Geografia do Crime

Podem ser lidos aqui trabalhos publicados no Brasil com base neste instrumento de análise, a geografia:

A GEOGRAFIA DO NÃO
MIGRAÇÃO E VIOLÊNCIA
CRIMINALIDADE VIOLENTA
REPRESENTAÇÕES CARTOGRÁFICAS
CRIME E DETERMINANTES
ESTATÍSTICA ESPACIAL
GEOGRAFIA DO MEDO
REGIONALIZAÇÃO PLANEJAMENTO

Novas mães

O Decreto-Lei nº 496/77, de 25 de Novembro, revolucionou as relações jurídicas familiares, sendo um diploma emblemático das significativas transformações trazidas com o 25 de Abril.
Ao artigo 1864º do Código Civil, que passou a ter por título paternidade desconhecida, deu a seguinte redacção:
Sempre que seja lavrado registo de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, deve o funcionário remeter ao tribunal certidão integral do registo, a fim de se averiguar oficiosamente a identidade do pai.
A partir daí, divulgou-se a ideia que deixaria de haver crianças sem paternidade legalmente definida.
Não foi nem é assim.
Continuam a existir crianças relativamente às quais não tem sido possível determinar, por falta de prova, a paternidade, ainda que seja manifesto que esse número é cada vez menor.
Os actuais meios de prova, eficazes na sua precisão científica, resolvem a questão quando podem ser utilizados: ou excluindo ou afirmando a paternidade.
Mas há situações em que não podem ser realizados porque inexistem pretensos ou indigitados pais.
Comparem-se os elementos estatísticos respeitantes a 1995 e 2002.
Em 1995, foram registados 4197 processos de averiguação oficiosa de paternidade, terminando por perfilhação 2318; 1056 foram declarados inviáveis por falta de prova, e para propositura de acção de investigação, dado ter-se entendido haver elementos de prova, foram remetidos 941.
Em 2002, foram registados 2491 processos, terminando por perfilhação 2114;750 foram declarados inviáveis e para propositura de acção contabilizaram-se 516.
Verificou-se um decréscimo significativo dos processos registados, a que corresponde um significativo declínio do número de crianças sem que do respectivo assento de nascimento conste a paternidade.
Por outro lado, em termos de percentagem, subiu significativamente o número de casos em que ocorreu a perfilhação e decresceram os processos arquivados por falta de prova.
Decresceu também o número de acções a propor.
Para além destas diferenças numéricas, que traduzem uma melhor situação para as crianças no que diz respeito à paternidade, parece-me que o que também se tem vindo a alterar são as razões para essas situações em que inexistem provas sobre os pretensos ou indigitados pais.
Os 1056 de 1995 e os 750 de 2002, poderão ter leituras diferentes.
Digo-o empiricamente.
Pelo que me fui apercebendo nos anos mais recentes, começaram a aparecers situações em que as mães estão decididas a não partilhar a criança com um pai.
Recusam-se a prestar declarações ou a indicar quem seja o pretenso pai.
As restantes diligências mostram-se inúteis.
Recordo-me, em processo recente, que a avó da criança declarou: Sei que a minha filha queria engravidar, engravidou, tenho um neto, não sei quem é o pai nem isso é importante para nós.
Seria interessante, para além dos números, que o Ministério Público pudesse fazer uma aproximação qualitiva a estas realidades, fornecendo elementos que melhor nos ajudassem a compreendê-las.

Publicado em OS CORDOEIROS, em 1 de Abril de 2004

Recordado pelo António Maria no Renascer!...

Irei atualizá-lo, logo que possível.

Escutas, por partes III

Apesar de uma regulamentação que se pretenderia exaustiva, conciliando o direito à intimidade com a eficácia da investigação criminal, a verdade é que se assiste à sua descredibilização como instrumento ao serviço de causas e não de acasos.
Mesmo quem tenha caído nelas, não por causa mas por acaso, não pode ter a certeza que depois da sua destruição jurídica elas não sobrevivam por aí, eternamente.

A guardar a suspensão

Uma das inquietações que atravessa a justiça portuguesa resume-se em poucas palavras.
Decretada a suspensão provisória do processo, em processo sumário, onde é que ele deve aguardar o período da suspensão? Na secretaria judicial ou na secretaria do Ministério Público?
Quando se perdem energias e desgastam bons sensos com questões como esta, de cariz estritamente corporativo, não há Códigos que resistam nem justiça que se prestigie.

Dilema

Ouvi José Rodrigues dos Santos, o nosso homem na Líbia, dizer que os bombardeamentos democráticos (o adjetivo é meu) são muito certeiros, não matam civis, e que o que Kadafi proclama sobre a existência de civis mortos é propaganda. Se forem tão certeiros os bombardeamentos democráticos como o foram no Iraque e o estão a ser no Afeganistão, em que hei-de acreditar? Em José Rodrigues dos Santos ou em Kadafi?

