O balanço

Em 2013, a austeridade atingiu também o direito. As leis tornaram-se contingências incómodas, ideia a que uma persistente comunicação social deu guarida. Até instituições insuspeitas, ainda que com a credibilidade em valores negativos, fizeram da ameaça censória um instrumento de gestão. Perante a pobreza e o despudor cívico, que fazer?

"Are criminals born ou made?"

A propósito do livro de Adrian Raine, The ANATOMY of VIOLENCE, The Biological Roots of Crime, vale a pena ler o artigo de Daniel Dennett, com o título em epígrafe, publicado no Prospect, em 24 de abril.

"The Anatomy of Violence is a most valuable contribution to the current debates on these topics. Raine provides the details, and the evidential backing, for a host of distinctions that need to be drawn by those of us intent on reforming our obscenely unjust system of criminal justice. His ultimate reticence on the big ethical and legal questions is itself not an abdication but a measure of his own sense of responsibility: he tells us about what he can responsibly vouch for, and invites us to finish the story using our own expertise. That is perhaps the most important task facing philosophy and jurisprudence."



Leituras constitucionais

O sumário do último número do German Law Journal:

A Note From the Editors: The State of the Political Constitution, por Marco Goldoni e Christopher McCorkinidale

The Resilience of the Political Constitution, por K.D. Ewing
A Grammar of Public Law, por Graham Gee e Grégoire Webber
(Political)Constitutions and (Political) Constitutionalism, por Paul Scott
Whose PoliticalConstitution? Citizens and Referendums, por Stephen Tierney
Why We (Still) Need aRevolution, por Marco Goldoni e Christopher McCorkindale
The Case for the NewCommonwealth Model of Constitutionalism, por Stephen Gardbaum
The Relation BetweenPolitical Constitutionalism and Weak-Form Judicial Review, por Mark Tushnet
TheHuman Rights Act: Ambiguity about Parliamentary Sovereignty, por Janet Hiebert

What’sLeft of the Political Constitution?, por Adam Tomkins

Anticonstitucionalissimamente

Com as suas vinte e nove letras, será a palavra mais longa da língua portuguesa. Há uns anos, o seu uso seria improvável. Hoje, parece ser o corolário de uma governação.

Uma justificação clínica

Em visita ao Estabelecimento Prisional de Sintra, a Ministra da Justiça argumentou a favor do propalado Mapa Judiciário que está a indignar as populações locais: "Há algo que tem de ser muito compreendido. O que é que os portugueses preferem? Não é possível termos um tribunal ao pé de casa de cada um de nós, nem desejável. Estes tribunais que estão previstos encerrar são tribunais que julgam todas as matérias. Ora, eu não posso pedir a um otorrino que me faça um exame de cardiologia". Sem dúvida que os portugueses precisam de otorrinos e cardiologistas, mas 90% das suas solicitações resolvem-se com médicos de clínica geral, com médicos de família. É, por isso, que os preocupa o desaparecimento dos seus tribunais.

A clemência

Já aqui escrevi sobre os indultos. Esta ano foram concedidos dois. Justifica-se que se ponha em andamento uma máquina pesada e cara para tão pouca clemência? Em A Clemência de Tito, de Mozart, é a misericórdia, expressão última da justiça, que se glorifica. Estreada em 6 de setembro de 1791, é preciso continuar a saber ouvi-la.

Um presidente corajoso

A política de Obama no que diz respeito ao combate à droga trouxe novos propósitos, valorizando a prevenção. Não é, por isso, de estranhar que tenha comutado penas tidas por execessivas. A notícia está no The New York Times: "President Obama, expanding his push to curtail severe penalties for drug offenses, on Thursday commuted the sentences of eight federal inmates who were convicted of crack cocaine offenses. Each inmate has been imprisoned for at least 15 years, and six were sentenced to life in prison."

