Mais crimes

Quando não se sabe o que fazer, criminaliza-se. Como se o problema da justiça penal fosse a míngua de crimes.

SIRP

O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República solicitou à Procuradoria-Geral da República que fosse instaurado um inquérito criminal sobre alegadas fugas de informação. A eficácia da investigação criminal no que concerne a fugas, nomeadamente no âmbito do segredo de justiça, é por demais conhecida. Um sistema de informações, ou é capaz de detetar as suas próprias vulnerabilidades, ou precisa de se remodelar. Um inquérito criminal apenas servirá para que tudo continue na mesma. Para que todos continuem na mesma.

SGSSI

A criação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna foi um equívoco teórico e um descuido governativo. Pensar que um super-polícia, assim batizado em pasquinês, poderia coordenar as tensões que os anos refinaram até ao absurdo, adiou a solução de um problema que continua a ser caro ao país e prejudicial à sua segurança.

Segurança 2

Não se pode ignorar a complexidade, também ela criminal, da sociedade em que vivemos. Num mundo em que as ameaças se tornaram cada vez mais difusas e imprevisíveis, a antecipação criminal ganha relevância na estrutura da segurança. Não será por acaso que no artigo 2º, nº 1, da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, a prevenção e a deteção dos crimes antecedem a investigação. Porém, é óbvio que a prevenção e a deteção não são compatíveis com as atuais práticas de coordenação, partilha e comunicação.

Agosto de 2011

Irão beber o veneno da sua própria estratégia. Irão saber que a mentira, não sendo justa, não compensa.

BPN

Continua a ser um caso de polícia.

Um outro corregedor

Nunca conheci juiz que escrevesse tão rapidamente, numa letra redonda que ocupava o espaço entre as linhas da folha de papel. A tinta permanente. Peregrinava pelas comarcas do círculo judicial em automóvel de aluguer. Rara foi a vez em que leu o acórdão em dia diferente daquele em que se realizava o julgamento. Por uma vez ou outra, viu-o adormecer, após o almoço, durante a audiência. Havia, então, um programa radiofónico dos Parodiantes de Lisboa que era transmitido pela manhã e lhe servia de companhia nas viagens. Em alguns desses programas, parodiavam-se ditados populares. Um dia, chegou ao tribunal com uma disposição, ele que era bem-disposto, imprevisível. E ria, repetindo o que ouvira no programa dos Parodiantes de Lisboa: à menina que é borracho ponho eu a mão por baixo. Foi há mais de vinte e cinco anos.

Texto fundador

No Boletim do Ministério da Justiça nº 333, de fevereiro de 1984, o Professor J. Machado Cruz publicou um texto com o título “Possibilidades atuais da investigação biológica da filiação e sua efetivação em Portugal”. Numa linguagem didática, introduziu os juristas numa dimensão científica que até então lhes escapava, não deixando de fazer as correções necessárias a algumas considerações desadequadas que sustentavam o assento nº 4/83. Trago-o à colação por ser um texto fundador da investigação biológica da paternidade em Portugal. O Professor J. Machado Cruz era então Presidente da Direção do Instituto de Antropologia Dr. Mendes Corrêa, entidade pioneira nesta matéria.

Segurança

As questões de segurança, aqui tomada no seu sentido mais amplo, continuam, sempre por más razões, na ordem do dia. Não havendo, nesta matéria, ideias e práticas que sejam um património comum da expressão política e da integridade do Estado, o espetáculo que se dá é, a um tempo, risível e inquietante.

Deiar

Foi um dos juízes mais emproados que conheci. Tinha da cultura uma visão jurisprudencial. Um dia, li um seu despacho em que dizia, literalmente, Deia-se vista ao MP. O MP é a versão económica de Ministério Público. Pensei ser um lapso. Não o era, era uma convicção. Foi a conclusão a que cheguei depois de ter lido a mesma frase em muitos outros despachos.

O corregedor

Era alto, encorpado, e tinha uma voz a condizer. Conheci-o quando exerci funções na minha primeira comarca. Ali se deslocava, uma ou duas vezes por mês, para presidir ao tribunal coletivo. Tinha a autoridade que o Estado de então lhe emprestava. Para os funcionários, dia de coletivo era dia de apertarem os colarinhos e não trazerem a gravata descaída. As audiências, marcadas para as 9 horas e 30 minutos, começavam a essa hora. Era a essa hora que, imperial, entrava na sala. Num dia de Verão em que o julgamento concitou muito público, mandou evacuar a sala por causa do cheiro de que estava empestada, sem deixar de aconselhar os presentes a tomarem banho. Muitos anos passados, já jubilado, vi-o, em romaria, dirigir-se para um comício eleitoral do CDS.

Perda de soberania

Perda de soberania é isto.

Antes de mais

É assim, antes de mais, que muitos magistrados iniciam os seus despachos. É um tique que não vem nos códigos, mas diz bem da formação por osmose. Tentando descobrir donde vem ele, o tique, fui levado à conclusão que o magistrado formador já o tinha. Passa do formador para o formando, antes de mais. Não se exige a um magistrado que seja um estilista, o que não significa, porém, que deva tornar-se num estiloso.

Parentesco outro

A adoção não é um direito de casais. Em abril último, 385 pessoas vivendo sozinhas estavam inscritas nas listas nacionais de candidatos a adotantes. Este número correspondia já a um quinto do número total dos processos existentes. É uma nova realidade que não pode ser dissociada daquela outra em que um número crescente de mulheres quer assumir a maternidade sem a ter de compartilhar com uma paternidade.

