Mais casmurrice

Não há razões teóricas, práticas, históricas, financeiras ou míticas para que o Ministério da Justiça tenha a tutela de uma qualquer polícia. A persistência política nesta indecisão paga-se em menos coordenação, em menos eficácia e em menos segurança. Nesta perspectiva, a reforma iniciada em 2000 pelo Ministro António Costa ficou a meio.

Liberdade livre

O 25 de Abril foi ontem, há 36 anos. O que guardo na memória é a memória de uma esperança. Ontem e hoje. Sempre.

Segurança outra

Há quem tenha saudades...

Jurisprudência das bordas

A prática do crime de violação nunca pode resultar da cópula incompleta ou simplesmente vulvar.

(Acórdão da Relação do Porto, de 22 de Julho de 1950, in Revista da Relação do Porto, L, 19)

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A cópula é ocongresso de dois sexos, por forma a tornar possível a fecundação da mulher e a sua gravidez, não sendo necessário que tenha havido introdução do pénis, mais ou menos completa, no canal vulvo-vaginal, pois basta que haja introdução do pénis entre os grandes e pequenos lábios vulvares.

(Acórdão da Relação do Porto, de 22 de Julho de 1955, in Dr. Albano Cunha, Jurisprudência das Relações, I, 839)

Ética e investigação criminal

Num Estado de Direito, a investigação criminal deve desenvolver-se aliando a competência técnica à dimensão ética. Quando falha uma ou outra, é a sua credibilidade que fica em causa. Quando falham as duas, a investigação criminal torna-se num jogo de ignomínias.
A história que vier a fazer-se da investigação criminal, em Portugal, nas últimas décadas, encontrará um número significativo desses jogos. Erros processuais grosseiros, estratégias de investigação sem coordenação entre os diversos intervenientes, fugas sistemáticas de informação que parecem querer condicionar o desenvolvimento futuro das diligências, estarão lá, nessa história, sem que, infelizmente, já nada dela aproveitemos.
O que escrevi, não é novidade. Creio mesmo que reunirá algum consenso entre aqueles que habitualmente analisam estas questões. O que surpreende é que, sabendo-se tudo isso, não tenha havido as alterações estruturais que se justificariam. A investigação criminal tem-se mantido sem sobressaltos, seja nas suas poucas virtudes, seja nos seus múltiplos vícios. Uns e outros, à direita e à esquerda, têm preferido o imobilismo e as suas degradantes e degradadas consequências.
Neste contexto, não será ousado dizer que se criou um caldo de cultura que possibilita, facilmente, a criação de casos em que, mais do que a prova dos factos, estão em causa desígnios que não cabem na investigação criminal. As corporações tomaram-lhe o gosto, ensaiando aí o seu poder, mas sem terem a noção de que será aí que perderão a sua causa.
Os danos causados ao Estado de Direito têm sido incomensuráveis. A correcção dos procedimentos, a transparência dos propósitos e a fiabilidade dos resultados deixaram de ser as regras do jogo. A calúnia tornou-se no veredicto certificado pelas audiências.

Adenda: Por lapso, publiquei este texto, numa versão ainda incompleta, quando é certo que já o tinha publicado aqui na sua versão final.

Cooperação internacional, precisa-se

Na União Europeia, a diversidade judiciária continua ainda a ser o paradigma. É ainda na justiça que os Estados menos abdicaram da sua soberania. Estas diferenças de códigos, de práticas e de propósitos reflectem-se, necessariamente, na cooperação internacional.
Estruturas como a CEPOL, a EUROPOL, a EUROJUST, ou a OLAF, criadas no sentido de dinamizarem uma acção conjunta nas áreas criminais da formação, prevenção e investigação, estão longe de terem atingido parâmetros aceitáveis de eficácia. Muita da cooperação, pois, que se vai concretizando, passa por uma actividade bilateral, a maioria das vezes informal e ocasional, em que os oficiais de ligação, quando existem, são os elos fundamentais da troca e gestão da informação.
No combate ao crime complexo e difuso, que vai do terrorismo à corrupção, passando pelos múltiplos tráficos que fazem parte do nosso quotidiano, e em que a actividade ilícita já não é confinada por fronteiras, sejam elas físicas ou virtuais, a cooperação tem de tornar-se exigente e sofisticada. A troca sistemática de informação e a sua análise, com o respeito adequado dos direitos do cidadão, é um instrumento imprescindível na cooperação internacional. Os novos problemas no domínio da criminalidade, tal como nos da economia, ultrapassam a capacidade de cada um dos Estados em agir apenas por si.
Em Portugal, a cooperação tem sido espaço informal das polícias, sendo o protagonismo do Ministério Público quase irrelevante. É no combate ao crime económico que se torna mais visível essa falta. A globalização impõe, também para Portugal, uma outra estratégia.
Em notícias recentes, dava-se conta que o Ministério Público tinha queixas da falta de colaboração das autoridades alemãs. Em outras anteriores, noticiava-se também a falta de colaboração das autoridades inglesas. Tais queixas não estimulam a cooperação nem dão credibilidade a quem a solicita. Não há cooperação sem tempo, troca e confiança. O Ministério Público, neste domínio, tem largos passos a dar.
Com um sistema legal em que o Ministério Público tem a direcção da investigação criminal, esse défice funcional afecta, necessariamente, a recolha de informação e a realização de diligências fora do espaço nacional. A curto prazo, não será ousado prever que muitas investigações terão o seu insucesso justificado pela falta de colaboração alheia.

