Balanço outro

Afinal, não a chamaram.

Balanço

Dois mil e dez não foi um bom ano para a Justiça. O protagonismo dos seus atores traduziu-se numa generalizada descredibilização. O rigor, a eficácia e a sensatez estiveram longe dos tribunais. Assistiu-se a uma retórica incompatível com os respetivos estatutos funcionais. Por outro lado, a opacidade que tem rodeado um número significativo de processos, os atrasos injustificadamente excessivos, as decisões que deixaram de ser um caminho para o esclarecimento mas uma via para a perturbação, calcinaram ainda mais a vida dos direitos. O que se prenuncia, não é melhor.

Aos milhões

Em 2000, o Ministério Público determinou o arquivamento de 354509 inquéritos, e, em 2009, de 411692, situando-se o número de despachos dos anos intermédios dentro destes parâmetros. Não é, pois, difícil de concluir que se contabilizam por milhões os inquéritos em que, em 10 anos, o Ministério Público proferiu despachos de arquivamento.
O arquivamento de um inquérito não resulta apenas da insuficiência da prova recolhida, indo da desistência do procedimento criminal, ou seja, do perdão, à inexistência de crime, aliás de acordo com o que dispõe o artigo 277º do Código de Processo Penal, nos seus nºs 1 e 2.
Os sucessivos relatórios anuais da Procuradoria-Geral da República não operam essa diferenciação.
Não só do ponto de vista didático, mas também no sentido de melhorar o desempenho do Ministério Público, seria útil fazê-la.

Percentagens

Em 2009, passaram pelas mãos do Ministério Público 766733 inquéritos, 546904 (71,3%) registados nesse ano, 219829 (28,6%) vindos de anos anteriores.
É pena que não se discriminem, por anos de registo, estes que vêm de anos anteriores, já que é aí que se encontram, muitas vezes, as notícias do bloqueio.
No mesmo período, foram requeridos julgamentos, nas suas diversas formas de processo, em 68757 (8,9%).
O instrumento de consenso que se traduz na suspensão provisória, previsto no artigo 281º do Código de Processo Penal, foi utilizado em 8248 (1%).
Foram arquivados, nos termos do artigo 277º do mesmo Código, 411692 (53,6%).
E arquivados, nos termos do artigo 280º, 1670 (0,02%).
Terminaram, por “outros motivos”, 47714 (6,2%).
Estes motivos reportam-se, na generalidade, a situações de duplicação ou apensação de inquéritos.
Transitaram, para 2010, 228652 (29,8%).
Destaca-se que dos inquéritos transitados, 57784 (25,2%) tinham registo de 2008 e de anos anteriores.

FONTE

The Year in Wall Street Investigations

"It's been over three years since credit markets started shaking with the early tremors of the subprime crisis, and two years since that spread into a marketwide collapse. Prosecutors, regulators, Congress and journalists have spent the year uncovering the financial shenanigans that brought the market to its knees. It's been marked by a few blockbuster settlements and more revealing investigations -- as well as by some noticeable inaction in the reckoning."

Para ler no ProPublica

O Princípio da Incerteza

O Tribunal Constitucional não julgou inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que estabelece que a acção da impugnação de paternidade pode ser intentada pelo marido da mãe no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade.
Se a esta decisão associarmos a notícia do Público (sem link) sobre o aumento sustentado, fora do âmbito judicial, dos testes que visam garantir a verdade científica da paternidade, não será difícil concluir que o ato procriador já não é legitimado pela fé. Deixámos a poesia, passámos à prosa.

*O título do texto fui buscá-lo a um belíssimo livro de Agustina Bessa-Luís.

Leituras

Modernidade

The German Law Journal é um excelente instrumento na aprendizagem da modernidade dos direitos. Basta a indicação do e-mail para receber a notícia da publicação de um novo número. Para juristas e outros parentes.

Natal

Os cristãos, no Iraque, já tiveram a liberdade de celebrar, publicamente, o Natal; hoje, não a têm. Gostaria que os responsáveis pela tragédia que ocorreu com uma invasão que foi criminosa, tivessem a coragem de, livre e publicamente, desejarem um Feliz Natal aos cristãos que vivem no Iraque.

A taluda

A absolvição da PT, agora definitiva, pela prática de uma contraordenação que levou a Autoridade da Concorrência a aplicar-lhe uma coima de 38 milhões de Euros, não pode deixar de suscitar perplexidade. Não se aplica uma coima de 38 milhões, mesmo à PT, de ânimo leve, nem se absolve de ânimo leve, mesmo a PT, de uma contraordenação que poderia valer, pelo menos na opinião da Autoridade da Concorrência, os tais 38 milhões. Neste caso, como em outros, é óbvio que a ineficácia não se traduz na falta de meios físicos, sejam veículos ou tinteiros, mas na falta de competências e na inexistência de uma adequada articulação com o Ministério Público.

Indulgências

O Presidente da República, dos 204 pedidos que lhe foram presentes, concedeu seis indultos: três de redução de pena de prisão, três de revogação de pena de expulsão. Como escrevi aqui, a concessão de indultos poderia ser um significativo instrumento na realização da justiça, nomeadamente na dinamização da reinserção social. Torná-la uma caricatura é trair expectativas legais e humanas. Tanta avareza na graça é mais uma cedência ao populismo justicialista. Será que se justifica a continuação constitucional do indulto à espera de um alguém capaz de o utilizar sem o desmerecer?

The Right to Food and Buyer Power

"Modern global food supply chains are characterized by extremely high levels of concentration in the middle of those chains. This paper argues that such concentration leads to excessive buyer power, which harms the consumers and food producers at the ends of the supply chains. It also argues that the harms suffered by farmers are serious enough as to constitute violations of the international human right to food, as expressed in the Universal Declaration of Human Rights and more specifically, in the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. World competition law regimes cannot ignore these human rights imperatives. To a certain extent, these imperatives can be accommodated under existing consumerist competition law theories by the interpretive mechanism of conform-interpretation. However, when one comprehends the truly global scale of modern food supply chains, it becomes obvious that conform-interpretation alone will not suffice. Instead, the protection of a minimum level of producer welfare congruent to those producers’ right to a minimum adequate level of food must find a place among the aims of any credible theory of competition law. Moreover, the same globalized nature of these food supply chains means that current doctrines of extraterritorial jurisdiction of competition control have also to be revised."

Este artigo do Prof. Aravind R. Ganesh pode ser lido no German Law Journal.

Organização da Investigação Criminal

Em Maio de 2004, postei o texto que se segue no blogue CORDOEIROS, entretanto já matado.
Consegui recuperá-lo graças ao Lemos da Costa que lhe deu guarida no INCURSÕES.
Ao relê-lo, quase sete anos depois, verifico que as interrogações se mantêm e que as poucas certezas se confirmaram.

***
Em 10 de Agosto de 2000, foi publicada a Lei nº 21 com o propósito de fixar uma nova Organização da Investigação Criminal.
Foi feita à medida dos propósitos da Polícia Judiciária, entidade que vê a sua Lei Orgânica renovada em 9 de Setembro seguinte pelo Decreto-Lei nº 275-A de modo a adequar-se a essa Organização.
Estabelece-se um catálogo de crimes cuja competência lhe fica reservada, prevendo-se a hipótese do Procurador-Geral da República deferir àquela entidade a investigação de crimes que não estejam abrangidos nessa reserva.
A este diploma subjaz a ideia de que a PJ deve desenvolver a sua actividade apenas relativamente a crimes de maior relevância e que exijam meios técnicos mais sofisticados, nos quais se inclui, obviamente, as escutas telefónicas.
Daí, como se deixou demonstrado em posts anteriores, resultou um significativo decréscimo do número de processos em que tem intervenção, com o consequente aumento da actividade processual da GNR e da PSP.
Assim, desenha-se uma área muito vasta da criminalidade, incluindo a sua dimensão territorial, que passa para estas (GNR e PSP), permitindo-lhe a aquisição de um manancial de informação relevante.
Durante anos, mesmo no interior da PJ, houve quem defendesse que a redução substancial dos tipos de crime a investigar, nomeadamente em Lisboa e Porto, amputaria a sua eficácia pois a privaria da aludida informação.
Sustentavam que a pequena e a grande criminalidade não são áreas estanques, antes funcionando como um sistema de vasos comunicantes.
Se antes de 2000, no DIAP de Lisboa, o órgão de polícia criminal interlocutor maioritário do Ministério Público era a PJ, hoje essa posição é assumida pela PSP.
Creio que o mesmo se poderá dizer relativamente ao DIAP do Porto.
Por outro lado, fora dos grandes centros, a actividade da GNR, na investigação criminal, ganhou um significativo impulso.
Decorridos quatro anos sobre a Lei da Organização da Investigação Criminal, está por fazer um levantamento rigoroso dos seus resultados.
Há uma maior eficácia na investigação dos crimes do catálogo?
Essa eficácia tem-se traduzido numa melhor recolha de elementos de prova?
E isso tem tido tradução judicial?
Temos alguns números, precisamos da substância.
Empiricamente, poderia dizer que tanto a GNR como a PSP empenharam-se em ganhar uma oportunidade que parecia um presente envenenado.
Politicamente, talvez pudesse escrever que na elaboração de uma futura lei da Organização da Investigação Criminal são entidades que não irão ficar à margem.

