Diário

Não salvamos os presos do Covid-19; é a nós que nós salvamos salvando os presos.

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Com os aeroportos praticamente sem atividade, os imigrantes legalizados e, presumo, inexistindo vistos gold para conceder, o SEF deve estar de quarentena.

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Na entrevista a António Costa, Cristina Ferreira foi competente e oportuna, com uma empatia que se torna necessária à comunicação social.

Diário

A informação televisiva não é uma pandemia, é um inferno.

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Em França, face à pandemia, cerca de 5% da população prisional foi já libertada: 3956 presos.

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Quando da legalização dos imigrantes, medida verdadeiramente histórica, já o Governo tinha conhecimento da morte ocorrida no aeroporto de Lisboa? Já os funcionários do SEF sabiam que essa medida estava tomada ou estaria para ser tomada?

Imigrantes

Estão no rés-do-chão da escala social. Com eles, é fácil o exercício da autoridade. A tentação do abuso é frequente, não vale a pena ignorá-lo. Um cidadão estrangeiro morreu, resultado de uma agressão segundo a autópsia, ocorrida no Espaço Equiparado a Centro de instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa. Este espaço é tutelado por uma polícia, e qualquer cidadão que aí se encontre, independentemente das razões, deve ver a sua dignidade e a sua vida acauteladas pelo Estado. Um espaço desta natureza justificaria ser monitorizado continuamente por um sistema de imagem e som, o que penso não acontecer. Há justificações que o Ministério da Administração Interna terá de dar, não se podendo ocultar pelos diversos segredos que, em idênticas alturas, são argumento de recurso. Não deixa de ser uma ironia trágica que esta morta tenha ocorrido num aeroporto que tem o nome de Humberto Delgado.

A vitória de Confúcio

Japão, Coreia do Sul ou Taiwan não têm regimes políticos que se possam configurar como ditaduras. Apesar disso, os seus resultados na luta contra a pandemia são muito positivos, tornando-se exemplos a seguir. Por outro lado, o desvalor com que têm sido comentados os sucessos da China, atirando-os para a natureza do seu regime político, é continuar um preconceito ideológico que não tem justificação em tempo de pandemia. Em 1926, André Malraux escreveu um diálogo epistolar entre um chinês e um europeu, o primeiro a viajar pela Europa, o segundo a viajar pelo extremo-oriente, a que deu o título A tentação do Ocidente. O confronte entre duas culturas tão distantes no tempo e nas sabedorias terá, hoje, uma outra perspetiva. A escrever-se uma nova tentação, essa será a do Oriente.

Os vírus

Os vírus andam por aí, há muito. Creio que assim continuarão, imprevisíveis e fatais. Precisam de hospedeiros, sobretudo de hospedeiros distraídos. Não há vírus chineses e/ou outros; americanos, por exemplo. Pelo que leio, o desequilíbrio ecológico é-lhes propício. Esta pandemia vai passar. Em 2021, que memória teremos dela? Vivemos um tempo em que a necessidade de um consumo exponencial se tornou motor da história; a economia, seja social ou liberal, depende dele. Seremos mais parcos no egoísmo e mais exigentes na solidariedade?

Indultos, uma emergência

Tenho sido crítico sobre o que tem sido a concessão dos indultos ao longo dos anos: caricatural. Ainda que não seja Natal, ainda que não se apelando ao sentido caritativo que fizeram dos indultos uma caricatura, eles são agora, mais do que nunca, humanitariamente necessários. Pelos presos e por nós, é necessário diminuir a população prisional. Não esperemos que as cadeias se tornem no que já são hoje os lares. Sem ferir os sentimentos de justiça, será possível encontrar soluções que, pelo contrário, (n)os dignifiquem.

Diário

A emergência não deveria ser o rosto do protagonismo. Acelerar o medo é diluir o civismo (pouco?) que nos resta(va).

 

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Nos jardins, continuam a passear-se os cães; único (quase) sinal vivo de um quotidiano que parece ser passado.

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Passam o 907 e, logo a seguir, o 903. Cabelos brancos e rostos cansados. A STCP presta um verdadeiro serviço social num período difícil. 

Covid-19, presos

A população prisional, numa pandemia, apresenta um risco mais elevado do que o que apresentará a generalidade da população. As razões são várias, da higiene à saúde, não desmerecendo as condições de acomodamento. Proibir as visitas será um passo, ainda que perigoso para o equilíbrio psicológico dos presos. O contacto com o exterior continua a manter-se através dos guardas e e de outros agentes administrativos. O distanciamento social, tanto quanto se conhece do interior das prisões e da sua lotação, é uma impossibilidade. E o que se fará como os novos presos? Há espaço nas prisões para que fiquem de quarentena? Ser-lhes-ão feitos testes e/ou exames prévios? Os presos serão a última das preocupações, se é que o são. Mas a verdade é que também para nós não poderão deixar de o ser.

Ocasional ou habitual?

