Arguidos sem defesa 2

A Reforma de 2007 veio também estabelecer que “a constituição de arguido feita por órgão de polícia criminal é comunicada à autoridade judiciária no prazo de 10 dias e por esta apreciada, em ordem à sua validação, no prazo de 10 dias” (artigo 58º, nº 3, do Código de Processo Penal). O que o quotidiano judiciário fez desta disposição foi levá-la à inanidade. Tornando-se um ritual sem conteúdo, o Ministério Público não tem um controlo efetivo da constituição de arguido pelos órgãos de polícia criminal. Este comando normativo e o que é referido no anterior post justificariam que se tivessem definido e agilizado procedimentos que lhe dessem sentido funcional. A final, a lei põe, a corporação dispõe.

Arguidos sem defesa

Num país de arguidos por dá cá aquela palha, a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, procedeu a alterações do Código de Processo Penal no sentido de disciplinar a respetiva constituição.
Assim, o artigo 58º, nº 1, alínea a), com a epígrafe "Constituição de arguido", passou a ser escrito deste modo:
"1-Sem prejuízo do disposto no artigo anterior é obrigatória a constituição de arguido logo que:
a) Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal."
É linear que a constituição ficou condicionada por essa suspeita fundada e que o despacho de constituição tem de a justificar.
O que se verifica, é que os cidadãos continuam a ser constituídos arguidos sem que sejam proferidos despachos que, de facto e de direito, consubstanciem qualquer juízo de suspeita, muito menos fundamentada, num exercício de manifesta ilegalidade.
A sua importância é também linear: são garantia de defesa dos próprios arguidos.

Quem quer figos, quem quer almoçar

Não há jornal mais adequado para uma inconfidência do que o Correio da Manhã. É natural que fosse aí que João Palma, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, tivesse revelado, em inocente indiscrição, que “o Presidente da República, no almoço em que juntou as entidades mais representativas do mundo judiciário,” os tinha deliciado “com figos de entrada.”

Via Cum Grano Salis

Segurança

A segurança do presidente da República, do presidente da Assembleia da República, do primeiro-ministro, ou do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, é mais do que um problema de cada uma das pessoas que encarna a função. É uma obrigação do Estado. Se Assunção Esteves queria dispensar os seguranças, que não a segurança, deveria tê-lo dito em privado, não em público. Por razões de segurança.

Uma ação em trânsito

As relações entre o cidadão ou a empresa e o Estado fiscal tornaram-se cada vez mais complexas. Essa complexidade trouxe, naturalmente, uma maior conflitualidade judiciária. Para acorrer a esse aumento, houve, ao longo da última década, diversas medidas legislativas. O êxito das mesmas tem ficado aquém do que seria expectável. Em 2000, deu entrada, no Juízo Tributário de Aveiro, uma ação de impugnação de uma liquidação fiscal. Em 2004, foi instalado o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu. Este abrangeu o território até então da competência do referido Juízo Tributário, o qual foi extinto. Não estando ainda julgada a ação de impugnação, transitou para o TAF de Viseu. Em 2009, foi instalado o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, cofigurando uma nova competência territorial. A aludia ação, não estando ainda julgada, transitou então, mais uma vez, agora para o TAF de Aveiro. Em 2010, continuava por julgar. Esta ação e muitas muitas outras que fizeram o mesmo circuito.

Atavismo jurisprudencial

Não foi fácil a afirmação dos meios científicos de prova no âmbito das relações de paternidade. Ainda durante algum tempo, perduraram a desconfiança e o atavismo jurisprudencial. Este acórdão do Tribunal da Relação do Coimbra, datado de 9 de Dezembro de 1987, é disso um exemplo:
Um relatório de exame médico-legal a partir de colheitas de sangue do réu, do investigante e da mãe deste em que a paternidade investiganda é apontada com a probabilidade de 98%, “paternidade muito provável”, da escala de Hummel, e o facto do réu ter tido relações sexuais com a mãe do investigante no período legal da concepção, são insuficientes para se dar como assente a filiação biológica.
(CJ, V, 51, 1987)

O contraditório

Ontem foi feriado. Impus a mim mesmo ouver os jornais, da tarde e da noite, das três televisões generalistas. Para além da mediocridade temática, o que constatei foi a unicidade ideológica. Sem contraditório. Ainda há um mês, havia pluralismo político, mesmo quando o pluralismo era, muitas vezes, sinónimo de insulto.

Poupança

Agora que nos aconselham o regresso à terra e o consumo do que é nacional, seria bom acabarem com os espetáculos musicais que obrigam à transfarência para o estrangeiro de milhões de euros.

Testemunho

Vi ministros (Alberto Costa), secretários de Estado (João Cravinho), eurodeputados (Miguel Portas), a viajarem em económica. Nunca foram notícia.

Um país de cuspes

Num fórum de juristas discutiu-se se uma cuspidela, que é o mesmo que uma cuspidura, seria um crime. Houve vozes a dizer que sim, um perigoso (o adjetivo é meu) crime de injúrias. Não teria sido mais interessante analisar se o copianço dos quase magistrados (não) seria uma falsificação, uma fraude, ou uma adulteração, ainda que, por falta de dolo, mesmo o eventual, tal conduta não fosse censurável?

