O óbvio

Qualquer governante em democracia é melhor do que um governante qualquer em ditadura.

Outra emigração

A Portugal Telecom também emigrou. Há uns anos, escrevi sobre a importância dos direitos especiais que o Estado detinha na PT. Sem uma lágrima, foram-se os direitos. Com uma euforia amarga, vai-se a PT. Quando se regressar aos mercados, o país, triste ironia, estará mais pobre. Com certeza, menos soberano.

Reflexão republicana

Mais do que a existência de indivíduos que estão acima das leis, o que me preocupa, hoje, são os cidadãos, muitos, que estão abaixo das leis.

5 de outubro

Ainda não houve uma presidência da República no feminino. Já é tempo.



A medida do esquecimento

Um casal foi agora preso nos EUA por crimes de homicídio voluntário praticados há mais de trinta anos. Em Portugal, há pelo menos quinze anos que crimes idênticos estariam prescritos, impossibilitando que os seus autores, agora descobertos, viessem a ser acusados e julgados. O casal americano, caso se tivesse refugiado em Portugal ao longo de todos estes anos, talvez tivesse alguma possibilidade de não ser extraditado para os EUA. A prescrição do procedimento criminal, no nosso Código Penal, tem apenas em consideração a medida da pena que cabe, abstratamente, a cada crime. Mas os crimes, na memória de uma sociedade, não podem ter apenas como referência uma aritmética.

A abstenção cívica

A minha filha mais velha não votou; vive lá fora. Na noite de domingo, dei comigo a contabilizar as pessoas que sei que passaram a viver lá fora, nos últimos dois anos, e que contribuíram para a abstenção. Têm à volta de trinta anos, estão pelo mundo, e são mais do que os dedos das duas mãos. É a abstenção que alguns quiseram.

Justiça do acaso

"O Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública para impedir o aumento do horário de trabalho para as 40 horas, mas recusou a da Federação Sindical da Administração Pública."

 

JN

Leituras

Avenida 5 de Outubro

O nascimento da república. O meu avô está lá. De pé ao cimo da avenida. Os olhos abertos para o futuro. Está de pé e treme no lado ocidental da barricada, construída por ele (por todos nós) com bancos arrancados da rua. Cai-lhe m chapéu para a testa ancestral. Cai-lhe um bigode para os lábios históricos. Ao fundo da espingarda começam os seus olhos. Graves, cor de maçã. Em Trieste, ao mesmo tempo, sem nada saber, James Joyce escreve «Dubliners», num pequeno café, cuja primeira edição há-de ser queimada por um desconhecido.

O meu avô está triste porque dali não pode ver o Tejo (minha avó engoliu o Tejo). Mas Novélia dobrou agora a esquina. Vem aí. Desculpe, avô. Novélia: um vestido vermelho e um guarda-chuva com a cabeça de um cão na ponta. Um dia hás-de vir comigo avô ouvi-la falar dos ratos que ele cria e que vêm da Índia em barcos e que lhe sobem os sorrisos. A um rato, o maior, chama-lhe Vasco da Gama.

(pag. 25)

Leituras

Só uma perversão do espírito pode atribuir significado a um juízo deste tipo: Platão está ultrapassado, Goethe está ultrapassado. Tal como se tratasse de modelos Ford e não de personalidades únicas, irredutíveis, criadoras de verdade e de beleza cujo caminho tem de ser sempre de novo percorrido por cada homem que ascende à consciência do verdadeiramente humano, ainda que os não conheça.

(pag. 75)

Da indiferença e da indigência

Esta notícia (1) e esta (2) dão a medida moral da Nação. Entre uma carteira que não é devolvida e um termo de identidade e residência que não é cumprido, a diferença moral não existe. Talvez exista a indigência da cumplicidade.

1. Em 26 de setembro de 2013, o Público noticiou que Lisboa chumbou no teste da carteira e passou a cidade "menos honesta do mundo".

2. No mesmo dia, noticiava que a PSP não consegue notificar Oliveira e Costa para depor em tribunal.

Atualizei em 17 de fevereiro de 2025.