Publicado no Diário Económico, em 6 de Abril

Casmurrice

Já se sabia que os actos processuais não se praticam nos dias em que os tribunais estão encerrados nem durante o período de férias judiciais. A partir de agora, também não vão praticar-se entre 15 e 31 de Julho. E mais: Ao período compreendido entre 15 e 31 de Julho atribui-se os mesmos efeitos previstos legalmente para as férias judiciais. Não teria sido mais razoável, lógico e digno integrar esse período no período das férias judiciais?

Confirmação

O que aqui se escreveu, confirma-se. O RASI continua a fazer das suas.

Cursos outros

Houve passagens administrativas em cursos relevantes que beneficiaram alguns ilustres magistrados e advogados sem que isso, alguma vez, fosse razão do seu descrédito funcional ou moral.

É estranho, pois, que um curso irrelevante para o exercício do cargo de primeiro-ministro possa ser, continuadamente, uma arma de arremesso.

Como se destroem as escutas?

Esfregando? Enterrando? Queimando? Desmagnetizando? Deletando? Sucatando? Ou será que são indeléveis depois de terem andado por aí?

Medidas outras

Article 11. Mesures concernant les juges et les services de poursuite

1. Compte tenu de l’indépendance des magistrats et de leur rôle crucial dans la lutte contre la corruption, chaque État Partie prend, conformément aux principes fondamentaux de son système juridique, des mesures pour renforcer leur intégrité et prévenir les possibilités de les corrompre, sans préjudice de leur indépendance. Ces mesures peuvent comprendre des règles concernant leur comportement.

2. Des mesures dans le même sens que celles prises en application du paragraphe 1 du présent article peuvent être instituées et appliquées au sein des services de poursuite dans les États Parties où ceux-ci forment un corps distinct mais jouissent d’une indépendance semblable à celle des juges.

Da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

Maldita prova

O estudo recente sobre a corrupção, que teve o patrocínio da Procuradoria-Geral da República, não tem conclusões muito diferentes daquelas que se obteriam, em estudo de idêntico teor, sobre a bruxaria: as bruxas existem e há mais bruxas do que bruxos; por falta de prova, não puderam ser queimadas ou queimados; a culpa é do Governo; não houve vontade política para se tomarem as medidas legislativas adequadas; torna-se necessário um novo código de exorcismos e a dotação das polícias com meios técnicos que permitam escutas sensoriais.

Estado de direito / Estado de polícia

Avec l’accumulation des textes, la loi est devenue instrument de communication politique, message de sympathie adressé à chaque victime d’un événement médiatisé. Mais le changement est aussi qualitatif car ces lois nous mettent en présence d’une double logique pénale : d’un côté la culpabilité et la sanction, de l’autre la dangerosité et les mesures de sûreté.

Uma excelente entrevista de Mireille Delmas-Marty

Transparência transparente

Estamos a caminho de uma transparência transparente. Não viveremos melhor por isso. Creio até que passará a ser difícil viver a liberdade ou sonhá-la em sossego. A exaltação mediática associada à moral compulsiva tornar-nos-á, a todos, polícias. Não haverá ditadura mais perfeita, PIDE mais eficaz. A insinuação será o processo e a submissão o castigo. Reduzidos ao discurso único, qualquer crime, da corrupção ao roubo, será uma mentira. A verdade terá uma versão telediária e o diário da República passará a semanário. É o fim da estória.

