No CITOTE, Jornal do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Alexandre Silva escreve um texto muito interessante sobre mediação penal. O Regime de Mediação Penal surge com a Lei nº 21/2007, de 12 de junho, dando assim guarida nacional à Decisão-Quadro nº 2001/220/JAI, de 15 de março. do Conselho da União Europeia. O número de processos instaurados para esse efeito, de 2008 a 2012, foi insignificante face ao número de inquéritos que, anualmente, dão entrada nos serviços do Ministério Público. Em 2008. foram instaurados, para mediação penal, 95 processos, em 2009, 224, em 2010, 261, em 2011, 90, e, em 2012, 14. Mais do que uma miragem, a mediação penal está a transformar-se numa aparência, ainda que legal.
