Leituras

É uma instituição de centénios, muito velha e sempre nova, lugar de inculcações e manobras, sítio de discursos utópicos, espaço de ideologias, o cais de coletivas esperanças, futuro. É uma invenção europeia que o Mundo tem adotado. Desde o seu aparecimento nesse longínquo século XII ibérico nunca se lhe recriminou o existir - como, por exemplo, às Universidades também não. O que se lhe tem recriminado muitas vezes, ontem e hoje, aqui e noutros lugares, são os modos como tem existido. As Cortes e os Parlamentos são bem a instituição que distingue, no seu deve e haver liberdade, as épocas e as políticas. Os moderníssimos sinais dos tempos, neste encenar de milénio, parecem augurar para a Instituição, em todo o Mundo, o papel formidável de conciliar vontades plurais, de homologar os destinos genuinamente democráticos de povos e nações e de garantir no diálogo o encaminhamento do Planeta para a tolerância, a paz e o progresso. Assim seja - que em História a previsão é palavra proibida.

As Cortes Portuguesas da Idade Média - que eu tenho insistido, apesar de vozes discordantes, em designar de Parlamento Medieval Português - tiveram a sua origem durante o século XIII, provavelmente antes de 1254, antes ainda do celebrado Parlamento Inglês. Foram grandes Assembleias Representativas da Nação, onde a voz do Povo, mais do que a do Clero e a da Nobreza, se fez ouvir e se impôs. Entre 1254 e 1495 reuniram pelo menos setenta e seis vezes, em Braga, Guimarães, Porto, Coimbra, Guarda, Viseu, Leiria, Torres Vedras, Torres Novas, Santarém, Lisboa, Elvas, Estremoz, Montemor-o-Novo, Évora e Viana do Alentejo. Leis, acordos, tratados, regimentos, decisões tributárias, protestos políticos, reformas gerais, declarações de guerra e paz, questões de soberania nacional - tudo se fez nessas assembleias. Textos e textos se produziram, milhares deles, um corpus documental vastíssimo ainda quase todo inédito. E nenhum é supérfluo para a História que se faz e haja de fazer-se sobra a Idade Média de Portugal.

(pag. 271)

Este texto faz parte da Conferência proferida na cerimónia de abertura do ano lectivo de 1990/1991, na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, em 22 de outubro de 1990.

Sobre o Professor Armindo de Sousa, consultar aqui.

Geometria variável

É um apanágio maior da democracia. Quem se entusiasmou com a série Borgen ou acompanha os equilíbrios de Obama com o Congresso, sabe que não há apenas uma solução democrática. Seria uma democracia sem esperança aquela que não tivesse capacidade de respeitar a plasticidade do eleitorado.

Humildes & Humilhados

Ainda não sei se é dos humildes o reino de Deus; quase que posso garantir que dos humilhados é o equívoco do presente. Raul Brandão, tão esquecido, continua a ser o escritor genial desse equívoco. As sombras erráticas do discurso político são o húmus do desencanto e dos consensos impróprios. 

Conselhos de Dom Quixote a Sancho Pança sobre a administração da justiça

Nunca interpretes arbitrariamente a lei, como costumam fazer os ignorantes que têm presunção de agudos. Achem em ti mais compaixão as lágrimas do pobre, mas não mais justiça do que as queixas dos ricos. Quando se puder atender à equidade, não carregues com todo o rigor da lei no delinquente, que não é melhor a fama do juiz rigoroso que do compassivo. Se dobrares a vara da justiça, que não seja ao menos com o peso das dádivas, mas sim com o da misericórdia. Quando te suceder julgar algum pleito de inimigo teu, esquece-te da injúria, e lembra-te da verdade do caso. Não te cegue paixão própria em causa alheia, que os erros que cometeres, a maior parte das vezes serão sem remédio e, se o tiverem, será à custa do teu crédito, e até da tua fazenda. Se alguma mulher formosa te vier pedir justiça, desvia os olhos das suas lágrimas e os ouvidos dos seus soluços, e considera com pausa a substância do que pede, se não queres que se afogue a tua razão no seu pranto e a tua bondade nos seus suspiros. A quem hás-de castigar com obras, não trates mal com palavras, pois bem basta ao desditoso a pena do suplício, sem o acrescentamento das injúrias. Ao culpado que cair debaixo da tua jurisdição, considera-o como um mísero, sujeito às condições da nossa depravada natureza, e em tudo quanto estiver da tua parte, sem agravar a justiça, mostra-te piedoso e clemente, porque ainda que são iguais todos os atributos de Deus, mais resplandece e triunfa aos nossos olhos o da misericórdia que o da justiça.

