Denúncia anónima 3

O artigo 101.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), sob a epígrafe Legitimidade para a denúncia, estatui:
1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., ou a outras entidades competentes a violação das normas do presente diploma.
2 - Não são admitidas denúncias anónimas.
Face a tal disposição, pode o Ministério Público servir-se das denúncias anónimas que caiam neste espaço para questionar, nos tribunais administrativos, a violação de normas no RJUE?

Montalegre

O PREC 2

Com a contribuição do PC e do BE. Naturalmente.

Enriquecimento ilícito

Um rico nunca enriquece ilicitamente; a um pobre, pode acontecê-lo.

Complementaridade

Não é possível continuar a manter em compartimentos estanques informação, prevenção e investigação. Na atividade de um Ministério Público que esteja em concertação com o seu tempo, ignorar a complementaridade dessas três vertentes é condenar ao insucesso a sua função. Mais importante do que a autonomia é a gestão criteriosa dos meios e dos fins. Se há ou não um Ministério Público capaz de concretizar esse desafio, tornou-se uma questão da democracia.

Frete

Só depois de 5 de Junho de 2011, a comunicação social descobriu que lá por fora o mundo treme. E que treme de tal modo que até se justifica que, em tempo de vacas magras, a RTP mande alguém à Grécia para nos assustar com o que lá se passa. Nunca gostei de palavras ambíguas; frete é uma delas. Mas é a que consigo associar a uma comunicação que perdeu o sentido da independência.

Os casos

“Apito Dourado” e “Saco Azul” foram os petits noms dos processos que durante anos sustentaram a atividade do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Judicialmente, deram em nada, ou quase nada. Não será possível continuar a ignorar estas situações. Não só pelo que consomem ao erário público mas também pelo que degradam a investigação criminal. Não há autonomia, seja ela funcional ou técnica, que resista à ineficiência.

Penas

Quem anda pelos tribunais apercebe-se que é grande a disparidade das penas de prisão efetiva aplicadas num mesmo contexto de facto e de direito. Sofrer uma pena de prisão de sete ou de nove anos apenas por que se foi julgado em um tribunal e não em outro, por um juiz e não por um outro, não pode deixar de ser significativo para o arguido. Da análise das decisões do Supremo Tribunal de Justiça em recursos interpostos pelos arguidos, questionando a quantidade das penas de prisão, constata-se que há uma preocupação com o seu ajustamento. Daí que muitos deles sejam julgados procedentes. É bom concluir que ainda vale a pena recorrer.

Erro judiciário 6

A joint investigation by ProPublica, PBS "Frontline" and NPR looks into nearly two dozen cases in which people were accused of killing children based on flawed forensic opinions and then later cleared.

Arguidos sem defesa 2

A Reforma de 2007 veio também estabelecer que “a constituição de arguido feita por órgão de polícia criminal é comunicada à autoridade judiciária no prazo de 10 dias e por esta apreciada, em ordem à sua validação, no prazo de 10 dias” (artigo 58º, nº 3, do Código de Processo Penal). O que o quotidiano judiciário fez desta disposição foi levá-la à inanidade. Tornando-se um ritual sem conteúdo, o Ministério Público não tem um controlo efetivo da constituição de arguido pelos órgãos de polícia criminal. Este comando normativo e o que é referido no anterior post justificariam que se tivessem definido e agilizado procedimentos que lhe dessem sentido funcional. A final, a lei põe, a corporação dispõe.

Arguidos sem defesa

Num país de arguidos por dá cá aquela palha, a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, procedeu a alterações do Código de Processo Penal no sentido de disciplinar a respetiva constituição.
Assim, o artigo 58º, nº 1, alínea a), com a epígrafe "Constituição de arguido", passou a ser escrito deste modo:
"1-Sem prejuízo do disposto no artigo anterior é obrigatória a constituição de arguido logo que:
a) Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal."
É linear que a constituição ficou condicionada por essa suspeita fundada e que o despacho de constituição tem de a justificar.
O que se verifica, é que os cidadãos continuam a ser constituídos arguidos sem que sejam proferidos despachos que, de facto e de direito, consubstanciem qualquer juízo de suspeita, muito menos fundamentada, num exercício de manifesta ilegalidade.
A sua importância é também linear: são garantia de defesa dos próprios arguidos.

Quem quer figos, quem quer almoçar

Não há jornal mais adequado para uma inconfidência do que o Correio da Manhã. É natural que fosse aí que João Palma, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, tivesse revelado, em inocente indiscrição, que “o Presidente da República, no almoço em que juntou as entidades mais representativas do mundo judiciário,” os tinha deliciado “com figos de entrada.”

Via Cum Grano Salis

Segurança

A segurança do presidente da República, do presidente da Assembleia da República, do primeiro-ministro, ou do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, é mais do que um problema de cada uma das pessoas que encarna a função. É uma obrigação do Estado. Se Assunção Esteves queria dispensar os seguranças, que não a segurança, deveria tê-lo dito em privado, não em público. Por razões de segurança.

