Comparações

"A análise comparativa dos discursos do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da República, coloca em evidência a omissão de Aníbal Cavaco Silva, ao limitar a meia dúzia de linhas banais a referência à dimensão internacional e europeia na actual crise económica portuguesa."

Mário Mesquita, in JN

A natureza da lei

"Take the question of the nature of justice. We think of justice as an abstract standard that can be invoked in the criticism or evaluation of human actions and institutions. The content of justice is thought of as independent of all such actions and institutions: the fact that we punish criminals does not, in itself, show that it is just to punish criminals, for example. Nor can justice be regarded as simply a matter of conventional belief: the fact that people believe that it is just to punish criminals does not, in itself, make it just (someone who thinks otherwise has clearly failed to understand what justice is)."

N. E. Simmonds

German Law Journal

Factos, precisam-se

Juízes e procuradores não deveriam ser gente de crenças mas de factos. Quando leio que um juiz “acredita” ter sido escutado, ilegalmente, presumo, ou que um magistrado do Ministério Público insinua que há escutas ilegais, quod erat dmonstrandum, é a justiça que perde o pouco do que ainda tem para perder.

Serenidade

Não sei adivinhar o que sejam os dias futuros do País. Mas não consigo evitar a inquietação que me suscita um discurso em que a serenidade não veio "para perto de mim e para nunca."

Do poema de Raul de Carvalho, Serenidade és minha

8 de Março

O número exponencial de inquéritos registados nos serviços do Ministério Público respeitantes a eventuais crimes de violência doméstica, traduzidos, na generalidade, em agressões a mulheres e crianças, é, hoje, uma epidemia social. Definir critérios uniformes de atuação, dentro dos princípios de política criminal existentes, exige uma diversificada concertação de meios. Não se pode continuar a assistir à anarquia dos procedimentos e dos propósitos.

Fábula

Vou de Condeixa ao Porto, numa tarde chuvosa, entre os 110/120 quilómetros por hora. Apesar da chuva e do preço dos combustíveis, não há ninguém que não me ultrapasse. Só consigo tirar duas conclusões: ou são burros, e pensam que vão poupar ganhando 10 ou 15 minutos na viagem; ou são ricos, e, para o efeito, tanto lhes faz. É por isto que é difícil governar em democracia, em tempo de crise.

Banalidades, desnecessidades, mediocridades

Há muito que não via um telejornal da tarde. Hoje, entre as 13 e as 14 horas e 10 minutos, liguei-me à RTP 1. As banalidades, as desnecessidades, as mediocridades, preencheram aquele tempo, obviamente condimentadas com insinuações descabidas sobre Sócrates. Que aquilo custe ao país verdadeiras fortunas, é o que não consigo compreender. Que aquilo exista, sustentado pelo Estado, num país em que a investigação e o desenvolvimento tecnológico são “um bom exemplo” europeu, é o que não se consegue justificar.

Uma decisão avisada

A decisão do Procurador-Geral da República em manter a utilização do sistema informático na área criminal foi a mais avisada. A verdade é que o sistema nunca pôs em causa a eficiência da investigação nem estimulou a violação do segredo de justiça. Pelo contrário, possibilitou, a quem o quis utilizar, os meios de gestão e de controlo até então inexistentes. Se se quer saber onde está a ineficiência da investigação ou a violação do segredo de justiça, ter-se-á de bater à porta da incompetência e da falta de ética.

Justiça, informática, demagogia

Uma auditoria detetou 21 falhas de segurança no sistema informático dos tribunais, é o que se publica em parangonas. No entanto, é preciso dizê-lo, não são essas falhas, obviamente corrigíveis, que provocam os atrasos nos processos, os incumprimentos nos horários, as desconfianças nos cidadãos. Sem o sistema informático existente, sem dúvidas, as falhas de segurança seriam mais e mais graves.