Autonomia e representação

Há uma incompatibilidade ética e funcional entre a autonomia do Ministério Público e a sua representação do Estado quando este, judicialmente, demanda ou é demandado. Esta representação, em tudo idêntica à de um mandato forense outorgado a um advogado, por idênticas regras deve ser regida. Se o não for, estarão em causa a liberdade do mandante e/ou o dever do mandatário. Em notícia que hoje li, o Estado, representado pelo Ministério Público, recorreu de uma sentença que o condenou a pagar uma indemnização a um cidadão vítima de um erro judiciário grave. Ao representar o Estado em sede de recurso, o Ministério Público discordou da sentença em causa? Ou não discordando cumpriu apenas o seu dever de representação? É de salientar que no domínio fiscal, os interesses do Estado não são representados, judicialmente, pelo Ministério Público, mas por serviços da Fazenda Nacional.

Os resultados anónimos

Segundo o Público, no sítio que o Ministério Público disponibiliza para que sejam feitas denúncias, incluindo as anónimas, de atos de corrupção ou fraude, foram registadas, nos últimos três anos, 5771 denúncias, das quais 2652 a coberto do anonimato.

Os resultados de tanto afã denunciador (quantas vezes caluniador?) foram parcos: deram origem a 209 averiguações preventivas, maioritariamente arquivadas (122).

Das restantes averiguações, 20 foram convertidas em inquéritos e 32 remetidas a outros tribunais para idêntico fim.

O que o Público não diz é em quantos destes inquéritos foram deduzidas acusações ou, havendo-as, que condenações judiciais se verificaram.

Quase 40 anos depois, continuar a sustentar a denúncia anónima não compensa: nem civicamente, nem judicialmente.

A dama dos funerais

Dans la Corée de Kim Jong-un, il n'y a pas que des purges en famille. Il y a aussi des promotions, ou plutôt, du népotisme. Ainsi, Kim Kyong-hui, tante de Kim Jong-un, conserve toute l'estime du numéro du régime en restant dans le premier cercle du pouvoir, malgré l'exécution jeudi de son époux qui était considéré comme le numéro deux du régime.

Pyongyang a annoncé samedi soir sa nomination au sein du prestigieux Comité des funérailles du Parti des travailleurs de Corée. Âgée de 67 ans, Kim Kyong-hui n'est autre que la fille de Kim Il-sung, fondateur de la République populaire démocratique de Corée (RPDC) et la sœur de Kim Jong-il.

Son mari Jang Song-thaek, ancien mentor de Kim Jong-un, a été exécuté jeudi après avoir été reconnu coupable de trahison et de complot contre l'Etat, selon l'agence de presse officielle nord-coréenne KCNA. Certains pensent qu'elle pourrait faire partie de ceux qui ont contribué à sa chute.

Le Monde

O silêncio

Tal como na saúde, na educação e na ciência, também a justiça não está mais eficaz, ou mais transparente, ou mais justa. Não se trata apenas da austeridade, mas de um projeto ideológico que a quer confinada a quem pode. O que espanta é o silêncio corporativo que une uma direita que tomou conta d' ela e uma esquerda aparente que optou pela sobrevivência. 

Um justiça sumária

Jang fue ajusticiado el jueves poco después de ser juzgado por un tribunal militar, por haber cometido “crímenes horrorosos como intentar derrocar al Estado mediante todo tipo de intrigas y métodos despreciables, con la salvaje ambición de hacerse con el poder supremo de nuestro partido y nuestro Estado”, señala KCNA, que califica al defenestrado de “escoria humana” y “peor que un perro”. “El acusado Jang juntó a fuerzas indeseables y creó una facción de la cual era jefe”. Pyongyang le acusa también de traicionar la confianza de Kim Jong-un y del padre de este y anterior líder do Corea del Norte, Kim Jong-il, con cuya hermana estaba casado. “El acusado es un traidor a la nación para siempre, que perpetró actos disidentes contra el partido y contrarrevolucionarios”. El Gobierno afirma que Jang confesó durante su juicio que intentó dar un golpe de estado mediante la movilización de sus aliados en el Ejército.