When Zombies Win

When historians look back at 2008-10, what will puzzle them most, I believe, is the strange triumph of failed ideas. Free-market fundamentalists have been wrong about everything — yet they now dominate the political scene more thoroughly than ever.
How did that happen?

Paul Krugman

Os restos

No tempo da minha infância, os restos eram uma séria preocupação doméstica. A perspectiva piedosa de que nada se poderia/deveria desperdiçar, nomeadamente os restos da comida, levava à sua gestão criteriosa. Havia os restos que eram dados à lavagem e recolhidos por quem tinha porcos para alimentar. Havia uns outros restos que, podendo escapar à lavagem, eram levados pelos ciganos quando estes apareciam. Por fim, havia os restos melhorados para distribuir pelos pobrezinhos, que eram os pobres bem-educados, a distribuir, geralmente, ao sábado de manhã. Hoje, os restos são políticos e têm direito a televisão. São os restos de rastos.

*Este texto deve-se à leitura da crónica de Pedro Adão e Silva, ontem, no Expresso.

Fantasmas

As alterações introduzidas pelo Decreto nº 66/XI da Assembleia da República, contendo alterações à Lei nº 19/2003, de 20 de Junho, têm o manifesto propósito de reduzir as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.
Tal Decreto foi promulgado, para ser publicado como Lei, com as reservas presidenciais que podem ser lidas aqui.
As leis são instrumentos nas mãos das mulheres e dos homens, sejam políticos ou não, que têm sempre uma margem de corrupção, não as havendo incólumes e/ou absolutas.
Lidas as alterações e confrontando-as com as reservas presidenciais, fica-se com a ideia que estas não o são à lei mas aos políticos.
A retórica, tão eficazmente popular, sobre o desvalor moral dos políticos incendeia a democracia e foi sempre uma porta de entrada das ditaduras.

Simetria

A simetria penal entre agentes ativos e agentes passivos do crime de corrupção favorece os pactos de silêncio e estimula a confiança na ação criminosa. O desequilíbrio dos respectivos estatutos seria um bom passo para que se tornasse mais fácil a colaboração de alguns dos agentes, permitindo agilizar a investigação.

Indelicadezas

O Tribunal de Intrução Criminal do Baixo-Vouga não era competente para conhecer e validar ou não validar as intercepções telefónicas em que que o primeiro-ministro foi um dos "ouvidos" no processo designado "Face Oculta". O mesmo Tribunal reconhece agora que não tem competência para continuar com os atos jurisdicionais relativos à fase de instrução do mesmo processo, invocando a sua incompetência, incompetência que parece não dever ser considerada territorial mas funcional. Independentemente das consequências dessa incompetência, o amargo de boca resulta dessa sensação de que que matérias socialmente tão delicadas são tratadas tão indelicadamente.

O martírio

O crédito do Ministério Público, a acreditar nas sondagens, anda por baixo. Os cidadãos desvalorizam-lhe a eficácia e a isenção. No entanto, todos os dias e por todo o país, centenas de conflitos, discórdias ou pretensões são resolvidas por magistrados do Ministério Público, sem dúvida que com o agrado da generalidade dos cidadãos intervenientes ou visados. A verdade é que esse consenso social que o Ministério Público consegue obter no quotidiano não tem tradução na sua imagem pública. O que se sobrepõe são as inépcias de uns tantos e os alarmes demagógicos de alguns outros, à revelia de qualquer enquadramento hierarquicamente institucional. A desordem que tem confundido autonomia, anarquia, incompetência e promiscuidade mediática, sendo culpa de poucos, tornou-se o martírio de quase todos.

Bipolar

A investigação criminal não é uma chiclete que se mastiga à deriva, nem pode ser uma fuga precipitada aos fantasmas. A verdade é que tem vivido nestes opostos, satisfazendo uns e outros, mas esquecendo a justiça.

Iliteracia

O que ontem se pôde ouvir/ler sobre corrupção foi mais um exercício do catastrofismo nacional. Sem rigor, sem ciência e sem didatismo, parece ter-se voltado ao discurso inquisitorial em que todos, já não sendo potenciais pecadores, temos, pelo menos, um vizinho que é corrupto. Que a detecção e a investigação desses crimes, e similares, tenham um tal suporte teórico, é o que nos deve preocupar.

Melhores serviços públicos

Como destaca Miguel Carvalho, o único dado objetivo, no que tange a Portugal, que se pode extrair do relatório sobre corrupção, é que somos um dos países em que uma menor percentagem de pessoas respondeu sim quando questionada se tinha pago algum suborno nos doze meses que antecederam o inquérito. Trata-se de mais um valor na cimentação da qualidade dos serviços públicos, traduzindo uma adesão a princípios de ética funcional. Não é só na educação que temos melhorado.

Corrupção gramatical

É o que encontrei neste texto do I.

Passagem outra

Esta nomeação e mais esta, ambas, confirmam o que se escreveu aqui.

Mário Soares

Descobri aqui que o Dr. Mário Soares está de parabéns. Parabanize-o, pois, desejando-lhe que continue com a mesma acuidade política.

Promoção

O ex-comentarista de futebol Dr. Rui Moreira foi promovido a comentarista político no Jornal da RTP2. Ainda que não seja notícia no Diário da República, a despesa corre por conta do Estado. O curioso é que estes gastos públicos não parecem incomodar a oposição.

Uma evidência inelutável

O Magalhães tornou-se uma evidência inelutável. Do ataque sórdido, passou-se ao esquecimento. Foi excelente que Sócrates o tivesse recordado na Argentina. Quando em anterior Cimeira Ibero-Americana, a utilização do Magalhães por muitos dos participantes foi um êxito para Portugal, por aqui houve quem o desdenhasse com aquela sobranceria parola que é parente da ignorância. Sem ironia, creio que o Magalhães também é necessário na justiça, na formação adequada dos futuros magistrados. Talvez fosse tempo de dotar o Centro de Estudos Judiciários com os necessários à aprendizagem de uma justiça outra.

Seis mil

Seis mil mais qualquer coisa teriam sido os condenados nos tribunais no ano passado, noticiava o Expresso de Sábado passado. Este número, por si, nada explica. Só por comparação com outros indicadores seria possível tirar algumas conclusões. Quantos arguidos foram constituídos nesse ano e nos anos anteriores? Quantas condenações diziam respeito à condução de veículos sem habilitação legal ou sob o efeito do álcool? Qual o número de absolvições nos julgamentos em tribunal coletivo? O défice de análise da realidade criminal continua a existir a benefício das corporações.

Adenda: acrescentei "sem habilitação legal"

Ongoing

O Ministério Público investiga a atuação no país do grupo de mídia português Ongoing, que tem participação em jornais como "O Dia" e "Brasil Econômico".
Suspeita-se que o Ongoing viole o limite de 30% de participação estrangeira em meios de comunicação. O grupo nega e e diz cumprir integralmente a lei.
É o que aperece escrito na primeira página da Folha de S. Paulo de ontem. Na página B8, lá aparecem as fotografias, em grande plano, dos protagonistas Agostinho Branquinho e José Eduardo Moniz.

Contenção orçamental

O ministro da Justiça, Alberto Martins, vai assumir as competências do secretário de Estado João Correia que havia apresentado a demissão na segunda feira, anunciou hoje o ministério.
LUSA

Marinho e Pinto

Mais de metade dos advogado que votaram, votaram em Marinho e Pinto. Há quem não lhe goste do estilo, há quem lhe admire a coragem. Muito do que tem dito não pode ser ignorado. Tem razões em que o cidadão se reconhece, o que não acontece com as razões de muitos outros tribunos judiciários. O que é curioso é que tendo tão expressiva votação, parece um advogado só.

Adenda: Marinho e Pinto, 9532 votos, Fernando Fragoso Marques, 5991, e Luís Filipe Carvalho, 3666. Não foi mais de metade, esteve lá perto.

VERA, Institute of Justice

In 1961, philanthropist Louis Schweitzer and magazine editor Herb Sturz recognized the injustice of a bail system in New York City that granted liberty based on income. Working with criminal justice leaders, they explored the problem, developed a solution, and rigorously tested it. Within a few years, they had demonstrated that New Yorkers too poor to afford bail but with strong ties to their communities could be released and still show up for trial.
Evidence of a viable alternative to bail forever changed how judges make release decisions in criminal courts around the world, while also reducing costs and minimizing disruption in the lives of innocents. It also led to the founding of the Vera Institute of Justice—named for Schweitzer's mother—to pursue similar initiatives. Today, Vera staff are leading more than two dozen separate projects that each aim to reveal more about the meaning of justice even as they make a difference in the lives of individuals.
Every Vera project begins with an examination of how a targeted part of the justice system really works. Often, this inspires the design of a practical experiment or the development of a rational course for reform. Whatever path a project takes, Vera's goal is to help government partners achieve measurable improvements in the quality of justice they deliver and to share what they’ve learned with people around the world.
The result: Justice systems that are fairer, more humane, and more effective for everyone.

