A reforma definitiva

Vem aí uma reforma outra da ação executiva. O Ministro da Justiça juntou, mais uma vez, uma coleção de sábios e propõe-se, através deles, resolver o problema. O problema da ação executiva é, antes de ser um problema da lei, um problema da honra à palavra dada. Quem cumpre é parvo, quem não cumpre anda de bê éme. Não sei se será bem assim, mas é o que corre e, muitas vezes, ocorre. Da dívida à burla, ou ao abuso de confiança, ou ao furto, a distância é muito pequena. Mas a verdade é que as dívidas abundam e os arquivamentos persistem. Neste contexto, não virá longe o dia em que um Ministro da Justiça outro descobrirá que tem de promover uma nova reforma da ação executiva. Para o efeito, reunirá, mais uma vez, um grupo de sábios. Provavelmente os mesmos, até. Será, então, a reforma definitiva.

National Institute of Justice

Para quem se dedica a estas coisas do crime e da justiça, ou do crime da justiça, este espaço tem funções didáticas que não se podem ignorar.

Erro judiciário (4)

Misidentification by eyewitnesses has played a role in a high number of wrongful convictions and has led criminal justice experts to look more closely at the effectiveness of identifying suspects from live and photographic lineups.

Justiças Outras

15/11/2010

Yambol administrative Court of Bulgaria, Winner of the Crystal Scales of Justice Prize for innovative Court practices

The 2010 European Crystal Scales of Justice prize for innovative court practices was awarded today in Ljubljana, marking the European Day of Civil Justice. The jury of eminent individuals from the judicial world, examined 50 applications from some 20 Member States of the Council of Europe.
Yambol Administrative Court (Bulgaria) won the award for its efforts to help users better understand judicial procedures and related information.
Three special mentions were also given to projects from Austria, Finland and Slovenia:
• Promoting safer driving, represented by Regional Court of Linz and FMG Amor (Austrian Mobility Research)
• New way of systematic management of delay reduction projects in courts - combining external expertise and internal participation, represented by University of Technology and Ministry of Justice (Finland)
• Automated system for enforcement of authentic documents (COVL), represented by the Supreme Court of the Republic of Slovenia

Excelente ideia

Ah!..., se pudéssemos começar a contratar senhoras e meninas com o curso completo de Direito e a frequência igualmente completa do CEJ para nos aliviarem das tarefas caseiras...
E por aqui me fico: tenho em agenda para hoje, uma lista de compras no super (laranjas, óleo, cebolas, sal, batatas, areia para as gatas, e uma coisa misteriosa chamada woolite (roupa escura!) E diospiros se forem maduros, doces e baratos – recomendação ameaçadora da CG). Se algum(a) senhor(a) juiz(a) me quiser dar uma mãozinha agradeço.
mcr, INCURSÔES

As escutas continuam o seu glorioso caminho

"- O "Correio da Manhã" dava ontem conta de uma escuta a Edite Estrela em que a deputada europeia dizia o que pensava de muitos dos seus parceiros de partido. Edite Estrela não está acusada de nenhum crime, mas foi escutada numa conversa com Armando Vara, no âmbito da Face Oculta. A utilização de uma escuta num jornal é um procedimento que deve estar rodeado de uma série de cuidados e fundado em princípios de rigorosa excepção, que nunca poderão abranger a vida ou as afirmações de um simples cidadão, desempenhe ele o cargo que desempenhar, casualmente apanhado numa escuta de um arguido. Este jornalismo de sarjeta que o CM vem praticando mancha a profissão. Não me querendo arvorar, nem ao jornal que dirijo, em exemplo, há que dizer que comportamentos destes constituem um crime e vão denegrindo a imagem da profissão, porque se tende a generalizar a crítica. Não há, não pode haver, contemplações com casos destes. Há com certeza um grande interesse de uma significativa parte do público por este desnudar constante da vida privada de quem desempenha cargos públicos. E isso poderá ser bom para a venda de jornais. Mas importa sublinhar que o interesse público é outra coisa."
José Leite Pereira, JN

Cartas anónimas

Só quem não leu Camilo pode ignorar as tragédias e as infâmias que as cartas anónimas, quase sempre, geram.

Ou denúncia civicamente irresponsável

A denúncia civicamente anónima de actos de corrupção e fraudes pode ser feita aqui. Mas não se adverte o cidadão civicamente anónimo que a sua denúncia também pode dar lugar à prática de um crime de denúncia caluniosa. Ou é que não pode por ser civicamente anónima?

Erro judiciário (3)

Truth in Justice.

Denúncia civicamente anónima

Senhor Procorador General da Republica

Tiago Moitinho, residente no Largo do Beco, aqui em Faro, é um trabalhador da Câmera e anda de Jaguar. Não comprou o carro com o dinheiro que ganha. A sogra diz na mercearia que o jenro recebe muitas prendas por ser muito simpático. O que ele é é um currupeto. Está feito com os das obras. Não lhe doam as mãos e meta-o na cadeia senhor Procorador. O malandro nem sequer cumprimenta os visinhos.