El País

Estado de guerra

Le Portugal est un pays exsangue. Le chômage officiel, qui approchait les 20%, a diminué ces deux derniers trimestres «à la faveur» d’une baisse de la population active. Celle-ci est le fruit d’une émigration de masse dont les flux atteignent, voire dépassent, ceux des années 60 qui avaient vu un grand exode des Portugais, fuyant la misère, la dictature et la guerre coloniale.
C’est que, bien que n’étant pas en guerre, le Portugal est, sous l’égide de la troïka, dans sa troisième année d’économie de guerre, malgré les (ou à cause des) résultats économiques calamiteux des politiques commises depuis trois ans. Car le Portugal est ce pays où l’on peut dire, avec la précision d’une expérience menée en laboratoire, que les milliards d’euros de sacrifices imposés à la population n’ont eu aucun effet sur la dette dont la progression est vertigineuse ni sur le déficit, systématiquement revu à la hausse à chaque évaluation de la troïka.

Cristina Semblano, Libération

Autonomias

A autonomia na investigação criminal é isto? Condenar antes que possam ser absolvidos é uma outra vertente da justiça sumária. 

De bancada, não

Mário Soares, no dia do seu aniversário, foi a Viana do Castelo juntar a sua voz ao protesto dos trabalhadores dos Estaleiros. Numa caixa de comentários a esta notícia, alguém escreveu que Soares não é "um político de bancada". Trata-se de uma definição justa e carinhosa. Desadequada seria dizê-lo senador de um república que vacila.

Dignidade para todos

Human rights aren’t only for the righteous. They protect the dignity of all, regardless of which side of the law someone is on.

Jamie Fellner

Leituras

“Algumas celas davam para o pátio. Eu podia distinguir, às vezes, umas sombras apressadas que logo se refugiavam no escuro. Escondiam-se, evitavam-me. Meses se passaram sem que eu conseguisse daquelas sombras um sinal, um gesto, um murmúrio.

Fiz a minha trouxa quando, depois do meu almoço de pão e água em serviço de prata, o sargento-mor se juntou ao vagomestre e me comunicou num tom indecifrável entre o alegre e o contristado:
- Queira preparar-se para mudar de cadeia, senhor professor.
E, para os guardas:
- Ajudem imediatamente a arrumar os pertences do senhor prisioneiro.
Pobres despojos que em dois segundos enfiei na trouxa sem precisar de apoios.
O governador esperava-me, em farda solene, com medalhas, no túnel que dava para a porta de armas. De semblante recolhido e triste, apresentou-me ao major que iria tomar conta de mim. Ligeiramente curvado, proclamou, entre outras coisas:
- É com a mais sentida mágoa que vejo partir o nosso ínclito convidado, cuja convivência honrou os meus dias e esclareceu a minha existência. Nosso major! Aqui lhe entrego o nosso distinto prisioneiro com as formalidades da lei.
Fez uma continência a que o major respondeu. Em menos de um segundo, dois soldados de farda escura algemavam-me e prendiam uma corrente ao cinturão de um deles.
Mais tarde, durante a longa viagem que se seguiu, dizia-me o major, sentado ao meu lado, com o guarda no banco de trás dum automóvel oficial:
- Quando penso que o senhor professor foi conduzido a Einladung por um tenente, não deixo de me indignar. Como foi possível? Um homem de tanta categoria implica a escolta por um oficial superior. Ainda que não seja da minha responsabilidade não posso deixar de apresentar ao senhor professor as minhas sentidas desculpas.
Quando eu lhe pedi que me retirasse as algemas ou, ao menos, me aliviasse da corrente, respondeu:
- Com certeza, senhor professor. Faz todo o sentido. É a primeira coisa que faremos ao chegar ao castelo de Verlauf.”

 

(Pag. 25/26)

Vergonhas

Este título não envergonha apenas o jornalismo; envergonha também a justiça.

