A unicidade discursiva

Nos últimos meses, têm iniciado funções novas chefias do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Os discursos então proferidos reproduzem-se sem imaginação, obedientes a uma agenda manifestamente política. A investigação da corrupção e dos crimes que lhe costumamos associar deve ser uma preocupação, mas não nos pode levar a esquecer que os crimes contra a integridade e a dignidade das pessoas deveriam ser uma preocupação ainda maior. Os diversos tipos de violência e discriminação estão longe de terem um combate consolidado, revelando-se com índices relevantes de impunidade. 

Ciências forenses, erros

Edward Humes, no Los Angeles Times, publicou um interessante artigo sobre os erros das ciências forenses com sérias consequências para os cidadãos investigados.

A gravidade da situação levou o Presidente Obama a criar uma comissão para estudar soluções que pudessem evitar tais erros, comissão entretanto dissolvida na Presidência de Trump.

“Welcome to the real world of forensics, where the wizardry lionized by the “CSI” television empire turns out to have serious flaws. The science of bite-mark comparisons, ballistic comparisons, fingerprint matching, blood-spatter analysis, arson investigation and other common forensic techniques has been tainted by systematic error, cognitive bias (sometimes called “tunnel vision”) and little or no research or data to support it. There is, in short, very little science behind some of the forensic “sciences” used in court to imprison and sometimes execute people.

The rigorously researched and peer-reviewed newcomer to forensics, DNA matching, has thrown into sharp relief the lack of scientific rigor in many other forensic disciplines. According to data gathered by the National Registry of Exonerations, of the 2,363 inmates exonerated of murder or other serious felonies since 1989 (most commonly through DNA), 553 were convicted with flawed or misleading forensic evidence—nearly one out of four.”

Violência policial

A violência policial não é um problema novo, tendo já sido, em democracia, uma prioridade/preocupação do Ministério Público. Através de diretivas hierárquicas, havia um conjunto de procedimentos para este tipo de ilícitos, dos quais se destacam o seu controlo e conhecimento a nível nacional e uma justificada articulação com a Inspecção-Geral da Administração Interna. Esses procedimentos dsapareceram, talvez por se ter entendido que seriam desnecessários. É possível dizer, hoje, que não o eram.

O uso legal da força exige especial cuidado e adequada proporção. Não há simetria funcional entre a violência do cidadão e a exigência do uso da força pelas polícias. Daí a relevância criminal que este fenómeno deveria assumir numa sociedade aberta. Se a defesa do cidadão no confronto com o Estado é muitas vezes difícil, muito mais o é quando confrontado com o uso injustificado da força pelos seus representantes.

Prestação de contas

A abertura do ano judicial, sem prejuízo da pompa e da circunstância, seria o momento adequado para se  fazer a análise e a reflexão sobre o que foi a justiça no ano pretérito. Ao preferir-se a vacuidade das generalidades e o mantra da falta de meios, mais não se celebrou do que a distância cada vez maior entre a justiça e a cidadania. O lado obscuro da justiça é esse silêncio de aparências; a um tempo, desculpabilizante, a um outro, matriz de uma auto-suficiência inglória. 

Autogoverno judiciário

A proposta de Rui Rio sobre a composição do Conselho Superior do Ministério Público foi sumariamente posta de lado, a começar pelo Senhor Presidente da República e a acabar na Senhora Procuradora-Geral da República. É de lamentar que não se tivesse aproveitado a oportunidade para refletir sobre um assunto que é verdadeiramente relevante. Da sua relevância diz bem o dossiê organizado pelo German Law Journal na sua última edição e que é de leitura/consulta obrigatória.

Como escreveu David Kosar,

Each judicial self-governance body simply has to protect its turf against the political actors as well as against judges and other judicial self-governance bodies. If it fails, it may be captured by political forces, abused by judicial elites, or become inconsequential. If it succeeds, it may improve the efficiency and transparency of the judiciary, and in the long term perhaps also public confidence in courts, judicial independence, and judicial accountability. All contributions to this special issue acknowledge this dynamic and openly address political contestations regarding judicial self-governance. It is up to future research to build on their insights and analyze under what circumstances judicial self-governance delivers the results we expect from them.  