Miguel de Cervantes, Dom Quixote de La Mancha (Edição Europa-América, Tradução dos Viscondes de Castilho e de Azevedo, pgs. 661/662)

5 de outubro

(Clicar nas imagens para leitura)

Uma justiça irracional

O último filme de Woody Allen é uma estória sobre a justiça desprevenida que habita em cada um de nós. Nos momentos mais imponderáveis da vida, ela, a justiça desprevenida, surge indomável e discursiva. Não haverá quem já não tenha proferido uma sentença de condenação à morte; ou, pelo menos, de condenação a uma pena de reclusão perpétua. A história da civilização tem sido, também, o combate contra essa irracionalidade. O valor da vida, o castigo como esperança, a equidade do julgamento, são o seu resultado. Apesar disso, o estigma do juízo sumário permanece, amplificado pelas primeiras páginas de jornais ou pelos horários nobres (que ironia!) das televisões.

Mais poderes

The head of MI5, Andrew Parker, has called for more “up-to-date” surveillance powers and said telecoms companies had an “ethical responsibility” to provide more help in monitoring the communications of suspected terrorists and paedophiles.
In the first live media interview ever given by a senior British intelligence official, Parker defended the British surveillance system and backed the government’s plans for new surveillance powers.
The interview, on BBC Radio 4’s Today programme, came after the home secretary, Theresa May,summoned the biggest US internet providers and British phone companies to a meeting on Tuesday to seek their support for her new “snooper’s charter’’ surveillance bill.

The Guardian

Adenda: como complemento de leitura, o acórdão do Tribunal Constitucional n' 403/2015, hoje publicado no Diário da República.

Terrorismo de bancada

O terrorismo também tem os seus treinadores de bancada. Com impudor cívico, não descuraram cavalgar a atual tragédia dos refugiados. Lançando achas para o discurso xenófobo, vieram apoquentar os cidadãos com os putativos terroristas que se encobririam nessa onda humana. É, por isso, que pretendo sublinhar a afirmação corajosa de Rui Machete, em entrevista que hoje deu ao DN: O terrorismo entra na Europa através dos indivíduos que se radicalizam cá.

Leituras

O meio ambiente é um bem coletivo, património de toda a humanidade e responsabilidade de todos. Quem possui uma parte é apenas para a administrar em benefício de todos. Se não o fizermos, carregamos na consciência o peso de negar a existência aos outros. Por isso, os bispos da Nova Zelândia perguntavam-se que significado pode ter o mandamento «não matarás», quando «vinte por cento da população mundial consome recursos numa medida tal que roubam às nações pobres, e às gerações futuras, aquilo de que necessitam para sobreviver».

pag.73

Um contributo cívico

1.

Logo pela manhã, fui interpelado por uma pergunta do Público: Como irá votar Sócrates? E para que não houvesse dúvidas pela pertinência da pergunta, a merecer destaque de primeira página, adiantava-se que “a questão é complexa”.

Há anos que se realizam eleições com arguidos em situação processual idêntica à de Sócrates. É para ficar perplexo: esses arguidos outros não foram, não são, merecedores de idêntica interrogação? Foram esquecidos no âmbito das preocupações democráticas? Não há jurisprudência sobre a matéria? A Comissão Nacional de Eleições ainda não descortinara a questão? Ou a questão nunca foi suscitada por que dizia, diz, respeito apenas a arguidos outros?

2.

Ainda que de modo singelo, não posso deixar de dar o meu contributo cívico.

A Sócrates e aos arguidos outros foi aplicada uma medida de coação que se traduz na obrigação de permanência na habitação.

Tem a mesma natureza obrigacional daquelas medidas de coação que se traduzem na proibição da frequência de certos locais ou na proibição de contactos com determinadas pessoas.

