Serviço público

 

Outra absolvição

Miguel Alves, acusado por factos praticados enquanto presidente da Câmara Municipal de Caminha e que constituiriam crime de prevaricação, foi absolvido. 

Miguel Alves era secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro António Costa quando se viu obrigado a demitir-se em resultado da acusação agora julgada improcedente.

A ser verdade o que leio - a acusação não estava sustentada "por quaisquer meios de prova", torna-se cada vez mais óbvio que há um Ministério Público a repensar.

Excessos

A operação sem nome foi excessiva no aparato e nas detenções. Que uma decisão judicial considere que não há qualquer razão indiciária para que se tivessem verificado, deveria ser um escândalo. Há uma responsabilidade objetiva, para a qual também será de convocar uma exigência moral, a que o Ministério Público não pode nem deve furtar-se. Creio ter-se ido longe demais; o defeito não é da lei, mas da organização. 

Anda tudo ligado

Na apresentação do programa eleitoral do Chega, o seu líder considerou que algumas das medidas propostas acarretariam uma "compressão de direitos", o que, surpreendentemente ou não, passou ao lado do comentariado do dia.

No afã dos palpites para resolver os problemas resultantes dos megaprocessos, não deixa de ser curioso que também alguns deles incorporem idêntica compressão.

Robert Badinter

Com a idade de 95 anos, morreu Robert Badinter. Em tempos em que o populismo invade a justiça, é devida uma memória agradecida a um dos juristas mais eminente na luta contra a pena de morte.

Uma super-decisão revogada

Em julho de 2023, no âmbito da operação Picoas, foi aplicada a um arguido, após o primeiro interrogatório judicial, a medida de coação de prisão domiciliária.

Do despacho respetivo foi interposto recurso.

Entretanto, em outubro de mesmo ano, a medida aplicada substituída por uma super-caução (10 milhões de euros).

O recurso interposto foi agora apreciado e revogada a decisão recorrida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, criticando-se a "fundamentação por remissão, por atacado, para a prova dos autos" daquele despacho.

Segundo o JN, onde li a notícia, deverá ser ser proferida uma nova decisão, agora por outro juiz de instrução, dado que o anterior já não exerce funções de instrução criminal.

Não deveria ser o mesmo magistrado a decidir, sob pena de de vir a ser proferida uma outra decisão em sentido contrário?

Das detenções estrondosas

Os detidos na operação sem nome, na Madeira, continuam a aguardar o seu interrogatório judicial. Houvesse uma jurisprudência do bom senso, há muito que aguardariam aquela diligência em liberdade. Só uma inversão dos valores, esquecendo que a liberdade é o primeiro, justificará esse procedimento. Não se trata da lei, mas da razoabilidade da sua compreensão.

Como escrevi aqui a propósito de um outro caso de idênticos contornos:

"A tenda foi montada há mais de 48 horas. Os detidos continuam detidos sem que um juiz ainda os tivesse interrogado e pronunciado sobre a sua (deles) situação. Li que a papelada recolhida nas buscas exigirá análise, o que tardará os interrogatórios. Então o que vale não são os elementos de prova recolhidos até às detenções? Então as detenções não foram devidamente preparadas e não deveria estar já preparado o expediente para a apresentação judicial dos detidos?"

Das absolvições discretas

Do Jornal de Notícias, última página, de 30 de janeiro:

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a absolvição de cinco administradores, no caso dos colégios GPS, acusados de peculato, falsificação de documentos e burla qualificada, por alegadamente se apropriarem de mais de 30 milhões de euros de verbas do Estado para a prestação de serviço público de educação. "Não se provou que tivesse havido prejuízo para o Estado, nem que os arguidos tivessem enriquecido ilegitimamente", lê-se na decisão.

Para brincar em 2024

A entrevista imprevista e imperdível

Da entrevista de Rui Rio, hoje ao JN:

Mas o MP tem o dever de investigar todas as suspeitas?