Populismo

Milhões de afetos, milhares de selfies, cinco indultos.

Crime de omissão de auxílio

Estatui o artigo 200º do Código Penal: 

1 - Quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 

2 - Se a situação referida no número anterior tiver sido criada por aquele que omite o auxílio devido, o omitente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 

3 - A omissão de auxílio não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível.

Face aos factos que envolvem a greve dos enfermeiros, nomeadamente a falta a intervenções cirúrgicas que criam situações de perigo para a vida dos doentes, não se justificaria a instauração de inquérito ou inquéritos sobre a matéria?

Leituras

Há poucos sítios que despertem tanta indiferença a uma sociedade como as prisões: poucos querem saber como se trata quem lá está, tornando-se facilmente um território de ninguém. Quem é encarcerado tal altas probabilidades de ser dupla e triplamente punido, de cumprir uma pena para a vida, mesmo quando já está fora das grades.

Na prisão - estudaram-no vários autores, como Michel Foucault - o regime de retaliação enclausura também os nossos medos, os nossos grandes fantasmas, as nossas inseguranças enquanto sociedade. Quanto mais tempo aqueles que elegemos como inimigos lá ficarem, melhor.

Não espanta, por isso, que quem visite os estabelecimentos prisionais em Portugal, em particular os que estão em zonas onde há um maior número de afrodescendentes, veja sobretudo população negra, em enorme desproporção quanto à sua representatividade social. Ainda recentemente (Fevereiro de 2018), o Comité Anti-Tortura do Conselho da Europa afirmou que Portugal está no topo dos países da Europa Ocidental com maior número de casos de violência policial, e que o risco de abusos é maior para afrodescendentes portugueses e estrangeiros - ou seja, aquele organismo reconhece que há discriminação racial por parte das forças de segurança.

Quando comecei a fazer este trabalho sobre o racismo em Portugal pensei de imediato no sistema de Justiça, abrangendo desde a polícia aos tribunais, justamente porque imaginava que o resultado da investigação iria tornar a gerida mais visível. Só não achei que fosse tão profunda.

(pags 25/26)

Tancos, pretextos e segredos

Gil Prata, coronel paraquedista, ex-juiz militar. ex-subdiretor da Polícia Judiciária Militar e docente da Academia Militar, publicou no JN de ontem um artigo que não deve ser ignorado: "o furto de material de guerra nos paióis de Tancos não só se deve a falta de prevenção e a evidente falha de segurança militar mas, também, a falha das autoridades judiciárias".

No DN de hoje, Tancos tornou-se um pretexto para atacar o primeiro-ministro, como se já não bastasse a saída de um ministro da Defesa a esse pretexto.

Se o assalto a Tancos tem a ver com terrorismo, ainda que por hipótese remota, seria natural que o primeiro-ministro fosse disso mesmo informado.

A não haver essa informação, a autoridade judiciária falharia no mais elementar princípio de colaboração no combate a um crime, a um perigo, para o qual não chegam apenas a polícia ou o Ministério Público.

Há alguma ironia, com certeza hipócrita, em chamar à colação o segredo de justiça para justificar a manutenção na ignorância de um primeiro-ministro em matéria tão delicada.

De uma vez por todas, é preciso dizer que o segredo de justiça não sobreleva a segurança do Estado, e é desta que se fala quando é o terrorismo, ainda que eventual, que está em causa.

Leituras

- Não sei o que se passa com estes pretos de hoje.Nunca nos respondem com cortesia.

