Senhor do direito e jurado

Já aqui escrevi sobre a necessidade de uma pronta publicidade das decisões judiciais. Talvez ajudasse à contenção teórica e ao aprumo decisório. No nosso sistema judicial, comum na generalidade da Europa, o juiz é, a um tempo, senhor do direito e jurado. Numa sociedade onde o direito abunda, a final quem claudica é o jurado.

Jurisprudência da bebedeira

Um acórdão recente do Tribunal da Relação do Porto tem suscitado ironias e perplexidades. As considerações sobre o álcool e os seus efeitos, tal como estão plasmadas na comunicação social, carecem de rigor científico, ainda que se possa admitir um propósito humanitário na decisão. No atual contexto social e económico, o despedimento é uma sanção para a vida. Era isso, preto no branco, que deveria ter sido escrito e defendido. Uma bebedeira não pode gerar, automaticamente, um despedimento e a justiça deve tê-lo em consideração.

Crime e ciência

A ciência na luta contra o crime – Potencialidades e Limites integra um conjunto de textos, de qualidade díspar, sobre uma matéria que a ficção, nomeadamente a televisiva, transformou numa espécie de magia. Aliás, é curioso constatar que esse halo perpassa por todo o livro, desculpando a ciência pelos insucessos e culpando, pelos mesmos, a inépcia dos mágicos.

A ciência sempre trouxe à investigação criminal novas técnicas e novos procedimentos, tal como hoje o continua a fazer. Porém, o que hoje releva é a sofisticação dos meios e, por via disso, uma excessiva expectativa.

Em que medida o recurso aos meios científicos tem permitido um maior e melhor esclarecimento dos homicídios e dos seus autores? Qual tem sido o seu contributo para a decisão judicial? Quantitativa e qualitativamente é significativo o número de homicídios por esclarecer. Afastados aqueles casos em que há uma motivação óbvia e próxima, permitindo uma rápida investigação, muitos dos outros diluem-se no tempo.

Seria importante estudar, caso a caso, as razões dos insucessos, as insuficiências da investigação e da ciência. Há uma manifesta falta de reflexão no âmbito da investigação criminal. Não basta arrumar uns números e alardear alguns êxitos. É também uma questão de ciência, ainda que social.



Faltou a teoria

Não há uma boa prática sem uma melhor teoria. Governar a justiça penal à deriva dos populismos é trair os princípios que consolidam a civilização. A criminalização do enriquecimento sem causa justa ou a justiça sumária para crimes graves são os exemplos de uma gestão política a que faltou uma teoria  das garantias.

A competência das escutas

Rui Pereira, Coronel da GNR, escreve no DN um artigo que merece ser lido sobre uma eventual alteração da competência policial para a realização de escutas nos termos do Código de Processo Penal. À falta de link, transcrevo um dos argumentos: "A serem verdadeiras as notícias, muito se estranha que o Governo pretenda alterar a repartição de competências entre os diversos órgãos de polícia criminal (OPC), com base no critério dos meios de prova a utilizar, desprezando todos os demais fundamentos que até agora serviram para aquela distribuição, designadamente a especialização em razão da matéria ou da proximidade territorial."

Justiça sumária: inconstitucional

Uma das bandeiras da atual governação, a justiça sumária, foi julgada inconstitucional. Como se escreve no acórdão do Tribunal Constitucional, de 15 de julho, “os casos de flagrante delito não conduzem, só por si, á existência de prova simples e evidentes, que aliviem as exigências probatórias da acusação e, muito menos, da defesa, que terá, mais das vezes, maior dificuldade em infirmar a faculdade que lhe é imputada e carecerá de acrescidas instâncias e diligências. De todo o modo, ainda que a questão da culpabilidade se apresente como relativamente pacífica, sempre a questão da determinação da sanção – que poderá ser superior a cinco anos de prisão – carece de uma exigente análise e de um juízo crítico dificilmente compaginável com a solidão do titular do processo sumário.”

Leituras

O seu nome era Toby Bell e estava completamente só nos seus criminosos projetos. Não havia nenhum génio maligno a controlá-lo, nem havia pagador, provocador ou sinistro manipulador armado de uma pasta cheia de notas de cem dólares à sua espera ao virar da esquina, nem tão-pouco um ativista de passa-montanhas. Era, nesse sentido, a criatura mais temida do nosso mundo contemporâneo: um decisor solitário.