Horários

Sr. Cordoeiro-Mor

A minha mulher não sabe que eu ando metido nesta coisa dos blogues. Não sabe nem deve saber. É, por isso, que tenho de, sendo eu, parecer que o não sou.
Não será uma questão de fingimento ou de personalidade em duplicado: será mais uma questão de ilusionismo. Não é apenas no palco do circo que é preciso criar ilusões. Também no palco da vida, ainda que esta imagem, de tão gasta, já não iluda ninguém.
Sou eu que compro, para mim, os xanaxes necessários à minha sobrevivência. Mas é ela que os toma, à minha revelia. Nos primeiros tempos em que isso me aconteceu, ainda supus ser a empregada, suposição manifestamente injusta. Tirei a prova dos nove quando deixei, por intencional descuido, um quadrado de chocolate e um xanax sobre a mesa que sabia ir ser limpa naquela tarde. Só o chocolate desapareceu.
A minha mulher desconfia da justiça e de mim. Não sei se começou, primeiro, a desconfiar de mim, ou se foi da justiça. Lembro-me de que, uma vez, ficou muito escandalizada quando foi testemunha, meramente abonatória, de um colega, julgado por ter insultado a sogra. Convocada para estar no tribunal às 9h30m, danou-se quando soube que o juiz, que no caso era uma juíza, apenas chegou às 11h30m. Ainda lhe expliquei que teria sido uma situação ocasional e quase acreditou em mim. Mas foi amor que pouco durou. Passando aquele atraso a ser tema das suas queixas, logo descobriu que amigas e amigos, e até uma desconhecida encontrada num consultório médico, tinham idênticas histórias para contar.
A partir daí, tudo o que eu diga da justiça é ouvido com desdém. E, não contente, passou a ler os escritos do Professor Boaventura, trazendo-os à colação, em público, só para me humilhar.
Descobrir-me num blogue, tenho a certeza, seria a sua glória. Imagino-a a telefonar às cunhadas e aos cunhados, voz alta a ouvir-se pela casa toda: o Houdin voltou à adolescência, anda a blogar sabe-se lá com quem. O sossego desta sala, onde tenho o computador, acabaria. Talvez, até, tivesse deixar de blogar, ou, para o fazer, tivesse de recorrer, vexado, a um cybercafé.

Cord(i)almente

A. Houdin

In Os Cordoeiros, 5 de Março de 2004

Trazido à colação pelo A.M. no seu Renascer!...

Escutar a infidelidade

Sempre foi possível, de um modo ou de um outro.

Tribunal Constitucional

Os lentes de Coimbra, quando ouvidos na 1ª Comissão da Assembleia da República, imputaram as falhas do sistema judicial penal aos entendimentos e às práticas dos magistrados, absolvendo as leis e as doutrinas.
O Tribunal Constitucional tem dado razão aos lentes. O que este Tribunal tem vindo a questionar, de facto, não são as disposições legais, mas os entendimentos que os tribunais judiciais fazem dessas mesmas disposições nas diversas instâncias.
Nos Acórdãos nºs 412/03 (DR 30 Série II de 2004-02-05), 13/04 (DR 34 Série II de 2004-02-10), 596/03 (DR 36 Série II de 2004-02-12), 572/03 (DR 40 Série II de 2004-02-17), 39/04 (DR 43 Série II de 2004-02-20), e 44/04 (DR 43 Série II de 2004-02-20), para referir os mais recentes, o Tribunal avalia as interpretações, julgando estas contrárias aos princípios constitucionais.
Dada a extensão das questões suscitadas e resolvidas no sentido da inconstitucionalidade, não será excessivo dizer que o Tribunal Constitucional tem-se tornado um verdadeiro arquitecto das reformas do direito penal substantivo e adjectivo.
Por outro lado, traduz a pouca sensibilidade dos tribunais judiciais para os problemas relacionados com a constitucionalidade dos procedimentos, utilizando padrões interpretativos que parecem não ser os mais adequados.
Outra ilacção a tirar, e no que tange aos que motivam o Tribunal Constitucional a intervir, será de realçar o desempenho dos advogados.
São eles que têm funcionado como consciência crítica do sistema.
Seria interessante que o Ministério Público ousasse ousar, quebrando uma linha de seguidismo processual e de conservadorismo interpretativo que dificulta a inovação.
É na fiscalização concreta, feita a partir dos casos do quotidiano judiciário, que o Tribunal Constitucional afirma e justifica o essencial da sua existência, desempenhando uma função que só teria a perder se fosse exercida por alguma instância judiciária.

In Os Cordoeiros, 4 de Março de 2004

Recuperado pelo A.M. no Renascer!...

A prisão do tempo

Dezasseis meses de prisão preventiva sem que nesse prazo tenha sido proferida uma decisão em fase de instrução, é muito tempo. Que depois desse tempo, a liberdade seja quase um fingimento, tal são as limitações impostas, torna-se um absurdo. Quando a prisão é uma estratégia populista da investigação, a justiça fica presa à sua própria indignidade.