Palpites

A TVI já tinha, cativo, um comentarista e adivinho que é Conselheiro de Estado. Ontem, descobri que o Noticiário das 22 horas, na RTP2, também já arranjou um. Eu pensava, mal, com certeza, que os Conselheiros de Estado existiam para dar palpites ao Senhor Presidente da República. Afinal, servem para trocarem as voltas ao Governo. Palpita-me que até o Porto Canal vai ter o seu Conselheiro de Estado. Mais que não seja por uma questão de brio regional.

Justiça desportiva

O Atlético-MG foi absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) por incidentes de queda de energia durante o confronto com o Peixe, pela 34ª rodada do Brasileirão. Portanto, a Arena do Jacaré não será interditada e os clubes mineiros poderão continuar mandando seus campos no estádio.
O Galo respondeu pelo artigo 211 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD): “deixar de manter o local que tenha indicado para realização do evento com infraestrutura necessária a assegurar plena garantia e segurança para sua realização”. A multa poderia varia de R$ 100, 00 até R$ 100 mil, além de interdição do local.
Por duas vezes, a Arena do Jacaré ficou sem luz devido ao temporal que caia em Sete Lagoas. Como em ambas as situações, o mandante do jogo era o Atlético, ele que respondeu pelos incidentes.

Assim, assim

Numa crónica deliciosa de Fialho de Almeida, A Boa-Hora Cómica, destaco esta passagem:
“O cego do átrio viera subindo também, pela mão de uma rapariguita esguedelhada.
- O senhor escrivão Carvalho, meu senhor?
- Não conheço, meu amigo. E vossemecê que vem fazer aqui?
- Saiba Vossa Senhoria que sou testemunha.
- Testemunha… testemunha ocular?
- Assim, assim…”
Vem isto a propósito dos testemunhos oculares e do seu valor em caso de identificação.
Estudos recentes têm demonstrado que é fácil, voluntária ou involuntariamente, induzir recordações, criando falsas memórias.
“False memories are constructed by combining actual memories with the content of suggestions received from others. During the process, individuals may forget the source of the information. This is a classic example of source confusion, in which the content and the source become dissociated.”
É o que escreveu a Professora Elizabeth F. Loftus no trabalho intitulado Creating False Memories e que merece uma leitura atenta por quem investiga, acusa, defende ou julga.

Erro judiciário (5)

Com o DNA também todos os cuidados são poucos. O erro espreita, com facilidade, a sua utilização na investigação criminal. A estória ocorrida na Alemanha com uma hipotética serial killer pode ser lida aqui.

Testemunhas

"-Levante-se o réu!
Tem de ser e levanto-me. É o “libelo acusatório”? cheio de pistolas e facas no entrelinhado da prosa. Vai-me doendo a cabeça para ouvir. As pernas aguentam, interessadas talvez ainda na história. A certa altura houve um corrupio nos intestinos, percorrendo-me todas as circunvalações até à porta. Fechei a porta. Meu Deus. Como a tarde é difícil. Então o oficial de diligências fez-me no ombro que me sentasse. Era a vez das testemunhas. De um a um, seis tipos todos de cinzento, torvos, o olhar de cinza, chegam ao sítio onde se diz a verdade, toda a verdade. E juram, de um a um, dizer toda a verdade. Mas eu penso que devia haver outros tipos que viessem jurar que eles juravam a verdade – se não, como saber-se que dizem a verdade? E outros, naturalmente, que jurassem a jura desses. Oh, acabai com a comédia, estou tão cansado. Depois os seis vêm para a minha frente, três para cada lado. Estão parados, olham-me, o olho pardo parado. Muito frio. O juiz central bateu o martelinho de madeira:
-Podem começar!
e eles começaram. Alternadamente foram dizendo, e eu fui ouvindo."

Vergílio Ferreira, Nítido Nulo

Geografia do mundo

Lisboa ficará historicamente ligada a um momento fundamental das relações internacionais do século XXI. Nas múltiplas leituras que é possível acompanhar na comunicação social de diferentes países, é visível essa sintonia. Por mim, fico satisfeito por tudo isto ter acontecido em Portugal. Uma Pátria também se faz destas alegrias em que a sua geografia, pelo menos durante algumas horas, é a geografia do mundo.

A disfunção de uma greve

Há greves que não contam nem descontam. A do Ministério Público é uma delas. Trata-se de um gesto sem a força de um símbolo ou a motivação de uma ética. Pelo contrário: revela o delírio prosaico e acanhado de quem perdeu o sentido da sua própria função. O distanciamento, a serenidade e a coesão são os valores que alguns parecem estar apostados em destruir.

A reforma definitiva

Vem aí uma reforma outra da ação executiva. O Ministro da Justiça juntou, mais uma vez, uma coleção de sábios e propõe-se, através deles, resolver o problema. O problema da ação executiva é, antes de ser um problema da lei, um problema da honra à palavra dada. Quem cumpre é parvo, quem não cumpre anda de bê éme. Não sei se será bem assim, mas é o que corre e, muitas vezes, ocorre. Da dívida à burla, ou ao abuso de confiança, ou ao furto, a distância é muito pequena. Mas a verdade é que as dívidas abundam e os arquivamentos persistem. Neste contexto, não virá longe o dia em que um Ministro da Justiça outro descobrirá que tem de promover uma nova reforma da ação executiva. Para o efeito, reunirá, mais uma vez, um grupo de sábios. Provavelmente os mesmos, até. Será, então, a reforma definitiva.

National Institute of Justice

Para quem se dedica a estas coisas do crime e da justiça, ou do crime da justiça, este espaço tem funções didáticas que não se podem ignorar.

Erro judiciário (4)

Misidentification by eyewitnesses has played a role in a high number of wrongful convictions and has led criminal justice experts to look more closely at the effectiveness of identifying suspects from live and photographic lineups.

Justiças Outras

15/11/2010

Yambol administrative Court of Bulgaria, Winner of the Crystal Scales of Justice Prize for innovative Court practices

The 2010 European Crystal Scales of Justice prize for innovative court practices was awarded today in Ljubljana, marking the European Day of Civil Justice. The jury of eminent individuals from the judicial world, examined 50 applications from some 20 Member States of the Council of Europe.
Yambol Administrative Court (Bulgaria) won the award for its efforts to help users better understand judicial procedures and related information.
Three special mentions were also given to projects from Austria, Finland and Slovenia:
• Promoting safer driving, represented by Regional Court of Linz and FMG Amor (Austrian Mobility Research)
• New way of systematic management of delay reduction projects in courts - combining external expertise and internal participation, represented by University of Technology and Ministry of Justice (Finland)
• Automated system for enforcement of authentic documents (COVL), represented by the Supreme Court of the Republic of Slovenia

Excelente ideia

Ah!..., se pudéssemos começar a contratar senhoras e meninas com o curso completo de Direito e a frequência igualmente completa do CEJ para nos aliviarem das tarefas caseiras...
E por aqui me fico: tenho em agenda para hoje, uma lista de compras no super (laranjas, óleo, cebolas, sal, batatas, areia para as gatas, e uma coisa misteriosa chamada woolite (roupa escura!) E diospiros se forem maduros, doces e baratos – recomendação ameaçadora da CG). Se algum(a) senhor(a) juiz(a) me quiser dar uma mãozinha agradeço.
mcr, INCURSÔES

As escutas continuam o seu glorioso caminho

"- O "Correio da Manhã" dava ontem conta de uma escuta a Edite Estrela em que a deputada europeia dizia o que pensava de muitos dos seus parceiros de partido. Edite Estrela não está acusada de nenhum crime, mas foi escutada numa conversa com Armando Vara, no âmbito da Face Oculta. A utilização de uma escuta num jornal é um procedimento que deve estar rodeado de uma série de cuidados e fundado em princípios de rigorosa excepção, que nunca poderão abranger a vida ou as afirmações de um simples cidadão, desempenhe ele o cargo que desempenhar, casualmente apanhado numa escuta de um arguido. Este jornalismo de sarjeta que o CM vem praticando mancha a profissão. Não me querendo arvorar, nem ao jornal que dirijo, em exemplo, há que dizer que comportamentos destes constituem um crime e vão denegrindo a imagem da profissão, porque se tende a generalizar a crítica. Não há, não pode haver, contemplações com casos destes. Há com certeza um grande interesse de uma significativa parte do público por este desnudar constante da vida privada de quem desempenha cargos públicos. E isso poderá ser bom para a venda de jornais. Mas importa sublinhar que o interesse público é outra coisa."
José Leite Pereira, JN

Cartas anónimas

Só quem não leu Camilo pode ignorar as tragédias e as infâmias que as cartas anónimas, quase sempre, geram.

