No país dos medos

É o medo que sustenta as corporações. Cada uma delas gere a sua quota e é o sustento das fontes que as promovem. Se a questão fosse apenas orçamental, não faltaria coragem. Um poder sem ética o que produz é cobardia.

31 à espera da execução

Após 31 anos no corredor da morte do Texas, Lester Leroy Bower foi executado, com injeção letal.

A condenação de Bower tem suscitado, ao longo dos anos, sérias dúvidas, como se pode ler aqui e aqui.

Erros nos exames de DNA

The FBI has notified crime labs across the country that it has discovered errors in data used by forensic scientists in thousands of cases to calculate the chances that DNA found at a crime scene matches a particular person, several people familiar with the issue said.

The bureau has said it believes the errors, which extend to 1999, are unlikely to result in dramatic changes that would affect cases. It has submitted the research findings to support that conclusion for publication in the July issue of the Journal of Forensic Sciences, the officials said.

The Washington Post

Leituras

Hoje, pelas 17 horas, o Mário foi levado ao Hospital Amadora-Sintra para avaliação da evolução da operação que fez ao apêndice há cerca de dois meses. Nessa altura, os dois guardas que o acompanharam ao hospital tiraram-lhe as algemas à entrada do hospital e voltaram a colocá-las à saída.

Hoje ouvi os dois novos guardas, abordando um deles o Mário: «Se te portares mal parto-te os óculos.» Foi algemado até ao gabinete da médica e foi ainda no gabinete que lhe colocaram de novo as algemas à frente da médica. Formas diferentes de interpretar o regulamento, ou, se se quiser, formas diferentes de encarar o recluso enquanto pessoa a tratar com dignidade. Formas de exibicionismo de autoridade pública ou de expressão ostensiva dos riscos da profissão, acompanhando cadastrados, «sempre altamente perigosos».

(pag. 252/252)

Nota: Fiquei surpreendido com este livro de Isaltino Morais. Temos poucos documentos, nomeadamente nos últimos 40 anos, sobre a experiência prisional. O quotidiano, as relações que se estabelecem, a raiva contida e que por vezes explode, a humilhação como prática do poder, a desinserção social, a justiça burocrática, tudo isso num discurso sóbrio e, apesar de tudo, distanciado, é o que não poderia deixar de sublinha após a sua leitura.

Habilidades

Encobrir o crime do empobrecimento injustificado com o manto diáfano do crime do enriquecimento injustificado.

A irracionalidade de um mapa

Na Comarca de Beja, abrangendo a totalidade do Distrito, talvez em nome de uma justiça especializada, localizaram uma instância central para apreciar as questões de família e menores em Ferreira do Alentejo.

Quem viver em Barrancos, ou Moura, ou em Beja, ou em outros concelhos, terá de deslocar-se a Ferreira do Alentejo.

Sem a existência de transportes públicos adequados, vê-se bem como os socialmente mais débeis, maioritariamente clientes desta jurisdição, serão as grandes vítimas desta opção.

Por outro lado, será a partir de Ferreira do Alentejo que terá de ser feita a articulação com as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens existentes em cada concelho.

Parcas em meios, não será fácil adivinhar as dificuldades dos contactos e das intervenções em tempo oportuno.

No entanto, na Comarca de Portalegre, abrangendo também a área do Distrito, talvez em nome de uma justiça de proximidade, não foi criada nenhuma instância central com essa especialização, pertencendo às diversas instâncias locais a competência no âmbito da família e menores.

Mais vale tarde

Leio no JN que, segundo o Conselho Superior da Magistratura, "o novo mapa judiciário mina a relação dos cidadãos com a Justiça". Afinal, o mal, quase diabólico na versão oficial, não era apenas do CITIUS. A desconstrução do problema deverá ser uma das sérias questões políticas da próxima legislatura.

Leituras

 

Acreditamos que este breve périplo pelas origens do direito moderno português não pode deixar de produzir, em todas as mulheres, uma marcada sensação de humilhação porque ilustra e demonstra o discurso oficial e declarado, que remetia a mulher a um estatuto que pouco a distanciava do de um animal de companhia, não fossem as suas utilidades domésticas e procriativas. Social e juridicamente, todas as mulheres foram agrupadas numa mesma categoria indiferenciada e universal, desconsiderando as particularidades dos seus reais contextos e aptidões. O homem tinha classe social, profissão, função na família (chefe de família, bom pai de família, primogénito, varão, marido). Já a ideia da mulher era homogénea, atribuindo-se-lhe uma identidade uniforme, forjada desde presunções de incapacidade, de subordinação ao homem e de existência dependente, isto é, de existência justificada na exclusiva medida da relação com o masculino, e nunca autonomamente. A mulher, quando especialmente referida, é relevada como incapaz, virgem, viúva honesta ou mulher adúltera, portanto, sempre sendo sublinhada a sua diminuição e a sua relação em relação – sexual, conjugal ou sucessória – com o homem.