Jurisprudência dos costumes

É mais grave a violação de mulher recatada e honesta do que a de mulher de que todos se servem.

(Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Janeiro de 1955, in Boletim do Ministério da Justiça, 47, 211)

Jurisprudência bíblica

Comete o crime do artº 410º (injúria) o indivíduo que, com «animus injuriandi», chama «rei Herodes», publicamente, a outrem.

(Sentença do Juiz de Direito de Oliveira de Frades, de 4 de Outubro de 1951, in Justiça Portuguesa, 19, 10)

Efeméride

Foi há 35 anos que se deu um passo decisivo na construção do Estado Social.

Missão impossível

A radicalização do discurso de alguns dos apoiantes de Alegre é uma garantia para o candidato à direita, qualquer que ele seja. As recentes declarações de Louçã sobre Sócrates são a cereja em cima do bolo dessa radicalização. Não haverá, nas eleições para presidente da República, uma vitória à esquerda sem Sócrates. E muito menos contra Sócrates. Parece que alguns apoiantes de Alegre, quem sabe se o desejando, são os arautos de uma missão impossível.

Tribunais e Estado Novo

Irene Pimentel apresentou um excelente texto, aqui reproduzido, no Colóquio Internacional "Administração e Justiça na Res Publica". Tem por título O Tribunal Plenário, instrumento de justiça política do Estado Novo. De facto, de uma forma visível e brutal, o Tribunal Plenário foi isso. Mas os outros tribunais, ainda que de uma forma menos perceptível, também não deixaram de o ser. A história da justiça no fascismo está por fazer. Em 1970, no Tribunal Judicial de Sintra, assisti ao julgamento de Francisco Martins Rodrigues, de Rui d`Espiney e de João Pulido Valente, se os nomes não me falham, e vi-os serem maltratados pela polícia, em plena sala de audiências, perante o silêncio cúmplice de juízes e procurador. Não era uma justiça diferente da justiça do tribunal plenário.

Cunha Rodrigues

É sempre bom saber o que diz e o que pensa. Percebeu que à justiça já não chegava apenas o direito. Tendo mão na magistratura que dirigia, perdeu-a na comunicação social. Não voltará, nem outro como ele. É ainda difícil ter a noção de qual será o seu lugar na história do Ministério Público. Ultimamente, tenho relido muito do que escreveu e nunca deixo de chegar a esta conclusão: deixou uma herança, não deixou herdeiros.

As raspadinhas

Há uns anos largos apareceu a raspadinha, um jogo simples da Santa Casa da Misericórdia. Em qualquer quiosque comprava-se uma cautela que teria, oculto, um possível prémio monetário. Raspava-se sobre a zona cinzenta (seria cinzenta?) e ficava-se a saber, no momento, se havia alguns escudos a amealhar. Era coisa barata, uma esperança, sem ofensa, de pobres. Logo surgiram os arautos das catástrofes anunciando a desgraça das famílias. Das pobres, com certeza, já que são as que mais se conjugam com a moral. Seriam as crianças a gastarem os parcos escudos para o almoço nas cantinas nas raspadinhas. Seriam as velhinhas a darem cabo dos subsídios sociais nas raspadinhas. Seriam os trabalhadores a viciarem a estabilidade social nas raspadinhas. A final, nenhuma das desgraças anunciadas, a existirem, foi culpa das raspadinhas. As raspadinhas continuam por aí, quase envergonhadas. Os arautos das catástrofes, esses, continuam por aqui, ainda mais convictos, mais formais e mais mediáticos.

Ruído

Há um ruído em volta do Governo que parece inelutável. Apesar das sondagens, a verdade é que o exercício da governação surge continuadamente envolvido numa balbúrdia de rumores, insinuações e despropósitos que ocupam o espaço mediático da generalidade dos cidadãos. Perdeu-se a nitidez do seu discurso, a percepção da respectiva acção. Não é bom para o país, não é saudável para a democracia, esta inquietação difusa que alastra pela sociedade. É em alturas assim que um Governo precisa da afirmação inequívoca do Partido Político que lhe subjaz. Em alturas assim, um Governo só é um Governo perdido, por mais méritos que tenha a sua actuação.

