Leituras

 "O 'reality show' de que se fala", de Paulo Baldaia. No DN.

O nosso terrorista

O crime de terrorismo não pode ser tão elástico que ultrapasse o significado verbal da própria palavra. Por esse caminho, entrar-se-ia numa perigosa discricionariedade.

*

Duas magistradas do Ministério Público, antigas e conceituadas, opinaram, em oposição, sobre a conveniência da publicidade dada ao nosso terrorista e aos seus propósitos. A prevenção é discreta; o combate ainda mais.

*

O massacre foi o dos telejornais. Desconhecia a existência de tantos peritos em terrorismo.

*

Artesanal, mas é o nosso.

O fantasma das absolvições

O secretário-geral do PSD José Silvano e a deputada social-democrata Emília Cerqueira foram hoje absolvidos de crimes de falsidade informática de que estavam acusados no chamado processo das "presenças-fantasma" no parlamento.

No DN.

Costa, o rei

O Partido Socialista, com mais de metade dos deputados que integram a Assembleia da República, obteve a maioria absoluta; é uma questão de aritmética. Tem razão o seu secretário-geral: maioria absoluta e absolutismo não se confundem. Mas mais relevante do que essa conquista, é o surgimento de uma hegemonia que cobre o país; não uma hegemonia gramsciana, mas uma afirmação pessoal e intransmissível. António Costa tornou-se o protetor dos perigos que se adivinharam; e isto está para além da política. As outras maiorias absolutas, essas sim, foram o resultado de um confronto político frio e previsível.

Para que serve a prisão domiciliária

No advocatus:

 "Os magistrados do Ministério Público querem que Manuel Pinho permaneça em prisão domiciliária pelo menos um ano. O objetivo é ganhar mais tempo para deduzir a acusação."

Para que serve a prisão?

O Tribunal da Relação de Lisboa manteve a pena de dois anos de prisão efetiva aplicada, em primeira instância, a Armando Vara. Segundo o Observador, desembargadores dizem que pena suspensa por crime de branqueamento seria uma "benevolência" e alegam que a "impunidade dos crimes de colarinho branco" tem de ser combatida.

Será, com certeza, um acórdão que deveria, de imediato, estar acessível na base de dados respetiva. Ele suscita interrogações, nomeadamente aquela que titula este texto. 

Ao longo da história, a benevolência nunca agravou a justiça; pelo contrário, a história fez-lhe sempre jus. Nada na lei consigna que há crimes que merecem benevolência e outros que o não merecem. Aliás, a benevolência de hoje não é a de ontem nem será a de amanhã.

Tendo nos dois últimos séculos a prisão como paradigma da sanção penal, a verdade é que a sua necessidade começa a ser criteriosamente escrutinada. Não se combate o crime, um crime, com mais ou menos prisão; a ser assim, teriam razão os arautos da prisão perpétua. O que dissuade é a probabilidade, maior ou menor, de se descobrir o crime e os seus autores.

A impunidade dos crimes, seja eles quais forem, é um critério perigosamente subjetivo. Forjado nos discursos populistas e indignados, não deveria contaminar a própria justiça.

Tribunais administrativos

O Bastonário da Ordem dos Advogados escreve aqui sobre a situação escandalosa em que se encontram, há muito, os tribunais administrativos. Com a retórica justicialista entretida com as escutas e as devassas, esquecemo-nos dos muitos milhares de cidadãos que, em conflito com o Estado, aguardam da justiça uma resposta. A opacidade que os envolve, não havendo uma prestação de contas por parte de quem tem a responsabilidade pela sua gestão, é um mau serviço, não só para os cidadãos mas também para o próprio Estado. Na verdade, tornou-se uma questão política que já não pode ser torneada com a sentença à justiça o que é da justiça.

A eficácia fascista

Antes de 1974, quando todas as polícias eram políticas, os polícias eram eficazes. Antes de 1974, quando todos os tribunais eram políticos, os juízes eram eficazes. Trabalhei com polícias e juízes que tinham a nostalgia dessa eficácia, dessa felicidade cinzenta em que se respeitava a autoridade e todo o contraditório era subversivo. A eficácia fascista foi um exercício de controlo social e político que não pode, não deve, servir para aferir a eficácia democrática.

