitantes a inquéritos que durante anos sustentaram o delírio mediático, deveria ser objeto de reflexão por todos aqueles que são responsáveis pela administração da justiça.

A cereja em cima do bolo

Um padre pedófilo, humilhado com a sua própria fotografia mas sem direito a contraditório. Era desta impunidade que falava a Ministra da Justiça?

Buscas, notícias, impunidade

Já não há apenas uma busca por dia para se fazer uma manchete jornalística. Já se conseguem buscas diferenciadas para cada um dos jornais particularmente colocados no acesso às fontes das buscas ou das escutas. Um conhecido comentador televisivo e um não menos conhecido, pelo menos para seis milhões de portugueses, dirigente desportivo tornaram-se alvos de primeiras páginas por causa de buscas. A investigação criminal continua a sustentar a intriga mediática e a destruir reputações. Há algum tempo, a Ministra da Justiça anunciou o fim da impunidade. Com esta, pelo menos, ainda não acabou.

Lentidão e justiça

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem condenado o Estado Português, com uma frequência preocupante mas não surpreendente, por atrasos na administração da justiça. Muitos mais atrasos há que poderiam ser levados àquele Tribunal, incluindo atrasos em que é o próprio Estado o interessado processual com razões de queixa. Uma justiça socialmente oportuna exige uma responsabilidade funcional que deveria ser uma razão primeira na formação de juízes e procuradores. O Centro de Estudos Judiciários tem preferido a retórica, o delírio verbal e o primórdio da citação.

Joaquim Benite

Convivi com o Joaquim Benite nos últimos anos de 60. Devo-lhe muitas das peças que vi então, sem esquecer essa impressionante Louca de Chaillot, interpretada por Helena Félix. O Benite fazia crítica de teatro no Diário de Lisboa, e sempre lhe sobrava alguma entrada para os amigos. Conheci-o, em noite incerta, no Monte Carlo, por intermédio do Luís de Miranda Rocha. Sinto que já são muitos os mortos que caminham ao meu lado.

Demissões

O atual contexto político é único depois do 25 de abril. Há uma interdependência presidente/governo gerada no contributo determinante daquele no aparecimento deste. Desenha-se, assim, um novo fator que fez desaparecer o equilíbrio dos poderes, a sua tensão constitucional, tornando-os coautores de uma aritmética em que o país parece não se rever. As vozes que surgem pedindo a demissão do governo não têm tido em conta tal invariável. Afinal, o que questiono é se uma demissão não acarretaria uma outra.

1 de dezembro

Nos uns de dezembro de 1960 e 1961, marchei com a farda da Mocidade Portuguesa, em frente do Liceu Nacional de Aveiro, como era oficial então. Tenho presente a chuva de um desses dias e o frio que se pretendia heróico. A independência é um valor da História que não se pode negar. Tão perene como a língua, constitui um fator determinante de identidade territorial, social e política, qualquer que seja a Europa que se venha a construir.

Os dias do fim

A trombeta dos tempos que correm ecoou na entrevista de ontem. Escatologicamente cega, parece ter procurado um abismo sem retorno. Dei-me conta disso ao ouvir, hoje, o Bispo D. Manuel Martins falar de uma crise sem esperança. A política, por mais severa que seja, não pode fechar todas as janelas da vida. Só falta que nos digam que não podemos sonhar acima das nossas possibilidades.

Pedido redundante

O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em 22 de fevereiro de 1996, deu parecer, relatado pelo Dr. Lourenço Martins, sobre o acesso da Polícia Judiciária a gravações em poder dos jornalistas e das respetivas empresas de comunicação social. As conclusões de então aplicam-se, mutatis mutandis, à atuação recente da PSP. O parecer agora pedido pelo Ministro da Administração Interna à Procuradoria-Geral da República é, por isso, uma redundância: uma redundância que poderá resultar da ignorância ou de uma estratégia para adiar a análise do problema.

À espera de Godot

O Professor Lebre de Freitas pôs a nu o novo Código do Processo Civil, as populações revoltaram-se contra um aberrante mapa judiciário, os inspetores da Polícia Judiciária manifestaram-se em frente da Assembleia da República, o enriquecimento ilícito foi, juridicamente, de uma pobreza franciscana, as declarações sobre a atuação do Tribunal Constitucional foram, estilisticamente, patéticas, as guerrilhas com o Bastonário da Ordem dos Advogados e com o anterior Procurador-Geral da República não dignificaram a função, os funcionários judiciais continuarão a falar para quem não os ouve. As reformas, essas, podem continuar a esperar.