Sentido do passado

O Magalhães chegou ao Preço Certo. Não deixa de ser surpreendente como a verdade também se reconstrói num concurso popular. De Pisa ao Preço Certo, o sentido do passado pode ser futuro.

Serviço cívico

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Justiça mínima

Agraciar Maria de Lurdes Rodrigues no próximo 10 de junho é a justiça mínima que lhe é devida. O consenso político também passa por estes gestos.

Um de dezembro

Lembro-me das marchas dos uns de dezembro de 1960 e 1961, em frente ao Liceu Nacional de Aveiro. As fardas, as da Mocidade Portuguesa, não protegiam do frio nem da chuva, mas pareciam acalentar o cinzento dos tempos. Eram marchas dos miúdos, já que dos mais velhos a presença contava-se pelos dedos de uma mão. Daí até ao fim, foram quase mais 14 anos. A minha libertação do 1 de dezembro deu-se com o 25 de abril. É, por isso, que não aceito que a liberdade remeta para o esquecimento uma data que também é de libertação.

5ª da Corrupção

Na Cidade do Panamá, entre 25 e 29 de novembro, teve lugar a 5ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Documentação relevante pode ser consultada aqui.

Aproveitando o evento, nunca é de mais realçar a prevenção:

"Corruption can be prosecuted after the fact, but first and foremost, it requires prevention. An entire chapter of the Convention is dedicated to prevention, with measures directed at both the public and private sectors. These include model preventive policies, such as the establishment of anticorruption bodies and enhanced transparency in the financing of election campaigns and political parties. States must endeavour to ensure that their public services are subject to safeguards that promote efficiency, transparency and recruitment based on merit. Once recruited, public servants should be subject to codes of conduct, requirements for financial and other disclosures, and appropriate disciplinary measures. Transparency and accountability in matters of public finance must also be promoted, and specific requirements are established for the prevention of corruption, in the particularly critical areas of the public sector, such as the judiciary and public procurement.* Those who use public services must expect a high standard of conduct from their public servants. Preventing public corruption also requires an effort from all members of society at large. For these reasons, the Convention calls on countries to promote actively the involvement of non-governmental and community-based organizations, as well as other elements of civil society, and to raise public awareness of corruption and what can be done about it. Article 5 of the Convention enjoins each State Party to establish and promote effective practices aimed at the prevention of corruption."

Convention highlights

*O negrito é meu.

Serviço cívico

Sem pai

Em 2012, o Ministério Público deu parecer de inviabilidade em 534 processos de averiguação oficiosa de paternidade. Serão mais umas centenas de crianças apenas Filhos da (sua) Mãe. Apesar de todos os meios científicos disponíveis, o que justifica um insucesso tão significativo? Os números foram retirados do Relatório Síntese da Atividade do Ministério Público em 2012. Aos números, seria interessante acrescentar uma análise das causas.

Música e Justiça

1

Le dossier « Musique et Justice » propose un ensemble de contributions organisées selon quatre axes thématiques : représentations de la justice, des crimes et des peines en musique ; portraits d’accusés et figures de criminels en musique ; les musiciens face à la justice ; une histoire de (la) musique en prison. Ce dossier cherche à analyser sous l’angle historique et esthétique des œuvres, parfois oubliées, dont la thématique est liée à la criminalité et à la justice. Les contributions portent ainsi sur une sélection d’œuvres ou sur des thèmes transversaux pouvant être accompagnés d’extraits musicaux. Il s’agit également de s’intéresser à des exemples d’artistes ayant été confrontés à la justice et dont la production artistique rend parfois compte de cette expérience. Ce dossier inauguré en novembre 2013 est ouvert à toutes nouvelles propositions d’articles.

CriminoCorpus

O Ministério Público de fora

Em Espanha, com largo consenso político, o Ministério Público deixou de integrar o Conselho Geral do Poder Judicial.