(pag. 62)

Crime em queda

Contra as perspetivas dos discursos mais conservadores, o crime violento está em queda nas sociedades mais desenvolvidas. Como se escreve no The Economist, para manter essa tendência, os governos devem apostar na prevenção e não na punição.

Leituras

Qualquer política económica tem, implícita ou explicitamente, um objetivo social, participa num projeto de sociedade, e não pode ser avaliada fora deste contexto como se não fosse mais que a aplicação de um princípio de gestão. Os seus objetivos são, com frequência, postos de uma maneira abstrata que lhes confere um ar de submissão ao inevitável (moeda forte, construção europeia, competitividade, adaptação à economia mundial). A gestão «técnica» da economia, seja qual for a realidade das limitações sobre as quais atua, constitui, de facto, um projeto de sociedade.



(pags.48/49)

Os números na narrativa

No domingo passado, José Sócrates trouxe o argumento dos números; pelo menos até agora, ninguém os desdisse. A assertividade de Sócrates, num país em que o comentário político se tornou numa intriga de vão de escada, poderá parecer jogar contra ele. A seu favor terá o tempo, o grande aliado do futuro.

Cultura do segredo

Sobre o novo sistema de acesso à informação, no Brasil, e a influência do paradigma do Estado Democrático de Direito na superação da cultura do segredo, escreve Rodrigo Montenegro de Oliveira no jusnavigandi.

A verdade da história

Há uns dias, Teixeira dos Santos fez declarações relevantes que ajudam a reconstruir a verdade sobre o passado político recente. Hoje, no DN, Manuel Pinho dá também o seu contributo. Ambos foram ministros com José Sócrates e os seus testemunhos são importantes para a narrativa da história. 

Leituras

Os favoritos são tanto mais perigosos quanto aqueles que são elevados pela fortuna raramente se servem da razão; e como não é favorável aos seus desígnios, ela é de ordinário impotente para deter o curso dos que eles acalentam em prejuízo do Estado. Para dizer a verdade, não vejo nada que seja tão capaz de arruinar o reino mais florescente do mundo que o apetite de tais pessoas ou o desregramento de uma mulher, quando um príncipe está possuído por ela. E declaro com tanto menos hesitação esta asserção, quanto para este género de males não há nenhum remédio senão os que dependem do acaso e do tempo, que devem ser considerados, na medida em que fazem muitas vezes perecer os doentes sem lhes prestar nenhum socorro, os piores médicos do mundo.

(pag. 293)

A crise contínua

Hoje, na Assembleia da República, não vi atos de contrição. Pelo contrário, ouvi as mesmas redundâncias que, há dois anos a esta parte, alimentam a crise.

Desculpe, Presidente Evo

"Esperei uma semana que o Governo do meu país lhe pedisse formalmente desculpas pelo ato de pirataria aérea e de terrorismo de Estado que cometeu, juntamente com a Espanha, a França e a Itália, ao não autorizar a escala técnica do seu avião no regresso à Bolí­via depois de uma reunião em Moscou, ofendendo a dignidade e a soberania do seu país e pondo em risco a sua própria vida. Não esperava que o fizesse, pois conheço e sofro o colapso diário da legalidade nacional e internacional em curso no meu país e nos pa­íses vizinhos, a mediocridade moral e política das elites que nos governam, e o refúgio precário da dignidade e da esperança nas consciências, nas ruas e nas praças, depois de há muito terem sido expulsas das instituições. Não pediu desculpa. Peço eu, cidadão comum, envergonhado por pertencer a um país e a um continente que são capazes de cometer esta afronta e de o fazer de modo impune, já que nenhuma instância internacional se atreve a enfrentar os autores e os mandantes deste crime internacional."

 

Boaventura de Sousa Santos

Aliados

As retóricas da corrupção e os mercados são, ao fim e ao cabo, aliados estratégicos. Desconsideram os direitos e justificam os medos.

Henriques Gaspar

A história tem destas ironias: tendo sido preterida a sua designação, há uns anos, para procurador-geral da República, é agora eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça. O testemunho que posso dar de Henriques Gaspar é o da sua competência profissional. O contributo para uma justiça mais sóbria e mais convincente é o que o país poderá esperar do seu desempenho.