Ou denúncia civicamente irresponsável

A denúncia civicamente anónima de actos de corrupção e fraudes pode ser feita aqui. Mas não se adverte o cidadão civicamente anónimo que a sua denúncia também pode dar lugar à prática de um crime de denúncia caluniosa. Ou é que não pode por ser civicamente anónima?

Erro judiciário (3)

Truth in Justice.

Denúncia civicamente anónima

Senhor Procorador General da Republica

Tiago Moitinho, residente no Largo do Beco, aqui em Faro, é um trabalhador da Câmera e anda de Jaguar. Não comprou o carro com o dinheiro que ganha. A sogra diz na mercearia que o jenro recebe muitas prendas por ser muito simpático. O que ele é é um currupeto. Está feito com os das obras. Não lhe doam as mãos e meta-o na cadeia senhor Procorador. O malandro nem sequer cumprimenta os visinhos.

A Bem da Nação

Uma questão de título

O artigo de Óscar Mascarenhas, publicado no JN, é reproduzido nesta Marca com um título imperdível.

Condenados

A série Condenados, da autoria de Sofia Pinto Coelho, tem o mérito de suscitar interrogações sérias e que não podem continuar a ser ignoradas. A Justiça não é absoluta, os mecanismos de controlo dos seus erros são precários e não temos uma cultura cívica de defesa dos cidadãos. Apenas uma opinião: os comentadores eram dispensáveis.

Enganos

Passaram os anos a dizerem-nos que era um sacerdócio; de repente, descobres-se que é apenas uma contabilidade.

Uma Justiça de biscates

É o que temos, ainda que nem sempre. Por isso, nada há de novo nesta novidade.

Os prazos da Justiça

JJ, em 2000, impugnou, no tribunal tributário, a liquidação de IRS respeitante a 1999. Sustentou que uma determinada quantia que tinha recebido deveria ter sido considerada “ajuda de custo” e, por isso, não sujeita a tributação. Em 2010, foi proferida sentença, em primeira instância, negando-lhe razão.
Dez anos depois, negar razão, a quem quer que seja, é uma injúria, a não ser que JJ, ou por que mudou de casa, ou por que emigrou, ou por que, nunca venha a ter notícia da decisão.

Erro judiciário (2)

The Innocence Project é um espaço de consulta obrigatória para quem queira analisar as questões relativas ao erro judiciário. Tenho-me servido de dados aí recolhidos em algumas intervenções públicas que fiz.

Acusar a brincar

O Ministério Público junto dos Juízos Criminais do Porto pediu hoje, segunda-feira, a absolvição do antigo presidente da Câmara local, Nuno Cardoso, e demais arguidos no processo do Plano de Pormenor das Antas (PPA).
"Aquilo revelou-se um balão sem ar", disse o procurador, nas alegações do processo, ao referir-se à acusação.
O magistrado do Ministério Público acrescentou que não se poderia condenar com base em suposições e que toda a história se resumiu a uma "ficção".

Jornal de Notícias

Criminalizar a brincar

A criminalização, como modo de disciplinar a atividade política, foi sempre um apanágio dos regimes totalitários. A ideia de um castigo associado à violação daquilo que "eles" pensam ser a verdade, ou querem que seja a gestão, traduziu sempre um propósito aterrador em todas as épocas. O controlo da atividade política faz-se, nos temos constitucionais, num balanceamento de poderes, tendo como trave mestra as eleições democráticas periódicas.
Criminalizar é a doença infantil de alguns políticos, aliás de vários credos, que lhes dificulta que atinjam a maturidade.

Renascer

Renascer é quando acordamos, e quando falamos com os amigos, e quando ficamos deslumbrados com uma paisagem. Nascemos uma vez, estamos condenados a renascer em todos os momentos. O António Maria tem um blogue, é o que eu queria dizer.

Erro judiciário (1)

O meu amigo LD pergunta-me sobre alguns elementos que possa consultar sobre o problema. Aqui fica a referência a este livro Wrongful Conviction que pode ser consultado na net, chamando-lhe a atenção para o capítulo sobre Wrongful Conviction and Moral Panic.

Tretas

A presença de Hu Jintao em Portugal é, com certeza, o acontecimento do dia. Apesar disso, ou por causa disso, o ênfase inicial dos diversos jornais televisivos das 13 horas continuou nessa campanha delirante, já não apenas contra o Governo, mas sobretudo contra esses mínimos de determinação e esperança em que um povo se pode reconhecer.

Erro judiciário

Os juízes e os procuradores, na sua formação, não se debruçam sobre o erro judiciário (wrongful conviction, na terminologia inglesa, língua na qual haverá o maior número de estudos sobre o fenómeno). Preferem exercitá-los na irrealidade dos despachos onde não cabe a vida. À falta dela, formação, sempre seria de ter como leitura obrigatória O Conde de Monte Cristo.

Distâncias

Ao ler esta coisa, descubro que é longínqua a distância da justiça entre o Tribunal Judicial de Loures e o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.

Registo

A condenação, em primeira instância, dos autores do assalto, em Setembro de 2007, ao Museu do Ouro, em Viana do Castelo, merece-me um registo pessoal. Sei o que foram aqueles dias com as suas farsas e os seus protagonismos fátuos. Estão no arquivo das minhas memórias.

BPN

Há dois anos, neste blogue, escrevi isto sobre o BPN. Torna-se, hoje, mais nítido que se está perante a atividade criminosa de maior expressão financeira que ocorreu em Portugal, pelo menos no tempo da democracia. No entanto, o investimento feito na sua investigação, aliás injustificadamente tardia, ficou muito aquém do que foi investido em outras, algumas até de relevância criminal que será de questionar. Os défices ético e técnico atingiram aqui a sua plenitude, ainda que oculta.

Diabolização

Uma das técnicas policiais mais perversas, a que o Ministério Público parece ter aderido, é a da diabolização do arguido veiculada, prontamente, pela comunicação social. Com isso, o que se pretende é obter resultados judiciais que a prova, na sua simples evidência, não justificaria. Trata-se de uma forma explícita de pressão sobre o magistrado judicial, nomeadamente quando está em causa a aplicação de medidas de coação.

A causa das cousas

Imaginez la scène. Sans emploi depuis des mois, vous devez rendre les clés de votre maison à la banque. Pas un, mais trois représentants de banques différentes cognent à votre porte. Chacun d'eux tient dans la main un certificat de propriété pour votre maison. Après vérification, les trois papiers sont... des faux ! Et personne ne sait qui possède votre maison.
(...)
Si les faits - qui s'accumulent chaque jour - viennent confirmer cette théorie, les grandes banques feront face à une montagne de poursuites judiciaires. Elles perdront aussi leurs droits sur des milliers de maisons. Janet Tavakoli, experte de la finance aux Etats-Unis, parle d'une facture possible de plus de 700 milliards de dollars (505 milliards d'euros) pour les banques. En d'autres mots : la faillite pour plusieurs d'entre elles.

Le Monde

Pena de morte

Two years ago, when a splintered Supreme Court approved lethal injection as a means of execution in Baze v. Rees, Justice John Paul Stevens made a prophecy. Instead of ending the controversy, he said, the ruling would raise questions “about the justification for the death penalty itself.” Since then, evidence has continued to mount, showing the huge injustice of the death penalty — and the particular barbarism of this form of execution.

The New York Times

Intenções impossíveis

"Se as eleições legislativas fossem agora, sociais-democratas e CDS obteriam a maioria absoluta." - DN
Mas a realidade é que não são agora. Nem serão amanhã. Ou depois. Ou depois do depois. É aí que reside a responsabilidade política dos que ganhariam, agora, essas eleições impossíveis.

Pôr o nome aos ditos

Um dos direitos dos utentes da justiça é o de saber quem subscreve as decisões que lhe dizem respeito, até para que, quando sai asneira, não se corra o risco da generalização. O que hoje o cidadão continua a receber, num número significativo de casos, são cópias de páginas impressas com um rabisco, ou um gatafunho, no final, do qual não se pode concluir o que quer que seja. Este anonimato judiciário não é senão uma prova de uma arrogância incompatível com a transparência que é inerente à própria função.

Já não chegam os que temos?

O Governo aprovou hoje em Conselho de ministros a criminalização da violência escolar. O bullying também está previsto.
Esta Proposta de Lei, aprovada hoje na generalidade, visa estabelecer o crime de violência escolar, abrangendo os maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, a qualquer membro da comunidade escolar a que também pertença o agressor.

DIÁRIO ECONÓMICO

A maldade e a circunstância dela

Li por aí que Mário Soares considerou que o Orçamento proposto pelo Governo era mau, mas que, apesar da maldade, deveria ser aprovado. O que está ainda por saber-se é o que seria um bom Orçamento nas atuais circunstâncias e se esse Orçamento, apesar da sua bondade, deveria ser aprovado.