Crise em duplicado

Les Etats-Unis ne sont pas non plus épargnés par ce nouveau contexte international. Certes, la puissance américaine globale reste forte et inégalée: le PNB par habitant atteignait 46 800 dollars en 2008 et la part des Etats-Unis dans le commerce mondial représente 14% pour les biens et 18% pour les services. Le pays connaît également une croissance démographique (plus 10% d’ici 2025) beaucoup plus dynamique que celle des Européens. L’élection récente de Barak Obama a enfin permis de renouer avec l’attractivité du modèle et du rêve américains, en enrayant la dégradation spectaculaire de l’image des Etats-Unis dans le monde causée par l’administration Bush.
Mais les Etats-Unis abordent cette décennie 2010 doublement affaiblis. Par la mondialisation d’une part : la puissance américaine, comme l’ensemble de la puissance occidentale, devient en effet plus relative face à la montée en puissance d’autres acteurs internationaux. La Chine est désormais un compétiteur potentiel majeur. Mais aussi parce que les Etats-Unis doivent réparer, d’autre part, une décennie d’errements de la politique américaine elle-même. Les deux piliers de leur puissance, la suprématie militaire d’un côté et la réussite économique de l’autre se retrouvent en effet dans un état de grande fragilité. Sur le plan stratégique, même en dépensant la moitié des dépenses militaires mondiales, les Etats-Unis ne parviennent ni à éradiquer le terrorisme, ni à sortir victorieusement des conflits dans lesquels ils sont engagés, ni à renverser la dynamique conflictuelle à l’oeuvre au Moyen-Orient. Dans cette région cruciale pour l’avenir de la sécurité internationale, l’Amérique ne dispose pratiquement d’aucune marge de manoeuvre, tant sont lourds et puissants les héritages des précédentes décennies de politique américaine. Une puissance comme la Chine se retrouve paradoxalement plus libre que les Etats-Unis à l’égard de la scène moyen-orientale! Sur le plan économique, la crise des subprimes, née des propres dérives du système financier et du modèle de croissance américain, a produit la plus grave récession depuis la fin de la seconde guerre mondiale.
Cette double évolution devrait amener les Etats-Unis à repenser en profondeur les fondements de l’efficacité, de la légitimité et de la crédibilité de leur puissance. D’ores et déjà, la tentation unilatéraliste a fait long feu. Les Etats-Unis de Barak Obama reconnaissent la nécessité de coopérations internationales qu’il s’agisse de rétablir la croissance économique mondiale ou de stabiliser les défis stratégiques de la décennie. En terme de légitimité, la perception, diffuse de par le monde, d’une responsabilité de l’Amérique dans la crispation stratégique mondiale (Russie, Iran, Moyen-Orient), dans la crise économique et financière ou dans l’aggravation du réchauffement climatique, est un handicap que la nouvelle administration américaine a décidé d’affronter. Nul doute que les Etats-Unis défendront d’abord les intérêts américains. Mais la nécessité d’engranger aussi des résultats qui pourront être perçus comme positifs pour le reste du monde reste une contrainte lourde pour la culture américaine du leadership international. Le président des Etats-Unis sait mieux que quiconque qu’il existe, pour la crédibilité de la puissance américaine, une obligation de résultats. A ce titre, l’affaiblissement de l’Union européenne sur la scène internationale, sa réduction au statut de grande Suisse du monde, serait un handicap de plus pour la puissance américaine : les Etats-Unis se retrouveraient en effet seuls face à la vague de puissance asiatique, et notamment chinoise. C’est dans cette optique que l’idée d’un partenariat utile avec l’Union européenne peut de nouveau faire partie des atouts maîtres de l’Amérique.

Apagão

Concordo com o Dr. Amaral Tomaz quando declara que "neste PEC há um apagão relativamente ao problema da fraude e evasão fiscal, que não é sequer mencionado". Depois de um período em que o combate ao crime fiscal atingiu níveis de eficácia muito positivos, parece, de facto, verificar-se um desinvestimento nesta área. O combate ao crime fiscal não é apenas um modo de angariar receitas; é também um propósito de prevenir e combater o crime que está para além da vertente fiscal. Nessa perspectiva, poderia dizer-se que um combate eficaz ao crime fiscal vale bem mais do que todos os discursos sobre a corrupção.

Prendas

O Partido Socialista parece ter aderido ao delírio do moralismo hipócrita que asfixia a sociedade portuguesa. Ou será que se arrependeu das prendas que ofereceu ao engenheiro Cravinho e à deputada internacional Ana Gomes?