Feios, porcos e maus

O DN traz uma notícia(?) sobre a doença de um familiar de Sócrates. Os comentários são do mais sórdido que se possa imaginar. Tornaram-se possíveis graças ao caldo de (in)cultura ética que comentadores, jornalistas e políticos que integram a atual maioria fomentaram nos últimos seis anos. São eles que devem ao país um pedido de desculpas.

A prova impossível

Em 21 de junho de 1983, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um assento que é um atestado de desonestidade moral para todas as mulheres.
Aí se decidiu que, na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da conceção, só com o investigado manteve relações sexuais.
Trocado por miúdos, não bastaria provar que a mãe teve relações sexuais com A no período legal da conceção; necessário se tornaria fazer prova de que não as teve com qualquer outro homem.
Trata-se de uma decisão que, à semelhança de outras respeitantes à investigação de paternidade, dividiu o Tribunal, e onde se fizeram ouvir vozes que anunciavam a necessidade de uma justiça sem preconceitos.
Não pode deixar de ser anotada a afirmação do Conselheiro Lima Cluny, que votou contra a decisão, de que a mãe do investigante goza de presunção natural de honestidade, no sentido de que não é mulher de mais de um homem simultaneamente.

Vaticínio

Também nós, mais cedo ou mais tarde, teremos um patriótico News of the World.

Oslo

Há uns anos, em período eleitoral, estive em Oslo alguns dias. Fiquei admirado com uma campanha suave, onde a tolerância identitária parecia ser o denomidador comum. Ao percorrer, utilizando o elétrico, as zonas periféricas, essa perceção inicial desvaneceu-se, ficando-me uma sensação de que havia algo de imponderável. O imponderável aconteceu, hoje.

Tribunal de júri

Sobre o tribunal de júri já escrevi aqui. Volto ao tema após a leitura das pertinentes considerações tecidas pelo Gomez sobre as opções do Ministério Público nesta matéria. Só residualmente o Ministério Público requer os julgamentos perante o tribunal de júri e fá-lo, não tenho dúvidas, pelas piores razões. Quando o populismo se torna uma estratégia do acaso, é a credibilidade da justiça que perde.

German Law Journal No. 7 (2011)

Articles
The Global Administrative Order Through a German Lens: Perception and Influence of Legal Structures of Global Governance in Germany - Phillipp Dann & Marie v. Engelhardt
Bringing “Justice” Home? Bosnians, War Criminals and the Interaction between the Cosmopolitan and the Local - Olivera Simic
The Process of Granting Exclusive Rights in the Light of Treaty Rules on Free Movement - Marek Szydło
Does the European Commission Have Too Much Power Enforcing European Competition Law? - Milana S. Karayanidi
Multilingualism and Multijuralism: Assets of EU Legislation and Adjudication? - Theodor Schilling
Developments
Case Note—Judgment of the Bundesgerichtshof (Federal Court of Justice of Germany) of 22 March 2011: Passion to Inform— BGH Expands Banks’ Advisory Duties - Jean David Jansen
Transforming Researchers into Educators: Some Reflections on the University College Dublin School of Law Syllabus Design Workshop 2010 - Donal K. Casey, Mary Dobbs, Alan Greene, James Lawless & Niamh M. Mulholland
Review Essay—The Mystic Wand of Participation: An Appraisal of Mark Mazower’s “No Enchanted Palace: The End of Empire and the Ideological Origins of the United Nations” (2010) - Mai Taha
Book Review – David A. Strauss’ The Living Constitution (2010) - Artour Rostorotski

Interrogatório do arguido

O interrogatório do arguido, no âmbito do inquérito, só poderá ter alguma relevância na audiência de julgamento quando for gravado em imagem e som. Até lá, a atual solução legal é a única que se adequa ao nosso estado civilizacional. Tal gravação não apresentará dificuldades técnicas e permitirá uma melhor administração da justiça. Agora que nos aproximamos do inquérito desmaterializado, seria o momento oportuno para integrar uma ferramenta deste tipo na aplicação informática que está a ser desenhada.

Questões de saúde

Há cerca de um ano, fiz uma viagem de barco, entre o Pico e o Faial, na companhia ocasional de um casal de açorianos que vivia nos EUA. Já reformados, aproveitavam a vinda aos Açores, habitualmente no Verão, para irem ao Centro de Saúde. Apesar de longe, apesar dos muitos anos passados, era no seu país que a doença melhor lhes era acautelada.

Pena de morte, ao arbítrio

No Alabama, juízes eleitos substituem largas dezenas de penas de prisão perpétua, aplicadas por um júri, em penas de morte. Ainda que a lei também o permita no Delaware e na Flórida, essa faculdade não tem sido utilizada nestes Estados. A Equal Justice Initiative elaborou um impressivo relatório sobre a arbitrariedade e a pouca credibilidade de tais decisões.

Questionar o óbvio

Em 16 de outubro de 1984, o Supremo Tribunal de Justiça, decidiu, por assento, que “por respeitarem a direitos indisponíveis, os factos confessados pelo pretenso pai em ação de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionário e não à especificação.”
A decisão dividiu os Conselheiros que o subscreveram e reflete a cisão ideológica então existente. Ganhou a linha conservadora, ainda que já fosse significativo o número daqueles que tinham outros olhos para as questões da paternidade.
Questionar uma carta em que alguém assume uma paternidade e que o seu autor não questiona, diz bem dos labirintos em que a história da investigação da paternidade se foi tecendo.

Mais pobres

Com a desistência dos direitos especiais que o Estado detinha em algumas empresas, o país não ficou mais rico nem aumentou a sua respeitabilidade. Pelo contrário, ficou ainda mais desprotegido. A preços de nada, apenas como contrapartida política de contornos pouco nítidos, vendeu-se a alma ao diabo do mercado. Como aqui se escreveu, a questão pouco tem a ver com o défice.