MIPEX

"The MIPEX includes 31 countries in order to provide a view of integration policies across a broad range of differing environments.
For a long time North America was cited as the continent of immigration, while Europe was largely a continent of emigration. Some European countries still are (including many in Central Europe and the Baltics). Now a great many European countries are established countries of immigration (Nordic countries, Western Europe, Southern Europe), where every year many people come into the country, often more than leave.
For some countries, immigration is a very recent phenomenon (including Southern Europe, Czech Republic, Finland and Ireland), while many attract migrant workers."

Bom Gosto

A escrita é também uma música. As mesmas verdades ou as mesmas mentiras, as mesmas alegrias ou as mesmas tristezas, podem ser escritas de maneiras infinitamente diversas. É esse o mistério das palavras. Não basta juntá-las: é preciso encontrar-lhes a alma.
Não se exige a um magistrado que seja um artista da palavra. Mas, no mínimo, para além da gramática, ou apesar dela, talvez seja de lhe pedir a contenção que fundamenta a justiça. Escrever tanto tornou-se uma estética. Ser redundante é um atributo. Não sendo uma exigência dos Códigos, parece um padrão para aferir da qualidade.
Quem faz das palavras o seu instrumento de trabalho, deveria estudar e aperfeiçoar a sua utilização. É o que fazem os que utilizam os números ou os que se confrontam com as notas musicais. Aprende-se a escrever. Aprende-se a fazer uma redacção (palavra belíssima, caída em desuso). Saber disciplinar as ideias é saber disciplinar as palavras.
Temos uma justiça com um discurso pouco cuidado. Por formação e por gosto. As palavras acotovelam-se na insuficiência das ideias. Ou vice-versa. A glória está no número de páginas preenchidas com palavras, ainda que seja glória que ninguém lê.
Li, algures, que ler é escrever. A lição que tenho aprendido é a de que o exercício sistemático e diversificado da leitura é uma forma eficaz de aprendizagem da escrita. Creio que a formação não tem investido nesta vertente, como se o que aprendemos a escrever até à licenciatura fosse suficiente para a escrita de uma vida.
A sobriedade no uso das palavras reflecte a ponderação no exercício dos procedimentos e das decisões. Tal como na vida, também na justiça há uma questão de bom gosto.

In Os Cordoeiros, 28 de Fevereiro de 2004

Recuperado pelo A.M. no Renascer!...

Leitura atual

"Here’s a thought: maybe Madison, Wis., isn’t Cairo after all. Maybe it’s Baghdad — specifically, Baghdad in 2003, when the Bush administration put Iraq under the rule of officials chosen for loyalty and political reliability rather than experience and competence.

As many readers may recall, the results were spectacular — in a bad way. Instead of focusing on the urgent problems of a shattered economy and society, which would soon descend into a murderous civil war, those Bush appointees were obsessed with imposing a conservative ideological vision. Indeed, with looters still prowling the streets of Baghdad, L. Paul Bremer, the American viceroy, told a Washington Post reporter that one of his top priorities was to “corporatize and privatize state-owned enterprises” — Mr. Bremer’s words, not the reporter’s — and to “wean people from the idea the state supports everything.”

The story of the privatization-obsessed Coalition Provisional Authority was the centerpiece of Naomi Klein’s best-selling book “The Shock Doctrine,” which argued that it was part of a broader pattern. From Chile in the 1970s onward, she suggested, right-wing ideologues have exploited crises to push through an agenda that has nothing to do with resolving those crises, and everything to do with imposing their vision of a harsher, more unequal, less democratic society.

Which brings us to Wisconsin 2011, where the shock doctrine is on full display.

In recent weeks, Madison has been the scene of large demonstrations against the governor’s budget bill, which would deny collective-bargaining rights to public-sector workers. Gov. Scott Walker claims that he needs to pass his bill to deal with the state’s fiscal problems. But his attack on unions has nothing to do with the budget. In fact, those unions have already indicated their willingness to make substantial financial concessions — an offer the governor has rejected."

Paul Krugman, NYTimes

Criminalização em excesso

Num tempo em que a criminalização parece ser a resposta para tudo e para nada, vale a pena ler esta análise do Professor Erik Luna: The overcriminalization phenomenon.

Linguagem judiciária

Em 26 de Fevereiro de 2004, em Os Cordoeiros, o Lemos da Costa escreveu um texto soberano de ironia sobre a linguagem judiciária. Pode, e para outros deve, ser lido AQUI.