O tapete

O governo tomou posse, apesar da ironia do meu sobressalto. Mesmo antes de tomar posse, já as corporações judiciárias tinham estendido o tapete à Senhora Ministra da Justiça. Foi mais do que um gesto de cortesia, mesmo que não se saiba bem o que é que o governo tem para a justiça. Do programa eleitoral pouco há a tirar, a não ser generalidades que não incomodam. A dificuldade da governação judiciária está na gestão dos interesses desencontrados dos muitos putativos poderes. Desde 1974 que todos os ministros da Justiça têm sido confrontados com essa dificuldade, sem que nenhum a tenha conseguido ultrapassar.

A morte das presunções

Não deixa de surpreender que, num tempo em que a matriz das relações parentais sofre significativas mudanças, apareçam os meios científicos que permitem, de certeza certa, estabelecer paternidades e maternidades sem recurso a presunções, sejam legais ou de facto.

Dois em um

O Decreto-Lei nº 74/2011, de 20 de Junho, procede à organização da comarca da Cova da Beira. Abrange as áreas dos municípios de Belmonte, Covilhã e Fundão, ficando assim extintas as comarcas da Covilhã e do Fundão. O que esta organização traz de novo é a fusão das competências do Trabalho e de Instrução Criminal num só Juízo. O Tribunal do Trabalho da Covilhã é convertido no Juízo Misto do Trabalho e de Instrução Criminal. Num tempo em que tanto se reclama mais especialização, esta opção vai em sentido contrário, aliando competências que estão manifestamente em campos jurídicos distanciados.

Pergunta

O Governo ainda vai tomar posse amanhã?

Sem culpa

Depois de se ler esta notícia, o que se pode concluir é que os auditores do Centro de Estudos Judiciários não tiveram culpa no copianço. A culpa foi do tipo de prova: do teste americano.

Incendiários

Há uma esquerda pirómana. Incendeia a esperança possível e depois (re)clama que o futuro está a arder.

ADN e moral

As decisões judiciais sobre paternidade estavam eivadas de uma moral patética. O ADN resgatou a verdade à moral.

O discurso de Arganil

A questão deixou de ser copulativa para passar a ser disjuntiva. Entre o Estado e as Misericórdias, caiu o e, foi substituido pelo ou.

Relações perigosas

A multimillion-dollar project to preserve a seafood cannery in Pin Point, Ga., highlights an unusual, and ethically sensitive, friendship between the Supreme Court justice, Clarence Thomas, and Harlan Crow, a Dallas real estate magnate and a major contributor to conservative causes.
The New York Times

Desaparecidos em combate

Entre outros: Campos e Cunha, Henrique Neto, Eduardo Catroga e Leite de Campos.

Paulo Macedo

Na minha vida profissional, a possibilidade de ter trabalhado com o Dr. Paulo Macedo foi, provavelmente, a mais gratificante. Reunia a afabilidade, a competência e a determinação. Devo-lhe gestos de simpatia que nunca esquecerei. Saberá, não duvido, conciliar o rigor orçamental e as preocupações sociais.

Antes do ADN, a prova da seriedade

O corregedor, juiz que presidia a um tribunal de três juízes, era baixo, magro, atrevido e bailarino. Conhecia as mulheres à distância, gabava-se. Num julgamento de investigação de paternidade, qualquer que ele fosse, a peça determinante era a mãe da criança cuja paternidade se investigava. Pela pinta, tirava-lhe a seriedade. Não havia volta a dar a essa prova. Mãe do campo, lacrimejante e de um luto carregado, passava, com certeza, a prova da seriedade. Rapariga álacre, em tons de azul ou vermelho, por mais modesta que fosse a roupa, estava condenada a ser mãe de uma criança sem pai. Talvez por isso, sempre aconselhei as mães a apresentarem-se de escuro nos julgamentos e a passarem a noite anterior sem dormir.

Antes do ADN, a mãe tinha de ser séria

"Constitui prova da exclusividade das relações sexuais a resposta dada pelo Tribunal Coletivo de que a mãe do investigado sempre foi tida como bem comportada, séria, sexualmente honesta, nunca tendo constado que houvesse copulado com outrem que não o réu, e nunca tendo sido vista, durante o período de namoro com o réu, senão com este."
Acórdão da Relação de Coimbra de 5-3-1985 (Recurso nº 14192)

As armas da corrupção

Studies suggest that corruption in the arms trade contributes roughly 40 per cent to all corruption in global transactions. This corruption exacts a heavy toll on purchasing and selling countries, undermining democratic institutions of accountability and diverting valuable resources away from pressing social needs towards corrupt ends.
A number of systemic features of the arms trade encourage corruption, of which two are particularly important. First, its deep and abiding link to matters of national security obscures many deals from oversight and accountability. Second, the rubric of national security facilitates the emergence of a small coterie of brokers, dealers and officials with appropriate security clearances. These close relationships blur the lines between the state and the industry, fostering an attitude that relegates legal concerns to the background.

Fonte: SIPRI

Às armas

1 Lockheed Martin (Usa) 33 430 / 3 024
2 BAE Systems (UK) 33 250 / –70
3 Boeing (USA) 32 300 / 1 312
4 Northrop Grumman (USA) 27 000 / 1 686
5 General Dynamics (USA) 25 590 / 2 394
6 Raytheon (USA) 23 080 / 1 976
7 EADS (UE) 15 930 / -1 060
8 Finmeccanica (Itália) 13 280 / 997
9 L-3 Communications (USA) 13 010 / 901
10 United Technologies (USA) 11 110 / 4 179

As 1o empresas com maior volume de vendas de armamento e respetivos lucros, em milhões de dólares, com exclusão da China.
Fonte: SIPRI