- É realmente assim. Estão de tal modo que já não têm o menor respeito pelas pessoas brancas. O negro de outros tempos era um bom sujeito... sabia qual era a sua posição... mas estes pretos de hoje entenderam que já não devem carregar bagagens nem colher algodão. Não senhor! Pretendem ser advogados, professores e sei lá o quê! Asseguro-lhes que isto se está a tornar um problema muito sério. Devíamos entender-nos para pôr os negros, e os amarelos também, no seu respectivo lugar. Eu sou uma pessoa sem preconceitos de raça. Sou o primeiro a regozijar-me com o êxito de um preto... desde que não ultrapasse a sua posição e não tente sobrepor-se à legítima autoridade e à capacidade comercial do branco.

- Sim, o problema está bem enunciado! E ainda há outra coisa que precisamos de fazer - declarou o homem de chapéu de veludo, que se chamava Koplinsky -, é impedir a entrada no país desses malditos estrangeiros. Graças a Deus que já começámos a pôr entraves à imigração. Precisamos de ensinar esses dagos e huns* que isto aqui é um país de brancos e não temos necessidade deles cá. Depois de termos assimilado os estrangeiros que cá estão incutindo-lhes os princípios do americanismo e convertendo-os em bons cidadãos, então talvez fosse o momento de admitir mais alguns.

Tal qual. É um facto - aplaudiram os outros, e a conversa desviou-se para assuntos menos transcendentes. Passaram rapidamente revista aos preços dos automóveis, ao custo dos pneus por quilómetro, às existências de petróleo, discutiram pesca e a próxima colheita de trigo no Dakota.

* Termos de calão que designam nos Estados Unidos os imigrantes de origem espanhola, portuguesa ou italiana (N.doT.).

(pag. 148)

Sinclair Lewis (1885-1951)

Serviço cívico

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Ansiedade

Poderia ser o título de um livro de poemas, ou de contos com finais felizes. Afinal, trata-se de uma impaciência armada. Este é um caso em que o tempo da justiça traiu a urgência da política. Que a política  não tenha armas para sair deste nó que mói, diz bem das suas limitações. Quando a separação de poderes se torna num jogo de enganos, a democracia é que paga em transparência e credibilidade.

Leituras

A pena aplicada pela Alçada a Gravito, Francisco Silverio, Clemente da Silva Melo Soares de Freitas e Manuel Luiz Nogueira foi igual. Foram todos condenados a serem levados com baraço e pregão pelas ruas do Porto até à Praça Nova, e ahi enforcados, sendo-lhes em seguida cortadas as cabeças para serem postas no lugar do delicto.

No dia 7 de Maio de 1829, pelas 10 horas da manhã, sairam da Relação com mais seis companheiros condenados também à morte, além de outros condenados a assistir às execuções, em cujo numero se contava o corregedor de Aveiro Francisco Antonio de Abreu e Lima, e levados com o habitual acompanhamento, do qual faziam parte as tumbas da Misericordia, que haviam de receber os cadaveres, pela Porta do Olival, calçada dos Clerigos e largo dos Loios à Praça Nova, onde em duas forcas levantadas sobre os alicerces do monumento comemorativo da revolução de 24 de Agosto de 1820, o tristemente celebre João Branco e outro algoz deram cumprimento à execranda sentença.

Tres horas depois estava tudo terminado. Os cadaveres decapitados foram levados, pela irmandade da Misericordia, para o «Adro dos Enforcados», na rua hoje chamada da Liberdade, onde o coveiro Joaquim Manuel lhe deu sepultura, sendo mais tarde exumados e trasladados para outro lugar, como teremos ocasião de dizer. As quatro cabeças essas ficaram no patibulo até ao dia seguinte em que o algoz João Branco, acompanhado pelo «Meirinho das cabeças», as foi buscar e metendo-as num saco de couro marchou com elas para a Vila da Feira e Ovar, donde veiu em barco para esta cidade no meio de forte escolta de infanteria e cavalaria que o custodiava. A cabeça de Clemente de Melo ficou na Vila da Feira, sendo ali pregada num alto poste pelo carrasco. A Aveiro chegaram os tristes despojos na madrugada de 10 de Maio, sendo o algoz recolhido na cadeia.

