Negativamente

A sovinice presidencial: cinco indultos.

O que tenho escrito ao longo dos anos sobre os indultos pode ser lido aqui.

Positivamente

A utilização de meios de controlo eletrónico em substituição da prisão é um passo civilizacional. Entre 2015 e 2020, o aumento do seu uso em cerca de 125% mereceria ser saudado como uma das grandes revoluções judiciárias em que o Ministério da Justiça se tem empenhado. A prisão, como paradigma da sanção penal, virá a ser, paulatinamente, substituída.

Questão de ética

O que diz o nº 2 do artigo 197º, nº 2, do Código de Processo Penal:

"Se o arguido estiver impossibilitado de prestar caução ou tiver graves dificuldades ou inconvenientes em prestá-la, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento, substituí-la por qualquer ou quaisquer outras medidas de coação, à exceção da prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação*, legalmente cabidas ao caso, as quais acrescerão a outras que já tenham sido impostas."

A contrario, poder-se-á concluir que a aplicação das medidas de coação de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação não poderão ser uma manobra judicial destinada a forçar a prestação de uma caução.

*Negrito da minha responsabilidade

Labéu

Leio no Público, em destaque, que "prescrição livra antigos governantes de responderem em tribunal no caso das PPP". Indo à notícia, aí se esclarece que "o Ministério Público deixou prescrever vários crimes que crê poderem ter sido cometidos pelos antigos governantes" cujos nomes diligentemente se enumera. Acreditando naquilo em que o Ministério Público teve fezada ao longo de onze anos, tantos quantos tem o inquérito, de quem pode ser a responsabilidade pela prescrição a não ser do próprio Ministério Público? A prescrição do procedimento criminal tornou-se um labéu para redimir a incompetência e sujar indelevelmente os visados.

Cargos, encargos

A SEDES publicou um documento sobre a Reforma da Justiça que pode e deve ser lido aqui. Fornece um conjunto de dados relevantes e propõe alterações que merecem reflexão.

Destaco que, no objetivo da transparência, se propõe que Juízes e Magistrados do Ministério Público não poderão aceder a cargos de natureza política exceto se jubilados ou reformados ou se se desvincularem da função de Juiz ou Procurador por um período de 5 anos após o terminus da sua última responsabilidade política. 

Nos termos da lei vigente, determinou-se que é vedada aos magistrados judiciais em exercício a prática de atividades político-partidárias de carácter público, e que na efetividade não podem ocupar cargos políticos, exceto o de Presidente da República e de membro do Governo ou do Conselho de Estado, o que se aplica também aos magistrados do Ministério Público.

Ao longo dos anos, mais à direita ou mais à esquerda, sempre houve magistrados judiciais ou do Ministério Público que assumiram cargos de natureza política como membros do governo sem que daí tivesse resultado qualquer sobressalto cívico.

Mais perigosos e/ou insidiosos poderão ser as intervenções que, nada tendo a ver com cargos de natureza política, são encargos manifestamente políticos.

O passageiro

O passageiro é a pessoa que é transportada num veículo ou meio de transporte e que não pertence a uma tripulação*. Um ministro, ainda que o ser seja passageiro, só por delírio poderia ser considerado tripulante. A autoria moral de um crime praticado por negligência afigura-se como uma impossibilidade. O discurso desculpabilizante e o alheamento solidário são, porém, razões suficientes.

*Dicionário Priberam

A comissão 2

Creio que a comissão não se destina a lavar a face da Igreja Católica. Por isso mesmo, custa a compreender o exercício de marketing que tem rodeado a sua criação. Menos se compreende que um dos seus comissários, com sérias responsabilidades institucionais, venha a público garantir que a Igreja Católica, nos casos conhecidos de abuso sexual envolvendo os seus membros, nunca tentou influenciar a investigação. O que a Igreja escondeu ou não escondeu será também uma das finalidades da comissão - presumo.

A comissão

A Igreja Católica constituiu uma comissão destinada a averiguar os eventuais abusos sexuais cometidos no seu seio. É uma comissão de nomes sonantes, capaz de assustar o mais mordaz dos ofendidos. Talvez se fosse uma comissão constituída por nomes mais humildes e discretos, em consonância com a humildade e a discrição da própria Igreja, sempre se diria que esta, a Igreja, não estaria verdadeiramente interessada nessa averiguação.

Serviço público

 

Clique na imagem para melhor leitura.

A ler

Aqui, com versão PDF. 

A pandemia prisional

No 7MARGENS, Nuno Caiado escreve um texto de todo fundamental sobre os presos e as prisões: Sim, os direitos humanos nas prisões.

Apenas um excerto: 

• Portugal tem uma taxa de encarceramento acima das recomendações internacionais – tem 111% por 100 mil habitantes, quando deveria ter 100 ou menos;
• Portugal tem dos maiores tempos de encarceramento – é o segundo de todos os países do Conselho da Europa, muito próximo do primeiro (Azerbaijão), com um tempo médio próximo do triplo da média europeia (dados de 2018).