(pag. 19)

 

Uma entrevista a Rita Mota Sousa pode ser lida no DN.





O magistrado das gravatas berrantes

As circunstâncias mediática trouxeram-me à memória o Rodrigues Maximiano. Foi o primeiro inspetor-geral da Inspeção-Geral da Administração Interna e, como se escrevia no DN de 17 de março de 2008, "o magistrado que mudou a cultura institucional das polícias". A violência policial era, então, uma preocupação política e cívica com uma agenda de procedimentos que se foi diluindo com o tempo. Os relatórios, elaborados durante o período em que exerceu essas funções, continuam atuais, permitindo-nos, o que não deixa de ser irónico, compreender os acontecimentos presentes.

Ortografias

Não é a ortografia que dignifica a obra; quando não, teríamos de ler Vieira ou Pessoa em fac-símile.

Serviço cívico



Para memória futura

Adolescente de 17 anos tinha sido detido em junho de 2014 e, desde então, estava a cumprir prisão preventiva numa escola prisão de Leiria.

O tribunal de Chaves absolveu hoje o jovem de 17 anos acusado de abusar sexualmente de dois menores numa instituição e extinguiu a medida de coação de prisão preventiva a que estava sujeito o arguido, determinando a sua imediata libertação.

Lido no DN

Leituras

On croit à tort que la justice au temps de Vichy se résume aux seules cours martiales et autres sections spéciales de sinistre mémoire. C’est ignorer que les tribunaux correctionnels, incarnation de la justice quotidienne la plus ordinaire, ont prononcé jusqu’à deux fois plus de peines qu’avant-guerre. Aux ordres du gouvernement de Pétain, c’est l’histoire de la justice des années sombres qui est ici étudiée. Certes, les gardes des Sceaux de Pétain n’ont guère touché aux structures et à l’organisation du système mais ils n’ont pas cessé de politiser cette justice et d’élargir les champs d’application des textes répressifs. En détournant les lois républicaines ou en promulguant de nouvelles, l’État français élabore pas à pas un « droit commun » visant à placer hors d’état de nuire tous ceux qui pourraient mettre l’ordre nouveau en péril : Juifs, communistes, réfractaires aux chantiers de la jeunesse et au travail obligatoire, détenteurs de faux papiers ou simplement auteurs de délits d’opinion. Tout naturellement, les premiers résistants forment bientôt une nouvelle catégorie de justiciables, contre lesquels vont particulièrement s’acharner les juridictions d’exception. C’est bien cette politisation à outrance des tribunaux qui explique l’inflation judiciaire de l’époque. Virginie Sansico montre, par le dépouillement d’une masse considérable d’archives (en particulier du ressort de la cour d’appel de Lyon), la justice de Vichy en train de se faire. Le sordide côtoie le dérisoire, le tragique voisine avec le pathétique... Une chose est certaine : l’iniquité était bien souvent au rendez-vous, déshonorant une institution dont l’histoire semblait pourtant si intimement liée à celle de la République.

 

(Da nota do Editor)

 

Também em Portugal se anda há 40 anos a fazer crer que a justiça do fascismo se resumia aos tribunais plenários e à polícia política.



Leituras

A mulher avança na sua evolução, adquire personalidade dia a dia, luta e esforça-se, não recua perante os problemas, dá a cara à vida. Perante esta mudança, o homem espanta-se, assusta-se e suspira pelos tempos em que ela tinha por único ideal satisfazer as suas exigências eróticas e domésticas. Em alguns casos exacerbados o espanto torna-se uma reação brutal de ódio e rancor: a sua dignidade de galo não pode admitir que uma mulher – uma mulher! – não dedique a sua existência apenas a servi-lo. É uma afronta que se torna rapidamente pessoal.