Diferença de substância

No Público, na primeira página, assinala-se que “figuras de topo da magistratura alertam para o desinvestimento e falta de recursos na Justiça.” Indo para a notícia, verifica-se que as figuras de topo são o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura. A verdade é que estas figuras de topo o são apenas no âmbito dos tribunais judiciais e só por estes podem falar. Há uma fatia muito relevante, e essa sim em situação crítica, da justiça com outros responsáveis e outra tutela: a dos tribunais administrativos e fiscais. O presidente do Supremo Tribunal Administrativo e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais são as entidades que respondem pela tutela destes. Uma informação esclarecida e didática deveria ter tido em conta esta diferença, que não é de pormenor mas de substância.

A única dúvida - da série Apontamentos para uma reflexão sobre a impunidade

O Tribunal Local Criminal de Lisboa absolveu, esta segunda-feira, o ex-chefe da Casa Militar da Presidência da República, João Cordeiro, de ter prestado falsas declarações no processo de furto e recuperação encenada de armamento dos paióis militares de Tancos, em 2017.

"A única dúvida com que se fica é a razão pela qual lhe foi instaurado este processo", desabafou, ao encerrar a sessão, o juiz que o julgou.

In Jornal de Notícias

Responsabilidade do Estado

Circulam por aí, com gáudio e circunstância, conversas e comunicações obtidas no âmbito de investigações de natureza criminal. Muitas delas não terão sequer relevância como meio de obtenção de prova. Estando sob a tutela do Estado, o Estado deve-lhes a garantia de que não serão divulgadas ilegalmente. Presumindo que os visados não autorizaram a sua divulgação, será de admitir que possam demandar o próprio Estado para serem ressarcidos de tão manifesta violação da sua privacidade. 

Caso Freitas Rangel v. Portugal

A decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pode e deve ser lida aqui. Trata-se de uma decisão tomada por unanimidade e que suscita questões que a justiça portuguesa não poderá vir a ignorar. Destaco o elevado nível de proteção, no que diz respeito à liberdade de expressão, de que um perito, ainda que não sendo deputado, deve beneficiar quando é convidado a falar no Parlamento.

Serviço público

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas promoveu, no passado dia 12 de janeiro, um Webinar sobre Femicídio. Com apresentação de Teresa Féria, Presidente da Direção da A.P.M.J., participaram Maria del Carmo Maldonado, Juíza Presidente do Consejo de la Judicatura do Equador - FemicidiosEc, a Professora Alice Bianchinni - A Jurisprudência do Tribunal Interamaricano de Direitos Humanos O caso de Barbosa de Sousa vs. Brasil, e o Professor Paulo Pinto de Albuquerque - A Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Este seminário online, muito oportuno e esclarecedor, pode ser visualizado aqui.

Os suspeitos

A suspeição tornou-se no tiro ao alvo da nova justiça. Ser suspeito tornou-se um acaso. Todos o poderemos ser no acaso de uma escuta; todos o poderemos ser no acaso de uma denúncia anónima; todos o poderemos ser no acaso de um acaso. Acaso? Por vezes, a suspeição arrasta-se durante anos, terminando em arquivamentos envergonhados. Outras vezes, após sucessivas condenações mediáticas, termina em absolvições sonantes. Na primeira página, o Público destaca que a Federação de Futebol mantém em funções agentes suspeitos de crimes. Há algo de inquisitorial no valor que é dado à suspeição: um juízo perigosamente sumário.

Apontamentos para uma reflexão sobre a impunidade

Supremo Tribunal Administrativo manda repetir concurso na Função Pública 12 anos depois. (JN)

Ex-ministro Azeredo Lopes absolvido de todos os crimes. (Público)

Uma agremiação unipesssoal

O Tribunal Central de Instrução Criminal foi, durante demasiado tempo, uma agremiação unipessoal. Quando lhe arranjaram um outro sócio, a agremiação estava de tal modo moldada que o novo ou era um duplo ou era um entrave. Custa a crer que o Ministério da Justiça ou que o Conselho Superior da Magistratura não tivessem despertado mais cedo para uma situação que não era compatível com o sentido plural que a justiça sempre deve assumir. Que esse tribunal passasse a ter, na sua versão populista, a designação de ticão, e que o seu magistrado judicial passasse a ser designado, em idêntica gíria, de superjuiz, diz bem da imagem enviesada pela qual a justiça se deixou capturar.

Leituras

Mode de preuve par conséquent, la torture remplaçait les ordalies, ce qui apparaissait comme une concession dénouée d`originalité à des croyances populaires profondément enracinées. En revanche, l`Inquisition avait inventé un procédé d`enquête auquel personne n`avait songé avant elle, tant il était contraire à toutes les conceptions de la justice. L`enquête secrète était sans précédent. Elle était également en opposition avec les règles du procès de droit canonique fondé sur les principes de publicité et de contradiction. Contraindre l`accusé à répondre à des questions sans savoir quels faits on lui reprochait ni connaître le contenu des déclarations des témoins qu`on lui opposait était jusque-là considéré comme une aberration.

