Os outros

Nunca ouvi ninguém dizer que vivia acima dos seus direitos. Quem vive acima dos direitos, obviamente, são os outros; é o que se pode concluir. É este discurso, difuso e interiorizado, que leva à desagregação social, à morte lenta da solidariedade. Mas não haja ilusões: também sustenta um projeto político.

José Sócrates e o inglês

Não sei se José  Sócrates fala e/ou escreve bem ou menos bem o inglês. O que sei é que tem feito pelo inglês o que o futuro exige. A sua intervenção televisiva no domingo passado, ainda que em português, foi gramaticalmente correta e politicamente eficaz.

O prestígio

"- Neste país em diminutivo...

  - Respeitinho é que é preciso!"

 

Alexandre O`Neill

A crise

Foi em setembro de 2008 que a crise, a financeira, se abateu pelo mundo. É hoje óbvio que a crise, ainda que vivêssemos abaixo dos nossos sonhos, não deixaria de atingir Portugal. Mesmo sem melhores estradas, ou melhores escolas, ou melhores hospitais, não escaparíamos à voracidade de mecanismos financeiros sem regras e sem moral. O futuro não se constrói mentindo sobre o passado.

O inglês

Parece que também no inglês vivíamos acima das nossas possibilidades. A solução é igual a tantas outras: corta-se nos anos de aprendizagem. Na semântica dos direitos, cortar, até há bem pouco, era um verbo improvável. Hoje, tornou-se um destino.

Realidade ou perceção?

Onde está a crise da justiça? Na sua realidade ou na sua perceção? Pedro Magalhães, a propósito do discurso da tomada de posse do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, contabiliza os números e conclui pela realidade.

Segurança Interna

Estabelece o artigo 1º, n. 3, da Lei de Segurança Interna (Lei 53/2008, de 29 de Agosto), que "as medidas previstas na presente lei destinam-se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública."

No artigo 25º da mesma Lei, estatui-se que a Polícia Judiciária exerce funções de segurança interna, e no artigo 12º que o director nacional da mesma integra o Conselho Superior de Segurança Interna.

É, por isso, estranho que se possa justificar, como o fez a Senhora Ministra da Justiça, a ausência da Polícia Judiciária no Grupo de Reflexão Estratégico em Segurança  Interna dado que este Grupo tratará de questões relacionadas com a segurança e a PJ ser "sobretudo uma polícia de investigação criminal."

Tendência, tentação

C’è un forte contrasto tra il profondo sen­so di giustizia che tutti, anche i mal­vagi, ci ritroviamo dentro, e il mondo che ci appare come uno spettacolo di generalizza­ta ingiustizia. «L’uomo nasce libero, ed è o­vunque in catene» (J.J. Rousseau). Per molte ingiustizie i tribunali e gli avvocati non ba­stano, per alcune non servono, perché gli a­spetti legali, commutativi e compensabili co­prono solo una piccola parte del territorio della giustizia, la cui estensione coincide con quella dell’intera vita in comune. Un modo sbagliato di rispondere alla domanda di giu­stizia è la tendenza, oggi in veloce aumento, a 'giuridicizzare' l’intera vita sociale, codifi­cando possibilmente ogni relazione inter­personale, trasformando tutti i rapporti u­mani in contratti. Una tendenza-tentazione che, invece di aumentare la giustizia, sta bloc­cando scuole, condomini, ospedali in trap­pole di sfiducia reciproca, poiché molti rap­porti umani si snaturano quando vengono contrattualizzati.

Luigino Bruni

AVVENIRE

Uma memória digna

Con ocasión de cumplirse 40 años desde el quiebre de nuestra democracia el año 1973, con la consecuente instauración de una dictadura militar bajo la cual se perpetraron, indiscutiblemente desde el Estado, sistemáticas, extendidas y brutales violaciones a los derechos humanos de los habitantes de nuestro país, el Directorio de la Asociación Nacional de Magistrados del Poder Judicial de Chile ha decidido no seguir al margen de la necesaria reflexión que a todas las instituciones esenciales de la República cabe en torno a estos hechos.

Estimamos que no es posible eludir la responsabilidad histórica de nuestra judicatura en relación a la vulneración de los derechos básicos de la persona humana producidos durante el régimen dictatorial. Hay que decirlo y reconocerlo con claridad y entereza: el Poder Judicial y, en especial, la Corte Suprema de la época, claudicaron en su labor esencial de tutelar los derechos fundamentales y proteger a quienes fueron víctimas del abuso estatal.