É isso que explica alguns dos chamados crimes passionais, que de amor nada têm.
Dantes, o homem tinha ciúmes de outro homem; agora começa a ter ciúmes desse ideal que a mulher vive nas suas costas.
Contra isso só vemos um remédio: a comunidade de ideais, a integração espiritual da vida de ambos.
É preciso que o homem se dê conta de que a mulher de hoje não pode já ser conquistada com a promessa de um futuro social próspero e tranquilo. A bela adormecida não esperou pelo beijo do príncipe para acordar, e agora sai do seu castelo, cheia de energia, ansiosa por construir o seu mundo.
Essa mulher nova não sente hostilidade nem rancor pelo homem, porque não se sente escravizada a ele. Exige-lhe, apenas, um espírito digno do seu: pede-lhe, em vez do colar de Mefistófeles, um ideal que dê perspectiva às suas vidas, unidade efectiva à sua união.
Foi tão rápida essa viragem da mulher nas suas exigências que o homem, desnorteado, inadaptado, não sabe – na maioria das vezes – ou não quer corresponder-lhe. Mas pelo menos que não nos matem!

(pags. 84/85)

 
Nota: este texto foi publicado, em 25 de outubro de 1928, no jornal El Liberal; María Zambrano tinha 24 anos.

Leituras

Os documentos não são, definitivamente, as fontes preferenciais para o estudo da paisagem na sua dimensão material, objectivo que cabe mais aos arqueólogos do que aos historiadores, embora estes possam oferecer dados quanto à morfologia concreta das diversas unidades de paisagem. Afirmar a importância das fontes escritas neste campo implica reconhecer a necessidade de as complementar com a análise de outro tipo de fontes, desde logo as arqueológicas, por forma a superar a clivagem entre mutações documentais e sociais que está na raiz, por exemplo, da linha fundamental que via nos séculos X a XII (quando a documentação escrita começa a ser relevante) o período de formação das estruturas fundamentais da paisagem europeia, quando hoje se percebe o peso que os períodos anteriores, altimedieval mas também antigo e proto-histórico, desempenharam nesse processo.

(pag. 59)

Mariano Gago

Em discreta homenagem, o que escrevi neste blogue sobre Mariano Gago:

Reconhecimento

Mariano Gago

Basicamente

O desenvolvimento científico

A tralha socrática

Fim

Um dia, acordamos cansados: é o momento da despedida.

Direito penal

O direito penal, que deveria ser residual, tornou-se socialmente avassalador. Tratado como se fosse o eixo da solução do mal, espera-se dele respostas que, como é óbvio, não pode dar. A sua função é simples: punir quem pratica crimes com penas que permitam a integração comunitária do criminoso. Naturalmente, uma função tão singela nada tem de mediática. É preciso encontrar uma outra, melodramática e demagógica, que faça o apelo aos mais sórdidos desejos de vingança. Não deve ser fácil ter de julgar neste contexto em que o direito penal se tornou no rosto de uma nevrose coletiva.

Brincar às encomendas

O correio distingue-se da encomenda, o que se explica aqui. Aquele é um serviço de envio de correspondência, até um limite de dois quilos; esta é um transporte de mercadorias, com ou sem valor comercial, até um limite de vinte quilos. Pelo correio vai um livro, por encomenda irá um presunto. Presumindo que o regulamento prisional usa o termo encomenda no seu sentido adequado, o que se quis foi limitar o número das encomendas e o seu peso, não fosse alguém lembrar-se de enviar numa só encomenda três presuntos. Os livros que António Arnaut e Irene Pimentel enviaram para o Estabelecimento Prisional de Évora, é legítimo admiti-lo, não foram encomendas mas correios. Ainda há pouco, no Porto, fez-se uma coleta alargada de livros a fim de serem entregues nos estabelecimentos prisionais. Independentemente da legalidade da devolução dos livros, o bom senso teria aconselhado a que se perguntasse ao seu destinatário se, não os podendo receber, não se importaria de os doar à biblioteca do Estabelecimento Prisional. Teria sido uma bela história de Natal.

Natal

Nasceu.
Foi numa cama de folhelho
entre lençóis de estopa suja
num pardieiro velho.
Trinta horas depois a mãe pegou na enxada
e foi roçar na borda dos caminhos
manadas de ervas
para a ovelha triste.
E a criança ficou no pardieiro
só com o fumo negro das paredes
e o crepitar do fogo,
enroscada num cesto vindimeiro,
que não havia berço
naquela casa.
E ninguém conta a história do menino
que não teve
nem magos a adorá-lo,
nem vacas a aquecê-lo,
mas que há-de ter
muitos Reis da Judeia a persegui-lo;
que não terá coroas de espinhos
mas coroa de baionetas
postas até ao fundo
do seu corpo.
Ninguém há-de contar a história do menino.
Ninguém lhe vai chamar o Salvador do Mundo.