O bom, o mau e o vilão

Na versão doméstica: o bom, o senhor Professor Aníbal Cavaco Silva; o mau, o Orçamento; o vilão, o Governo. O combate final ocorrerá ao entardecer, na próxima Sexta-Feira, no Conselho de Estado.

Artistas

Já éramos um país de corruptos, e de incendiários, e de pedófilos. Parece que nos tornámos, também, num país de artistas.

Absurdo

Não se compreende que um Tribunal que nasceu para julgar crimes de condução sem carta ou sob o efeito do álcool, ou alguns insultos aos Senhores Guardas, seja o mesmo que julga complexas questões bancárias, incluindo as respeitantes aos valores mobiliários, em que se jogam, e nestas circunstâncias jogar é o verbo adequado, interesses de relevância nacional.

Pequeno Tribunal, Grandes Absolvições

O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa absolveu hoje o BCP das acusações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Foi a decisão do Tribunal sobre o recurso do BCP à coima que lhe foi aplicada em 2008 pela CMVM, no valor de dois milhões de euros. Em causa está o processo de concessão de crédito nas campanhas accionistas de 2000 e de 2001.

A Primeira Instância já tinha absolvido o BCP do pagamento de uma coima de um milhão de euros por intermediação financeira excessiva e o tribunal considerou que o prazo de cinco anos para esta contra-ordenação prescreveu, dado que a campanha em causa - de concessão de crédito para compra de acções do BCP por parte de clientes - terminou no final de 2001. A CMVM recorreu entretanto desta decisão de prescrição. Hoje, o Tribunal decidiu absolver o BCP.

DIÁRIO ECONÓMICO

Humanitarismo outro

Pour autant, le monde humanitaire semble de plus en plus conscient de ses limites. Etudes à l’appui, il commence à modifier ses pratiques, impliquant de plus en plus les «bénéficiaires» dans la conception et la mise en œuvre des programmes. D’ailleurs, on ne dit plus «bénéficiaires», mais «partenaires».
Le Temps

Quem é quem

São muitos, bem remunerados, inamovíveis, irresponsáveis, em gestão de roda livre, e capazes de assustarem essa cáfila de cidadãos que são os políticos.

O estardalhaço

Não pode deixar de ser preocupante o modo como tem sido gerida a informação, oficial ou oficiosa, sobre uma eventual presença de elemento(s) da Máfia em Portugal. Trata-se de uma perigosíssima violação do dever de contenção funcional: um estardalhaço que contamina uma rigorosa gestão da investigação e da colaboração internacional.

Uma rara violência

Trouvant sa genèse dans les dérèglements de la finance, la crise actuelle frappe fortement l’économie mondiale. Pour la première fois depuis la fin de la Seconde Guerre mondiale, l’activité mondiale s’est contractée violemment et simultanément dans toutes les régions du monde. En 2009, le PIB mondial aura reculé de 0,8 %.
Plus fondamentalement, cette crise a accéléré une mutation en profondeur de l’économie mondiale et le déplacement de la puissance économique des pays développés vers les pays émergents. Ce déplacement aura des conséquences sur les circuits économiques et financiers ainsi que sur les questions géopolitiques.

Jacques Attali

Adivinhação

Pelo caminho que as coisas levam, estou mesmo em crer que, para o ano, os investigadores do processo Face Oculta irão ser louvados por proposta do Senhor Juiz António Martins.

O Ministro, a Justiça e os seus louvores

Os louvores não pesam no Orçamento do Estado, mas quando são tantos tornam-se moléstia.

Uma justiça perigosa

GJ viu-se envolvido num inquérito em que se averiguava uma sua eventual conduta que constituiria a prática de diversos crimes de natureza sexual. Depois de lhe ser aplicada a medida de coação de prisão preventiva, o Tribunal da Relação, em recurso que GJ interpôs, considerou a medida excessiva e substituiu-a por outra menos gravosa. Concluído o inquérito, com a utilização das técnicas de investigação que pareceriam as mais sofisticadas, o Ministério Público deduziu acusação imputando ao arguido GJ dezenas de crimes de abuso sexual de criança e dezenas de crimes de actos sexuais com adolescente, todos envolvendo uma mesma menor. Inconformado, GJ requereu a instrução, vindo o Juiz de Instrução Criminal a não pronunciá-lo por nenhum dos crimes pelos quais estava acusado. O Ministério Público não interpôs recurso desta decisão, retornando GJ à plenitude possível da sua vida. Seja qual for a perspectiva pela qual se queira ler este drama, o que nos fica é a ideia de uma justiça leviana, incapaz de assumir a falta de rigor dos seus limites.

A casa dos segredos

A (in)viabilização do Orçamento é uma questão que tem a ver com a vida de todos e de cada um; não é uma contabilidade de audiências.

Uma dúvida metódica

A lei estabelece, com alguma minúcia, os procedimentos relativos às intercepções telefónicas. O que a lei não previne são os múltiplos imponderáveis que justificam que, em idênticas situações em que a lei, abstratamente, as consente, elas se realizem numas e não noutras. Esta diversidade, ainda que não seja causa de escândalo, não pode deixar de ser causa de preocupação. Em matéria de escutas não pode haver casos e casos.

Uma questão de bom senso

Há umas semanas, a urgência era o corte radical da despesa pública. Proposto esse corte, afinal a urgência tornou-se numa inevitável recessão. Nas atuais circunstâncias, a demagogia do discurso improvável é o terreno onde se cultiva o desencanto social e os seus extremismos. Curiosamente, ainda não o conseguiram. À demagogia da incerteza é sempre preferível a certeza de uma incomodidade necessária.

Também no Orçamento

Não é possível ter sol na eira e chuva no nabal.

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2)

O TEDM condenou, hoje, a França por não garantir a presença de um advogado aos presos preventivos desde o início da detenção e insiste em que deve ser respeitado o seu direito ao silêncio.

Doc.Lisboa

Vi um rosto eufórico. Eram 22 horas e 15 minutos, no Bairro de S. Miguel. Tinha arranjado um lugar para estacionar o automóvel.

Portugal no Conselho de Segurança

A eleição de Portugal para o Conselho de Segurança é o corolário de uma atividade diplomática diferenciada que permitiu a um pequeno país colher um consenso superior àquele que colheu o Canadá. Portugal tem um espaço e uma voz no Mundo que apenas em plano inclinado podem ser ignorados.

Sem memórias

A justiça é um mundo de estórias e de traições. Umas, com finais felizes; outras, nem tanto. Curiosamente, entre magistrados ou advogados, há poucos diaristas ou memorialistas. A importância da forma, deixando de ser uma garantia e tornando-se num vício, gerou, e continua a gerar, insensibilidades humanas. Vive-se da subtileza da caducidade ou da hipocrisia do ónus da prova. Apesar de todas as vontades legislativas, o padrão crítico da actividade judicial continua o mesmo desde há muitas décadas. Quando os factos têm lugar privilegiado na antecâmara dos tribunais, o que sobressai é uma justiça de ardis e incompreensões. Não admira, pois, a desconfiança generalizada, a desvalorização mediática ou a incapacidade regeneradora.

Adenda: 1-11-2004

Números imaginários

The China Association of Automobile Manufacturers predicted that vehicle sales would reach 17 million units in China this year, the highest level in the US auto market's history, Beijing News reported on Monday.

CHINADAILY

Desilusão doméstica

Depois de ter lido a entrevista do Professor António Reis, Grão-Mestre da Maçonaria, ontem publicada no I, a minha mulher perguntou-me se alguma vez tinha sido convidado para entrar na Maçonaria. Respondi-lhe que não. Entre o irónico e o constrangido, concluiu: O teu trabalho de tantos anos como magistrado não deve ter valido grande coisa...

A crédito

O Orçamento Geral do Estado, sendo sempre importante, assume este ano uma particular importância. Dizê-lo é dizer o óbvio. O nosso futuro, que está em muito na mão do crédito que tivermos, incluindo o moral, passa pela aprovação desse documento. Inviabilizá-lo, ainda que não seja uma birra, tem aquele desígnio das coisas trágicas e que, tardiamente, descobrimos inúteis. Seria um ato de cobardia. Coragem teria sido, há uns tempos, apresentar uma moção de censura ao Governo, procurando, corajosamente, antecipar as eleições, com os riscos e as glórias inerentes. Incluindo a glória de poderem vir a produzir um Orçamento, mesmo que talvez não viesse a ser muito diferente daquele que agora está em jogo.

Diário de estibordo

O Dr. Palma pondera questionar, presumo que na Justiça, o Orçamento Geral do Estado. Os Senhores Procuradores da República que decidiram sair do DCIAP, fizeram-no não por cansaço mas por qualquer outra (ainda) oculta razão. Um Senhor Procurador-Geral Adjunto participou criminalmente do Senhor Procurador-Geral da República e do Senhor ex-Vice-Procurador-Geral da República. O sorteio do caso, a realizar no Supremo Tribunal de Justiça, será na próxima semana. Vai haver um novo Vice-Procurador-Geral da República, por enquanto em segredo, com a certeza de que tudo depende, ao fim e ao cabo, da vontade esclarecida do Conselho Superior do Ministério Público. A reunião para o efeito ainda não foi convocada. O que me salvou o Sábado foi ter ido ao Teatro S. João, ver O Filme do Desassossego, do João Botelho. Durante duas horas o Mi(ni)stério Público não existiu.