Como se escreve no El País, "la renovación deja una nueva herida en la posición del fiscal general del Estado, Eduardo Torres-Dulce, porque el Gobierno y el PSOE le han ninguneado y, por primera vez, no habrá ningún miembro de la carrera fiscal en el nuevo Consejo."

Absurdo e justiça

What if your boss treated gay employees differently because his church preaches that homosexuality is wrong? What if he could refuse to cover your kid’s measles vaccination because he believes the shots cause autism, or AIDS treatments because he thinks the disease is God’s revenge for sinful behavior? The Supreme Court is poised to hear a case tomorrow that could give employers an unprecedented right to deny coverage of specific medical treatments to which their employees are legally entitled -- mental health services, blood transfusions, cancer treatments, and more --  based on their personal beliefs, no matter how dangerously misguided those beliefs are. Unsurprisingly, the issue boils down to controversy over a woman’s right to choose.

NEWSWEEK 

Serviço cívico

Consulta do programa.



Violência doméstica

Hoje, o que fui ouvindo ao longo do dia não abona a eficácia da perseguição penal no que à violência doméstica diz respeito. Havia desencanto nas vítimas que tinham ousado ir até à justiça. Só uma estratégia que permita um confronto imediato entre a vítima e o/a denunciado/a pode cimentar a vontade daquela e a consistência da prova. 

A barganha brasileira

"Estamos diante de clarividente afastamento do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, corolário da obrigatoriedade, aproximando o processo penal pátrio do axioma da oportunidade.

Frise-se que a atenuação do princípio da obrigatoriedade ou a utilização da oportunidade ou conveniência da persecução penal é tendência mundial, sempre tendo por desiderato a busca de eficiência na repressão à criminalidade. À guisa de exemplo, citamos países que já seguiram esse rumo: Estados Unidos, Alemanha, França, Itália, Inglaterra, Portugal, Japão, Suécia, Noruega, além de nossos vizinhos Paraguai e Bolívia.

No caso brasileiro, seria outorgado ao Ministério Público subjetivismo para, após analisar o conjunto probatório e antever a pena que seria aplicada, prescindir da continuidade do processo e ofertar ao acusado uma pena reduzida ao mínimo ou, até mesmo, 1/3 (um terço) aquém do piso legal.

É de se sublinhar que, diferentemente da transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei dos Juizados Especiais), nos quais, uma vez preenchidos os requisitos legais, o autor do fato ou réu tem direito às benesses, não podendo o parquet se recusar a oferecer os benefícios por inconveniência ou inoportunidade, no acordo do projeto vigora com força hercúlea a oportunidade para dispor da ação penal e anuir com a avença.

Caberá ao livre talante do órgão acusatório oferecer a proposta de combinação prévia da pena ou aderir à iniciativa do acusado. Com efeito, para que o magistrado possa verificar o preenchimento dos requisitos legais, exige-se requerimento mútuo, subscrito por acusação e defesa, nos termos do caput do art. 283 do projeto em testilha.

Da mesma forma, é digna de aplausos a espessura do rol de infrações penais que permitirão a pactuação entre as partes para encerramento antecipado do processo. Com efeito, poderão ser realizados acordos nas ações penais que envolvam crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse 8 (oito) anos."

Rafael Paula Parreira Costa, Procurador da República 

Serviço cívico

A delação

O artigo do Dr. Francisco Teixeira da Mota sobre o segredo de justiça (Público) não pode deixar de preocupar um cidadão; e, por maioria de razão, um magistrado do Ministério Público que também é cidadão. A realização de perguntas dirigidas a todos os advogados, passíveis de serem entendidas como convites à delação, só pode ter resultado de um desavisado aconselhamento. A delação, em democracia, é moralmente condenável e processualmente perigosa.

