Foi à sombra dos direitos adquiridos, por exemplo, que o país foi integralmente vandalizado pela especulação imobiliária e pela construção sem regras, de que aproveitaram e aproveitam não apenas empresas portuguesas, mas também estrangeiras, apoiadas pelas respectivas embaixadas, sempre a lembrarem ao Governo português os "direitos adquiridos" pelos seus súbditos em território nacional. Uma vez estabelecido o "adquirido", ele passa a ter a qualificação de "direito". E um direito ainda mais sagrado do que os direitos e garantias individuais de natureza política, estabelecidos na Constituição e que, ao longo dos tempos, têm vindo a ser revistos e diminuídos em nome de prioridades securitárias.Pode um desses "direitos adquiridos" não ter a mais pequena justificação social ou política, pode resultar de simples favor ou privilégio estabelecido momentaneamente ou à socapa. Não interessa: uma vez concedido, para sempre garantido.
Miguel Sousa Tavares