Em 3 de fevereiro de 2011, por proposta do magistrado do Ministério Público, o juiz de instrução criminal determinou o congelamento de uma conta bancária da qual era titular Evgeny Filkin. Em 23 de julho de 2014, o magistrado do Ministério Público proferiu o despacho de arquivamento do inquérito que estava subjacente ao congelamento por falta de elementos de prova da existência de crime, e, em 24 de julho, o juiz de instrução ordenou o levantamento da medida de congelamento.
Evgeny Filkin recorreu ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, alegando, em síntese, o caráter injusto daquele procedimento criminal e a violação do seu direito à presunção de inocência.
Por decisão de 3 de março de 2020, o Tribunal Europeu deu razão ao requerente:
Étant donné que le requérant n’a pas bénéficié des garanties procédurales qui lui auraient permis de contester de manière effective la mesure litigieuse et eu égard à la durée pendant laquelle celle-ci a été appliquée, la Cour conclut que le requérant a subi une « charge spéciale et exorbitante », qui a rompu le juste équilibre devant exister entre l’intérêt général légitime poursuivi par les autorités et le droit du requérant au respect de ses biens.  
As instâncias judiciárias portuguesas em causa são o Tribunal Central de Instrução Criminal e o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, instâncias de referência e de grande visibilidade mediática.
Seria interessante saber se os procedimentos que foram alvo da censura do Tribunal Europeu foram ocasionais ou traduzem uma prática habitual.
Pode e deve ler-se a decisão aqui.

Generalidades

Estou de acordo com esta declaração do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça à SIC: a generalidade dos juízes são pessoas sérias. Acrescentaria que a generalidade dos políticos são pessoas sérias. E poder-se-ia ir mais longe: a generalidade dos cidadãos são pessoas sérias.

Diário

O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a absolvição de uma mulher que tinha sido condenada pelo Tribunal de Guimarães a 18 anos e sete meses de prisão pelo alegado homicídio de uma idosa em Famalicão, em março de 2012.

JN

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Uma mulher, acusada de homicídio de um homem e de deixar o corpo numa mala de viagem num descampado, foi esta sexta-feira absolvida pelo Tribunal de Loures.

SOL

Incomodidades

A utilização, recentemente noticiada, por um tribunal arbitral das instalações do Tribunal da Relação de Lisboa colocam-me as seguintes interrogações:

Se o presidente do tribunal arbitral não fosse um antigo presidente daquele Tribunal da Relação, as instalações também teriam sido cedidas se houvesse solicitação para o efeito?

Pressupondo que essa utilização não foi clandestina, houve desembargadores ou procuradores que, trabalhando naquele Tribunal da Relação, tivessem mostrado indignação ou desagrado por causa daquela utilização?

O desvio funcional da justiça atingiu o seu auge quando um Tribunal da Relação, sob o manto diáfano da competência jurídica, patrocinou uma homenagem a um ministro exemplarmente fascista.

Megaprocesso, megajuiz?

Há pouco, a televisão transmitiu algumas imagens do debate instrutório respeitante ao processo designado "Operação Marquês". Um número significativo de qualificados advogados, pelo menos dois magistrados, com certeza também qualificados, do Ministério Público, dezenas de arguidos e testemunhas, largas milhares de folhas, um número incontável de documentos que é necessário descodificar e articular, dilemas processuais a exigirem ponderada reflexão, são estes os ingredientes com que o juiz, um único juiz, se tem de confrontar num dédalo de factos sobre os quais precisa de pronunciar o seu veredito. As leis processuais são de um outro tempo, tempo em que os crimes eram óbvios e o juiz um oráculo.

Mais uma vez a justiça de Portugal em causa

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deu razão a Sá Fernandes. Ao ler o comunicado daquele Tribunal, não poderemos deixar de nos questionarmos sobre  se outros arguidos não teriam sido vítimas de idênticos procedimentos. 

Para ler o comunicado em francês, aqui.

Loucos

"Não existe um povo de loucos: cada louco forma sozinho o seu povo."

Albert Londres, Com os Loucos, Editora Sistema Solar 

Diário

De repente, tornámo-nos especialistas em racismo; como se o não fôssemos há séculos.

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O discurso populista é fácil, é barato e rende cada vez mais devotos.

Suspeições

Da primeira página do Público (edição de 16 de fevereiro):

"Operações suspensas triplicaram em 2019. Justiça ordenou o congelamento de mais de 2,5 mil milhões de euros por suspeitas de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo."

Trata-se de uma notícia importante e da qual poderemos concluir que os procedimentos cautelares estarão a funcionar. Como qualquer procedimento cautelar, ficam sujeitos a validações judiciais posteriores, descongelando esses valores, por não haver crime, ou declarando-os perdidos a favor do Estado, caso o haja. Para não se ficar apenas no patamar da suspeição, seria necessário conhecer os valores dos descongelamentos e dos perdimentos. Há uma cultura, obviamente com significado político, que sobrepõe o suspeitar ao condenar.