Um ciclo vicioso

This vicious cycle – of poverty, criminality, and incarceration – traps too many Americans and weakens too many communities.  And many aspects of our criminal justice system may actually exacerbate these problems, rather than alleviate them.  This is why the Justice Department is also placing a renewed emphasis on the use of what we refer to as diversion programs – such as drug courts, treatment programs for those who have committed low-level drug crimes, and dual-track programs that differentiate between those with a low risk of recidivism and those with more serious criminal histories.  By examining cases individually, identifying effective alternatives to incarceration under certain circumstances, and providing the resources necessary for those currently in the criminal justice system – and those who are released from prison – to become productive, law-abiding members of society, we can break this cycle.  And we can improve public safety, forge safer neighborhoods, begin to address the root causes of criminality – and make smarter decisions on how to prevent it.

Eric Holder, Procurador-Geral dos EUA

Obviamente

Uma magistratura não se dignifica quando faz do dever de reserva uma antecâmara da censura.

Dualidade

Os magistrados do Ministério Público não podem falar sobre os processos; os polícias falam.

Serviço cívico

Filmar o trabalho

A decisão de uma empresa ou de um estabelecimento de ensino de colocar câmeras de filmagem dentro do ambiente de trabalho é totalmente legal e não fere a dignidade, intimidade ou privacidade ou qualquer direito fundamental de qualquer empregado ou aluno.
...
A Suprema Corte Trabalhista já decidiu que o empregador pode exercer de forma moderada, generalizada e impessoal o controle de seus funcionários.


Antônio Carlos Amaral Leão - JusNavigandi 

Nota: sobre este tema, mais cedo ou mais tarde, os tribunais portugueses terão de fazer jurisprudência.

Leituras

Tudo passava lesto; tudo, casais, árvores e caminhos, se confundia, humildemente, na mansidão bucólica da tarde. De altivo, berrante, orgulhoso, só o palacete do Nunes, que enriquecera sem ir a nenhum dos países da América – que enriquecera com os que tinham ido e por lá ficaram, entregues ao acaso da sorte, ou haviam regressado pobres, desiludidos e gastos como Manuel da Bouça.

Pag. 252

25 anos

O DIAP de Lisboa comemorou os seus 25 anos com um almoço. Ainda que desconhecendo a ementa, parece-me que teria sido mais justificado um bodo aos pobres.

O experimentalismo judiciário

A geografia judiciária sedimentou-se na sociedade ao longo de gerações; não se compadece com o experimentalismo, seja qual for a razão deste. A última reforma que, com inteligência, respeitou a memória dessa geografia ficou a dever-se ao ministro da Justiça Laborinho Lúcio. A sua infeliz desarticulação, logo no início da governação de Guterres, foi o primeiro passo para os sucessivos sobressaltos que até hoje vêm dominando o mapa da justiça.

Tamanha loucura

"Mas pode ser que, afinal, tudo fique em águas de bacalhau, mais não seja porque, além de não ter pés nem cabeça, a “reforma” (que, na realidade, é a liquidação) do sistema judiciário iria implicar uma significativa despesa pública (chamar-lhe investimento, só se for a título de brincadeira de mau gosto) e, em 2014, o orçamento do Ministério da Justiça sofrerá um corte brutal. É aqui que reside a minha derradeira esperança: a dura realidade que, espero, impeça a concretização de tamanha loucura."

O Meu Monte

Outras justiças

A former Texas prosecutor who won a conviction that sent an innocent man to prison for nearly 25 years agreed Friday to serve 10 days in jail and complete 500 hours of community service.

The Guardian

Leituras

"As más reputações são mais fáceis de suportar do que as boas porque as boas arrastamo-las pesadamente, é necessário mostrarmo-nos à altura e toda a quebra é tida por um crime. Nas más, as quebras são-nos sempre perdoadas."

pag. 77

Segredo de justiça

O problema do segredo de justiça é recorrente: faz parte do lado atávico da investigação criminal. Não se combate com censura mas com liberdade. Onde não há informação, o espaço mediático é preenchido pela desinformação. Onde não há justiça a tempo, há injustiça a destempo. A consequência da sua violação não é tanto a da eficácia/ineficácia da investigação, como às vezes se sustenta, mas a do valor/desvalor moral e cívico do cidadão. A tentação de uma justiça sumária subjaz, ao fim e ao cabo, ao incómodo do segredo de justiça.

