Prevenir e reabilitar

Com Obama, a prevenção e a reabilitação ganham terreno à repressão no combate à droga. O documento de orientação estratégica agora publicado é também um estímulo para aqueles que, em Portugal, vêm defendendo essa política.

Intenção geral do Papa Francisco

No mês de maio, a intenção geral do Papa Francisco será para os agentes da justiça: Para que aqueles que administram a justiça atuem sempre com integridade e reta consciência.

Serviço público

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Leituras

Se toda a comunidade tivesse os mesmos interesses, de tal maneira que o interesse de todas e de cada uma das suas partes fossem de tal modo afectados pela acção do governo que as leis que oprimissem ou empobrecessem uma parte oprimissem e empobrecessem necessariamente todas as outras – ou o inverso -, então o direito de sufrágio, por si só, seria totalmente suficiente para contrariar a tendência do governo para a opressão e abuso dos seus poderes; e, é claro, formaria, por si só, um governo constitucional perfeito. Se, por hipótese, o interesse de todos fosse o mesmo, em tudo quanto diz respeito à acção do governo, todos teriam interesses semelhantes quanto às leis que deveriam ser feitas, e como deveriam ser executadas. Cessaria toda a discussão e luta quanto a quem deveria ser eleito para fazê-las e executá-las. A única questão seria quem seria mais apto; quem seria mais avisado e mais capaz de compreender o interesse comum de todos. Decidido isso, a eleição teria lugar calmamente e sem discórdia partidária, dado que nenhuma parte poderia promover o seu próprio interesse peculiar sem consideração pelo resto, elegendo um candidato favorito.

Mas não é esse o caso.
(pags. 89/90)

25 de ABRIL

Amanhecia, e dos poucos carros que passavam pela Estrada do Lumiar, à face dos muros da Escola Prática de Administração Militar, os gestos de alegria eram ainda tímidos. 39 anos depois, agora à face da vida, é a mesma timidez que parece voltar.

Museu da Resistência e Liberdade

Aqui ficam as referências que neste blogue foram feitas à cadeia do Aljube.

SWAPs

Dizem que são aplicações financeiras de alto risco. Perigosas, portanto. É de admitir que haja quem tenha lucrado com elas. A maioria terá perdido. Presumo que, ao tempo, a tais aplicações foram reputadas virtudes. Dos empréstimos da Dona Branca às SWAPs, financeiramente falando, a distância deve ser abismal. Discorrendo moralmente, devem estar porta com porta. Em abono da verdade, será preciso dizer que não há SWAPs financeiras sem SWAPs políticas?

Leituras

A entrada da Inquisição em Goa abriu um período de grande intolerância e de perseguições, que continuaram durante os reinados de D. João IV, D. Afonso VI e de D. Pedro II (este último, por exemplo, assinou decretos que incluíam afirmações como esta: «sejam exterminados os cristãos-novos confessos»). A avaliar pelos registos, o Tribunal de Goa, comparado com os restantes tribunais portugueses da Inquisição, foi dos mais activos e mais diligentes na perseguição aos infiéis e gentios (o número de processados em Goa, sobretudo a partir do século XVII, estava muito acima da média). Afinal, naquela zona do Índico estava tudo por fazer, havia os judeus, numerosos em Cochim, por exemplo; havia os muçulmanos, um pouco por toda a região; havia os hindus, a população maioritária; havia os nativos convertidos, suspeitos de paganismo ou «gentilidade»; havia os estrangeiros e os viajantes da religião protestante; e havia ainda o «crime nefando de sodomia», segundo os inquisidores muito praticado naquelas paragens (por exemplo, o irmão do sultão de Ormuz foi queimado em Goa pelo crime de sodomia, por ordem de D. Frei Aleixo de Meneses, arcebispo de Goa e primaz das Índias Orientais entre 1595 e 1610).

(pag. 67)

A narrativa

Concorde-se ou discorde-se, Sócrates reconduz o comentário à política, à equação das ideias. Não finge a neutralidade ideológica nem consente a inevitabilidade do discurso único. A política faz-se de opções e vontade. Tragédia seria aceitá-la como um fado.

A unicidade policial

Que polícia? Que polícias? A questão é recorrente e politicamente incómoda. À volta do assunto, tenho escrito neste blogue, com tanto de provocação como de incerteza. Parece-me correto que todas as polícias tenham uma mesma tutela política e um conjunto de serviços partilhados. O que temos agora são polícias cuja estratégia é a da sua própria sobrevivência.

Erro judiciário 10

Jeramy Davis, condenado em 2008 por ter sido autor de um homicídio, viu a sua inocência reconhecida em abril de 2013. Uma firme convicção na inocência e o auxílio determinado do Innocence Project conduziram a este resultado.

Colômbia

Estive na Colômbia a convite da sua Polícia Nacional. Na Colômbia há apenas uma estrutura policial, agrupando, por unidades, todas as valências. Das informações à investigação, dos laboratórios ao trânsito, dos meios dissuasores ao patrulhamento, a organização, a haver um termo de comparação, estará próxima daquilo que é, em Portugal, a Guarda Nacional Republicana. Com escola própria e a designação funcional dos seus elementos idêntica à que é utilizada pelos militares, tem apresentado uma eficácia que lhe é reconhecida pelos países próximos, incluindo os Estados Unidos. A Colômbia poderia ter sido um bom parceiro na cooperação policial bilateral, mesmo antes de vir a ser um bom parceiro comercial.