Absolvições

Sobre elas, as notícias são discretas; mesmo que os arguidos tenham permanecido em prisão preventiva por um ano, consideram-se irrelevâncias. De facto, os arguidos já foram condenados aos olhos do mundo por uma comunicação voraz. E é esta a condenação que transita em julgado. Como ouvi uma vez, os juízes também se enganam, pondo de parte a hipótese de haver investigações superficiais e acusações levianas. Falo do crime que é o primeiro: o de homicídio. Acusado de assassinar a mãe, absolvido "por falta de provas". Acusados de assassinarem uma mulher e de lhe terem decepado a cabeça, absolvidos porque "não foi possível apurar quem, como e em que circunstâncias praticou os factos". Os problemas da autonomia não podem sobrepor-se aos da competência. É nestes que a hierarquia tem de se afirmar.

A polémica

O parecer nº 33/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República pode ser lido aqui. Pela Diretiva nº 1/2020, de 4 de fevereiro, a Procuradora-Geral da República determinou que a doutrina deste parecer seja, no contexto das relações hierárquicas, seguida e sustentada pelo Ministério Público.

Só hoje li o parecer. Trata-se de uma redação intragável em que a exuberância do direito esquece as razões do contexto.

Terá sido a sua 10ª conclusão que gerou todo o ruído que obrigou a Procuradora-Geral da República a determinar, hoje, a suspensão da publicação, em Diário de República, daquela diretiva: "A emissão de uma diretiva, de uma ordem ou de uma instrução, ainda que dirigidas a um determinado processo concreto, esgotam-se no interior da relação de subordinação hierárquica e não constituem um ato processual penal, não devendo constar do processo."

Que a hierarquia determine que se faça esta diligência ou não se faça uma outra não é um ato processual penal? Os outros intervenientes processuais, nomeadamente os arguidos, não têm o direito de conhecer essa ordem? De a questionar? É manifesto que é uma determinação que não se esgota no interior da relação de subordinação hierárquica.

Diário

1.

No Global Peace Index respeitante a 2019, Portugal ocupa o terceiro lugar, a seguir à Islândia e à Nova Zelândia e seguido pela Áustria e pela Dinamarca. Quem passe os olhos pelas primeiras páginas dos jornais ou perca algum tempo com os telejornais, quase é obrigado a não acreditar naquele Index.

2.

Um dirigente sindical da Polícia Judiciária declarou, em entrevista, que esta entidade ficou sem meios por "incomodar o poder político". Para além de ser injurioso para o governo, inscreve-se numa continuada argumentação populista que alimenta o sindicalismo de diversas estruturas judiciárias e de segurança.

Diário

1.

Mais um cidadão em prisão preventiva foi posto em liberdade por ter sido atingido o respetivo prazo legal: um ano. O sentimento de impunidade que parece rodear estas situações, diz bem da indiferença cívica perante a desliberdade de quem tinha a especial obrigação de a respeitar. 

2.

Sem perguntas, sem respostas.

3.

Mas alguém acreditará que as orientações ou diretivas da hierarquia do Ministério Público poderiam manter-se "secretas" mesmo que fosse esse o propósito hierárquico?

Perplexidades

Leio o destaque do Jornal de Notícias: Mentor do assalto a Tancos saiu da cadeia por excesso de prisão preventiva. Carlos Alexandre quer 100 respostas do primeiro-ministro.

1.

A quem acompanhe a novela, há muito que era previsível que o prazo da prisão preventiva se iria esgotar, obrigando à imposição legal da libertação do mentor. Assim sendo, qual o interesse em deixar esgotar esse prazo, permitindo a continuação de uma prisão preventiva sem qualquer razão funcional? Não poucas vezes, na justiça, a inércia é um valor, mas quando se joga a liberdade os prazos esgotam-se com a sua inutilidade.

2.

O primeiro-ministro foi indicado como testemunha por um dos arguidos contra quem foi deduzida a acusação. Pretenderá com essa indicação que ele, o primeiro-ministro, possa contribuir para a sua defesa. É esse arguido que sabe sobre que matéria pretende que a testemunha deponha. É a esse arguido que cabem as perguntas e é ele, com certeza, que quer as respostas. As dúvidas e os esclarecimentos vêm depois. 

A justiça não é uma questão de fé

O juiz acredita em que, a Polícia Judiciária acredita em que, o Ministério Público acredita em que, e a comunicação social acredita naquilo em que aqueles acreditam. A prova, esse empecilho a uma boa história, serve para absolver os criminosos: sobretudo os corruptos em que todos nós acreditamos que eles são.

Escusas

Leio que um "juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto pediu escusa do caso dos emails do Benfica por ser um adepto ferrenho do clube desde novo".

Supondo que o pedido era aceite e em substituição do escusado era designado um juiz que fosse um adepto ferrenho do Porto: deveria ou poderia também este pedir a escusa?

Liberdade condicional

A liberdade condicional não é um instrumento de tortura psicológica: não deve nem pode servir para forçar uma confissão ou encenar um arrependimento. O relevo da não confissão ou da falta de arrependimento já foi sopesado na concreta aplicação da medida da pena. Surpreende, pois, que seja um argumento para negar a concessão dessa liberdade a quem sempre negou a prática do crime pelo qual foi condenado.