Tal medida, só por ignorância ou justicialismo mediático, tem sido traduzida por prisão domiciliária; não o é nem o poderia ser.

Não há maior espaço de liberdade do que a habitação de cada um.

Sócrates ou os arguidos outros podem ser desonerados dessa obrigação mediante autorização judicial.

Que razões poderiam justificar que não fosse concedida autorização para que Sócrates ou os arguidos outros se deslocassem às assembleias de voto para o exercício de um direito que é fundador da democracia e da dignidade?

3.

Questão diferente é a de saber se a deslocação à assembleia de voto implica que Sócrates ou os arguidos outros sejam sujeitos a tutela policial.

A solução estará em saber se a lei consente que a medida de permanência na habitação venha a tornar esta, a habitação, numa aparência de estabelecimento prisional.

Nem um por cento

Si en un colectivo profesional, por ejemplo taxistas o joyeros, se produjeran un centenar de asesinados sólo en un año, sabemos que se colapsarían las calles, habría interpelaciones parlamentarias, los medios de comunicación y las tertulias arderían de indignación. Si las víctimas lo fueran de terrorismo la Guardia Civil patrullaría por las calles y se pediría el Estado de Excepción. Pero se trata únicamente de mujeres y niños, y por tanto los asesinatos se producen  durante décadas sin escándalo.

En los últimos diez años se han creado varias instituciones dedicadas a la observación y persecución de la violencia de género, que disponen de medios y personal para abrir atestados, instruir sumarios, celebrar juicios, resolver apelaciones, dictar órdenes de alejamiento y de protección, ejecutar sentencias, realizar exámenes forenses, dictámenes psiquiátricos, terapias de apoyo, contar las víctimas, publicar estadísticas, organizar campañas de concienciación y difusión de los hechos, y todos esos hombres y mujeres que trabajan arduamente en las comisarías de policía, en los cuartelillos de la Guardia Civil, en los despachos de las policías autonómicas, en la calles de las ciudades, en los ambulatorios, los hospitales, los juzgados, las Audiencias, los observatorios de violencia de género, los ministerios, como Ministros, Secretarios de Estado y Directores Generales,  no han logrado que disminuya ni un 1% el número de víctimas.

Lo que sí han logrado es que disminuya el número de denuncias, lo que teniendo en cuenta lo anterior la única conclusión que cabe es que ya las mujeres no denuncian a pesar de seguir siendo abofeteadas, apaleadas, amenazadas, insultadas, humilladas, encerradas, violadas, prostituidas, acosadas, por alguno o algunos hombres. Y así es porque han perdido la confianza en la protección que las instituciones les tienen que brindar.

Lidia Falcón

blogs.publico.es

Aquela mãe não merecia o que lhe fizeram

Nem ética nem juridicamente. Uma justiça que corre atrás dos dividendos de uma comunicação sensacionalista não se dá ao respeito. A estigmatização, e neste caso cruel, não faz parte dos códigos.

Die Schuld

Pessoa amiga chamou-me a atenção para esta palavra alemã: die Schuld. A um tempo, é a dívida e a culpa. Não explicará tudo, mas ajuda. O capitalismo não (sobre)vive pelas palavras, ainda que por elas se justifique.

Borrachos

... el área de Seguridad Vial de la Fiscalía General del Estado (FGE) ha publicado este jueves su balance anual, donde destaca que las condenas por conducir borracho han aumentado un 9% en solo un año. Estas sentencias han pasado de las 53.793 de 2013 a las 58.607 de 2014. Y ya representan el 24,3% "de todas las dictadas en todo el territorio nacional por toda clase de delitos".

EL PAÍS

Presunção de inocência

Na análise do putativo crime de enriquecimento injustificado, o Tribunal Constitucional veio, mais uma vez, recordar o princípio da presunção de inocência. Num Estado de Direito, é um princípio absoluto, que não consente exceções nem se pode conjugar entre o sim e o não. Se assim é no espaço público, deveria ser também um imperativo ético no espaço privado. Não deixou de me surpreender que um eventual candidato presidencial, Rui Rio, não se tivesse coibido de considerar Sócrates culpado, ainda que temesse que tal convicção pudesse estar viciada pela manipulação comunicacional.