Íntima e obscura

O artigo de Francisco Proença de Carvalho, publicado no ADVOCATUS, é uma denúncia esclarecida sobre uma justiça que se deixou arrebatar pelas condenações sumárias em julgamentos mediáticos. Creio que esta é uma questão central na dignificação ética da investigação criminal: não se trata da violação do segredo de justiça, mas de uma justiça que se faz em segredo.

Mediação penal

No CITOTE, Jornal do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Alexandre Silva escreve um texto muito interessante sobre mediação penal. O Regime de Mediação Penal surge com a Lei nº 21/2007, de 12 de junho, dando assim guarida nacional à Decisão-Quadro nº 2001/220/JAI, de 15 de março. do Conselho da União Europeia. O número de processos instaurados para esse efeito, de 2008 a 2012, foi insignificante face ao número de inquéritos que, anualmente, dão entrada nos serviços do Ministério Público. Em 2008. foram instaurados, para mediação penal, 95 processos, em 2009, 224, em 2010, 261, em 2011, 90, e, em 2012, 14. Mais do que uma miragem, a mediação penal está a transformar-se numa aparência, ainda que legal.

Não há coincidências

Vivemos tempos em que desacreditar a democracia e atacar a liberdade de pensar e de dizer parecem ser um propósito. Talvez por isso, ou por um outro motivo oculto, há quem não goste daquilo que aqui se escreve. O que não compreendo é que a razão dos argumentos se torne na cobardia do spam.

Parâmetros quantitativos

A fixação, pela hierarquia, de alguns parâmetros quantitativos na atividade do Ministério Público, nomeadamente na gestão dos inquéritos, dinamiza os procedimentos e aproxima os cidadãos. Ao longo dos anos, o Ministério Público têm tido uma incoerência quantitativa que, além de não estar de acordo com a lei, é fator de dissonâncias e desigualdades. Não se trata de autonomia(s) mas de justiça(s).

Dos recursos penais*

Uma reforma faz-se em nome de propósitos. Ou deveria fazer-se.

Uma reforma na área dos recursos penais poderá justificar-se em nome dos interesses dos potestativos recorrentes ou para satisfação daqueles que os decidem.

Uma reforma que tenha uma vocação estatística assume um desígnio doméstico que não se coaduna com o exercício das liberdades.

O que se pretende com esta reforma, aqui e agora, num momento de crise identitária da justiça?

Duvido que uma reforma dos recursos na área penal seja uma necessidade desnecessária. Ou por outras palavras: que seja desnecessariamente urgente.

Eu sei que os recursos são incomodidades.

Eu sei que muitas reflexões em volta dos recursos poderiam acabar nesta interrogação: e não se pode exterminá-los?

A exterminação dos recursos, traduzido no indelével silenciamento dos recorrentes, é uma tentação antiga, sempre debaixo de uma alegada eficácia de moralidade duvidosa.

Há quem não acredite nos recursos e há quem veja neles uma tábua de salvação.

Parece-me óbvio que uma reforma dos recursos deverá aumentar a sua credibilidade, reforçando a tábua e aumentando a expectativa de salvação.

O economicismo que está subjacente a um certo discurso oficioso, e onde convergem os interesses das corporações, é um retrocesso judiciário.

Sustenta-se que há recursos a mais. Que se recorre por tudo e por nada. Que a banalização dos recursos não é suportável pelo sistema.

Não acredito numa reforma que tenha por fim a redução do número de recursos estrangulando o seu âmbito: limitando a liberdade de recorrer.

Trazendo a história a estes passos, anoto que António Manuel Hespanha (As vésperas de Leviathan), para meados do Século XVII, sustenta que um terço (1/3) do movimento dos tribunais de primeira instância atingia os tribunais superiores.

Afinal, talvez a banalização não seja assim tão recente.

 

*De uma espécie de conferência dita em 2005, parte I.

 

Da política

Alfredo José de Sousa, atual provedor de Justiça, e um dos excelentes juízes com quem tive a felicidade de trabalhar, teve a coragem de dizer o que deveria ser linear: o provedor pode ter posições políticas, mas não partidárias.

Será de trazer à colação o que um outro magistrado, referência maior da magistratura portuguesa, refletiu sobre idêntica matéria e que aqui assinalei.



Pena de morte nos EUA

Fonte: Death Penalty Focus

Serviço público

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