Questão de moral

Governar nas atuais circunstâncias não é fácil nem aparenta que traga grandes dividendos eleitorais. Não acredito, por isso, que haja muita gente a querer fazê-lo em consequência dos trâmites normais da democracia. A crise exige competência e determinação e, pelos discursos que por aí vão aparecendo, parece que são qualidades que não abundarão. Talvez seja a razão pela qual todos os dias há contribuições para uma pretensa diluição da estabilidade política, como se vivêssemos em ditadura, profetizando o caos, ignorando a realidade e distorcendo os muitos índices positivos que visivelmente têm sido atingidos. Se não pretendem antecipar eleições, e esse gesto não é um gesto de cobardia, então que contribuam para políticas de consenso que permitam uma melhor e mais rápida saída da crise. Não se trata de dormir com o inimigo mas apenas de cuidar do país. É uma exigência simples, democraticamente justificada e que, com certeza, não prejudicará legítimas ambições eleitorais.

Também na justiça

Portugal é primeiro da Europa na disponibilidade 'online' de serviços públicos.
Não tivesse havido a resistência corporativa das magistraturas, também poderíamos estar nos primeiros lugares de uma justiça eficazmente informatizada.

Advogados

Ao longo da minha vida profissional, nas diversas comarcas onde exerci funções, encontrei, trabalhei e relacionei-me com algumas dezenas de advogados. A todos devo um pouco do pouco que sei. Na base da cordialidade e do respeito, sempre entendi a sua função como essencial a uma boa administração da justiça. São eles, muitas vezes, o contraditório das certezas incertas, das convicções atávicas ou das presunções infundadas dos magistrados. Sem eles, a justiça seria o exercício do arbítrio.
Num tempo de tensões corporativas e propício às desconfianças e aos desmandos, é preciso reafirmar que a justiça, não sendo um reino de virtudes, também não é o apanágio de alguns. A advocacia sofre dos mesmos problemas das magistraturas: crescimento exponencial sem uma adequada preparação profissional e deontológica. Onde uns vêem os execessos dos advogados, outros, legitimamente, poderão ver os excessos dos magistrados. Ou melhoramos em conjunto, ou em conjunto degradamos as funções que nos cabem.
Trabalhando em tribunais com modestas bibliotecas, foi, muitas vezes, em bibliotecas de advogados que encontrei, por indicação destes, os livros que procurava. Talvez, um dia, tenha o engenho para lhes contar as histórias e dizer os nomes. Foram e são os advogados que, por esse país, dinamiza(ra)m estruturas de reflexão jurídica, preocupações que só muito recentemente os magistrados têm também vindo a assumir.
A actividade cívica dos advogados foi um contributo decisivo para muitas das inovações legislativas que se concretizaram depois do 25 de Abril. É preciso reconhecer-lhes a coragem e a determinação. Sem eles, Portugal teria sido um país ainda mais cinzento, fechado e policiado.
Dir-me-ão que estou a falar do passado. Mas sou dos que defende que o futuro não se constrói à revelia da memória. Como magistrado e como cidadão, reconheço na advocacia uma função e um saber essenciais à justiça. Haverá excessos? Sem dúvida que os haverá. Mas pior do que esses excessos, só os preconceitos que vão alastrando nos magistrados.

In Os Cordoeiros, 20 de Fevereiro de 2004

Recuperado pelo António Maria, no seu Renascer!...

A responsabilidade criminal de Bush

Torture is a crime that no circumstance -- even national security -- can ever justify. It cannot be redefined to make acts that have long been illegal suddenly permissible. The memos Bush relies on as a defense are no defense at all: as was found by the American prosecutor in Nuremberg, providing legal advice that justifies and leads to war crimes or torture is criminal. And it cannot protect from prosecution.

Estudar para ser livre

A melhor resposta às parvoíces que por aí andam. O título não é meu, é de Maria de Lurdes Rodrigues no Expresso de hoje.

Sucata da linguagem

Fico sempre perplexo quando um magistrado, em ato público, declara que um cidadão, qualquer que ele seja, foi apanhado nas escutas que visavam uma investigação sobre uma outra pessoa. Eu sei que os apanhados fazem rir, por mais insensatos ou indecorosos que sejam. No palco da justiça, apanhar seja o que for não traduz apenas mau gosto; comprova uma enorme falta de dicionário.

Altercação

Foi publicada a vigésima sétima alteração ao Código Penal.