Erro judiciário 11

I edit the National Registry of Exonerations, which compiles stories and data about people who were convicted of crimes in the United States and later exonerated. The cases are fascinating and important, but they wear on me: So many of them are stories of destruction and defeat.

Consider, for example, Rafael Suarez . In 1997 in Tucson, Suarez was convicted of a vicious felony assault for which another man had already pleaded guilty. Suarez’s lawyer interviewed the woman who called 911 to report the incident as well as a second eyewitness. Both said that Suarez did not attack the victim and, in fact, had attempted to stop the assault. A third witness told the lawyer that he heard the victim say that he would lie in court to get Suarez convicted. None of these witnesses were called to testify at trial. Suarez was convicted and sentenced to five years.

Samuel R. Gross, professor na Universidade de Michigan

Publicado no The Washington Post

Capacidade de influência

Si algo asombra del sumario del caso Púnica son las inquietantes relaciones de Francisco Granados, ex número dos de la Comunidad de Madrid, y su capacidad de influencia sobre algunos jueces, fiscales, abogados o policías. Desde mediar para que el hijo del exdecano de Madrid apruebe un examen, a ser recibido con dos besos por la jueza que investiga el espionaje a políticos de Madrid quien le dijo que estaba “para servirle”, según relata él después por teléfono a su esposa.

Público

Do Prosecutors Have an Unfair Advantage in Our Criminal Justice System?

Autor: Steven Greenhut
reason.com

One of California's most prominent federal judges, Alex Kozinski of the Ninth Circuit court of appeals, has sparked a nationwide debate about the state of the nation's criminal-justice system with a recent 42-page jeremiad in the Georgetown Law Review. The article depicts a system that tilts heavily in favor of district attorneys, incarcerates thousands of innocent people and fails to hold accountable prosecutors who abuse their power.

The judge's piece challenges many of our fundamental assumptions about the justice system. It is a compelling and important read — especially as legislatures around the country wrestles with issues of prison overcrowding, police reform, changes to civil-asset forfeiture laws, police body camera bills and the like.

"Police investigators have vast discretion about what leads to pursue, which witnesses to interview, what forensic tests to conduct and countless other aspects of the investigation," Kozinski wrote. "Police also have a unique opportunity to manufacture or destroy evidence, influence witnesses, extract confessions and otherwise direct the investigation so as to stack the deck against people they believe should be convicted." Wow.

A recent admission by an elite FBI forensic unit "gave flawed testimony in almost all (of the 268) trials" it testified in over two decades, according to an article he quoted. "How can you trust the professionalism and objectivity of police anywhere after an admission like that?" Kozinski asked.

By the way, Kozinski is no liberal and was appointed to the court in 1985 by President Ronald Reagan. Yet he blames the nation's incarceration rates — far higher than any other industrialized nation, and far beyond the rates in authoritarian China — on a "war on drugs" (that ramped up during the Reagan era), along with mandatory minimum sentences and three-strikes laws.

The judge is dismayed at the unwillingness of the system to examine credible allegations of wrongful convictions. Those inmates — 125 nationwide in 2014 — who have been exonerated largely because of the Innocence Project are the rare "lucky" ones where clear evidence still exists, he argued. But it's often a tough road. (For instance, the Innocence Project in California has produced compelling evidence that 12 people are serving long sentences for crimes they did not commit, yet 11 of them still languish in prison.)

He argues that Americans accept some truths that might not be so true: eyewitnesses are reliable, fingerprint evidence is unassailable, witness memories are reliable, prosecutors play fair, confessions are infallible, and guilty pleas always mean guilt.

On the last point, he laments "the trend of bringing multiple counts for a single incident – thereby vastly increasing the risk of a life-shattering sentence in case of conviction – as well as the creativity of prosecutors in hatching up criminal cases where no crime exists and the over-criminalization of virtually every aspect of American life." Faced with long sentences and padded criminal charges, many people simply cop a plea and avoid the risk of spending decades in prison.