Uma ação em trânsito

As relações entre o cidadão ou a empresa e o Estado fiscal tornaram-se cada vez mais complexas. Essa complexidade trouxe, naturalmente, uma maior conflitualidade judiciária. Para acorrer a esse aumento, houve, ao longo da última década, diversas medidas legislativas. O êxito das mesmas tem ficado aquém do que seria expectável. Em 2000, deu entrada, no Juízo Tributário de Aveiro, uma ação de impugnação de uma liquidação fiscal. Em 2004, foi instalado o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu. Este abrangeu o território até então da competência do referido Juízo Tributário, o qual foi extinto. Não estando ainda julgada a ação de impugnação, transitou para o TAF de Viseu. Em 2009, foi instalado o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, cofigurando uma nova competência territorial. A aludia ação, não estando ainda julgada, transitou então, mais uma vez, agora para o TAF de Aveiro. Em 2010, continuava por julgar. Esta ação e muitas muitas outras que fizeram o mesmo circuito.

Atavismo jurisprudencial

Não foi fácil a afirmação dos meios científicos de prova no âmbito das relações de paternidade. Ainda durante algum tempo, perduraram a desconfiança e o atavismo jurisprudencial. Este acórdão do Tribunal da Relação do Coimbra, datado de 9 de Dezembro de 1987, é disso um exemplo:
Um relatório de exame médico-legal a partir de colheitas de sangue do réu, do investigante e da mãe deste em que a paternidade investiganda é apontada com a probabilidade de 98%, “paternidade muito provável”, da escala de Hummel, e o facto do réu ter tido relações sexuais com a mãe do investigante no período legal da concepção, são insuficientes para se dar como assente a filiação biológica.
(CJ, V, 51, 1987)

O contraditório

Ontem foi feriado. Impus a mim mesmo ouver os jornais, da tarde e da noite, das três televisões generalistas. Para além da mediocridade temática, o que constatei foi a unicidade ideológica. Sem contraditório. Ainda há um mês, havia pluralismo político, mesmo quando o pluralismo era, muitas vezes, sinónimo de insulto.

Poupança

Agora que nos aconselham o regresso à terra e o consumo do que é nacional, seria bom acabarem com os espetáculos musicais que obrigam à transfarência para o estrangeiro de milhões de euros.

Testemunho

Vi ministros (Alberto Costa), secretários de Estado (João Cravinho), eurodeputados (Miguel Portas), a viajarem em económica. Nunca foram notícia.

Um país de cuspes

Num fórum de juristas discutiu-se se uma cuspidela, que é o mesmo que uma cuspidura, seria um crime. Houve vozes a dizer que sim, um perigoso (o adjetivo é meu) crime de injúrias. Não teria sido mais interessante analisar se o copianço dos quase magistrados (não) seria uma falsificação, uma fraude, ou uma adulteração, ainda que, por falta de dolo, mesmo o eventual, tal conduta não fosse censurável?

O tapete

O governo tomou posse, apesar da ironia do meu sobressalto. Mesmo antes de tomar posse, já as corporações judiciárias tinham estendido o tapete à Senhora Ministra da Justiça. Foi mais do que um gesto de cortesia, mesmo que não se saiba bem o que é que o governo tem para a justiça. Do programa eleitoral pouco há a tirar, a não ser generalidades que não incomodam. A dificuldade da governação judiciária está na gestão dos interesses desencontrados dos muitos putativos poderes. Desde 1974 que todos os ministros da Justiça têm sido confrontados com essa dificuldade, sem que nenhum a tenha conseguido ultrapassar.

A morte das presunções

Não deixa de surpreender que, num tempo em que a matriz das relações parentais sofre significativas mudanças, apareçam os meios científicos que permitem, de certeza certa, estabelecer paternidades e maternidades sem recurso a presunções, sejam legais ou de facto.

Dois em um

O Decreto-Lei nº 74/2011, de 20 de Junho, procede à organização da comarca da Cova da Beira. Abrange as áreas dos municípios de Belmonte, Covilhã e Fundão, ficando assim extintas as comarcas da Covilhã e do Fundão. O que esta organização traz de novo é a fusão das competências do Trabalho e de Instrução Criminal num só Juízo. O Tribunal do Trabalho da Covilhã é convertido no Juízo Misto do Trabalho e de Instrução Criminal. Num tempo em que tanto se reclama mais especialização, esta opção vai em sentido contrário, aliando competências que estão manifestamente em campos jurídicos distanciados.

Pergunta

O Governo ainda vai tomar posse amanhã?

Sem culpa

Depois de se ler esta notícia, o que se pode concluir é que os auditores do Centro de Estudos Judiciários não tiveram culpa no copianço. A culpa foi do tipo de prova: do teste americano.

Incendiários

Há uma esquerda pirómana. Incendeia a esperança possível e depois (re)clama que o futuro está a arder.