A Bem da Nação

Uma questão de título

O artigo de Óscar Mascarenhas, publicado no JN, é reproduzido nesta Marca com um título imperdível.

Condenados

A série Condenados, da autoria de Sofia Pinto Coelho, tem o mérito de suscitar interrogações sérias e que não podem continuar a ser ignoradas. A Justiça não é absoluta, os mecanismos de controlo dos seus erros são precários e não temos uma cultura cívica de defesa dos cidadãos. Apenas uma opinião: os comentadores eram dispensáveis.

Enganos

Passaram os anos a dizerem-nos que era um sacerdócio; de repente, descobres-se que é apenas uma contabilidade.

Uma Justiça de biscates

É o que temos, ainda que nem sempre. Por isso, nada há de novo nesta novidade.

Os prazos da Justiça

JJ, em 2000, impugnou, no tribunal tributário, a liquidação de IRS respeitante a 1999. Sustentou que uma determinada quantia que tinha recebido deveria ter sido considerada “ajuda de custo” e, por isso, não sujeita a tributação. Em 2010, foi proferida sentença, em primeira instância, negando-lhe razão.
Dez anos depois, negar razão, a quem quer que seja, é uma injúria, a não ser que JJ, ou por que mudou de casa, ou por que emigrou, ou por que, nunca venha a ter notícia da decisão.

Erro judiciário (2)

The Innocence Project é um espaço de consulta obrigatória para quem queira analisar as questões relativas ao erro judiciário. Tenho-me servido de dados aí recolhidos em algumas intervenções públicas que fiz.

Acusar a brincar

O Ministério Público junto dos Juízos Criminais do Porto pediu hoje, segunda-feira, a absolvição do antigo presidente da Câmara local, Nuno Cardoso, e demais arguidos no processo do Plano de Pormenor das Antas (PPA).
"Aquilo revelou-se um balão sem ar", disse o procurador, nas alegações do processo, ao referir-se à acusação.
O magistrado do Ministério Público acrescentou que não se poderia condenar com base em suposições e que toda a história se resumiu a uma "ficção".

Jornal de Notícias

Criminalizar a brincar

A criminalização, como modo de disciplinar a atividade política, foi sempre um apanágio dos regimes totalitários. A ideia de um castigo associado à violação daquilo que "eles" pensam ser a verdade, ou querem que seja a gestão, traduziu sempre um propósito aterrador em todas as épocas. O controlo da atividade política faz-se, nos temos constitucionais, num balanceamento de poderes, tendo como trave mestra as eleições democráticas periódicas.
Criminalizar é a doença infantil de alguns políticos, aliás de vários credos, que lhes dificulta que atinjam a maturidade.

Renascer

Renascer é quando acordamos, e quando falamos com os amigos, e quando ficamos deslumbrados com uma paisagem. Nascemos uma vez, estamos condenados a renascer em todos os momentos. O António Maria tem um blogue, é o que eu queria dizer.

Erro judiciário (1)

O meu amigo LD pergunta-me sobre alguns elementos que possa consultar sobre o problema. Aqui fica a referência a este livro Wrongful Conviction que pode ser consultado na net, chamando-lhe a atenção para o capítulo sobre Wrongful Conviction and Moral Panic.

Tretas

A presença de Hu Jintao em Portugal é, com certeza, o acontecimento do dia. Apesar disso, ou por causa disso, o ênfase inicial dos diversos jornais televisivos das 13 horas continuou nessa campanha delirante, já não apenas contra o Governo, mas sobretudo contra esses mínimos de determinação e esperança em que um povo se pode reconhecer.

Erro judiciário

Os juízes e os procuradores, na sua formação, não se debruçam sobre o erro judiciário (wrongful conviction, na terminologia inglesa, língua na qual haverá o maior número de estudos sobre o fenómeno). Preferem exercitá-los na irrealidade dos despachos onde não cabe a vida. À falta dela, formação, sempre seria de ter como leitura obrigatória O Conde de Monte Cristo.

Distâncias

Ao ler esta coisa, descubro que é longínqua a distância da justiça entre o Tribunal Judicial de Loures e o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.

Registo

A condenação, em primeira instância, dos autores do assalto, em Setembro de 2007, ao Museu do Ouro, em Viana do Castelo, merece-me um registo pessoal. Sei o que foram aqueles dias com as suas farsas e os seus protagonismos fátuos. Estão no arquivo das minhas memórias.

BPN

Há dois anos, neste blogue, escrevi isto sobre o BPN. Torna-se, hoje, mais nítido que se está perante a atividade criminosa de maior expressão financeira que ocorreu em Portugal, pelo menos no tempo da democracia. No entanto, o investimento feito na sua investigação, aliás injustificadamente tardia, ficou muito aquém do que foi investido em outras, algumas até de relevância criminal que será de questionar. Os défices ético e técnico atingiram aqui a sua plenitude, ainda que oculta.