Os outros

Nunca ouvi ninguém dizer que vivia acima dos seus direitos. Quem vive acima dos direitos, obviamente, são os outros; é o que se pode concluir. É este discurso, difuso e interiorizado, que leva à desagregação social, à morte lenta da solidariedade. Mas não haja ilusões: também sustenta um projeto político.

José Sócrates e o inglês

Não sei se José  Sócrates fala e/ou escreve bem ou menos bem o inglês. O que sei é que tem feito pelo inglês o que o futuro exige. A sua intervenção televisiva no domingo passado, ainda que em português, foi gramaticalmente correta e politicamente eficaz.

O prestígio

"- Neste país em diminutivo...

  - Respeitinho é que é preciso!"

 

Alexandre O`Neill

A crise

Foi em setembro de 2008 que a crise, a financeira, se abateu pelo mundo. É hoje óbvio que a crise, ainda que vivêssemos abaixo dos nossos sonhos, não deixaria de atingir Portugal. Mesmo sem melhores estradas, ou melhores escolas, ou melhores hospitais, não escaparíamos à voracidade de mecanismos financeiros sem regras e sem moral. O futuro não se constrói mentindo sobre o passado.

O inglês

Parece que também no inglês vivíamos acima das nossas possibilidades. A solução é igual a tantas outras: corta-se nos anos de aprendizagem. Na semântica dos direitos, cortar, até há bem pouco, era um verbo improvável. Hoje, tornou-se um destino.

Realidade ou perceção?

Onde está a crise da justiça? Na sua realidade ou na sua perceção? Pedro Magalhães, a propósito do discurso da tomada de posse do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, contabiliza os números e conclui pela realidade.

Segurança Interna

Estabelece o artigo 1º, n. 3, da Lei de Segurança Interna (Lei 53/2008, de 29 de Agosto), que "as medidas previstas na presente lei destinam-se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública."

No artigo 25º da mesma Lei, estatui-se que a Polícia Judiciária exerce funções de segurança interna, e no artigo 12º que o director nacional da mesma integra o Conselho Superior de Segurança Interna.

É, por isso, estranho que se possa justificar, como o fez a Senhora Ministra da Justiça, a ausência da Polícia Judiciária no Grupo de Reflexão Estratégico em Segurança  Interna dado que este Grupo tratará de questões relacionadas com a segurança e a PJ ser "sobretudo uma polícia de investigação criminal."

Tendência, tentação

C’è un forte contrasto tra il profondo sen­so di giustizia che tutti, anche i mal­vagi, ci ritroviamo dentro, e il mondo che ci appare come uno spettacolo di generalizza­ta ingiustizia. «L’uomo nasce libero, ed è o­vunque in catene» (J.J. Rousseau). Per molte ingiustizie i tribunali e gli avvocati non ba­stano, per alcune non servono, perché gli a­spetti legali, commutativi e compensabili co­prono solo una piccola parte del territorio della giustizia, la cui estensione coincide con quella dell’intera vita in comune. Un modo sbagliato di rispondere alla domanda di giu­stizia è la tendenza, oggi in veloce aumento, a 'giuridicizzare' l’intera vita sociale, codifi­cando possibilmente ogni relazione inter­personale, trasformando tutti i rapporti u­mani in contratti. Una tendenza-tentazione che, invece di aumentare la giustizia, sta bloc­cando scuole, condomini, ospedali in trap­pole di sfiducia reciproca, poiché molti rap­porti umani si snaturano quando vengono contrattualizzati.

Luigino Bruni

AVVENIRE

Uma memória digna

Con ocasión de cumplirse 40 años desde el quiebre de nuestra democracia el año 1973, con la consecuente instauración de una dictadura militar bajo la cual se perpetraron, indiscutiblemente desde el Estado, sistemáticas, extendidas y brutales violaciones a los derechos humanos de los habitantes de nuestro país, el Directorio de la Asociación Nacional de Magistrados del Poder Judicial de Chile ha decidido no seguir al margen de la necesaria reflexión que a todas las instituciones esenciales de la República cabe en torno a estos hechos.