O MP não só tem de ser autónomo, como tem a obrigação legal e ética de investigar tudo o que possa levantar suspeitas. Se não o fizesse, seria gravíssimo. Estaria a pactuar com o crime e a ser seletivo, ou seja, a proteger alguém. O que tem estado muito errado é a forma como o faz e, muitas vezes, o fraco conhecimento que os investigadores revelam sobre as matérias em causa. Se investigassem com discrição, com competência, no completo respeito pela lei e sem violação do segredo de justiça, nada haveria a apontar. Antes pelo contrário, porque haveria um melhor combate à corrupção.

A devassa no auge

Segundo o PÚBLICO, "no âmbito Operação Influencer foram interceptadas pelo menos 82 mil comunicações ao ex-ministro das Infra-Estruturas João Galamba, que foi secretário de Estado com a pasta da energia desde 2018 até Janeiro deste ano". Admitindo que apenas 50 mil dessa comunicações foram telefónicas, e que cada uma delas durou, em média, 5 minutos, obteremos 4166 horas de escutas. Que se possa devassar a atividade de um ministro deste modo, particularmente numa área tão sensível como a das infra-estruturas, é um problema de segurança nacional.

Da ordem moral

A transparência e a integridade têm de começar nas instâncias judiciárias, na comunicação social e nas associações que dizem promovê-las e defendê-las. Lamentavelmente, o que vêm permitindo é o achismo generalisante de que a opinião pública e publicada se alimenta. Esta intoxicação cria um caldo de cultura em que a inveja justiceira se torna paradigma do exercício cívico. Só assim se compreende a notícia do JN* de que a Polícia Judiciária "recebe 70 denúncias de corrupção por mês", denúncias que, "na maioria dos casos, não passam de imputações genéricas, sem uma descrição de factos concretos nem provas".

*O JN voltou hoje às bancas; senti a sua falta neste últimos dois dias. Espero que os seus trabalhadores não tenham a necessidade de recorrerem novamente à greve.

Síntese exemplar

 Primeira página do Jornal de Notícias

Escutas preventivas

A lei não as consente. São aquelas que têm por trás uma vocação maníaca: ele há de cair. Admiti-las apenas será possível numa sociedade totalitária; aquelas em que todos somos culpados até prova em contrário.

Os quatro anos de escutas a que um ministro foi sujeito, independentemente das intermitências, mereceria uma análise política. É evidente que, já em tempo de indisfarçada campanha eleitoral, será sempre mais fácil deixar no esquecimento esse incómodo.

Condições carcerárias

O Estado português voltou a ser condenado, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a indemnizar três cidadãos pelas condições carcerárias a que se encontraram sujeitos. Segundo o JN, Portugal já foi condenado pelos mesmos motivos, desde 2019, num número significativo de casos. Os magistrados judiciais e do Ministério Público, em funções nos diversos tribunais que tutelam a execução das penas, não serão testemunhas dessas condições?

Com medo

Do artigo da Professora Maria de Lurdes Rodrigues, com o título em epígrafe, hoje publicado no Jornal de Notícias:

"O inquérito instaurado à procuradora-geral-adjunta é um passo mais no caminho da intimidação que tem sido percorrido por alguns procuradores e pelo seu sindicato. Inquérito aberto para averiguar da possibilidade de existência de delito disciplinar num texto de opinião. Repito, num texto de opinião. Entretanto, onde não há necessidade de inquérito para saber se existe ou não delito, neste caso criminal, a procuradora-geral da República mantém-se em estado de total letargia. Crime comprovado, à vista de todos, com total impunidade, regularmente praticado: a violação seletiva do segredo de justiça numa fase em que o processo apenas é conhecido por procuradores.

Ora, este crime reiterado não é simplesmente processual. Tem consequências substantivas, substituindo a justiça pelo linchamento moral, profissional e político. É acusação sem processo, castigo sem julgamento, estigma sem defesa. No entanto, e pelos vistos, tudo isto vale menos para a senhora procuradora-geral da República do que a imposição do silêncio e a anulação do espírito crítico dentro da organização que tutela. Ou seja, a imposição do medo também entre os membros da corporação."