Trata-se de valores absurdos que desonram o país e que revelam deficiências nas políticas públicas, nomeadamente nas políticas criminais que ainda mantêm a prisão como paradigma da pena, que se mostram incongruentes com o facto insistentemente vincado de que somos um dos países mais seguros do mundo.

A Lei nº 9/2020 criou um regime excecional de flexibilização da execução das penas. Ainda que fosse justificada pela pandemia, a verdade é que os seus resultados estiveram para além dessa justificação. Sem sobressalto social, ajudou a corrigir "esses valores absurdos que desonram o país". A sua revogação precipitada é mais um retrocesso nas políticas de reinserção social.

Testemunhos de ver

"As most of us also know, people have been convicted of crimes they didn't commit on the basis of eyewitness memory. Some of these wrongful convictions have later been overturned by DNA or other physical evidence. But that type of evidence doesn't always exist. To reduce the likelihood of injustice, the researchers suggest a simple, no-cost reform to our system of jurisprudence. "Test a witness's memory of a suspect only once," the researchers urge in a paper published by Psychological Science in the Public Interest, a journal of the Association for Psychological Science."

Para ler aqui.

30 de janeiro

O que leio e ouço, é sobre a culpa. O Presidente Marcelo também não se coibiu de a dizer: a culpa é da esquerda esquerda. Há quem pense e defenda que esse dia será o dia da guilhotina da esquerda. O comentador Marcelo, que em matéria de política é adivinho, talvez já o saiba. Sempre pensei que as crises deviam ser resolvidas em curto período de tempo, não permitindo o alastrar da incerteza política e social. O orçamento, que esteve na génese do problema, já deixou de o ser. Ter orçamento em março ou em junho tornou-se irrelevante.

O comentariado

Os trabalhadores do comentário, dos quais os professores Marcelo e Louçã são insignes representantes, estão em alta no PIB nacional. Da política ao futebol, a época é-lhes propícia; quando lhe juntam o economês, o comentário ganha cambiantes mágicos. As eleições para a Assembleia da República adivinham-se próximas; para uns, ainda não suficientemente longe, para outros, assim-assim. O comentariado, ideologicamente, está à direita da esquerda e à esquerda da direita, numa fraternidade que não pode deixar de comover os eleitores.

A indiferença

Na manhã de 15 de setembro, no Estabelecimento Prisional de Lisboa, Danijoy, de 23 anos, e Daniel, de 37 anos, ali detidos, morreram com uma diferença de 44 minutos. João Gorjão Henriques, no Público, subscreve uma preocupante investigação sobre o antes e o depois dessas mortes. Os procedimentos assumidos pelas autoridades no sentido de esclarecerem os factos, mesmo não havendo indícios de eventuais crimes, traduzem uma manifesta indiferença perante aquelas mortes. O número de mortes nas prisões portuguesas é excessivo: em 2020, ocorreram 75, 21 das quais por suicídio. Aliás, nesse mesmo dia, outro recluso morreu no estabelecimento prisional de Alcoentre. As condições carcerárias serão desumanas, o que entidades internacionais reconhecem, quer no que diz respeito às infraestruturas, quer no enquadramento psíquico e social. A metadona e os ansiolíticos, só por si, não resolvem os problemas. As famílias do Danijoy e do Daniel mereciam mais e melhores esclarecimentos.

O nó górdio

"Depois de o director nacional da Polícia Judiciária ter afirmado que espera que o próximo Orçamento do Estado contemple o maior investimento de sempre para o combate à corrupção e aos crimes económicos, foi a vez de o responsável máximo do DCIAP — o departamento responsável por investigar os casos mais complexos, como o caso BES ou a Operação Marquês — atacar o Governo."

Na mesma ocasião, o diretor do DCIAP salientou que "dos quase 270 milhões do Plano de Recuperação e Resiliência, na área da Justiça,  menos de 0,4% serão investidos na Procuradoria-Geral da República e no DCIAP", e aproveitou para destacar a importância da Autoridade Tributária na colaboração prestada ao Ministério Público.

A articulação funcional entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária tem sido, ao longo dos anos, complexa e difícil, sem que se tenha encontrado uma solução institucional estável. 

Prevaricação

Numa pequena pesquisa sobre o crime de prevaricação, a informação recolhida é preocupante:

Ex-presidente da Câmara de Vila Nova de Cerveira absolvido;

Ex-autarca de Caminha absolvida;

Tribunal absolve ex-autarca de Castelo Branco;

Ex-presidente da Câmara da Covilhã absolvido;

Tribunal absolve ex-presidente da Câmara de Benavente;

Ex-presidente da Câmara de Barcelos absolvido.

Ainda que as notícias se reportem a decisões em primeira instância, e mesmo admitindo que o Ministério Público delas tenha recorrido, a Procuradoria-Geral da República não pode remeter-se ao silêncio sobre um ativismo acusatório que, com certeza, desvirtua os equilíbrios políticos locais.

Recentemente, o Bastonário da Ordem dos Advogados escrevia que "em Portugal raramente são dadas explicações públicas da actuação do Ministério Público, o que muito contribui para o afastamento dos cidadãos em relação à justiça".