 

Asociación Nacional de Magistrados, Chile



Markting policial

O que pode levar uma entidade policial a comunicar que apreendeu 18 milhões de cigarros e não 900 mil maços de 20 cigarros, ou até 45 mil pacotes de 20 maços? Uma questão de zeros à direita, presumo.

Pobres e desdentados, incultos e marginalizados

"Há muitos usuários que são enquadrados como traficantes. Os critérios legais (para a diferenciação) são bastante flácidos. Os pobres e desdentados, incultos e marginalizados, com frequência recebem o carimbo de traficantes.

Esse aumento poderia ser de 200, 300 ou 1.000%. O aumento do número de ocorrências (boletins elaborados sobre tráfico de drogas) fica sempre por conta de quanto a polícia quer prender e de quem ela quer prender. É só uma questão de planejamento e de vontade. Os presos são quase sempre das classes sociais baixas. Se a polícia (que exerce o efetivo poder punitivo) quiser aumentar assustadoramente o número de ocorrências, basta deliberar que vai prender também gente das classes sociais média e alta. Se ela quiser explodir os presídios paulistas só com traficantes, ela tem esse poder. O que não falta é gente envolvida com as drogas (de todas as camadas sociais).

Diariamente são praticados milhares atos que significam, pela lei ou pelo critério policial, traficância. Trata-se de um campo muito fértil para a fabricação de uma delinquência que não significa necessariamente criminalidade. Há muitos usuários que são enquadrados como traficantes. Os critérios legais (para a diferenciação) são bastante flácidos. Os pobres e desdentados, incultos e marginalizados, com frequência recebem o carimbo de traficantes. São delinquentes fabricados, que se distinguem muito do verdadeiro criminoso traficante (chamados de grandes traficantes, que raramente aparecem na estatística policial)."

Luiz Flávio Gomes        JusNavigandi

Jornais

Da demagogia à complacência, a comunicação social fez o seu percurso político nos últimos dez anos. Leitor habitual e habituado, o que posso concluir é que ela cumpriu um propósito do qual, dificilmente, se virá a libertar. Este foi o primeiro agosto em que passei dias sem comprar/ler jornais. Sinto que pouco devo ter perdido. Há um sentido para a vida pública cada vez mais invisível, ainda que em nome da democracia.

As leis (im)perfeitas

A propósito das inelegibilidades eleitorais, cultivou-se no imaginário cívico que há leis perfeitas. Se as há, a verdade é que serão muito poucas. Num mundo de palavras e de contínua produção legislativa, o que importa, mais do que uma pretensa perfeição da lei, é a adequação eficaz da sua aplicação. A existência de decisões discordantes sobre o alcance da lei das inelegibilidades era expectável. A disseminação decisória no âmbito eleitoral é o pecado original que justifica a atual situação. Um tribunal eleitoral com vocação nacional teria sido a resposta adequada , ainda que com decisões recorríveis para o Tribunal Constitucional.

Senhor do direito e jurado

Já aqui escrevi sobre a necessidade de uma pronta publicidade das decisões judiciais. Talvez ajudasse à contenção teórica e ao aprumo decisório. No nosso sistema judicial, comum na generalidade da Europa, o juiz é, a um tempo, senhor do direito e jurado. Numa sociedade onde o direito abunda, a final quem claudica é o jurado.

Jurisprudência da bebedeira

Um acórdão recente do Tribunal da Relação do Porto tem suscitado ironias e perplexidades. As considerações sobre o álcool e os seus efeitos, tal como estão plasmadas na comunicação social, carecem de rigor científico, ainda que se possa admitir um propósito humanitário na decisão. No atual contexto social e económico, o despedimento é uma sanção para a vida. Era isso, preto no branco, que deveria ter sido escrito e defendido. Uma bebedeira não pode gerar, automaticamente, um despedimento e a justiça deve tê-lo em consideração.

Crime e ciência

A ciência na luta contra o crime – Potencialidades e Limites integra um conjunto de textos, de qualidade díspar, sobre uma matéria que a ficção, nomeadamente a televisiva, transformou numa espécie de magia. Aliás, é curioso constatar que esse halo perpassa por todo o livro, desculpando a ciência pelos insucessos e culpando, pelos mesmos, a inépcia dos mágicos.

A ciência sempre trouxe à investigação criminal novas técnicas e novos procedimentos, tal como hoje o continua a fazer. Porém, o que hoje releva é a sofisticação dos meios e, por via disso, uma excessiva expectativa.