Doença infantil

Afinal não são apenas os jornalistas a "confundir os limites de valor para aprovação da despesa, com os aplicáveis à escolha do procedimento de ajuste directo". A revogação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei nº 40/2011, de 23 de Março, inscreve-se no mais sórdido dos populismos, essa doença infantil das democracias.

Leituras

Para quem se interessa por estas coisas da justiça, dos crimes e das penas, a revista do Crimino Corpus é de leitura obrigatória.

Cambalhotar

Verbo transitivo: Dar cambalhotas para iludir alguém.
Verbo intransitivo: Dar cambalhotas para não sair do mesmo sítio.

DNAs

Para quem queira aprofundar os conhecimentos neste âmbito, vale a pena consultar o sítio do National DNA Data Bank / Banque nationale de donnés genétiques, do Canadá, não perdendo a leitura dos relatórios elaborados anualmente.

ADNs

A Lei nº 5/2008, de 12 de Fevereiro, definiu a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação e de investigação criminal. Três anos passados, e depois de se terem anunciado tão elevadas expectativas, o que se pode concluir é que nem a identificação nem a investigação criminal ficaram melhor. Definir o interesse da recolha dos perfis em função da pena e não do crime, e deixar a sua concretização ao arbítrio de uma decisão judicial, foram opções fatais.

Perguntar não ofende

Como é possível acreditar em quem, antes de governar, já nos desgoverna?

Escutas, por partes II

1.As interceções telefónicas, face aos meios técnicos disponíveis, tornaram-se em devassas.
2.A vida do intercetado e dos outros, de todos os outros que sejam apanhados a conversar ou a desconversar com aquele, ficam absolutamente na disponibilidade do mundo.
3.Já não é a investigação que está em causa, mas a privacidade e a liberdade de dizer e de contar de cada um e de todos.
4.Aliando tudo isto aos baixos níveis éticos existentes, em cada dia mostrados e demonstrados, as escutas são um meio moderno de tortura psicológica.
5.Por essa razão escrevi alguma vez: das escutas de que tenho medo são das legais.
6.A que poderia acrescentar: e não dos seus fantasmas.

Vidrinhos

É possível acreditar em políticos que amuam? Em vidrinhos políticos? Quando ia a caminho da aldeia, pela Antena 1, ouvi uns comentadores justificando a coligação negativa dos Senhores Deputados e a falta de margem de manobra do Senhor Presidente da República por causa do Sócrates. Do erro do Sócrates. Então não é que o homem não comunicou previamente o PEC outro ao líder do maior partido da oposição e ao Senhor Presidente, PEC com o qual até eles poderiam concordar, e que essa sua atitude feriu de morte qualquer solução que não fosse a queda do Governo? De facto, da coisa séria à brincadeira, a distância é curta.

Contradições

O Governo está em gestão; a Assembleia da República não.

Também os outros

A leviandade da votação de ontem tornou-se também um problema para os outros.

"Portugal’s political turmoil and its urgent need for a rescue will now loom large at an EU summit this week, which may put off a deal to expand the bail-out fund and fail to sign a new “pact for the euro”. If EU leaders have to bail out Portugal, they may find they have already used quite a big chunk of their fund. Judging by experience, the markets will swiftly move on to attack the Spanish. The bail-out fund can quite easily finance Portugal. It is not clear that it could deal with Spain."

The Economist

4 a 1

Depois da votação de hoje na Assembleia da República ficámos a saber mais sobre a governação futura? Não.
Depois da votação de hoje na Assembleia da República ganhámos credibilidade internacional? Não.
Depois da votação de hoje na Assembleia da República melhoraram as condições para ultrapassar a crise? Não.
Depois da votação de hoje na Assembleia da República consolidou-se a identificação do País com o seu Presidente da República? Não.
Depois da votação de hoje na Assembleia da República aumentaram as probabilidades do Partido Socialista vencer as próximas eleições? Sim.

Margem de manobra

A margem de manobra é, essencialmente, subjetiva. Com um mesmo veículo, há quem a tenha e quem não a tenha. Depende do olho, do interesse, da sabedoria ou da experiência. O que não pensaríamos se nos aparecesse um magistrado do Ministério Público a dizer, não tenho margem de manobra para o acusar. Ou um juiz, não tenho margem de manobra para o absolver.