Ortografias

O artigo de Michel Feltin-Pales sobre a ortografia francesa e a etimologia, que pode ser lido aqui, é também esclarecedor sobre a ortografia portuguesa e a etimologia.

"Cela ne veut pas dire qu'il faut faire fi de l'histoire des mots. Mais il n'est pas inutile de savoir que l'argument étymologique, souvent avancé pour s'opposer à un alignement de l'orthographe sur la prononciation, est à géométrie variable. Et qu'en réalité, notre jugement sur la "bonne" orthographe est souvent le fruit de l'habitude."

A entrevista

A de Teresa Beleza, em abril, o outro lado das notícias.

"Mas a formação dos magistrados é absolutamente essencial, porque já se tornou por demais evidente que ainda hoje há decisões judiciais absolutamente indignas de um país que se diz ser um Estado de direito democrático e tem uma Constituição da República correspondente, que aliás recebe expressamente no seu texto a Declaração Universal como ponto de referência interpretativo privilegiado em matéria de direitos liberdades e garantias."

Lei nº 9/2020

A Lei nº 9/2020, de 10 de abril, teve e continua a ter uma influência muito positiva: não apenas na prevenção da pandemia mas também na reinserção social. A sua aplicação, aliás justa, a Armando Vara provocou um alarido na confraria dos justiceiros, daqueles que concebem a justiça como um exercício de vingança. Seria condescender com essa confraria revogar precipitadamente a lei quando a preocupação com a pandemia continua, impondo uma terceira dose da vacina aos mais vulneráveis e, eventualmente, à população prisional.

A ler

João Rendeiro e os intocáveis 

Filipa Ambrósio de Sousa

O desconforto social

Em inquérito com 1516 inquiridos, concluiu-se que a justiça "é a instituição em que os portugueses menos confiam". Uma justiça que não é confiável, em que não se acredita nem se respeita, precisa de ser repensada. Ao longo dos anos, a descredibilidade da justiça tem sido uma constante. As costas largas da lei, estas sempre invocadas pelos respetivos operadores em jeito de passa-culpas, já não convencem, mesmo os leigos. 

No DN noticia-se mais uma absolvição num processo que permitiu, ao longo dos anos, juízos sumários, ou não fosse um dos arguidos um político conhecido. O juiz que presidiu à audiência não se terá coibido de dizer, a final, dirigindo-se aos arguidos: "Os senhores vão todos absolvidos porque não há prova. Olhando para a acusação, como ela está estruturada, a mesma não tinha sentido".

Talvez mais preocupante do que a fuga de um arguido ao cumprimento de uma pena de prisão, não deixará de ser a existência de acusações que não tenham sentido.

A fuga

Um banqueiro ex ausentou-se para paradeiro incerto, com o alegado propósito de assim escapar ao cumprimento de uma pena de prisão. O país indignou-se, o que aliás não é difícil. A fuga é sempre uma possibilidade, mas, diga-se em abono da verdade, com grande probabilidade de insucesso. Num mundo global, fugir tornou-se penoso, mesmo para um banqueiro ex. Com processos que se arrastam durante anos, esta situação, ou idêntica, só não poderia verificar-se se não houvesse qualquer prazo para a prisão preventiva. O que importa averiguar não é a fuga mas o deambular dos processos. Perigosamente, a retórica contra as garantias volta ao espaço mediático.

Eleições

Abundam os analistas, escasseiam os políticos. Se houver conclusões a tirar destas eleições, esta será uma delas. Uma outra será a de que os apoios expressivos do General Eanes às candidaturas de Medina, em Lisboa, e de Machado, em Coimbra, não foram suficientes. Leio que as ciclovias poderiam ter prejudicado o incumbente de Lisboa. De facto, é possível que assim tivesse sido. Ainda não somos suficientemente ricos para nos sentirmos saturados de automóveis. O automóvel, esse ascensor social, continua a preencher o imaginário de uma parte significativa dos cidadãos. O ACP lá estará também a governar Lisboa. Em Vila Nova de Gaia, onde vivo, o PS ganhou com maioria absoluta. Além de uma louvável gestão nos mandatos anteriores, o Professor Eduardo Vítor Rodrigues beneficiou de não ter sido alvo da fama de potencial sucessor de António Costa. Claro que fiquei triste com a votação no PCP; mas já estou habituado. Estando naquela idade em que só se sabe votar por fidelidade, o que me resta esperar é, mais do que por outros rostos, por outras vozes.

Prestígios

Brno, não sendo a capital da República Checa, é a cidade onde se localizam o Tribunal Constitucional, os Supremos Tribunais, a Procuradoria-Geral e a Provedoria de Justiça. Creio que ninguém considerará que tais instituições saíram desprestigiadas por não estarem albergadas em Praga.

O prestígio judiciário não é geográfico; afere-se pela qualidade das decisões proferidas em prazos razoáveis.

Depois de se ouvir um juiz a clamar que está acima de, o argumento do desprestígio torna-se ainda mais penoso.