Estimamos que no es posible eludir la responsabilidad histórica de nuestra judicatura en relación a la vulneración de los derechos básicos de la persona humana producidos durante el régimen dictatorial. Hay que decirlo y reconocerlo con claridad y entereza: el Poder Judicial y, en especial, la Corte Suprema de la época, claudicaron en su labor esencial de tutelar los derechos fundamentales y proteger a quienes fueron víctimas del abuso estatal.

 

Asociación Nacional de Magistrados, Chile



Markting policial

O que pode levar uma entidade policial a comunicar que apreendeu 18 milhões de cigarros e não 900 mil maços de 20 cigarros, ou até 45 mil pacotes de 20 maços? Uma questão de zeros à direita, presumo.

Pobres e desdentados, incultos e marginalizados

"Há muitos usuários que são enquadrados como traficantes. Os critérios legais (para a diferenciação) são bastante flácidos. Os pobres e desdentados, incultos e marginalizados, com frequência recebem o carimbo de traficantes.

Esse aumento poderia ser de 200, 300 ou 1.000%. O aumento do número de ocorrências (boletins elaborados sobre tráfico de drogas) fica sempre por conta de quanto a polícia quer prender e de quem ela quer prender. É só uma questão de planejamento e de vontade. Os presos são quase sempre das classes sociais baixas. Se a polícia (que exerce o efetivo poder punitivo) quiser aumentar assustadoramente o número de ocorrências, basta deliberar que vai prender também gente das classes sociais média e alta. Se ela quiser explodir os presídios paulistas só com traficantes, ela tem esse poder. O que não falta é gente envolvida com as drogas (de todas as camadas sociais).

Diariamente são praticados milhares atos que significam, pela lei ou pelo critério policial, traficância. Trata-se de um campo muito fértil para a fabricação de uma delinquência que não significa necessariamente criminalidade. Há muitos usuários que são enquadrados como traficantes. Os critérios legais (para a diferenciação) são bastante flácidos. Os pobres e desdentados, incultos e marginalizados, com frequência recebem o carimbo de traficantes. São delinquentes fabricados, que se distinguem muito do verdadeiro criminoso traficante (chamados de grandes traficantes, que raramente aparecem na estatística policial)."

Luiz Flávio Gomes        JusNavigandi

Jornais

Da demagogia à complacência, a comunicação social fez o seu percurso político nos últimos dez anos. Leitor habitual e habituado, o que posso concluir é que ela cumpriu um propósito do qual, dificilmente, se virá a libertar. Este foi o primeiro agosto em que passei dias sem comprar/ler jornais. Sinto que pouco devo ter perdido. Há um sentido para a vida pública cada vez mais invisível, ainda que em nome da democracia.

As leis (im)perfeitas

A propósito das inelegibilidades eleitorais, cultivou-se no imaginário cívico que há leis perfeitas. Se as há, a verdade é que serão muito poucas. Num mundo de palavras e de contínua produção legislativa, o que importa, mais do que uma pretensa perfeição da lei, é a adequação eficaz da sua aplicação. A existência de decisões discordantes sobre o alcance da lei das inelegibilidades era expectável. A disseminação decisória no âmbito eleitoral é o pecado original que justifica a atual situação. Um tribunal eleitoral com vocação nacional teria sido a resposta adequada , ainda que com decisões recorríveis para o Tribunal Constitucional.

Senhor do direito e jurado

Já aqui escrevi sobre a necessidade de uma pronta publicidade das decisões judiciais. Talvez ajudasse à contenção teórica e ao aprumo decisório. No nosso sistema judicial, comum na generalidade da Europa, o juiz é, a um tempo, senhor do direito e jurado. Numa sociedade onde o direito abunda, a final quem claudica é o jurado.

Jurisprudência da bebedeira

Um acórdão recente do Tribunal da Relação do Porto tem suscitado ironias e perplexidades. As considerações sobre o álcool e os seus efeitos, tal como estão plasmadas na comunicação social, carecem de rigor científico, ainda que se possa admitir um propósito humanitário na decisão. No atual contexto social e económico, o despedimento é uma sanção para a vida. Era isso, preto no branco, que deveria ter sido escrito e defendido. Uma bebedeira não pode gerar, automaticamente, um despedimento e a justiça deve tê-lo em consideração.