Gota de justiça

Dos 19 detidos pela PJ, apenas a um foi aplicada uma medida de detenção domiciliária; aos restantes, coube apenas uma medida cautelar mínima, ou seja aquela que decorre, necessariamente, da constituição de arguido: prestação de termo identidade e residência.

Continua um uso excessivo, melhor dizendo, um abuso, da detenção para aplicação judicial de uma medida de coação. Nesta matéria, há muito que o Ministério Público deveria estabelecer regras de procedimento que evitassem estas situações que não dignificam a justiça e ofendem os cidadãos.

Ad hominem

No Público, de 19 de novembro, foi publicado um artigo de Maria José Fernandes, procuradora-geral adjunta, sobre o desacerto no desempenho do Ministério Público. Trata-se de um artigo relevante sobre o qual se deve refletir.

A reação conservadora e corporativa por parte de elementos do sindicato dos magistrados do Ministério Público não se fez esperar. Mais do que o conteúdo do artigo, o que lhes importou foi a pessoa, iniciando-se o processo de descredibilização desta. Em consonância, surgiu o comentariado dos avençados com o mesmo propósito.

A isto, junta-se a determinação da Procuradoria-Geral da República em instaurar uma averiguação, na perspectiva disciplinar, visando a mesma magistrada.

O dever de reserva não pode ser o manto diáfano da incompetência, nem, em seu nome, se pode obstaculizar a transparência da reflexão crítica.

Já cheira a cadáver

Ontem, as autoridades policiais procederam, ainda que sem sucesso, às buscas num poço com o propósito de ali encontrem o corpo de uma pessoa desaparecida. O evento foi transmitido em direto e congregou um número elevado de pessoas (populares no jargão televisivo). Tendo durado umas horas, aguçou o seu sentido de justiça, com a recolha de declarações para todos os gostos. Talvez a mais significativa foi aquela em que alguém resumia um sentimento que, presumo, deveria ser geral: Já cheira a cadáver.

Com as buscas na operação influencer e nas fugas cirúrgicas de elementos em segredo de justiça que se lhe seguiram, estou em crer que os comentaristas devem ter tido o mesmo sentimento, Já cheira a corrupção, ainda que o tivessem verbalizado de um modo pretensamente mais sofisticado.

Condicionantes

É curioso que o post que publiquei em 25 de fevereiro de 2017 tenha sido o mais visto deste blogue:

Tanto quanto a política não deve condicionar a justiça, a justiça não deve condicionar a política.

O pecado original

A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado* do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, é o que estatui o artigo 187º, nº 1, do Código de Processo Penal.

Tendo a operação influencer** corrido, e continuando a correr, a céu aberto, seria interessante, já agora, conhecer os despachos do Ministério Público e judicial que promoveram e determinaram a realização da intercepção e gravação de comunicações telefónicas que, com toda a probabilidade, iriam também envolver o primeiro-ministro.

A consistência desses despachos explicar-nos-iam muitas das perplexidades com que hoje somos confrontados.

*Negrito da minha responsabilidade

**Designação de um humor patético e perigosamente conclusivo

"Podemos confiar no Ministério Público?"

Um artigo do jornalista Pedro Tadeu, no DN, com o título em epígrafe, enumerando alguns dos casos que têm posto em causa a credibilidade do Ministério Público. A ler aqui.

Indignação

Com o que se passou nos últimos seis dias, uma investigação criminal, direta e exclusivamente realizada pelo Ministério Público, levou aos limites um exercício de vexame judiciário.

Seremos muitos os que se indignarão com aquele a que foi sujeito o presidente da Câmara de Sines. Pelo que se noticiava, pareceria óbvio que os factos que lhe eram imputados não integrariam um crime de corrupção. Seria leal e justo, pois, que pudesse ser desagravado, arquivando-se quanto a ele, pelo menos, o inquérito, e, assim, fazer cessar a condição de arguido em que ainda se encontra.

A ética é tão imperativa como a lei.

Conluios

Em 13 de abril de 2021, publiquei um poste com o título em epígrafe. Creio que se tornou mais atual do que então. Aqui.

Anexim

Nas escutas, cada um ouve aquilo que quer ouvir.