Acordos sobre a sentença penal

Na Revista do Ministério Público*, José Francisco Moreira das Neves, Juiz de Círculo em Ponta Delgada, publicou uma cuidada e estimulante análise sobre o tema, dando-lhe o título de Acordos sobre a sentença penal: o futuro aqui já!

Transcreve-se o seu resumo, tal como consta da Revista:

"A realização de acordos sobre a sentença penal, firmados na assunção da culpa, na aceitação da pena sem discutir a culpa (nolo contendere) ou com base na confissão dos factos, é hoje uma realidade nos países mais avançados do nosso espaço cultural. Se é verdade que em Portugal a lei processual não prevê tipicamente nenhum desses modelos, não o é menos que não impede a celebração de acordos com base na confissão livre e esclarecida por banda do arguido."

 

*Nº 135  Jul-Set 2013



Os meios improváveis

Doctors and psychologists working for the US military violated the ethical codes of their profession under instruction from the defence department and the CIA to become involved in the torture and degrading treatment of suspected terrorists, an investigation has concluded.

 

The Guardian

Ouvir

Na Antena 2, aos domingos, pelas 13 horas, Histórias de Portugal, da autoria de Virgínia da Silva Veiga, advogada e historiadora. Hoje, falou-se da Lenda da Dama de Pé de Cabra, com um enquadramento musical excelente.

A tortura

O livro de José Sócrates condensa, com gramática, uma reflexão exigente sobre um meio de obtenção de prova que se poderia pensar banido, pelo menos em sociedades democráticas, há muito. Em tempo de crise, o perigo da dissolução moral vai ao encontro da justificação de todos os meios, por mais improváveis que alguns deles, historicamente, o pudessem ser. A sua leitura não tem apenas uma vertente académica; é também um exercício cívico.

Leituras

"Se o direito faz uso da autoridade da ciência para legitimar as suas decisões, parece claro também que a ciência apresenta a particularidade de estar sujeita à legitimação pela ação dos magistrados e advogados."

pag. 77

Nota: De leitura obrigatória para quem se dedica à justiça da família e menores.

Serviço público

Direito em excesso

Por acórdão de 18 de setembro de 2013, o Supremo Tribunal de Justiça fixou a seguinte jurisprudência:

Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal.

Depois de ler o acordado, ficou-me o amargo de uma deriva justicialista e manifestamente desadequada aos tempos de crise que correm. Espero que alguma vez o acordado possa ser sujeito ao crivo da constitucionalidade.

Literatura e Direito

"O que é cultura? Como o Direito se insere no mundo cultural? O que é literatura? Quais os limites entre realidade e ficção? Como a literatura interage com o mundo do Direito? Qual a importância da literatura para a atuação dos magistrados?
Em torno dessas indagações, argumentarei que os juristas não trabalham com uma ciência exata. Além dos conhecimentos jurídicos, os operadores do Direito – magistrados inclusive – necessitam acumular cultura geral.
Nesse desiderato, a literatura é ferramenta indispensável.
Ciência e sensibilidade: eis a receita para a solução justa."

Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, in JusNavigandi

Um tribunal supremo

AT LEAST one branch of America’s government is functional: the Supreme Court’s term began, as planned, on October 7th. This is John Roberts’s ninth term as Chief Justice. The court remains evenly balanced between four conservatives and four liberals, with Justice Anthony Kennedy as the swing vote. This makes the court as unpredictable as it is powerful.

The Economist

Nota: A relevância política da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA tem continuado a crescer. Nem por isso deixa de ser uma instituição em que a democracia americana se reconhece.  