A noticia correu veloz e, num momento, a maior parte das janelas e portas de muitas habitações foram cerradas em sinal de luto. Esta demonstração compreendeu quasi a toda a cidade, pois estendeu-se mesmo a muitas casas de pessoas afectas ao governo de D. Miguel. As instruções vindas do Porto eram que a cabeça de Francisco Silverio fosse colocada junto ao pelourinho (era no largo do Rocio em frente da rua da Rainha e que no seculo XVII tinha o nome de rua de Venesa), a de Gravito em frente da casa da camara e de Manuel Luiz Nogueira, defronte do convento do Carmo.

As autoridades a quem tocava dar cumprimento a esta ordem, viram-se porém em serios embaraços, pela dificuldade de encontrara quem fornecesse os postes necessarios e os colocasse nos mencionados locais. Gastou se todo o dia nestas diligencias, até que no dia seguinte o juiz de fóra fez prender diferentes lavradores do lugar de Azurva, a quem obrigou a trazer os pinheiros necesarios, e alguns carpinteiros que violentadissimos os ergueram nos locais designados, depois do algoz ter colocado em dada um deles uma das cabeças segura por um grande prego. A esta medonha selvageria assistiram tripudiantes alguns miguelistas mais exaltados e bastante gentalha vinda em grande parte dos lugares visinhos, que aplaudiu o carrasco quando este, procurando ageitar a cabeça do infeliz Gravito, lhe dirigiu umas graçolas soezes como no-lo afirmou uma testemunha ocular.

(pags. 55/57)

Na espuma de Tancos

Escrevi aqui sobre a ingenuidade trágica na justificação do assalto ao paiol de Tancos. Que essa ingenuidade fosse a matriz do que se veio a passar posteriormente, ainda que como tentativa de salvar a honra do convento, é que não seria de esperar. Num contexto de conflito público e notório sobre a competência da investigação, os investigadores militares não deveriam desconhecer que aquilo que fizessem, ou deixassem de fazer, estaria, como esteve, em severo escrutínio. Só por ingenuidade poderiam pensar que qualquer dislate, por mais nobre que pudesse parecer aos seus olhos, não teria consequências.

Ponderação

Li que foi emitido um mandado de captura contra um oficial do exército que se encontra em missão na República Centro Africana. É do domínio público que esta missão, no âmbito de um compromisso internacional, é perigosa, colocando os militares que a integram numa situação de contínuo risco. Foi ponderado esse risco? Ou a urgência da justiça sobrepõe-se a essa ponderação? A coesão dos militares, numa frente em que o terrorismo faz parte do seu quotidiano, é fundamental.

PGR

1.

Pelas razões históricas que levaram à fixação do período de seis anos para o mandato de procurador-geral da República, gerou-se o consenso de que não haveria lugar à renovação do mandato. As razões táticas agora invocadas para essa renovação não deverão proceder sobre aquelas, sob pena de se inquinar as futuras nomeações.

2.

Ainda que o pudesse não ser, nada parece aconselhar a nomeação de um procurador-geral da República fora do âmbito da magistratura do Ministério Público. O Ministério Público possui nos seus quadros magistrados que, com diferentes sensibilidades e/ou experiências, poderão desempenhar cabalmente a função. Seria uma desconsideração injustificada para todos os magistrados do Ministério Público que assim o não fosse.

Souto Moura, o magistrado

O Público, ontem, noticiou a reforma de Souto Moura naquele estilo piadético em que o essencial sempre se dilui. Souto Moura tem um percurso profissional que o distingue como um dos magistrados mais qualificados da minha geração. Sou testemunha da sua competência e da sua humanidade, do seu empenho e da sua imparcialidade. Enquanto procurador-geral da República foi ele e, acima de tudo, a sua circunstância; o que tem sido sina de todos os magistrados que têm exercido essas funções.