Álvaro Feijó, 1916-1941

Prisão preventiva, Ato II

O texto de Irene Pimentel sobre a prisão preventiva e a medida de segurança antes de 1974, que pode ser lido no Jugular, deveria ser estudado na escola que nas últimas décadas tem reproduzido juízes e procuradores - o Centro de Estudos Judiciários. Quando se ouve, entre a convicção e a boçalidade, que o tempo de prisão preventiva já ninguém lho tira, apercebemo-nos que os resquícios do fascismo continuam no argumentário judiciário. Não havendo uma razão direta e imediata entre a evolução do direito e o imobilismo da justiça, esta foi sempre presa fácil das razões e das práticas populistas. 

A clemência presidencial

A clemência de Tito foi a última ópera de Mozart. Revi-a, há uns tempos, no canal Mezzo. No fim da vida, a mensagem de Mozart é a de que a misericórdia dignifica o poder; de que perdoar não é ceder.

O Presidente da República, nesta época natalícia, concedeu três indultos, todos eles relativos à pena acessória de expulsão do país. Os pedidos teriam sido largas centenas.

Justifica-se que transcreva o que aqui escrevi em 22 de dezembro de 2008:

É mau que seja assim. A concessão de indultos poderia ser um significativo instrumento na realização da justiça, nomeadamente na dinamização da reinserção social. Torná-la uma caricatura é trair expectativas legais e humanas.

Leituras



Desejo desde já informar os meus leitores que neste lugar a palavra Barredo significa a cintura de casebres que se estende à beira rio desde os arcos de Miragaia ao Monte do Seminário. É o esgoto da cidade.

Eu tinha ido na companhia de um rapaz do Lar do Porto, de folga naquele dia. Batemos de mansinho e entrámos numa porta que diz para a rua; é uma loja. O rapaz tapou o nariz e daí a um minuto já não estava ao pé de mim: «Não posso mais». E saiu imediatamente para a rua. Por este pequenino e terrível episódio pode cada um julgar da nossa desumanidade!

Eu deixei-me ficar. Ando afeito. Estou salgado. Tenho visto muito pior. Por isso mesmo tudo quanto se diz de civilização e progresso, aborrece e faz-me virar a cara.

Ela estava deitada numa enxerga. Quer-se levantar, mas não pode. É a tosse... Duma alcova interior surge o marido. É trabalhador do rio; nem sempre trabalha; a água tem marés. Três filhos daquele casal andam por lá. Não admira. O rapaz que veio comigo não pode estar um minuto dentro daquela casa. Nós somos tão desumanos! Somos tão cruéis! Nós não amamos o nosso semelhante e dizemos que sim à boca cheia!

A volta prossegue. O dia era para a romaria. Mias um casebre; era uma «ilha». O mesmo clima. As mesmas vistas. Igual vida. Em uma casa estava deitado na cama um rapaz de dezassete. Daí a nada entra a mãe e informa que os outros filhos tinham ido à Carvalhosa e este, por não ter forças, ficou deitado na cama. Em outros sítios tinha ouvido dizer Cedofeita. Agora oiço Carvalhosa e venho a saber que se trata da mesma coisa: é um Dispensário aonde multidões vão ao engano. Eles estão de pé para que se não diga que nós não fazemos caso dos doentes pulmonares, mas toda a gente sabe que não havendo casa nem pão, os remédios perdem a força de curar; e os que vão ao Dispensário não têm casa nem pão. Nós todos sabemos isto, para maior culpa, para maior castigo.

Padre Américo, O Barredo - Lugar de Mártires, de Heróis, de Santos (pags, 47/48)



A pergunta fatal

Ninguém se lembraria de perguntar ao indigitado diretor do SEF se pertenceria à maçonaria. No contexto da história recente dos serviços de informação, pareceria óbvio que o indigitado diretor do SIS iria ser confrontado com essa pergunta. Sabendo-o, a resposta evasiva só pode ser mais uma acha para a fogueira das intrigas. Ou sim, ou não, seria uma forma nova de trazer dignidade à questão.

Falsas confissões

Num texto que pode ser consultado aqui, o Professor Steve Drizin elenca um conjunto de falsas confissões respeitantes a 2014. É um tema ausente da reflexão da justiça em Portugal.