A massa do diabo

"Vou dar maior transparência às questões que tramitam no gabinete do procurador-geral. A sociedade brasileira tem direito de saber o que tem aqui dentro, como tramitam os processos e os prazos. Eu quero abrir o gabinete. Minha segunda meta é acabar com os processos que ficam na prateleira. O acervo é a massa do diabo. Não podemos ter medo de arquivar e de judicializar."

 

Roberto Janot, Procurador-Geral da República, em entrevista ao Estadão 

Só, por enquanto

Li, na primeira página do Diário Económico, que o corte na pensão de sobrevivência é "só" para reformas acima de 2000 euros. Pelo andar da carruagem, e sem necessidade de chamar à colação António Nobre, seria mais curial que o jornalista tivesse escrito, em vez de "só", "por enquanto".

Leituras

 

O latim é a chave da civilização romana, lembram os seus apologistas, mas a Música é a chave do mundo total da civilização, porque nela se contêm e expressam todos os ideais humanos, todos os anelos, todos os triunfos, dores e inquietações do homem individual e do homem multitudinário ante os eternos problemas da sua miséria. Tudo ela encerra por adivinhação, herança ou criação, tudo que o homem sonhou, desejou e pensou, o homem antigo, o que falava grego e latim, o homem medievo que já pôs em Música a torrente dos seus medos e a ânsia religiosa de evasão, o homem renascentista, o revolucionário e o romântico, e já agora o homem universal. A História humana contem-se na íntegra nela, como nenhuma arqueologia, ainda a mais sabedora, no-la pode reconstituir.

 

(pag. 55)





Persistência

Anjelica Castillo, de 4 anos, foi assassinada em 1991 e o seu corpo abandonado na berma de uma autoestrada, em Manhattan. Ao longo de 22 anos, a polícia americana porfiou na investigação, concluindo-a, agora, com êxito. Em Portugal, situação idêntica estaria, há muito, no rol dos arquivados.

Anexim

Antes esquerda que me leve, que direita que me derrube.

Este João Sarabando!

 

"Este texto foi publicado inicialmente no semanário aveirense Litoral, em Dezembro de 1965, e posteriormente reproduzido em diversos jornais e outras publicações. Alvo de uma homenagem por 40 anos de jornalismo, que contava já com mais de 300 pessoas inscritas, o Governo Civil veio a proibir a sua realização, e o texto procura fazer, por palavras, a homenagem tornada impossível.

O seu autor é Mário Sacramento, mas o artigo só pôde ser assinado com as iniciais M.S., pois a Censura tinha proibido que o seu nome, e o de outros escritores que haviam participado num Congresso em Roma, fosse mencionado na imprensa."

Para ler, clicar nas imagens.

Leituras

Cagaréu - s.m. - Natural da Beira-Mar, em Aveiro, "sítio para lá das Pontes". Estas estabeleciam a fronteira entre os chamados cagaréus e os ceboleiros, os do "lado de cá das Pontes". Terá vindo a designação do banco colocado à ré das bateiras, pequenos barcos de "caça" (serviam para caçar e pescar), utilizados pelas gentes da Beira-Mar. No triângulo da ré da bateira, a tábua onde se sentava o timoneiro, talvez em calão, chamavam-lhe cagarete.
...
Ceboleiro - s.m. - Alcunha dada aos aveirenses oriundos do "lado de cá das Pontes". Terá provindo a designação do facto de se realizar um Mercado das Cebolas no local da actual Praça, ou Largo do Município, ao tempo largo da capela ou igreja de S. Miguel, entretanto demolida. Após a demolição do templo, o Mercado das Cebolas passou a realizar-se na margem esquerda do Canal Central, para lá da Ponte dos Arcos, e à entrada do Rocio. As pontes tinham a ingrata função de cavar a separação entre as gentes da Beira-Mar e os naturais do outro lado dos canais da ria, alcunhados para o efeito, e respectivamente, de cagaréus e ceboleiros.

(pg.180)

Nota: sou cagaréu.