Inabilitação e interdição, adeus

Com o país em férias e o futebol a liderar as audiências, foi publicada, em 14 de agosto, a Lei nº 49/2018. De uma penada, vocábulos com a tradição de séculos desaparecem da liturgia jurídica. Inabilitação e interdição diluir-se-ão na memória dos dicionários, passando a um estado de laicidade. Seremos acompanhados ou acompanhantes, palavras banais a que a jurisprudência virá a dar, a seu tempo, gravitas. O que muda, de facto? O legislador, cada vez mais nas sociedades mediáticas um exorcista, acredita (ou finge acreditar, não sei) no poder mágico das palavras, na sua capacidade salvífica.

Disparidades 6

We found that, compared to their share in the population, blacks are almost twice as likely to be pulled over as whites — even though whites drive more on average, by the way. We also discovered that blacks are more likely to be searched following a stop. Just by getting in a car, a black driver has about twice the odds of being pulled over, and about four times the odds of being searched. Hispanic drivers, overall, are no more likely than whites to be pulled over, but much more likely to be searched.

These racial disparities are particularly pronounced among men rather than women, and younger men rather than older ones. So the numbers certainly validate the idea that young black and Hispanic men are commonly viewed as suspects, not as citizens, by the police.

Entrevista de Frank Baumgartner, Derek Epp and Kelsey Shoub, autores do livro Suspect Citizens, no The Washington Post

Caso Pereira Cruz e Outros c. Portugal

A decisão do Tribunal dos Direitos do Homem pode ser lida aqui.

Transcreve-se a parte decisória, sinalizando a negrito a pretensão que obteve provimento.

PAR CES MOTIFS, LA COUR,

1. Décide à l unanimité, de joindre les requêtes;

2. Déclare, à l unanimité, les requêtes recevables pour autant qu il s agit des griefs tirés de l impossibilité de confronter les témoins avec le contenu des dépositions faites par eux au cours de l enquête en ce qui concerne les premier et deuxième requérants, des modifications des faits de la cause en ce qui concerne les deuxième, troisième et quatrième requérants, et du refus de la cour d appel de Lisbonne d admettre des preuves à décharge dans le cadre de la procédure d appel en ce qui concerne le premier requérant et irrecevables pour le surplus;

3. Dit, à l unanimité, qu il n y a pas eu violation de l article 6 §§ 1 et 3 d) de la Convention en raison de l impossibilité de confronter les victimes avec le contenu des dépositions faites par elles au cours de l enquête, pour autant qu il s agit des premier et deuxième requérants;

4. Dit, à l unanimité, qu il n y a pas eu violation de l article 6 §§ 1 et 3 a) et b) de la Convention en raison des modifications des faits de la cause pour autant qu il s agit des deuxième, troisième et quatrième requérants;

5. Dit, par quatre voix contre trois, qu il y a eu violation de l article 6 §§ 1 et 3 d) de la Convention en raison du refus de la cour d appel de Lisbonne d admettre des preuves à décharge dans le cadre de la procédure d appel pour autant qu il s agit du premier requérant;

6. Dit, à l unanimité, que le constat d une violation fournit en soi une satisfaction équitable suffisante pour le dommage moral subi par le premier requérant.

Fait en français, puis communiqué par écrit le 26 juin 2018, en application de l article 77 §§ 2 et 3 du règlement de la Cour.

Os Direitos do Homem e a justiça em Portugal

A prisão preventiva tornou-se numa condenação mediática antecipada, desvalorizando, ou mesmo anulando, o impacte social da decisão judicial que vier a ser tomada a final.  Aquela que deveria ser uma medida de coação ponderadamente excecional, está hoje ao serviço de um espetáculo em que a justiça é apenas o seu palco. O acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso Fernandes Pedroso c. Portugal pode/deve ser lido aqui.