Novas patentes

The New York Times had a short piece yesterday, based on a longer report by Thomson Reuters, about how China is now poised to become the world leader in patent filings by 2011. There has been a massive expansion of the number of patents filed in China–279,298 in 2009. More importantly, Chinese firms are now filing within China at a rate almost two times higher than foreign firms.

Adam Segal

Coragem outra

As escutas telefónicas voltam e revoltam. É urgente reduzi-las ao seu interesse estritamente funcional. Enquanto assim não for, num meio judiciário com padrões deontológicos que deixam muito a desejar, vamos continuar a tê-las como arma de arremesso, na mais manifesta, perversa e impune das violações da privacidade. Também aqui é preciso coragem para redefinir o respectivo enquadramento legal, restringindo a sua prática, definindo as condições do seu interesse para a investigação e determinando um curto período de tempo para a sua destruição. Se não se considerar ousado concluir que 90% das escutas que por aí pululam não têm qualquer interesse para a investigação, então compreenderemos que a questão é mesmo premente.

Melhor Europa

Much of the discussion about how to impose more convergence among member states of the eurozone has focused on what national governments should do to avoid divergent developments in a number of macroeconomic variables (competitiveness, current account imbalances). Without denying that national governments bear part of the responsibility, the role of these governments has been over-emphasised. Conversely the role of the monetary authorities, in particular the ECB, has been under-emphasised.

Paul De Grauwe

Do uso público do véu

O Conselho Constitucional francês deu luz verde à lei que proíbe a utilização do véu integral nos espaços públicos, com a limitação de que tal interdição não se aplicará nos lugares de culto abertos ao público. Ler aqui a decisão.

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Para melhor compreendermos o que se passa sobre a rejeição dos candidatos portugueses, ou de alguns deles, ao Tribunal dos Direitos do Homem, vale a pena ler aqui as biografias dos atuais juízes.

Os limites da testemunha

Minutes before a major terrorism trial was about to begin, a federal judge barred prosecutors in Manhattan on Wednesday from using a key witness.

The government had acknowledged it learned about the witness from the defendant, Ahmed Khalfan Ghailani, while he was being interrogated while being held in a secret overseas jail run by the C.I.A.

The ruling by Judge Lewis A. Kaplan would seem to be a setback for the Obama administration’s goal of trying former detainees in civilian courts because it would limit the kinds of evidence that prosecutors can introduce.

After releasing his decision, the judge delayed the trial’s opening until next Tuesday, giving the government time to adjust its strategy or to appeal the ruling, although it was not immediately clear if prosecutors would appeal.

“The court has not reached this conclusion lightly,” Judge Kaplan said as he read his order from the bench. “It is acutely aware of the perilous nature of the world in which we live. But the Constitution is the rock upon which our nation rests. We must follow it not only when it is convenient, but when fear and danger beckon in a different direction. To do less would diminish us and undermine the foundation upon which we stand.”

The New York Times

Tribunais verdes

L'Inde doit créer cinq tribunaux «verts», le 18 octobre, afin d'accélérer le règlement de litiges en matière d'environnement. Plus de 5 600 litiges seront transférés vers ces nouvelles juridictions. Pour la première fois en ce qui concerne les litiges d'ordre environnemental, chaque citoyen aura la possibilité de saisir le tribunal. La loi sur la protection de la faune et de la flore, qui régit les parcs naturels, et la loi qui autorise les populations tribales à exploiter les ressources naturelles dans leurs forêts seront toutefois exclues de la juridiction des tribunaux verts.
Le tribunal vert aura le même statut qu'une haute cour de justice. Il pourra fixer le montant des compensations, en cas de préjudices causés par la pollution d'un site, par exemple. Les plaignants auront la possibilité de faire appel des décisions auprès de la Cour suprême de justice. Les membres des tribunaux seront des juges et experts nommés directement par le ministre de l'environnement.

Le Monde

Um valor republicano

Sem risco acrescido

Os alertas dos EUA sobre a atividade terrorista nunca podem deixar de ser tidos em conta, por muitas que sejam as fábulas que se conhecem sobre a matéria. Luís Amado, ministro dos Negócios Estrangeiros, veio sossegar-nos reiterando o que se diz há muito: Portugal, de momento, é um país "sem risco acrescido".

Durante algum tempo, pude refletir sobre a questão do terrorismo em Portugal. O que fui descobrindo foi a ausência de um discurso sério, coerente e capaz sobre o que se passa no nosso país. Quando se tornou manifesto que Portugal era um espaço de circulação de terroristas, um local de armazenamento de explosivos, um sítio de refúgio onde, facilmente, se constrói uma nova entidade, o que se exigia, exige, como politicamente correto era, é, desvalorizar as situações, como se elas não traduzissem um "risco acrescido". Pelo menos, de momento.

A retórica e a sua unicidade

Não há diferenças entre a visão apocalíptica de Medina Carreira, o tom galhofeiro de Ricardo de Araújo Pereira, a vocação angelical de Pedro Mexia, o peso académico de Nogueira Leite, o delírio profético de Francisco Louçã, a mística securitária de Paulo Portas, o passado industrial de Henrique Neto, a corrida solitária de Marcelo Rebelo de Sousa, a teimosa simpatia de Jerónimo de Sousa, a certeza metódica de Mário Crespo, ou o benfiquismo impoluto de Fernando Seara. Apesar disso, são estas indiferenças que nos tomam conta da vida, em ruído permanente, quando temos de jantar num restaurante onde o patrão entende que a televisão ligada faz parte da ementa.

Livro de cabeceira

Coragem

Há políticos que conseguem passar ao lado das suas circunstâncias; há outros que não têm medo de se confrontar com a imprevisibilidade das circunstâncias alheias. Governar numa Europa de muitas políticas e de uma só moeda exige essa coragem.

Regionalização

Apenas em Lisboa ouço dizer que o país é piqueno.

Justiça digital, já

Desapareceram uns processos do Supremo Tribunal de Justiça. Com alguma frequência, desaparecem processos dos tribunais. Do Supremo, ao que a minha memória chega, nunca teria acontecido. O processo digital previne o desaparecimento, além de melhor garantir a confidencialidade e de melhor permitir a avaliação dos atrasos. Uma justiça moderna não pode prescindir do processo digital. Também em nome do ambiente.

Imperativo ético

A redução do défice orçamental é também uma questão de direitos sociais. Traduzindo um encargo global, este deverá ser repartido de modo a que não recaia insidiosamente sobre os que têm menos independência económica. Seria o que aconteceria se a redução se concretizasse apenas pela contenção da despesa. O aumento da receita é um imperativo ético que permitirá a correção dessa redução, tornando-a socialmente mais equilibrada.

Rebaixas

A criminalidade violenta e grave baixou 11,3% no primeiro semestre do ano em comparação com o primeiro semestre de 2009. Imputar essa redução, ainda que em parte, à Lei das Armas é uma afirmação que carece de justificação. Os fenómenos criminais analisam-se por ciclos que não se compadecem com a aritmética política do Ministro da Administração Interna.

Tribunais plenários

Totalitários ou, paternalmente, autoritários?

Paciência

A síntese não é um dom; é um exercício de paciência. Com alguma paciência, a justiça seria mais eficaz e mais próxima, e poupar-se-ia, significativamente, nas fotocópias.

Criminologias

Não tem havido, em Portugal, estudos sistemáticos sobre a criminalidade. E parece que não tem sido muito relevante. O povo contenta-se com o Correio da Manhã e os políticos fizeram do Dr. Paulo Portas o seu porta-voz.
De repente, o CSI deu a volta às cabeças e a criminologia tornou-se o 7º céu das esperanças académicas. Ter letrados no crime não garante que o não haja, mas acautela-nos do perigo de algumas generalizações e de umas tantas jurisprudências.

Novela outra

O Ministério Público não pode estar condenado a viver nas incertezas das notícias nem nas notícias das incertezas.

Aqui, não; ali, sim

Ao José foi instaurado um inquérito pela prática de um crime de condução sob o efeito do álcool.

Convocado para ser interrogado no Tribunal, aí se dirigiu acompanhado de um advogado estagiário.

Depois do interrogatório, realizado por um funcionário, e na presença do advogado, este solicitou falar com a magistrada do Ministério Público no sentido de sugerir, já que o arguido o aceitava e se verificariam todos os pressupostos necessários, que se optasse pela suspensão provisória do processo.

A resposta foi rápida e incontornável:

«Aqui, não. Bem sei que na comarca ao lado aplicariam a suspensão, terão outros critérios, mas na minha comarca não o fazemos.»

