Serviço cívico

Filmar o trabalho

A decisão de uma empresa ou de um estabelecimento de ensino de colocar câmeras de filmagem dentro do ambiente de trabalho é totalmente legal e não fere a dignidade, intimidade ou privacidade ou qualquer direito fundamental de qualquer empregado ou aluno.
...
A Suprema Corte Trabalhista já decidiu que o empregador pode exercer de forma moderada, generalizada e impessoal o controle de seus funcionários.


Antônio Carlos Amaral Leão - JusNavigandi 

Nota: sobre este tema, mais cedo ou mais tarde, os tribunais portugueses terão de fazer jurisprudência.

Leituras

Tudo passava lesto; tudo, casais, árvores e caminhos, se confundia, humildemente, na mansidão bucólica da tarde. De altivo, berrante, orgulhoso, só o palacete do Nunes, que enriquecera sem ir a nenhum dos países da América – que enriquecera com os que tinham ido e por lá ficaram, entregues ao acaso da sorte, ou haviam regressado pobres, desiludidos e gastos como Manuel da Bouça.

Pag. 252

25 anos

O DIAP de Lisboa comemorou os seus 25 anos com um almoço. Ainda que desconhecendo a ementa, parece-me que teria sido mais justificado um bodo aos pobres.

O experimentalismo judiciário

A geografia judiciária sedimentou-se na sociedade ao longo de gerações; não se compadece com o experimentalismo, seja qual for a razão deste. A última reforma que, com inteligência, respeitou a memória dessa geografia ficou a dever-se ao ministro da Justiça Laborinho Lúcio. A sua infeliz desarticulação, logo no início da governação de Guterres, foi o primeiro passo para os sucessivos sobressaltos que até hoje vêm dominando o mapa da justiça.

Tamanha loucura

"Mas pode ser que, afinal, tudo fique em águas de bacalhau, mais não seja porque, além de não ter pés nem cabeça, a “reforma” (que, na realidade, é a liquidação) do sistema judiciário iria implicar uma significativa despesa pública (chamar-lhe investimento, só se for a título de brincadeira de mau gosto) e, em 2014, o orçamento do Ministério da Justiça sofrerá um corte brutal. É aqui que reside a minha derradeira esperança: a dura realidade que, espero, impeça a concretização de tamanha loucura."

O Meu Monte

Outras justiças

A former Texas prosecutor who won a conviction that sent an innocent man to prison for nearly 25 years agreed Friday to serve 10 days in jail and complete 500 hours of community service.

The Guardian

Leituras

"As más reputações são mais fáceis de suportar do que as boas porque as boas arrastamo-las pesadamente, é necessário mostrarmo-nos à altura e toda a quebra é tida por um crime. Nas más, as quebras são-nos sempre perdoadas."

pag. 77

Segredo de justiça

O problema do segredo de justiça é recorrente: faz parte do lado atávico da investigação criminal. Não se combate com censura mas com liberdade. Onde não há informação, o espaço mediático é preenchido pela desinformação. Onde não há justiça a tempo, há injustiça a destempo. A consequência da sua violação não é tanto a da eficácia/ineficácia da investigação, como às vezes se sustenta, mas a do valor/desvalor moral e cívico do cidadão. A tentação de uma justiça sumária subjaz, ao fim e ao cabo, ao incómodo do segredo de justiça.

Acordos sobre a sentença penal

Na Revista do Ministério Público*, José Francisco Moreira das Neves, Juiz de Círculo em Ponta Delgada, publicou uma cuidada e estimulante análise sobre o tema, dando-lhe o título de Acordos sobre a sentença penal: o futuro aqui já!

Transcreve-se o seu resumo, tal como consta da Revista:

"A realização de acordos sobre a sentença penal, firmados na assunção da culpa, na aceitação da pena sem discutir a culpa (nolo contendere) ou com base na confissão dos factos, é hoje uma realidade nos países mais avançados do nosso espaço cultural. Se é verdade que em Portugal a lei processual não prevê tipicamente nenhum desses modelos, não o é menos que não impede a celebração de acordos com base na confissão livre e esclarecida por banda do arguido."

 

*Nº 135  Jul-Set 2013



Os meios improváveis

Doctors and psychologists working for the US military violated the ethical codes of their profession under instruction from the defence department and the CIA to become involved in the torture and degrading treatment of suspected terrorists, an investigation has concluded.

 

The Guardian

Ouvir

Na Antena 2, aos domingos, pelas 13 horas, Histórias de Portugal, da autoria de Virgínia da Silva Veiga, advogada e historiadora. Hoje, falou-se da Lenda da Dama de Pé de Cabra, com um enquadramento musical excelente.

A tortura

O livro de José Sócrates condensa, com gramática, uma reflexão exigente sobre um meio de obtenção de prova que se poderia pensar banido, pelo menos em sociedades democráticas, há muito. Em tempo de crise, o perigo da dissolução moral vai ao encontro da justificação de todos os meios, por mais improváveis que alguns deles, historicamente, o pudessem ser. A sua leitura não tem apenas uma vertente académica; é também um exercício cívico.

Leituras

"Se o direito faz uso da autoridade da ciência para legitimar as suas decisões, parece claro também que a ciência apresenta a particularidade de estar sujeita à legitimação pela ação dos magistrados e advogados."

pag. 77

Nota: De leitura obrigatória para quem se dedica à justiça da família e menores.

