Lopes da Mota

Lopes da Mota é um dos mais competentes, determinados e dialogantes magistrados do Ministério Público que conheci ao longo da minha vida profissional. Também nenhum outro teve tão justificada projeção europeia, por mérito próprio, o que permitia antever que seria um elemento fundamental na construção de um Ministério Público europeu. Que tricas levianas tivessem conduzido Lopes da Mota à situação em que se encontra, diz bem da mesquinhez em que se vive, sem glória e com incerto futuro.

Para a estória dos direitos

Um lugar de passagem

Nos seus já longos anos de autonomia funcional, o Ministério Público nunca conseguiu consolidar uma hierarquia coerente, experiente e madura. A saída sistemática, no auge da carreira profissional, dos procuradores-gerais adjuntos mais qualificados traduziu-se numa hemorragia com graves consequências na sua organização. O Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, ou Tribunal de Contas, foram e são depósito, sem ofensa, de um número significativo de conselheiros oriundos do Ministério Público. Pode ser bom para tais instituições ou para os próprios. Parece que não deverá ser motivo de orgulho para o Ministério Público. Uma magistratura que, na prática, tem sido um lugar de passagem, é uma magistratura menor.

Poderes e legitimidade

O divertido título da Visão acerca da polémica entre o Procurador-Geral e o Sindicato - "Relato de uma zaragata" - traduz bem o estilo a que se alcandorou o debate sobre a Justiça. A cena toma tais proporções - para mais estando em causa, de forma indirecta a figura do primeiro-ministro - que já se ouvem vozes a apelar à intervenção do próprio Presidente da República, com vista a propiciar soluções conciliatórias. Não parece, por melhores que sejam as intenções (ou a sua utilidade no presente caso), se encontre desse modo a solução capaz de conceder ao Procurador - Geral da República o estatuto que se afigura desejável. Não é apenas o caso Freeport. Talvez seja necessário encarar soluções mais radicais, no plano institucional (mais claramente: em sede de revisão constitucional) que possam reforçar, em simultâneo, os poderes e legitimidade do Procurador-Geral.

Mário Mesquita

Retábulo de eleitos

Sou do tempo em que a magistratura era o mimetismo arrogante do poder fascista. E assisti, em tribunais plenários, às mais repulsivas misérias morais, cometidas por "juízes" que compunham medonhas caricaturas da nobreza e da honra. Nunca foram julgados nem castigados. Aliás, depois de condenarem presos políticos a penas pesadíssimas, adicionadas a "medidas de segurança", que significavam, praticamente, prisão por tempo indeterminado, esses senhores iam tomar chá à Bénard ou à Ferrari, ou entravam na Bertrand para saber das novidades literárias. Tranquilamente, sem sobressaltos de consciência. Morreram no leito da serenidade, com reformas substanciais.
As coisas melhoraram, com o 25 de Abril? Superficialmente. A mentalidade de retábulo de eleitos não sofreu alterações: as características de domínio corporativo mantêm-se. Ainda não chegámos à "democracia de juízes", como ocorreu, por exemplo, em Itália. Mas caminhamos para uma interpretação perigosa do que a Justiça pode ser. Abrem-se as veredas a uma sociedade de incertezas, que fará a erosão dos mecanismos e dos princípios democráticos. Não duvidemos das graves ameaças que pesam sobre nós.

Baptista-Bastos

Verão Quente, 2010

O terrorismo judiciário instalou-se sob este calor inabitual. O toca-e-foge das insinuações e dos palpites disfarçados de comentários incendeiam os jornais e explodem nas televisões. O tu-cá-tu-lá dos justiceiros ganhou o estatuto de competência técnica e de propósito moral. Uma sociedade degrada-se quando a justiça se torna na sua negação: a demagogia da prova e a febre da inquisição.

A prazo

O Código de Processo Penal fixa prazos para a realização dos inquéritos. Apesar disso, órgãos de polícia criminal e Ministério Público dão-lhes pouca atenção. Numa estimativa empírica, dir-se-á que mais de metade dos inquéritos ultrapassam esses prazos, por vezes de uma maneira escandalosa. Não havendo consequências para tal violação, justifica-se, plenamente, a intervenção hierárquica no sentido de se fixarem prazos para a finalização dos inquéritos, pelo menos nos casos mais insólitos, mediáticos ou graves e quando ultrapassados os que constam da lei. Se alguma crítica haveria a fazer à hierarquia do Ministério Público, é que o não faça com mais frequência. Quando esses prazos fixados hierarquicamente possam comprometer a investigação, é obrigação do magistrado respectivo dar conhecimento da situação à hierarquia de modo a que se encontre uma solução adequada. Qualquer inquérito é a prazo, a não ser que se queira ter uma novela.

Faltas outras

Antes de discutir-se a falta de meios, ou a falta de tempo, ou a falta de poderes, não seria mais conveniente analisar-se a falta de competências?

Autonomia(s)

É óbvio que o Ministério Público não tem mil e não sei quantas autonomias, ainda que, por vezes, o pareça.

A orfandade

Num determinado momento, num tempo em que era Procurador-Geral da República o Conselheiro Cunha Rodrigues, o Ministério Público pareceu sólido, coeso, determinado e competente. Com a sua saída, descobriu-se que não era assim. Vieram ao de cima as diversas forças centrífugas, até então silenciadas, que assentaram arraiais nas múltiplas e desligadas estruturas do Ministério Público. O desacerto dos propósitos, a incoerência dos discursos, a ignorância das estratégias, o equívoco das escolhas, determinaram a situação atual. Por tudo isto não responde ninguém. A verdade é que não haverá regeneração sem responsabilização.