E a estória acabou assim: com um aprendiz de advogado a compreender que a justiça pode ser aqui é não, ali é sim. Ou vice-versa. O que nunca lhe tinham ensinado na Faculdade.

Novela

As novelas judiciárias costumam começar assim, incluindo um suspeito.

Nova gente

Nas secretarias dos Tribunais Criminais já quase não se vêem advogados na consulta de processos; foram substituídos por jornalistas.

As ilusões

O PSD quer uma Constituição outra. Tem legitimidade para o dizer. Mas que o diga, preto no branco, sem o artifício das conveniências. Temos 34 anos de valores constitucionais que não podem ser lançados, de pé para a mão, no caixote das desilusões. Eu, por mim, continuo a votar nas ilusões.

Carácter, unidade de medida

Nos tempos que correm, graças à informatização da justiça, as decisões judiciárias já não se contabilizam pelo número de páginas mas pelo número de caracteres. Escolher os caracteres, avaliá-los, é hoje, pois, um elemento fundamental na formação dos magistrados.

O acórdão, finalmente

E por que razão há espaço para factos destes? Porque, para os principais agentes da Justiça - os juízes -, fora dos tribunais há um mundo que só pode contentar-se com os ditames que saem das suas brilhantes mentes. Tudo o que está para além disso deve ser levado à conta de episódios de circunstância que não beliscam nem os juízes nem a justiça que lhes cabe aplicar.
Esta coisa, que só nos pode inquietar (diria mesmo: que só nos pode verdadeiramente assustar), suscita uma pequena questão. Se os agentes da Justiça não aplicam, com o rigor e o profissionalismo que se lhes exige, os mais básicos procedimentos a processos como o do caso "Casa Pia", que segurança temos nós de que, em situações menos graves, digamos assim, os nossos direitos são respeitados e prosseguidos? Falo por mim - tenho pouca segurança. E algum medo.

Paulo Ferreira, JN

O medo da justiça

O que escreveu Pedro Adão e Silva, ontem, no Expresso, é inquietante. O medo da justiça já não é apenas a incerteza do direito: rumou para a desconfiança dos factos. Esta desconfiança traduz o que há de mais doentio numa sociedade. Quando se deixa transparecer que a convicção é um palpite, um acho de que, ou um pressentimento, perde-se o sentido da compreensão objectiva da decisão. Ao longo da história da justiça, valorizou-se o direito em detrimento dos factos. Não é sem razão que o Centro de Estudos Judiciários é uma escola da sapiência do direito e não da ponderação dos factos.

Não encontrei o link.

A fundamentação

Tal como na justiça, também na política é a fundamentação das decisões que as torna credíveis. Boas e oportunas fundamentações esclarecem o cidadão, determinam o eleitor e calam a demagogia.

Aprender a viajar

Serviço público

Bem pior para a justiça do que andar nas bocas do mundo é passear-se na boca enorme do Pós&Contas.

Indignações

Indignam-se com o que se passa em França; ninguém se indignou com o que se passou aqui.

Retomando o que escrevi aqui e aqui.

Falsificação impossível

Mas alguém iria comprar, em Portugal, um Caravaggio?

Vulgaridade

Já sabia, há muito, que a justiça era frágil; descobri, nos últimos dias, que pode ser também vulgar.

Uma escolha segunda

Já aqui se falou da hemorragia a que o Ministério Público tem sido sujeito com a deserção dos magistrados mais experientes. Mas não menos penoso para o Ministério Público tem sido o modo de recrutamento, ao longo dos anos, dos seus magistrados. Sem um recrutamento autónomo, integrando-se num recrutamento comum ao da magistratura judicial, verificou-se que a opção largamente maioritária dos que entravam no Centro de Estudos Judiciários era por esta magistratura. Assim sendo, e salvo raras excepções, para o Ministério Público seguiam aqueles que não tinham conseguido entrar, face à classificação obtida, na magistratura judicial. Uma escolha segunda não é estimulante e teve reflexos sérios na postura funcional da magistratura do Ministério Público.

As regras

As regras processuais são para cumprir rigorosamente, em todos os momentos, por mais cândidas que sejam as razões para que se não cumpram. Quando se cede, mesmo na mais inócua das regras, abre-se a porta à arbitrariedade, ou à dúvida, ou à injustiça.

Iraque

There was no victory to declare last night, and Mr. Obama was right not to try. If victory was ever possible in this war, it has not been won, and America still faces the daunting challenges of the other war, in Afghanistan.
Mr. Obama, addressing those who either believe that he is not committed to the fight in Afghanistan or believe that he will not leave, said Americans should “make no mistake” — he will stick to his plan to begin withdrawing troops next August. He still needs to clearly explain, and soon, how he will “disrupt, dismantle and defeat Al Qaeda” and meet that timetable.
As we heard Mr. Obama speak from his desk with his usual calm clarity and eloquence, it made us wish we heard more from him on many issues. We are puzzled about why he talks to Americans directly so rarely and with seeming reluctance. This was only his second Oval Office address in more than 19 months of crisis upon crisis. The country particularly needs to hear more from Mr. Obama about what he rightly called the most urgent task — “to restore our economy and put the millions of Americans who have lost their jobs back to work.”
For this day, it was worth dwelling on this milestone in Iraq and on some grim numbers: more than 4,400 Americans dead and some 35,000 wounded, many with lost limbs. And on one number that American politicians are loath to mention: at least 100,000 Iraqis dead.

The New York Times

Crime à direita

O que se passa na Dinamarca não estará muito longe do que se passa em Portugal. Ou vice-versa.

Teorias da conspiração

Perhaps the broadest impact of conspiracy theories is on the relationships between the government and the communities it serves. Through the promotion of cynicism, mistrust and suspicion conspiracy theories help create the tears in the social fabric that extremists exploit.

Um país de assistentes

É óbvio que é o que o Código de Processo Penal não pretende nem o bom senso, no resto, aconselha.

Lopes da Mota

Lopes da Mota é um dos mais competentes, determinados e dialogantes magistrados do Ministério Público que conheci ao longo da minha vida profissional. Também nenhum outro teve tão justificada projeção europeia, por mérito próprio, o que permitia antever que seria um elemento fundamental na construção de um Ministério Público europeu. Que tricas levianas tivessem conduzido Lopes da Mota à situação em que se encontra, diz bem da mesquinhez em que se vive, sem glória e com incerto futuro.

Para a estória dos direitos

Um lugar de passagem

Nos seus já longos anos de autonomia funcional, o Ministério Público nunca conseguiu consolidar uma hierarquia coerente, experiente e madura. A saída sistemática, no auge da carreira profissional, dos procuradores-gerais adjuntos mais qualificados traduziu-se numa hemorragia com graves consequências na sua organização. O Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, ou Tribunal de Contas, foram e são depósito, sem ofensa, de um número significativo de conselheiros oriundos do Ministério Público. Pode ser bom para tais instituições ou para os próprios. Parece que não deverá ser motivo de orgulho para o Ministério Público. Uma magistratura que, na prática, tem sido um lugar de passagem, é uma magistratura menor.

Poderes e legitimidade

O divertido título da Visão acerca da polémica entre o Procurador-Geral e o Sindicato - "Relato de uma zaragata" - traduz bem o estilo a que se alcandorou o debate sobre a Justiça. A cena toma tais proporções - para mais estando em causa, de forma indirecta a figura do primeiro-ministro - que já se ouvem vozes a apelar à intervenção do próprio Presidente da República, com vista a propiciar soluções conciliatórias. Não parece, por melhores que sejam as intenções (ou a sua utilidade no presente caso), se encontre desse modo a solução capaz de conceder ao Procurador - Geral da República o estatuto que se afigura desejável. Não é apenas o caso Freeport. Talvez seja necessário encarar soluções mais radicais, no plano institucional (mais claramente: em sede de revisão constitucional) que possam reforçar, em simultâneo, os poderes e legitimidade do Procurador-Geral.

Mário Mesquita

Retábulo de eleitos

Sou do tempo em que a magistratura era o mimetismo arrogante do poder fascista. E assisti, em tribunais plenários, às mais repulsivas misérias morais, cometidas por "juízes" que compunham medonhas caricaturas da nobreza e da honra. Nunca foram julgados nem castigados. Aliás, depois de condenarem presos políticos a penas pesadíssimas, adicionadas a "medidas de segurança", que significavam, praticamente, prisão por tempo indeterminado, esses senhores iam tomar chá à Bénard ou à Ferrari, ou entravam na Bertrand para saber das novidades literárias. Tranquilamente, sem sobressaltos de consciência. Morreram no leito da serenidade, com reformas substanciais.
As coisas melhoraram, com o 25 de Abril? Superficialmente. A mentalidade de retábulo de eleitos não sofreu alterações: as características de domínio corporativo mantêm-se. Ainda não chegámos à "democracia de juízes", como ocorreu, por exemplo, em Itália. Mas caminhamos para uma interpretação perigosa do que a Justiça pode ser. Abrem-se as veredas a uma sociedade de incertezas, que fará a erosão dos mecanismos e dos princípios democráticos. Não duvidemos das graves ameaças que pesam sobre nós.