Pena de morte, 2012

The Economist

A gestão do medo

Depois da censura e do exame prévio, conquistou-se uma liberdade de opinião que parecia definitiva. Afinal, parece desenhar-se um aviso prévio cada vez menos subtil.

Leituras

A manutenção das funções simbólicas é, em primeiro lugar, um dever dos tribunais e, especialmente, dos magistrados.

Contudo, nos países em que as magistraturas se organizaram em carreira profissional e adoptaram o modelo napoleónico de hierarquia administrativa ou funcional, os magistrados foram rapidamente centrifugados para as regras do funcionalismo público. Passaram a reproduzir os seus jogos reivindicativos, a adoptar os seus esquemas sindicais e a entrar em idênticas lutas pela visibilidade e pelo reconhecimento.

Esta "democratização" da soberania não beneficiou a função simbólica dos tribunais, qualquer que seja a validade das razões invocadas. Pelo contrário, actuou como instrumento de trivialização e determinou o risco de osmose entre discurso jurídico, sindical e político. Tornou-se fácil, para pessoas visadas em processos, defenderem-se com pretextos de motivações políticas, lutas corporativas ou feiras de vaidades. (pag. 301)

Notícia a meio

Pelo Diário de Notícias ficou a saber-se que a Unidade de Informação Financeira, em 2012, “congelou” ou “suspendeu” 80 milhões de euros suspeitos de serem objeto de operações de branqueamento. O “congelar” ou “suspender” é um procedimento preventivo e que, como tal, implica um procedimento judicial posterior. Para a notícia ser didaticamente esclarecedora, seria importante saber que quantias “congeladas” ou “suspensas” foram judicialmente declaradas perdidas para o Estado no mesmo período. Ou, então, que quantias vieram, também judicialmente, a ser “descongeladas”.

Guiné-Bissau

Há muitos anos que a comunidade internacional sabe que o narcotráfico tomou conta da Guiné-Bissau. No Público de ontem, foi publicada uma excelente reportagem sobre duas mulheres que empenharam todas as suas forças contra aquele flagelo: Carmelita Pires, que foi ministra da Justiça, e Lucinda Barbosa, que foi diretora da Polícia Judiciária. Tive a oportunidade de ter falado algumas vezes com a Dra. Lucinda Barbosa e de ter promovido uma sua ida a Bruxelas para, num âmbito de uma reunião de polícias europeias, expor os dramas do combate ao narcotráfico na Guiné-Bissau e das suas manifestas insuficiências. Portugal poderia ter feito mais e melhor, tanto no auxílio material como na motivação internacional. Talvez houvesse quem pensasse que eram questões alheias, esquecendo que não há fronteiras para o narcotráfico nem para o seu combate.

A custódia da prova

Se é verdade que a utilização do ADN como meio de prova permitiu à investigação criminal um salto qualitativo, não é menos verdade que a sua fácil manipulação não pode ser descartada. Por isso, a custódia deste meio de prova tornou-se particularmente relevante. Desde a recolha, à guarda e à análise, os procedimentos deveriam estar legalmente fixados, implicando a sua violação a respetiva nulidade.

O dilema

Enganaram-nos ou enganaram-se? A quem julga, a diferença entre o caso e o acaso nem sempre é fácil. A quem vota também.

Direito à tristeza

Entra-se no ritual da tragédia quando o direito à indignação começa a ser substituído pelo direito à tristeza.

80 anos depois

Em 1931, nove jovens negros foram injustamente condenados. Mais de 80 anos depois, é-lhes reconhecida a inocência.

Los Angeles Times

Leituras

Nas democracias ocidentais, a divisão dos poderes é considerada como um princípio fundamental, mas não é concretizada rigorosamente de acordo com o seu modelo de tipo ideal. Em geral, só é estritamente observada a independência dos juízes face a intromissões do executivo. (pag. 416)

Leituras

21/1/71 (23,15). «No Supremo Tribunal de Justiça foi julgado o recurso de um chefe de posto em Angola que bateu num preto e o preto veio a falecer. Foi julgado e condenado - CORTE TOTAL. Coronel Saraiva.»

Credibilidade democrática

A decisão do Tribunal Constitucional anda, literalmente, nas bocas do mundo. Creio ser bom para a democracia e para o país. A credibilidade democrática é também um elemento que reforça a capacidade negocial. Mesmo com os credores.

Leituras

 

Felizmente que vivemos num sistema democrático que se realiza e vive, mais do que com a deposição do voto, com o livre debate de ideias. As nossas ideias merecem ser partilhadas do mesmo modo que devemos ouvir as dos outros. Comunicação e discussão no seio da sociedade civil, dos temas menos pacíficos, são mesmo as vias disponíveis para se lograr alguma plataforma de consenso sobre valores éticos. E naquilo que estiver para além de um consenso generalizado, a única via aceitável de legitimação de uma intervenção estatal será a do escrutínio democrático. (pag. 395)

Serviço público

 
Fio da Palavra Editores, Colecção Micro Histórias