terça-feira, 21 de junho de 2011
Dois em um
O Decreto-Lei nº 74/2011, de 20 de Junho, procede à organização da comarca da Cova da Beira. Abrange as áreas dos municípios de Belmonte, Covilhã e Fundão, ficando assim extintas as comarcas da Covilhã e do Fundão. O que esta organização traz de novo é a fusão das competências do Trabalho e de Instrução Criminal num só Juízo. O Tribunal do Trabalho da Covilhã é convertido no Juízo Misto do Trabalho e de Instrução Criminal. Num tempo em que tanto se reclama mais especialização, esta opção vai em sentido contrário, aliando competências que estão manifestamente em campos jurídicos distanciados.