Petição

As minhas finanças são as domésticas; e as economias as minhas filhas. O que sei é que a sociedade precisa de políticas e de políticos, e que, em tempo de crise, precisa também de serenidade e de solidariedade. Nem as políticas nem os políticos são incompatíveis com uma ou com outra. É, por isso, que gostaria de dizer a cada um dos políticos, sobre cada uma das políticas, entendam-se. O país agradecerá.

Moralidade outra

Que um responsável da administração pública, designado pelo PS, aposte a sua sobrevivência no ainda maior número de amigos que possui no PSD, tem mais a ver com o equívoco da amizade do que com o logro da política.

Dia Mundial da Poesia

"Falta futuro a quem tem no presente as ambições
Passadas."

Armando Silva Carvalho

Culpas, desculpas, prescrições

Um grupo de amigos, nos quais se incluem alguns magistrados do Ministério Público, a propósito do crime de corrupção e de outros similares, desculpam-se das incompetências culpando as prescrições. As prescrições, como todos os prazos, têm as costas largas. Uma justiça sem prazos seria a alegria desse grupo de amigos. E da comunicação social amiga dos amigos.

Frases que ficam

À minha avó sempre ouvi esta: a canalhada dá cabo de mim.

Acumulações

Acumular é uma tentação. É a tentação ordinária dos magistrados. Quando a legalidade colide com o pudor, seria este a prevalecer. Mas não é.

Trancas na Porta

Os serviços secretos sempre exerceram um grande fascínio sobre as pessoas, incluindo os políticos. Nomeadamente naquelas e naqueles que nunca leram “O Nosso Agente em Havana”, de Graham Greene. O cinema ajudou à festa, e serão poucos os que alguma vez não sonharam estar de posse dos mistérios deste mundo. Com alguma leviandade, volta-se a falar dos serviços secretos, da inteligência anglo-saxónica, como se o seu desempenho no passado fosse garantia de eficácia e de bom senso no futuro. No que diz respeito ao presente, estamos, tragicamente, falados.
Os serviços secretos são, hoje, cada vez mais, a voz do dono. Tornaram-se máquinas pesadíssimas, mais preocupadas em sustentar a sua sobrevivência do que em prevenir a nossa segurança. Por isso mesmo, a sua vocação atávica é a de produzirem dados e perspectivas, ainda que delirantes, que sabem ir agradar a quem lhes paga: o governo. Aliás, é o que se passa com o comum dos mortais. A bruxa que se respeita é aquela que nos diz aquilo que queremos ouvir.
Desde a queda do muro de Berlim à invasão do Iraque, os serviços secretos ou chegaram tarde ou subsidiaram mentiras. Até no caso da Roménia, foram apanhados de surpresa.
Em Portugal, os serviços secretos são o que são: portugueses. E, como tal, secretamente dependentes da informação alheia. Eu gostava de conhecer os relatórios dos espiões que analisam a informação divulgada pela TVI ou que perspectivam a análise do comentador José Fernandes. Da realidade à ficção, a distância deve ser curta. Às vezes, mesmo inexistente.
A União Europeia anda preocupada com o desempenho dos serviços secretos dos seus membros. O nosso comissário em Bruxelas afadiga-se na procura de soluções. O Diário de Notícias de ontem, escrevia, em letras gordas, na primeira página, que a cultura de secretismo dificulta cooperação. Mas o que se espera de uns serviços secretos senão secretismo?
Não conheço nenhum espião nem frequentei o curso de defesa nacional. De tácticas, conheço as do treinador Mourinho, e, de estratégias, as do Professor Marcelo. A moral que quero tirar de tudo isto é a de que, tal como na actividade política, também em matéria de segredos, depois da casa roubada, trancas na porta. Ou seja, mais segredos ainda.

Este texto foi publicado em Os Cordoeiros, em 19 de Março de 2004

Foi recuperado no Renascer!... pelo António Maria

Ainda que datado, creio que mantém alguma atualidade

Escutas, por partes I

1.O Ministério Público, em cada ano, sabe (tem obrigação de saber) o número de interceções telefónicas que se realizaram ou estão em realização. Ou em cada mês. Ou em cada semana.
2.O Ministério Público sabe (tem obrigação de saber) a duração média de cada interceção.
3.O Ministério Público sabe (tem obrigação de saber) em que tipos de crime foram utilizadas as interceções.
4.O Ministério Público sabe (tem obrigação de saber) em quantos inquéritos as interceções foram um meio de obtenção de prova relevante ou em quantos o não foram.
5.O Ministério Público sabe (tem obrigação de saber) relativamente a quantas interceções foram suscitadas ilegalidades que levaram à sua anulação como meio de obtenção de prova.
6.O Ministério Público se não o sabe é por que entende que não será importante sabê-lo, ou não tem tempo para o saber.