Pags. 115/116

Negativamente

A sovinice presidencial: cinco indultos.

O que tenho escrito ao longo dos anos sobre os indultos pode ser lido aqui.

Positivamente

A utilização de meios de controlo eletrónico em substituição da prisão é um passo civilizacional. Entre 2015 e 2020, o aumento do seu uso em cerca de 125% mereceria ser saudado como uma das grandes revoluções judiciárias em que o Ministério da Justiça se tem empenhado. A prisão, como paradigma da sanção penal, virá a ser, paulatinamente, substituída.

Questão de ética

O que diz o nº 2 do artigo 197º, nº 2, do Código de Processo Penal:

"Se o arguido estiver impossibilitado de prestar caução ou tiver graves dificuldades ou inconvenientes em prestá-la, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento, substituí-la por qualquer ou quaisquer outras medidas de coação, à exceção da prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação*, legalmente cabidas ao caso, as quais acrescerão a outras que já tenham sido impostas."

A contrario, poder-se-á concluir que a aplicação das medidas de coação de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação não poderão ser uma manobra judicial destinada a forçar a prestação de uma caução.

*Negrito da minha responsabilidade

Labéu

Leio no Público, em destaque, que "prescrição livra antigos governantes de responderem em tribunal no caso das PPP". Indo à notícia, aí se esclarece que "o Ministério Público deixou prescrever vários crimes que crê poderem ter sido cometidos pelos antigos governantes" cujos nomes diligentemente se enumera. Acreditando naquilo em que o Ministério Público teve fezada ao longo de onze anos, tantos quantos tem o inquérito, de quem pode ser a responsabilidade pela prescrição a não ser do próprio Ministério Público? A prescrição do procedimento criminal tornou-se um labéu para redimir a incompetência e sujar indelevelmente os visados.

Cargos, encargos

A SEDES publicou um documento sobre a Reforma da Justiça que pode e deve ser lido aqui. Fornece um conjunto de dados relevantes e propõe alterações que merecem reflexão.

Destaco que, no objetivo da transparência, se propõe que Juízes e Magistrados do Ministério Público não poderão aceder a cargos de natureza política exceto se jubilados ou reformados ou se se desvincularem da função de Juiz ou Procurador por um período de 5 anos após o terminus da sua última responsabilidade política. 

Nos termos da lei vigente, determinou-se que é vedada aos magistrados judiciais em exercício a prática de atividades político-partidárias de carácter público, e que na efetividade não podem ocupar cargos políticos, exceto o de Presidente da República e de membro do Governo ou do Conselho de Estado, o que se aplica também aos magistrados do Ministério Público.

Ao longo dos anos, mais à direita ou mais à esquerda, sempre houve magistrados judiciais ou do Ministério Público que assumiram cargos de natureza política como membros do governo sem que daí tivesse resultado qualquer sobressalto cívico.

Mais perigosos e/ou insidiosos poderão ser as intervenções que, nada tendo a ver com cargos de natureza política, são encargos manifestamente políticos.

O passageiro

O passageiro é a pessoa que é transportada num veículo ou meio de transporte e que não pertence a uma tripulação*. Um ministro, ainda que o ser seja passageiro, só por delírio poderia ser considerado tripulante. A autoria moral de um crime praticado por negligência afigura-se como uma impossibilidade. O discurso desculpabilizante e o alheamento solidário são, porém, razões suficientes.

*Dicionário Priberam

A comissão 2

Creio que a comissão não se destina a lavar a face da Igreja Católica. Por isso mesmo, custa a compreender o exercício de marketing que tem rodeado a sua criação. Menos se compreende que um dos seus comissários, com sérias responsabilidades institucionais, venha a público garantir que a Igreja Católica, nos casos conhecidos de abuso sexual envolvendo os seus membros, nunca tentou influenciar a investigação. O que a Igreja escondeu ou não escondeu será também uma das finalidades da comissão - presumo.

A comissão

A Igreja Católica constituiu uma comissão destinada a averiguar os eventuais abusos sexuais cometidos no seu seio. É uma comissão de nomes sonantes, capaz de assustar o mais mordaz dos ofendidos. Talvez se fosse uma comissão constituída por nomes mais humildes e discretos, em consonância com a humildade e a discrição da própria Igreja, sempre se diria que esta, a Igreja, não estaria verdadeiramente interessada nessa averiguação.