Na Revista do Ministério Público*, José Francisco Moreira das Neves, Juiz de Círculo em Ponta Delgada, publicou uma cuidada e estimulante análise sobre o tema, dando-lhe o título de Acordos sobre a sentença penal: o futuro aqui já!
Transcreve-se o seu resumo, tal como consta da Revista:
"A realização de acordos sobre a sentença penal, firmados na assunção da culpa, na aceitação da pena sem discutir a culpa (nolo contendere) ou com base na confissão dos factos, é hoje uma realidade nos países mais avançados do nosso espaço cultural. Se é verdade que em Portugal a lei processual não prevê tipicamente nenhum desses modelos, não o é menos que não impede a celebração de acordos com base na confissão livre e esclarecida por banda do arguido."
*Nº 135 Jul-Set 2013