Polícias

Temos muitas polícias, talvez polícias a mais, com distintas tutelas políticas. O seu desencontro funcional é permanente, com lutas contínuas sobre competências. Acrescentar-lhe uma polícia tributária seria contribuir para o acréscimo dessa conflitualidade. No âmbito estrito da criminalidade fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira, como órgão de polícia criminal, tem respondido cabalmente ao que a lei lhe exige. Criar uma polícia tributária para a investigação dos crimes de branqueamento, tráfico de influências, corrupção, peculato ou participação económica em negócio, e só nesta perspetiva seria razoável concebê-la, exigiria uma nova Lei de Organização da Investigação Criminal, arrancando a competência da investigação desses crimes à Polícia Judiciária. Não é de uma nova polícia que se precisa, mas do reforço técnico da Polícia Judiciária.

Germano Almeida

Sou um leitor assíduo da obra de Germano Almeida, Prémio Camões de 2018. Advogado que é, tem sempre reflexões interessantes e irónicas sobre a justiça. Em 17 de maio de 2013, neste blogue, transcrevi um texto extraído do seu romance Os Dois Irmãos. Em modesta homenagem, volto a transcrevê-lo.

Nesse ponto da discussão, o meritíssimo disse que já agora talvez não fosse despropositado ele ouvir do ilustre colega a opinião que os advogados têm dos juízes, de facto era uma coisa que lhe despertava uma certa curiosidade. O advogado sorriu. É capaz de não ser bem uma opinião, para ser antes uma constatação. Os juízes têm demonstrado que a opinião que têm dos advogados em geral não é muito diferente da aqui manifestada pelo digno procurador. Acontece apenas que o juiz desempenha no processo um papel diferente, mas que muitas vezes não é senão o papel de um déspota, infelizmente nem sempre iluminado, porque limita-se a decidir que deve ser assim ou assado e, não poucas vezes, por incompetência ou simples desleixo, sem uma convincente fundamentação que obrigue ao respeito do advogado, mesmo estando ele em desacordo com a decisão. A maior parte dos advogados está de acordo em como os juízes procedem diante dos seus escritos como os professores das escolas primárias: Vamos ver onde este aluno está a falhar! Na maioria deformados pelo papel de decisores, em regra recusam aceitar que, como todos os mortais, também cometem erros, muitas vezes erros crassos e de palmatória, e isto revela-se mais confrangedoramente na sustentação das sentenças ou despachos recorridos. E depois vivem no constante medo atávico de se deixarem enganar pelos aldrabões dos advogados. Não pretendo, evidentemente, dizer que o colega proceda deste modo, o que estou a dizer é que a maior parte dos juízes que conheci e com quem trabalhei age desta forma. O juiz sorria desta análise e acabou por dizer que ela era tão apaixonada quanto a que o digno agente tinha acabado de fazer. Mas disse que estava na hora de reiniciarem os trabalhos se queriam mesmo almoçar descansados e chegar em casa ainda de dia.

Disparidades 5

New data from the New York State Division of Criminal Justice Services (NYS DCJS) highlights the racial disparities that continue to plague our criminal justice system, particularly in the case of marijuana possession. In 2014, New York City decided it would no longer arrest people for low-level marijuana possession. Despite this decision, the NYS DCJS data—which tracks New York Police Department (NYPD) arrest statistics for the first three months of 2018 and includes comparative data for January-March of 2016 and 2017—shows that many people, mainly black and Latino people, are still being arrested.

Ninety-three percent of the people arrested by the NYPD for marijuana possession in January-March of 2018 were New Yorkers of color. Of the 4,081 arrests for criminal possession of marijuana, only 287 of those arrested were white people, compared to 2,006 black people and 1,621 Latino people.

Innocence Project

As claques

A expressão pública de grupos de extrema-direita tem vindo a concretizar-se, há anos, através do futebol, contaminando até já outras modalidades. As claques, pela sua índole funcional, são estruturas facilmente infiltradas e dominadas por conceções fascistas e nazis de organização. Da solidariedade cega à violência gratuita, os seus padrões de atuação são incompatíveis com os valores da tolerância democrática. Mais do que casos de polícia, tornaram-se um problema de segurança interna. É evidente que as claques não acabam por decreto. Por isso mesmo, os clubes têm o dever de não permitir que sejam o seu viveiro.