The judge's solutions fall into two categories: openness and accountability. He calls for requiring prosecutors to be more open and rigorous about, say, releasing any exculpatory evidence. He calls for video-recording interrogations, limiting the use of jailhouse informants and better vetting of expert witnesses. He also suggests creating panels that investigate claims of wrongful conviction and ones to look into allegations of prosecutorial misbehavior. He advocates eliminating "absolute prosecutorial immunity," which currently means that prosecutors aren't held liable even when they engage in misbehavior.

Some other thought experiments: video-recording juries so judges can see if jurors followed instructions and eliminating judicial elections, which will enable judges to be less concerned about being portrayed as insufficiently tough on crime. My favorite: Repealing many felonies given that "a big reason prosecutors have so much leverage in plea negotiations is that there are many laws written in vague and sweeping language, inviting prosecutorial adventurism."

Criminal-justice reformers are seeing more acceptance of their ideas in recent years given a variety of national news events. They should be encouraged to have an influential new ally.

Uma vitória para Hollande

O Conselho Constitucional julgou conforme a Constituição o essencial da nova lei francesa em matéria de informações.

Le Monde

Países Baixos

De 1 de julho a 1 de setembro, os holandeses têm em consulta pública um projeto de lei que prevê o aumento significativo da capacidade de vigilância dos serviços de informação. Para além da recolha de grandes quantidades de dados na net do tratamento automático dos metadados, sobressai a possibilidade da utilização de técnicas de intrusão para a obtenção de chaves de criptagem.

Os cuidados de Hollande

Também em França foi aprovada uma nova lei sobre os serviços de informação, permitindo-lhes a recolha sistemática de dados e o seu tratamento. Hollande, face a uma significativa discordância pública, sujeitou-a à apreciação do Conselho Constitucional. É a primeira vez que um presidente da República faz uso do preceito constitucional que lhe permite sujeitar uma lei àquele Conselho antes de a promulgar. Caso tal viesse a ocorrer em Portugal, não seria a primeira vez.

Le Monde

O tempo e o modo da vigilância

Emergency surveillance legislation introduced by the coalition government last year is unlawful, the high court has ruled. A judicial challenge by the Labour MP Tom Watson and the Conservative MP David Davis has been upheld by judges, who found that the Data Retention and Investigatory Powers Act (Dripa) 2014 is “inconsistent with European Union law”. The act requires internet and phone companies to keep their communications data for a year and regulates how police and intelligence agencies gain access to it.

The Guardian

Nota: dado que há meia dúzia de dias foi aprovada* idêntica legislação em Portugal, a notícia do The Guardian merece particular relevo.
Adenda: *Na generalidade.

Mare Nostrum

Uma portuguesa morreu na Tunísia, vítima de um ato terrorista. A Tunísia é logo ali, mesmo que o não pareça. Seria estultícia pensar que o Estreito de Gibraltar nos torna imunes à insegurança que banha o Mediterrâneo, incluindo a insegurança outra para onde querem atirar a Grécia. Ainda que o protagonismo de Portugal seja de discreta intensidade, a verdade é que também não deixa de ser um discreto espaço de refúgio. No que diz respeito à criminalidade que é, a um tempo, complexa e difusa, os meios de prevenção coincidem com os meios de investigação. Definir, com rigor, a competência dos atores a quem cabe a prevenção, e saber articular os meios que lhes serão disponibilizados com as garantias constitucionais, tornou-se numa exigência legislativa que não pode ser adiada.

Ortografias

Fernão de Oliveira, meu conterrâneo, foi o autor de uma Grammatica da lingoagem portuguesa, editada em 1536.
Aí sentenciou, ainda que com outra ortografia, o que não desmerece ser escrito com a atual ortografia:
'Eu não dou licença que alguém possa ser meu juiz, senão quem ler os livros que eu li e com tanto trabalho e tão bem ou melhor entendidos. E, ainda assim, a sentença há de ser que para meus erros escrevam da mesma matéria obras melhores, nas quais mostrem saber mais que eu disto de que falámos.'

S. João

As associações sindicais de juízes e procuradores cortaram relações com a ministra da Justiça; e disso fizeram queixinhas ao primeiro-ministro. Este respondeu-lhes o óbvio: problemas da Justiça são com a ministra. Juízes e procuradores, na opinião pública, andam nas ruas da amargura. À beira das eleições, a estratégia sindical judiciária é mais um contributo positivo para a coligação governamental.