Em que medida o recurso aos meios científicos tem permitido um maior e melhor esclarecimento dos homicídios e dos seus autores? Qual tem sido o seu contributo para a decisão judicial? Quantitativa e qualitativamente é significativo o número de homicídios por esclarecer. Afastados aqueles casos em que há uma motivação óbvia e próxima, permitindo uma rápida investigação, muitos dos outros diluem-se no tempo.

Seria importante estudar, caso a caso, as razões dos insucessos, as insuficiências da investigação e da ciência. Há uma manifesta falta de reflexão no âmbito da investigação criminal. Não basta arrumar uns números e alardear alguns êxitos. É também uma questão de ciência, ainda que social.



Faltou a teoria

Não há uma boa prática sem uma melhor teoria. Governar a justiça penal à deriva dos populismos é trair os princípios que consolidam a civilização. A criminalização do enriquecimento sem causa justa ou a justiça sumária para crimes graves são os exemplos de uma gestão política a que faltou uma teoria  das garantias.

A competência das escutas

Rui Pereira, Coronel da GNR, escreve no DN um artigo que merece ser lido sobre uma eventual alteração da competência policial para a realização de escutas nos termos do Código de Processo Penal. À falta de link, transcrevo um dos argumentos: "A serem verdadeiras as notícias, muito se estranha que o Governo pretenda alterar a repartição de competências entre os diversos órgãos de polícia criminal (OPC), com base no critério dos meios de prova a utilizar, desprezando todos os demais fundamentos que até agora serviram para aquela distribuição, designadamente a especialização em razão da matéria ou da proximidade territorial."

Justiça sumária: inconstitucional

Uma das bandeiras da atual governação, a justiça sumária, foi julgada inconstitucional. Como se escreve no acórdão do Tribunal Constitucional, de 15 de julho, “os casos de flagrante delito não conduzem, só por si, á existência de prova simples e evidentes, que aliviem as exigências probatórias da acusação e, muito menos, da defesa, que terá, mais das vezes, maior dificuldade em infirmar a faculdade que lhe é imputada e carecerá de acrescidas instâncias e diligências. De todo o modo, ainda que a questão da culpabilidade se apresente como relativamente pacífica, sempre a questão da determinação da sanção – que poderá ser superior a cinco anos de prisão – carece de uma exigente análise e de um juízo crítico dificilmente compaginável com a solidão do titular do processo sumário.”

Leituras

O seu nome era Toby Bell e estava completamente só nos seus criminosos projetos. Não havia nenhum génio maligno a controlá-lo, nem havia pagador, provocador ou sinistro manipulador armado de uma pasta cheia de notas de cem dólares à sua espera ao virar da esquina, nem tão-pouco um ativista de passa-montanhas. Era, nesse sentido, a criatura mais temida do nosso mundo contemporâneo: um decisor solitário.

(pag. 62)

Crime em queda

Contra as perspetivas dos discursos mais conservadores, o crime violento está em queda nas sociedades mais desenvolvidas. Como se escreve no The Economist, para manter essa tendência, os governos devem apostar na prevenção e não na punição.

Leituras

Qualquer política económica tem, implícita ou explicitamente, um objetivo social, participa num projeto de sociedade, e não pode ser avaliada fora deste contexto como se não fosse mais que a aplicação de um princípio de gestão. Os seus objetivos são, com frequência, postos de uma maneira abstrata que lhes confere um ar de submissão ao inevitável (moeda forte, construção europeia, competitividade, adaptação à economia mundial). A gestão «técnica» da economia, seja qual for a realidade das limitações sobre as quais atua, constitui, de facto, um projeto de sociedade.



(pags.48/49)

Os números na narrativa

No domingo passado, José Sócrates trouxe o argumento dos números; pelo menos até agora, ninguém os desdisse. A assertividade de Sócrates, num país em que o comentário político se tornou numa intriga de vão de escada, poderá parecer jogar contra ele. A seu favor terá o tempo, o grande aliado do futuro.

Cultura do segredo

Sobre o novo sistema de acesso à informação, no Brasil, e a influência do paradigma do Estado Democrático de Direito na superação da cultura do segredo, escreve Rodrigo Montenegro de Oliveira no jusnavigandi.

A verdade da história

Há uns dias, Teixeira dos Santos fez declarações relevantes que ajudam a reconstruir a verdade sobre o passado político recente. Hoje, no DN, Manuel Pinho dá também o seu contributo. Ambos foram ministros com José Sócrates e os seus testemunhos são importantes para a narrativa da história.