Baptista-Bastos

Verão Quente, 2010

O terrorismo judiciário instalou-se sob este calor inabitual. O toca-e-foge das insinuações e dos palpites disfarçados de comentários incendeiam os jornais e explodem nas televisões. O tu-cá-tu-lá dos justiceiros ganhou o estatuto de competência técnica e de propósito moral. Uma sociedade degrada-se quando a justiça se torna na sua negação: a demagogia da prova e a febre da inquisição.

A prazo

O Código de Processo Penal fixa prazos para a realização dos inquéritos. Apesar disso, órgãos de polícia criminal e Ministério Público dão-lhes pouca atenção. Numa estimativa empírica, dir-se-á que mais de metade dos inquéritos ultrapassam esses prazos, por vezes de uma maneira escandalosa. Não havendo consequências para tal violação, justifica-se, plenamente, a intervenção hierárquica no sentido de se fixarem prazos para a finalização dos inquéritos, pelo menos nos casos mais insólitos, mediáticos ou graves e quando ultrapassados os que constam da lei. Se alguma crítica haveria a fazer à hierarquia do Ministério Público, é que o não faça com mais frequência. Quando esses prazos fixados hierarquicamente possam comprometer a investigação, é obrigação do magistrado respectivo dar conhecimento da situação à hierarquia de modo a que se encontre uma solução adequada. Qualquer inquérito é a prazo, a não ser que se queira ter uma novela.

Faltas outras

Antes de discutir-se a falta de meios, ou a falta de tempo, ou a falta de poderes, não seria mais conveniente analisar-se a falta de competências?

Autonomia(s)

É óbvio que o Ministério Público não tem mil e não sei quantas autonomias, ainda que, por vezes, o pareça.

A orfandade

Num determinado momento, num tempo em que era Procurador-Geral da República o Conselheiro Cunha Rodrigues, o Ministério Público pareceu sólido, coeso, determinado e competente. Com a sua saída, descobriu-se que não era assim. Vieram ao de cima as diversas forças centrífugas, até então silenciadas, que assentaram arraiais nas múltiplas e desligadas estruturas do Ministério Público. O desacerto dos propósitos, a incoerência dos discursos, a ignorância das estratégias, o equívoco das escolhas, determinaram a situação atual. Por tudo isto não responde ninguém. A verdade é que não haverá regeneração sem responsabilização.

Um obscuro porvir

Se o Ministério Público se confrontava, até há pouco, com um problema de descredibilização, passou, agora, a ter um problema de deslegitimação. Ao ser manifestamente quebrado o equilíbrio natural da tensão hierárquica, passando para a sua subversão, é um ciclo da história dessa magistratura que se fecha. O que virá ainda tem muito de obscuro, mas este modelo, com certeza, não poderá continuar.

Transparências

O último relatório da Transparency International deve ser lido na sua totalidade, sem descurar o Apêndice A, para se saber quem são os expertos portugueses, e as Notas Finais, para se conhecerem os contributos dos jornais Público e Correio da Manhã.

Garde à vue

O Conselho Constitucional francês proferiu uma decisão relevante sobre eventuais inconstitucionalidades do regime de prisão preventiva naquele país.

Vale a pena ler este texto escorreito e pertinente, e que, apesar de leitura acessível, não deixa de abordar, com rigor, as questões em causa.

É de decisões assim que a justiça precisa.

A luta de classes

The Economist

A lição

Não sendo arguido, suspeito, testemunha, perito, polícia, procurador, juiz, ou seja, não sendo nada ou ninguém, pode um cidadão, seja ele qual for, ser alguém num inquérito criminal? Poder, pode; dever, não devia.

A unicidade policial

Recentemente, o ministro da Justiça manifestou-se contra a existência de uma polícia “única” e defendeu a continuação de uma polícia sob a sua tutela.

Trata-se de uma afirmação programática que está em desacordo manifesto com as opções que têm a vindo a ser tomadas, pelo menos desde o ministro da Justiça António Costa, no âmbito da segurança e da investigação criminal.

Compreendo que, no actual contexto, um ministro da Justiça sem uma polícia seja um ministro sem expectativas de algumas alegrias.

Mas o mundo tem mudado de tal forma que não é mais possível defender um modelo que esgotou, há muito, o seu prazo de validade.

A revisão impossível

Quem a propôs, sabia, com certeza, que não suscitaria consensos mas alargaria divergências. O que não esperaria, é que as divergências não lhe trouxessem dividendos. Sendo uma proposta que o não era, tecnicamente inconsistente e socialmente agressiva, só uma avaliação, a um tempo sôfrega e imatura, poderia ter permitido essa ilusão.

Abundam os exemplos

Acusações deduzidas à boleia da comunicação social não dão, geralmente, bons resultados.

A calúnia em três atos

Primeiro, foi corrupto; depois, mentiroso; agora, irresponsável. A calúnia é uma mentira volúvel que põe à prova a dimensão ética e a firmeza psicológica do visado. Os que lhe resistem, esses têm a história por si.

A justiça da Nação

É natural que não se tivesse falado da justiça no debate sobre o Estado da Nação. Com efeito, a justiça é apenas um território em que a indignação sustenta jornais improváveis, telejornais inaudíveis e reformados nostálgicos.

Aforismo outro

Há coimas que valem por mil crimes.

Preferências

Apesar de tudo, prefiro um otimista ingénuo a um pessimista compulsivo. Com o primeiro, fala-se; com o segundo, morre-se.

Sem atos, sem ironias

A partir de hoje, e até ao próximo dia 31 de Julho, deixaram de praticar-se atos processuais. É uma alteração legislativa que se considera “vantajosa para o aumento da qualidade da justiça e para a concretização das condições de acesso à justiça pelos cidadãos.” Pelo menos, é o que se garante, sem ironias, no preâmbulo do Decreto-Lei nº 35/2010, de 15 de Abril. Depois de 1 de Agosto, e até 31, continua-se sem atos processuais, agora por força do período das férias judiciais. Os atos regressam a 1 de Setembro.

Crime urbanístico

Inventar crimes é fácil, é barato e, ainda que não dê milhões, cria ilusões. Nessa senda pragmática da política, a comissão eventual anticorrupção deu luz verde à criação do crime urbanístico, que pune a violação de regras urbanísticas e prevê a demolição da obra em causa, unindo, em consenso, os deputados que a integram.

O cidadão desatento, e o outro também, pensarão que a sociedade está desprotegida contra a realização de obras "sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido", e que o Ministério Público, ainda que determinado, não possui os meios, os meios, os meios, para combater o flagelo.

A farsa está aí: nem a sociedade está desprotegida nem o Ministério Público está carente de meios. O que a comissão deveria explicar, seriam as razões do pouco que se tem feito com o actual enquadramento legal. Em nome da transparência, evidentemente.

CSMP

Há uns meses, em programa televisivo, o Dr. Garcia Pereira defendia a extinção do Conselho Superior do Ministério Público. Em entrevista recente, na Rádio Renascença, o Dr. Proença de Carvalho pronunciava-se por idêntica solução.

Com efeito, a existência desse mini-Parlamento, como alguém lhe chamou, dificilmente encontra justificação teórica ou pode chamar em seu benefício qualquer utilidade funcional.

Uma direção bicéfala, numa estrutura organizada em torno de uma categorização hierárquica, dilui a responsabilidade e permite o desacerto.

Dir-se-á, a seu favor, que é uma garantia de legitimação democrática do Ministério Público, o que seria verdade se a legitimação democrática do Procurador-Geral da República não fosse suficiente. Ou se este fosse, pura e simplesmente, uma emanação daquele Conselho.

O Procurador-Geral da República é o vértice e, algumas vezes, o vórtice do Ministério Público. Mais cedo ou mais tarde, e era bom que fosse o mais cedo, este tema tem de vir à conversa constitucional. Não é possível continuar a gerir uma organização cada vez mais complexa nos termos e com os mecanismos actuais.

Uma justiça em marcha à ré

Não somos

Slutet

Parece que sou

bruxo.

Apenas

O discurso das penas nunca foi o discurso da eficácia. Há muito que se sabe que não é a medida das mesmas que dissuade. Se assim fosse, o crime teria desaparecido da China ou do Japão. Por outro lado, as penas não são exercícios de vingança social. Nunca será demais dizê-lo em nome da civilização. Quando o discurso das penas é apenas um discurso, por mais apoios indignados que concite, é a verdade da justiça que se ilude. O que é pena.

Velhos inimigos

Much reporting on opposition to the Obama administration portrays it as a sort of populist uprising. Yet the antics of the socialism-and-death-panels crowd are only part of the story of anti-Obamaism, and arguably the less important part. If you really want to know what’s going on, watch the corporations.

Paul Krugman