Um obscuro porvir

Se o Ministério Público se confrontava, até há pouco, com um problema de descredibilização, passou, agora, a ter um problema de deslegitimação. Ao ser manifestamente quebrado o equilíbrio natural da tensão hierárquica, passando para a sua subversão, é um ciclo da história dessa magistratura que se fecha. O que virá ainda tem muito de obscuro, mas este modelo, com certeza, não poderá continuar.

Transparências

O último relatório da Transparency International deve ser lido na sua totalidade, sem descurar o Apêndice A, para se saber quem são os expertos portugueses, e as Notas Finais, para se conhecerem os contributos dos jornais Público e Correio da Manhã.

Garde à vue

O Conselho Constitucional francês proferiu uma decisão relevante sobre eventuais inconstitucionalidades do regime de prisão preventiva naquele país.

Vale a pena ler este texto escorreito e pertinente, e que, apesar de leitura acessível, não deixa de abordar, com rigor, as questões em causa.

É de decisões assim que a justiça precisa.

A luta de classes

The Economist

A lição

Não sendo arguido, suspeito, testemunha, perito, polícia, procurador, juiz, ou seja, não sendo nada ou ninguém, pode um cidadão, seja ele qual for, ser alguém num inquérito criminal? Poder, pode; dever, não devia.

A unicidade policial

Recentemente, o ministro da Justiça manifestou-se contra a existência de uma polícia “única” e defendeu a continuação de uma polícia sob a sua tutela.

Trata-se de uma afirmação programática que está em desacordo manifesto com as opções que têm a vindo a ser tomadas, pelo menos desde o ministro da Justiça António Costa, no âmbito da segurança e da investigação criminal.

Compreendo que, no actual contexto, um ministro da Justiça sem uma polícia seja um ministro sem expectativas de algumas alegrias.

Mas o mundo tem mudado de tal forma que não é mais possível defender um modelo que esgotou, há muito, o seu prazo de validade.

A revisão impossível

Quem a propôs, sabia, com certeza, que não suscitaria consensos mas alargaria divergências. O que não esperaria, é que as divergências não lhe trouxessem dividendos. Sendo uma proposta que o não era, tecnicamente inconsistente e socialmente agressiva, só uma avaliação, a um tempo sôfrega e imatura, poderia ter permitido essa ilusão.

Abundam os exemplos

Acusações deduzidas à boleia da comunicação social não dão, geralmente, bons resultados.

A calúnia em três atos

Primeiro, foi corrupto; depois, mentiroso; agora, irresponsável. A calúnia é uma mentira volúvel que põe à prova a dimensão ética e a firmeza psicológica do visado. Os que lhe resistem, esses têm a história por si.

A justiça da Nação

É natural que não se tivesse falado da justiça no debate sobre o Estado da Nação. Com efeito, a justiça é apenas um território em que a indignação sustenta jornais improváveis, telejornais inaudíveis e reformados nostálgicos.

Aforismo outro

Há coimas que valem por mil crimes.

Preferências

Apesar de tudo, prefiro um otimista ingénuo a um pessimista compulsivo. Com o primeiro, fala-se; com o segundo, morre-se.

Sem atos, sem ironias

A partir de hoje, e até ao próximo dia 31 de Julho, deixaram de praticar-se atos processuais. É uma alteração legislativa que se considera “vantajosa para o aumento da qualidade da justiça e para a concretização das condições de acesso à justiça pelos cidadãos.” Pelo menos, é o que se garante, sem ironias, no preâmbulo do Decreto-Lei nº 35/2010, de 15 de Abril. Depois de 1 de Agosto, e até 31, continua-se sem atos processuais, agora por força do período das férias judiciais. Os atos regressam a 1 de Setembro.

Crime urbanístico

Inventar crimes é fácil, é barato e, ainda que não dê milhões, cria ilusões. Nessa senda pragmática da política, a comissão eventual anticorrupção deu luz verde à criação do crime urbanístico, que pune a violação de regras urbanísticas e prevê a demolição da obra em causa, unindo, em consenso, os deputados que a integram.

O cidadão desatento, e o outro também, pensarão que a sociedade está desprotegida contra a realização de obras "sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido", e que o Ministério Público, ainda que determinado, não possui os meios, os meios, os meios, para combater o flagelo.

A farsa está aí: nem a sociedade está desprotegida nem o Ministério Público está carente de meios. O que a comissão deveria explicar, seriam as razões do pouco que se tem feito com o actual enquadramento legal. Em nome da transparência, evidentemente.

CSMP

Há uns meses, em programa televisivo, o Dr. Garcia Pereira defendia a extinção do Conselho Superior do Ministério Público. Em entrevista recente, na Rádio Renascença, o Dr. Proença de Carvalho pronunciava-se por idêntica solução.

Com efeito, a existência desse mini-Parlamento, como alguém lhe chamou, dificilmente encontra justificação teórica ou pode chamar em seu benefício qualquer utilidade funcional.

Uma direção bicéfala, numa estrutura organizada em torno de uma categorização hierárquica, dilui a responsabilidade e permite o desacerto.

Dir-se-á, a seu favor, que é uma garantia de legitimação democrática do Ministério Público, o que seria verdade se a legitimação democrática do Procurador-Geral da República não fosse suficiente. Ou se este fosse, pura e simplesmente, uma emanação daquele Conselho.

O Procurador-Geral da República é o vértice e, algumas vezes, o vórtice do Ministério Público. Mais cedo ou mais tarde, e era bom que fosse o mais cedo, este tema tem de vir à conversa constitucional. Não é possível continuar a gerir uma organização cada vez mais complexa nos termos e com os mecanismos actuais.