Serviço público

Direito em excesso

Por acórdão de 18 de setembro de 2013, o Supremo Tribunal de Justiça fixou a seguinte jurisprudência:

Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal.

Depois de ler o acordado, ficou-me o amargo de uma deriva justicialista e manifestamente desadequada aos tempos de crise que correm. Espero que alguma vez o acordado possa ser sujeito ao crivo da constitucionalidade.

Literatura e Direito

"O que é cultura? Como o Direito se insere no mundo cultural? O que é literatura? Quais os limites entre realidade e ficção? Como a literatura interage com o mundo do Direito? Qual a importância da literatura para a atuação dos magistrados?
Em torno dessas indagações, argumentarei que os juristas não trabalham com uma ciência exata. Além dos conhecimentos jurídicos, os operadores do Direito – magistrados inclusive – necessitam acumular cultura geral.
Nesse desiderato, a literatura é ferramenta indispensável.
Ciência e sensibilidade: eis a receita para a solução justa."

Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, in JusNavigandi

Um tribunal supremo

AT LEAST one branch of America’s government is functional: the Supreme Court’s term began, as planned, on October 7th. This is John Roberts’s ninth term as Chief Justice. The court remains evenly balanced between four conservatives and four liberals, with Justice Anthony Kennedy as the swing vote. This makes the court as unpredictable as it is powerful.

The Economist

Nota: A relevância política da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA tem continuado a crescer. Nem por isso deixa de ser uma instituição em que a democracia americana se reconhece.  

A massa do diabo

"Vou dar maior transparência às questões que tramitam no gabinete do procurador-geral. A sociedade brasileira tem direito de saber o que tem aqui dentro, como tramitam os processos e os prazos. Eu quero abrir o gabinete. Minha segunda meta é acabar com os processos que ficam na prateleira. O acervo é a massa do diabo. Não podemos ter medo de arquivar e de judicializar."

 

Roberto Janot, Procurador-Geral da República, em entrevista ao Estadão 

Só, por enquanto

Li, na primeira página do Diário Económico, que o corte na pensão de sobrevivência é "só" para reformas acima de 2000 euros. Pelo andar da carruagem, e sem necessidade de chamar à colação António Nobre, seria mais curial que o jornalista tivesse escrito, em vez de "só", "por enquanto".

Leituras

 

O latim é a chave da civilização romana, lembram os seus apologistas, mas a Música é a chave do mundo total da civilização, porque nela se contêm e expressam todos os ideais humanos, todos os anelos, todos os triunfos, dores e inquietações do homem individual e do homem multitudinário ante os eternos problemas da sua miséria. Tudo ela encerra por adivinhação, herança ou criação, tudo que o homem sonhou, desejou e pensou, o homem antigo, o que falava grego e latim, o homem medievo que já pôs em Música a torrente dos seus medos e a ânsia religiosa de evasão, o homem renascentista, o revolucionário e o romântico, e já agora o homem universal. A História humana contem-se na íntegra nela, como nenhuma arqueologia, ainda a mais sabedora, no-la pode reconstituir.

 

(pag. 55)





Persistência

Anjelica Castillo, de 4 anos, foi assassinada em 1991 e o seu corpo abandonado na berma de uma autoestrada, em Manhattan. Ao longo de 22 anos, a polícia americana porfiou na investigação, concluindo-a, agora, com êxito. Em Portugal, situação idêntica estaria, há muito, no rol dos arquivados.

Anexim

Antes esquerda que me leve, que direita que me derrube.

Este João Sarabando!

 

"Este texto foi publicado inicialmente no semanário aveirense Litoral, em Dezembro de 1965, e posteriormente reproduzido em diversos jornais e outras publicações. Alvo de uma homenagem por 40 anos de jornalismo, que contava já com mais de 300 pessoas inscritas, o Governo Civil veio a proibir a sua realização, e o texto procura fazer, por palavras, a homenagem tornada impossível.

O seu autor é Mário Sacramento, mas o artigo só pôde ser assinado com as iniciais M.S., pois a Censura tinha proibido que o seu nome, e o de outros escritores que haviam participado num Congresso em Roma, fosse mencionado na imprensa."

Para ler, clicar nas imagens.

Leituras

Cagaréu - s.m. - Natural da Beira-Mar, em Aveiro, "sítio para lá das Pontes". Estas estabeleciam a fronteira entre os chamados cagaréus e os ceboleiros, os do "lado de cá das Pontes". Terá vindo a designação do banco colocado à ré das bateiras, pequenos barcos de "caça" (serviam para caçar e pescar), utilizados pelas gentes da Beira-Mar. No triângulo da ré da bateira, a tábua onde se sentava o timoneiro, talvez em calão, chamavam-lhe cagarete.
...
Ceboleiro - s.m. - Alcunha dada aos aveirenses oriundos do "lado de cá das Pontes". Terá provindo a designação do facto de se realizar um Mercado das Cebolas no local da actual Praça, ou Largo do Município, ao tempo largo da capela ou igreja de S. Miguel, entretanto demolida. Após a demolição do templo, o Mercado das Cebolas passou a realizar-se na margem esquerda do Canal Central, para lá da Ponte dos Arcos, e à entrada do Rocio. As pontes tinham a ingrata função de cavar a separação entre as gentes da Beira-Mar e os naturais do outro lado dos canais da ria, alcunhados para o efeito, e respectivamente, de cagaréus e ceboleiros.

(pg.180)

Nota: sou cagaréu.